AGRAVO (ART. 557 DO CPC). NEPOTISMO. CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 13. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE JUSTIFIQUEM, NO CASO CONCRETO, A SUA APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027496-9, de Quilombo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, PARA QUE FOSSE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CONDUTA CLÍNICA PELO MÉDICO QUE RECOMENDOU A CIRURGIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084489-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÁLCULOS RENAIS DE GRANDES DIMENSÕES. INDICAÇÃO DE CIRURGIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080229-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA GENITORA - CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DE FILHA MENOR - AFASTAMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A fixação da guarda unilateral do filho menor em favor do genitor que ostenta condições de assegurar-lhe o crescimento saudável e a plena convivência familiar é medida que se impõe, em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017772-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA POR PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO SINISTRADO CONTRA A SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE. APELO DO AUTOR PEDINDO A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO EM RAZÃO DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. ATRASO DA SEGURADORA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECRETADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, AO AUTOR, ORA APELANTE, QUE MODIFICOU, AO LONGO DO PROCESSO, A VERSÃO DE FATOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086850-2, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. ADESÃO DA DEVEDORA À PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, REGULARMENTE PAGO À ÉPOCA DO MANEJO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. APELAÇÃO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DEVIDA, NO CASO DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES (STJ, AGRG NO ARESP 579.717/PB). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047798-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - INDEFERIMENTO - 2. PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. 1. Seguradora participante de consórcio que gerencia a distribuição de fundos destinados ao seguro DPVAT é parte legítima passiva ad causam para ser demandada em cobrança de indenização do seguro obrigatório. 2. Inexistindo prova de ciência inequívoca do autor sobre sua invalidez, conta-se o prazo prescricional da cobrança do seguro DPVAT, na falta de pedido administrativo, da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000187-1, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO, PORÉM NÃO PAGO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DO TRIBUTO, POR SE HAVER RECONHECIDO SER A EXECUTADA PRESTADORA DE SERVIÇOS (APARENTEMENTE SERVIÇOS GRÁFICOS). DEDUÇÃO, PELO ESTADO, DE QUE A EMPRESA DECLAROU VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA, E DE QUE OS FATOS TRIBUTADOS SERIAM DISTINTOS. IMPERTINÊNCIA. FALTA DE CONFRONTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PRESTADA (GIA/DIME) EVIDENCIANDO TRATAR-SE DE FATOS DE NATUREZA DISTINTA DAQUELES CUJA INCIDÊNCIA FOI AFASTADA ADMINISTRATIVAMENTE, AUTORIZANDO-SE, NAQUELA VIA, A REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA DEDUÇÃO DA MATÉRIA NA VIA DA EXCEÇÃO. HONORÁRIOS. PEDIDO SUCESSIVO. FIXAÇÃO EM 20%. EXCESSO EVIDENCIADO. DEMANDA QUE, EM FACE DA REDUZIDA COMPLEXIDADE, RECLAMA EQUAÇÃO. FIXAÇÃO NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058963-7, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SEJAM SUSPENSOS OS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE É PESSOA IDOSA E ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. APLICABILIDADE DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA QUE, ADEMAIS, OBSTA A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087009-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE EFICÁCIA PARA TODOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CAUSA. INOCORRÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL À SAÚDE. TESE AFASTADA. MÉRITO. PACIENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO RECORRENTE. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. POSSIBILIDADE, RELATIVAMENTE A UM DOS MEDICAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME, SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019335-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM SHOPPING CENTER - LESÕES CORPORAIS - DANO MORAL E MATERIAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO PRINCIPAL DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR CRITÉRIO DIFERENTE DO REQUERIDO PELA AUTORA - INACOLHIMENTO - CRITÉRIO MERAMENTE SUGESTIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - NULIDADE AFASTADA - 2. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO INACOLHIDA - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1. O critério para fixação dos honorários advocatícios requerido pela parte não vincula o magistrado, de modo que não há julgamento ultra petita se o juiz, ao apreciar a causa, fixa os honorários advocatícios em percentual sobre o valor condenatório, e não sobre o valor da causa. 2. Deve ser indenizada por danos morais aquela que sofreu sequelas físicas que abalaram seu psíquico em valor subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005991-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - ASTREINTES CABÍVEIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001069-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23/12/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09, RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA GRADAÇÃO DA LESÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE SE PRESUME ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008012-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083658-7, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO DEPOSITÁRIO DOS BENS QUE, TODAVIA, SE DESLIGOU DA SOCIEDADE NO ANO SEGUINTE À CITAÇÃO. INFRAÇÃO PROCESSUAL (DEPÓSITO INFIEL) QUE NÃO JUSTIFICA EM SI O REDIRECIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061501-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, EXTRAJUDICIAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, CPC). ILIQUIDEZ DERIVADA DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. . "O contrato de abertura de crédito fixo subscrito pelos representantes legais da credora, pela devedora principal, pelos avalistas e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil." (Apelação cível n. 2014.009518-1, de Trombudo Central, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 13/03/2014). MÉRITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. PREVISÃO CONTRATUAL DA UTILIZAÇÃO DA TJLP. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM TAXA DE JUROS INFERIOR A 12% AO ANO. ENCARGOS MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A CUMULAÇÃO. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088040-1, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE CONTRATADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo previsão contratual para a hipótese de invalidez por doença, improcede a pretensão exordial de cobrança se a apólice que vincula as partes trata exclusivamente de seguro por morte ou invalidez decorrente de acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027234-6, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - INCONFORMISMO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA - RECURSO PROVIDO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios legais concretos para localização pessoal do réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016954-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CUJA POSSE DECORRE DE CONTRATO DE CONCESSÃO. BEM INFENSO À TRIBUTAÇÃO. CESSÃO DE USO QUE NÃO DESQUALIFICA SUA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES (TJSC, AC 2010.005311-2, DE CRICIÚMA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011542-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO OMBRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. RECLAMO DO SEGURADO. TERMO INICIAL. DIA SUBSQUENTE À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97, QUE VEDOU A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO DO INSS PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069630-9, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).