AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, NO TRÍDUO LEGAL, NA INSTÂNCIA A QUO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PRIVADO. PROVOCAÇÃO DO AGRAVADO. COMPROVAÇÃO EVIDENCIADA. A ausência de comprovação, pela agravante, da interposição do agravo de instrumento no Juízo a quo só poderá ser analisada pelo Relator a pedido do agravado que tem, por obrigação, a comprovação de sua alegação. A regular formação do agravo de instrumento constitui pressuposto para a sua admissibilidade. Uma vez requerida e comprovada a ausência do protocolo da petição do agravo de instrumento na instância inferior no tríduo legal, de se reconhecer, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051938-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. EXEGESE DO ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DO CONTRATO OBJETO DE RESCISÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SINAIS DE RIQUEZA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo a cumulação de pedidos, deve o valor da causa ser atribuído de forma a guardar proporção com o de maior valor (CPC, art. 259, III). O pedido de rescisão de contrato direciona o valor da causa de forma correspondente ao do respectivo instrumento, por retratar o montante do efetivo benefício econômico procedente da causa, nos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil. Inocorrendo a demonstração de impossibilidade de o requerente arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, além da constatação de sinais exteriores de riqueza, impõem a manutenção da decisão indeferitória da gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014115-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037543-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGADA ADULTERAÇÃO DE CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE MÚTUO, COM A SUBSTANCIAL MAJORAÇÃO DO VALOR EXPRESSO. DEMANDAS JULGADAS PROCEDENTES NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REALIZAÇÃO DE 3 PERÍCIAS POR PROFISSIONAIS DISTINTOS. CONCLUSÕES DISSONANTES ENTRE SI. SUBSTRATO DOCUMENTAL QUE NÃO SE MOSTRA EFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ELEMENTOS, AO CONTRÁRIO, DIVERGENTES DA VERSÃO DOS FATOS CONTIDA NA EXORDIAL. INCERTEZA QUE, DIANTE DO ENTRECHOQUE DE PROVAS, IMPLICA NECESSÁRIA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. DECISÃO REFORMADA. CANCELAMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DO AUTOR, PARA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CÁRTULA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A FIXAÇÃO UNA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO EQUIVALENTE A 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009449-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de recurso oriundo de ação de execução de cheques, a competência para o processamento e julgamento é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, haja vista estar relacionado com o direito cambiário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081909-3, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO IMPUGNANTE. PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS INICIAIS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DOS BENS PELA IMPUGNADA E POSTERIOR DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO. ASSERTIVAS INFUNDADAS. DESPESAS PROCESSUAIS ADREDE RATEADAS NO PROCESSO PRINCIPAL. INTERESSE RECURSAL AUSENTE NO TEMA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. FALTA DE INDICATIVO DE EVENTUAL MALÍCIA DA AUTORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO INDUZ À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DA COIMA. PLEITO REJEITADO. "A aplicação da penalidade prevista no §1° do art. 4º da Lei 1060/50, de pagamento até o décuplo das custas judiciais, deve incidir, tão-somente, quando comprovado o dolo ou má-fé praticados pelo impugnado, o que não ocorreu na espécie." (AC n. 2014.012919-0, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 10.02.2015). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017670-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ser fixados conforme proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003651-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO DIREITO DE HERANÇA, POR TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS MEDIANTE INTERPOSTAS PESSOAS. ARGUMENTO REFUTADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS PELOS DEMANDADOS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LEGÍTIMO INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS SUPOSTOS DEVEDORES NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO INDEVIDA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046947-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM AS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA RESPONDER A AÇÃO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. MANUTENÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. PRECEDENTES. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL SOBRE A MATÉRIA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025937-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ALMEJADO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES. TOMADA APENAS DO DEPOIMENTO PESSOAL DE UM DOS RÉUS. MANIFESTO INTERESSE, EM TESE, NA POSSÍVEL CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ARTICULADOS NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA OUVIDA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Qualquer dos litigantes, ouvido em juízo, pode admitir a veracidade de um fato que lhe seja desfavorável e conveniente para parte adversa. Pode, ainda, negar-se a responder o que indagado ou atuar com evasivas, viabilizando o reconhecimento da confissão. Exatamente por essas particularidades o depoimento pessoal deve ser concebido como inequívoco meio de prova, que se perfaz através da narrativa prestada pelos protagonistas do feito acerca do tema sobre o qual controvertem." (AI n. 2012.063550-1, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 21.