AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE (ART. 557, § 1º, DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO "O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o meio processual adequado para combater a decisão que nega seguimento a recurso. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. (...). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.031397-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-11-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.022142-8, de Biguaçu, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3.º, IN FINE, C/C O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO OBSERVADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA RÉU. AFASTAMENTO. Não há malferimento ao princípio da individualização da pena, quando na sentença o magistrado efetua a análise, de forma pormenorizada, de cada etapa da dosimetria, inclusive com destaque à doutrina e jurisprudência, procedendo, ao final, à quantificação da reprimenda que entendeu mais adequada ao caso sub judice. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOLO PATRIMONIAL E CONTRA A VIDA DEMONSTRADOS. LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA, CARACTERIZADO. Evidenciado o animus furandi e a violência da ação de um dos réus, ao desferir vários golpes de faca, um deles em região vital, clara a intenção, ou ao menos a aceitação, do resultado morte, ficando caracterizado o delito de latrocínio, que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus, pois foi a vítima que conseguiu se deslocar até o posto de atendimento do município e ser socorrida, sendo submetida à cirurgia que impediu a sua morte. PLEITOS ALTERNATIVOS DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRIMEIRA PARTE DO § 3.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Para a caracterização do delito de latrocínio na forma tentada, pouco importa a natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que o agressor, no iter criminis, haja com animus necandi para garantir a subtração indevida de seus bens. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 29, § 1.º. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE TEM PARTICIPAÇÃO ATIVA NA PRÁTICA DELITIVA. Se a ré, ao planejar e estar associada ao corréu para a prática do crime de roubo, e sabedora de que o comparsa estava armado com uma faca, vindo a se deslocar com a vítima para o local combinado, assumiu o risco de produzir o resultado lesivo, caracterizando, assim, sua participação direta no crime de latrocínio. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR UMA FACADA EM REGIÃO VITAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O RISCO DE MORTE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REDUÇÃO MÁXIMA INVIÁVEL. QUANTUM DE MINORAÇÃO DE 1/3 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. Justifica-se a redução mínima pela prática do crime tentado quando o acusado atinge a vítima com uma facada, causando lesão corporal de natureza grave, com risco de morte. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012135-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019303-3, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DE POLICIAIS. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às demais provas contidas nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo determinada quantidade de droga. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Os antecedentes criminais, não obstante serem circunstância judicial autorizadora da exacerbação da pena-base (CP, art. 59), caracterizam impeditivo legal à redução da pena pelo crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4.º). PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004803-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DOS CORREIOS EM CURITIBA/PR E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL - CÔMPUTO DO PRAZO OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 153, § 1º, DO CNCGJ - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005-RC DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DO CONVÊNIO Nº 66/2005, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO, E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016858-0, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE MOMENTOS APÓS O CRIME. CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL. RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TODAVIA, CONFISSÃO QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA O CASO. ADEQUAÇÃO DA PENA. Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007795-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na delegacia e confirmada em juízo, notadamente quando está amparada pelos depoimentos de testemunhas, uma das quais presenciou a agressão por ela sofrida. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/84. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU COM A FINALIDADE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. Comprovado que o réu, com animus de satisfazer sua concupiscência, agrediu a vítima, sua ex-companheira, e tentou manter relações sexuais forçadas com ela, não consumando o ato em razão da presença da filha no local e, ao depois, pelo socorro efetuado por uma vizinha, ficou evidenciado o delito de estupro na forma tentada, não se havendo falar em contravenção penal de perturbação da tranquilidade. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Deve ser mantida a diminuição da pena no mínimo legal previsto para a tentativa quando o agente, no intento de manter conjunção carnal, domina a vítima sobre a cama e tapa sua boca para não gritar, chegando muito perto da consumação, só não alcançando seu desiderato em razão de a filha do casal acordar e pegar nas pernas da mãe e pela chegada de uma vizinha que veio em seu socorro. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. Se a pena aplicada é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis, o regime a ser fixado é o semiaberto, conforme a previsão contida no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013875-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - QUESTÕES AFETAS À SUBMISSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE AGRAVADA E À NECESSIDADE DO REGISTRO PARA QUE A GARANTIA POSSUA VALIDADE E EFICÁCIA ENTRE AS PARTES, QUE JÁ FORAM ABORDADAS E DECIDIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.040377-3 - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - MATÉRIA REFERENTE À MULTA DIÁRIA APLICADA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO CONTRA A DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. "Incide a preclusão 'pro judicato', quando a matéria já foi abordada e decidida, por sentença ou acórdão de que não mais caiba recurso, o que impede-lhe a reaviventação. Tal ocorre quando a alegada impenhorabilidade do imóvel constritado em garantia de execução já foi alvo de precedente recurso de agravo de instrumento, com a Corte Estadual decidindo, de forma definitiva, pela validade e eficácia da penhora atacada, obstaculizando, destarte, a instauração de novas discussões a respeito" (TJSC, AC n. 2004.020864-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02.9.04)." (Agravo de Instrumento n. 2011.033708-0, de Tubarão, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2011) (TJSC. Ag. Inst. n. 2011.030391-7. Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 6/3/2012). "Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não lhe cabe ser oportunizada nova possibilidade, por força da preclusão temporal normada pelos arts. 183 e 473 do Código de Processo Civil, devendo, pois, arcar com os ônus defluentes de sua inércia". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.053553-8, da Capital. Relator: Des. João Henrique Blasi. Julgado em 24/09/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.009782-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A DECISÃO AGRAVADA, AS RAZÕES RECURSAIS E O PEDIDO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA E EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA ACIMA INDICADO. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.085588-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/1997. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIAL DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. ETILÔMETRO QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. "I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. "II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. "III - No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV - Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal [...]" (STF, HC n. 109.269, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27-9-2011). CONTRAVENÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTA QUE PASSOU A CONFIGURAR O CRIME DISPOSTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997), PELO QUAL O RÉU JÁ ESTÁ SENDO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. De acordo com o art. 34 do Decreto-lei 3.688/1941, configura contravenção penal "dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia". Contudo, com o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) tal conduta passou a configurar crime, previsto em três formas: art. 306 (embriaguez ao volante), art. 308 (racha) e art. 311 (excesso de velocidade em determinados locais). Assim, tendo sido o réu condenado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997 por estar com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sua condenação pelo mesmo motivo em razão da prática da contravenção penal do art. 34 do Decreto-lei 3.688/1941 caracteriza bis in idem, uma vez que o crime de embriaguez ao volante absorveu a contravenção de direção perigosa quando esta também for decorrente de embriaguez ao volante. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL FIXADO EM SEMIABERTO. PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. GARRAFA DE CERVEJA ENCONTRADA AO LADO DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. SITUAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NO ENTANTO, QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. PRÁTICA DE ATOS NO AFÃ DE DIFICULTAR SUA LOCALIZAÇÃO E ANDAMENTO DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA RECOMENDABILIDADE E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022715-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO QUE MENCIONA O NÚMERO DO PROCESSO DIVERSO DO DA ORIGEM - CERTIDÃO DO CHEFE DA SEÇÃO DE PREPARO, CUSTAS E RECOLHIMENTO DA DIVISÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE CONSIGNA QUE O PREPARO SE REFERE A PROCESSO DIVERSO DO QUE AQUELE EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA - DADOS IMPRESCINDÍVEIS À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E AO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O comprovante de pagamento acostado ao recurso deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único da Resolução n. 04/96 do Conselho da Magistratura, especialmente com a identificação do nome das partes e do número da ação, sob pena de deserção do reclamo". (Apelação Cível n. 2010.009633-2, de Pomerode, Relator: Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 02/02/2012). "A comprovação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso. Ainda que o preparo tenha sido recolhido dentro do prazo recursal, sua apresentação não pode ser posterior ao protocolo do recurso, sob pena de deserção". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.057222-3, de Itajaí, rel. Des. CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 14/1/2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.055384-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, AFETANDO INTERESSE DA UNIÃO - ART. 109, INCISO I, DA CF, SÚMULA 150, DO STJ E ART. 113, DO CPC - REMESSA DO PROCESSO ORIGINÁRIO À VARA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034331-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DE FILHO (11 ANOS DE IDADE) EM 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DO RÉU QUE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE DOIS FILHOS (7 E 2 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ISÔNOMIA DA PROLE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la. Assim, o dever de prestar alimentos condiciona-se ao binômio necessidade-possibilidade. IV - O nascimento de outros filhos fruto de nova união há de ser considerado para fins de reenquadramento da verba alimentar anteriormente estabelecida para os filhos do primeiro relacionamento, na exata medida em que a prole do alimentante, em sua totalidade, goza dos mesmos direitos. Seria ingênuo imaginar que o aumento da prole não tenha reflexos para o alimentante no momento da prestação dos alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017051-6, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA NA ASSINATURA DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO MONTANTE PAGO A MAIS. Tem aplicação a repetição em dobro, daquilo que se pagou indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando houver comprovada má-fé daquele que se beneficiou com os pagamentos sem que se possa cogitar de engano justificável. BLOQUEIO DE LINHA E COBRANÇAS INDEVIDAS DE DÉBITO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM O PACTUADO. AUTOR QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. Dispõe o inciso VII do art. 3º da Lei nº 9.472/97 que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais. A conduta da concessionária de serviços de telefonia que, inexistindo débito relativo à prestação dos serviços, suspende o fornecimento do objeto do contrato, causando transtornos ao consumidor, é ilícita e enseja o dever de indenizar pelo dano causado ao consumidor. QUANTUM. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA A FIM DE FIXAR A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. PENALIDADE MANTIDA. As penalidades por litigância de má-fé subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Se a parte, de forma objetiva, altera ou omite a verdade dos fatos para, valendo-se do processo, angariar proveito econômico em proveito de outrem deve ela ser condenada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, inciso II, do CPC, haja vista que o Judiciário não pode compactuar com a completa isenção, pelas partes, do cumprimento dos deveres éticos dentro do processo. APELO DO AUTOR PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025297-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE REDUZ O TOTAL DA MULTA PERSEGUIDA COM AMPARO NO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. APELO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE-IMPUGNADO. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. ANÁLISE PREGRESSA. PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, acerca da análise sobre excesso ou não das astreintes, que nesta revisão não se deve sopesar as circunstâncias já consolidadas no tempo, isto é, no momento em que a obrigação imposta foi concluída. Deve-se olhar, antes, para o momento de incidência da multa, circunstância que deve ser temperada não só com o valor pecuniário inicialmente fixado, mas com o grau de resistência para cumprimento da ordem judicial. ORDEM PARA NÃO BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS. DESRESPEITO REITERADO MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LIMITADA A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). RECALCITRÂNCIA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MULTA. ACÚMULO EM R$ 252.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS). MULTA ARBITRADA EM VALOR QUE RESPEITA O PONTO EQÜIDISTANTE ENTRE A RECALCITRÂNCIA E AS CONDIÇÕES DO NEGLIGENTE. ATENÇÃO À FINALIDADE DAS ASTREINTES E À IMPORTÂNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA A QUAL A TUTELA ESPECÍFICA FOI FIXADA. Não só em razão de sua própria natureza, mas também porque nosso ordenamento jurídico, desde sua base, consagra a moralidade como um valor supremo, o objetivo das astreintes não é agregar pecúnia ao patrimônio daquele que aproveita o mandamento judicial. As astreintes igualmente devem se encontrar em um patamar elevado para impingir o devedor da obrigação ao animus de cumpri-la. Nessa ordem de idéias, tanto quanto, em execução de multa diária acumulada, a qual foi embargada, o recalcitrante embargante deve suportar o ônus de sua desídia, é possível que o Julgador, apoiado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixe um teto máximo para a cobrança do quantum total das astreintes que, grosso modo, não pode se distanciar da obrigação principal sopesando-se, ainda, o grau de desídia que a gerou e as demais circunstâncias e condições pessoais dos envolvidos à época da incidência. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE, EM QUE ESTES CONSECTÁRIOS LEGAIS ENSEJARIAM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CC. EXECUÇÃO DO QUANTUM ACIMA FIXADO ISOLADAMENTE. É possível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a dívida originada de multa coercitiva, pois esta decorre de lei (art. 1º da Lei nº 6.899/81) e incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial e aqueles resultam da constituição em mora do devedor. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressoa prudente, quando os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o total da multa (astreintes) reclamada em execução de título judicial alcança enormes proporções, ainda que o recalcitrante tenha notório e vultuoso patrimônio e tenha agido com evidente má-fé, que a expropriação prossiga tendo por parâmetro só a multa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045412-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO EXAME DE ANÁLISE MULTIGÊNCIA BRCA1 E BRCA2 PARA IDENTIFICAR MUTAÇÃO GENÉTICA A CARACTERIZAR CÂNCER DE MAMA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA NEGATIVA DE COBERTURA NO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO GENÉRICA DE CUSTEAMENTO CONSIDERADA ABUSIVA PELA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. PACIENTE COM HISTÓRICO DE CARCINOMA INVASIVO. AVÓ MATERNA FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE TAL DOENÇA. NECESSIDADE DA ANALISE LABORATORIAL ATESTADA POR SEU MÉDICO. PROFISSIONAL CAPACITADO PARA AVALIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME SOLICITADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAUDE SOBRE EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084535-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E AÇÃO DE PERDA DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FORMULADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA GENITORA E DETERMINOU O ACOLHIMENTO DA INFANTE EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INFANTE QUE EMBORA ESTEJA SENDO CRIADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, MANTÉM VÍNCULO ESTREITO COM A GENITORA E SUAS OUTRAS IRMÃS. ABANDONO MATERNO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NESSE SENTIDO. COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NÃO ACONSELHÁVEL PARA O MOMENTO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO AQUELE APRESENTADO PELOS PADRINHOS E PROVIDOS OS DA GENITORA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058007-5, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E AÇÃO DE PERDA DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FORMULADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA GENITORA E DETERMINOU O ACOLHIMENTO DA INFANTE EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INFANTE QUE EMBORA ESTEJA SENDO CRIADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, MANTÉM VÍNCULO ESTREITO COM A GENITORA E SUAS OUTRAS IRMÃS. ABANDONO MATERNO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NESSE SENTIDO. COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NÃO ACONSELHÁVEL PARA O MOMENTO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO AQUELE APRESENTADO PELOS PADRINHOS E PROVIDOS OS DA GENITORA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058785-9, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E AÇÃO DE PERDA DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FORMULADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA GENITORA E DETERMINOU O ACOLHIMENTO DA INFANTE EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INFANTE QUE EMBORA ESTEJA SENDO CRIADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, MANTÉM VÍNCULO ESTREITO COM A GENITORA E SUAS OUTRAS IRMÃS. ABANDONO MATERNO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NESSE SENTIDO. COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NÃO ACONSELHÁVEL PARA O MOMENTO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO AQUELE APRESENTADO PELOS PADRINHOS E PROVIDOS OS DA GENITORA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060952-6, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO, EXCLUINDO AS VERBAS NÃO RECEPCIONADAS NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, DIANTE DA LIQUIDAÇÃO ZERO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019972-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).