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095313-7, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. ADEMAIS, CONCORDÂNCIA DA APELANTE COM A PROPOSTA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADITIVO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA VAGA DE GARAGEM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO INSERIDA POSTERIORMENTE AO REGISTRO. TRANSFERÊNCIA APERFEIÇOADA. DOMÍNIO CONSOLIDADO. PROVIMENTO ALMEJADO SEM APTIDÃO A SURTIR O EFEITO PRETENDIDO. POSSE. ESTADO DE FATO. TUTELA DECLARATÓRIA EXCLUSIVA PARA DIREITOS OU RELAÇÕES JURÍDICAS. RECONHECIMENTO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. GARAGEM, ADEMAIS, NÃO INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE INCORPORAÇÃO E NA MATRÍCULA. ÁREA COMUM. FRAÇÃO IDEAL. DESVINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ACESSÓRIO. HIPÓTESE A SER VERIFICADA MEDIANTE EXAME DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PROVA DOCUMENTAL NÃO PRODUZIDA. MOMENTO OPORTUNO ULTRAPASSADO. PRECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA. ACESSÓRIO QUE SEGUIRIA A SORTE DO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.042858-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. RECURSO DOS AUTORES. 1. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1.1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PLEITO NA EXORDIAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO NO TÓPICO. Esclarece Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." 1.2. CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO POSSUEM O INTERESSE ERIGIDO NO ART. 177, DO CC. ANULAÇÃO QUE DEVE SER INVOCADA APENAS PELO SÓCIO PRETERIDO. TERCEIROS ADQUIRENTES AMPARADOS PELA TEORIA DA APARÊNCIA E ALBERGADOS PELA BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. "Impõe-se aplicar a teoria da aparência, 'pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé". (AC n. 1999.022015-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.04.2000). 1.3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPOSSUIDORES DA COISA COMUM. ART. 47, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE CONTRA A MÃE. FILHA MAIOR QUE EXERCE A POSSE CONJUNTAMENTE. AUSÊNCIA DESTA ÚLTIMA NO POLO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS COMPOSSUIDORES NA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE FALTANTE. APELO PREJUDICADO NO PONTO. "Ressai evidente, ante essa contextura jurídica que, em se tratando de ação possessória, são litisconsortes necessários todos os compossuidores, na medida em que passíveis de serem atingidos em sua esfera jurídica ou patrimonial, consoante se extrai da inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil." (TJDFT, AC n. 2006.03.1.016636-7, rel. Des. James Eduardo de Oliveira, j. em 02.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100846-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Proferida decisão indeferindo pleito acautelatório de exoneração ou redução dos alimentos prestados à Ré, incumbe à parte irresignada interpor o recurso adequado no prazo legal. O pedido de reconsideração formulado ao juízo a quo não suspende, nem interrompe, o prazo recursal, acarretando a intempestividade do reclamo interposto fora do decêndio legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014996-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E OS ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA POR ESTA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA INDIRETAMENTE VINCULADA AO PLEITO RECURSAL DO INSURGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSECTÁRIO LEGAL DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA PASSÍVEL DE REVISÃO POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO EM QUANTIA FIXA POR PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 20 DO ESTATUTO PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087016-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) USUCAPIÃO ALEGADA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. - A posse exercida na forma como prevista no ordenamento pátrio apta à configuração da prescrição aquisitiva ou usucapião pode, uma vez arguída em defesa e devidamente comprovada, conduzir ao malogro da ação proposta pelo proprietário em perseguição à coisa. (2) USUCAPIÃO. REQUISITOS. UTILIZAÇÃO DE BEM DOS FILHOS DO COMPANHEIRO. USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DURANTE A MENORIDADE DOS FILHOS. APÓS, MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. INDISPENSABILIDADE. - A utilização de bem dos filhos do companheiro, seja decorrente de usufruto e administração durante a menoridade dos filhos deste em razão do exercício do poder familiar, quando nem sequer corre a prescrição, seja, após, por mera permissão dos proprietários, enseja a caracterização jurídica da detenção do bem, e não de posse com animus domini, requisito genérico formal comum a todas as modalidades de usucapião, cuja ausência, porquanto elemento da essência do instituto, torna inviável o seu reconhecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011287-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELAÇÃO DA AUTORA. TENCIONADA INCLUSÃO DE AUTOMOTOR NA PARTILHA. CARRO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA NOS AUTOS REVELADORA DA UTILIZAÇÃO DE OUTRO BEM NA COMPRA DO ATUAL, CUJA AQUISIÇÃO OCORRERA TAMBÉM DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARCELA DO SEGUNDO AUTOMÓVEL COMPRADA COM NUMERÁRIO PROVENIENTE DA VENDA DE BEM PARTICULAR DO RÉU. EX-COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS NA DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.641, II, DO CC, VIGENTE À ÉPOCA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL MITIGADA PELA SÚMULA 377, DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO DERRUÍDA. PARTILHA CABÍVEL. MEAÇÃO DA CONVIVENTE RESGUARDADA NA PROPORÇÃO DO VALOR PROVENIENTE DA VENDA DO AUTOMOTOR SUB-ROGADO PELO VEÍCULO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas lições de Rolf Madaleno: "Teve a Súmula n. 377, portanto, o viés de afastar o enriquecimento sem causa no casamento de pessoas cujo patrimônio foi construído durante o matrimônio, presumindo o esforço comum, tal qual segue sendo presumido hodiernamente no casamento e na união estável, razão única da divisão dos bens nos regimes de comunicação de aquestos, pois repugnaria ao Direito permitir que um dos cônjuges enriquecesse à custa do esforço de outro, reservando apenas para si os bens hauridos com o labor e o conviver comum. Em realidade, tende a prevalecer a adoção da Súmula n. 377 do STF com a nova codificação civil, como defende Silvio de Salvo Venosa, ao referir que a discussão está aberta, devendo ser mantida a orientação sumulada, até porque o princípio da vedação do enriquecimento ilícito agora é texto expresso de lei e cuja exegese repudia qualquer conclusão capaz de afastar a comunicação de aquestos provenientes do esforço comum, esforço esse que é sempre presumido no casamento e na união estável." LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17 DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REPELIDA. 2) RECURSO ADESIVO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. MERA RELAÇÃO DE NAMORO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061659-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE IMPEÇA O DEFERIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PRESENÇA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROEMIAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA ANTERIOR AO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS POSSUIDORES (ART. 333, II, DO CPC). TESE REPELIDA. "Em sede de ação de reintegração de posse, deve o demandante, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil." (AC n. 2011.011608-4, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16.12.2013). ALEGADO USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. RÉU PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL QUANDO DO INGRESSO DA DEMANDA. POSSE, ADEMAIS, MANIFESTAMENTE CLANDESTINA EXERCIDA PELO RÉU. EXEGESE DO ART. 1.208, DO CC. RECLAMO ARREDADO NO TÓPICO. Preceitua o Código Civil: "art. 1.208, do CC: Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. CLANDESTINIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEVER DE REPARAR INDEMONSTRADO. PRETENSÃO REPELIDA. "Nos termos dos art. 1.201 e seguintes do Código Civil, é de má-fé a posse exercida pela parte que, mesmo sabendo do impedimento ao exercício da posse, não deixa de fazê-la, situação que se verifica no caso. O art. 1.220 do Código Civil estabelece que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não conferindo em nenhuma hipótese o direito de retenção." (AC n. 2010.055438-4, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28.08.2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, VIII, E 18 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005461-5, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM SITE DA INTERNET. ALEGADA OFENSA À IMAGEM E À HONRA. INDENIZATÓRIA PROPOSTA PARA A REPARAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS.TUTELA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PARA CESSAR A VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA ASSOCIADA AO NOME DA AUTORA. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR PROVA INEQUÍVOCA, NÃO COMPROVADA. LIVRE EXERCÍCIO DA IMPRENSA. NOTÍCIA DE CUNHO INFORMATIVO. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO IX, DA CF/1988. A Constituição Federal de 1988 instituiu o direito de ampla liberdade de manifestação, para fins de assegurar o Estado Democrático de Direito, o qual somente pode ser cerceado mediante comprovação de excesso, que viole a honra e imagem da pessoa. Postura contrária configuraria um comportamento ditatorial em franco retrocesso. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016344-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROPRIEDADE DE ALGUNS DOS IMÓVEIS CONSIGNADOS DISPUTADA POR TERCEIROS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE/RÉ DE CERTIDÕES ATESTANDO SUA PROPRIEDADE, COM FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ APRECIADO PELA CÂMARA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA. PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS CONFERIDA PARA TERCEIROS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA A ORA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTE AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055748-5, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DECRETAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONTUMÁCIA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RETIRADA DA PEÇA DEFENSIVA DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO ABRANGEM TAL ATO. RECURSO IMPRÓSPERO NO TEMA. "O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição." (STJ, AgRg no Ag n. 1074506/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17.02.2009). AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E OITIVA DO AUTOR. APELANTE QUE EXPRESSAMENTE DEMONSTROU SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEIO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA PESSOAL DO GERENTE DA RÉ. PREPOSTO DA APELADA QUE AGIU COMO SE FOSSE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. NOME FANTASIA DA LOJA COM O MESMO SOBRENOME DO GERENTE BENEFICIADO PELOS PAGAMENTOS REALIZADOS NA SUA CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. "Impõe-se aplicar a teoria da aparência, 'pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé". (AC n. 99.022015-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.04.2000). PAGAMENTOS REALIZADOS ANTES DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA ESTABELECIDA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. "No caso de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito o dever de indenizar o dano moral nasce a partir da conduta objetiva reprovável, que faz presumir o abalo anímico passível de reparação, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir sofrimento psíquico. É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral experimentada. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor."(AC n. 2012.059138-8, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 18.03.2014) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO RÉU. FIXAÇÃO DESTES NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083520-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).