PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0031086-56.2015.8.14.0144 COMARCA DE ORIGEM: PRIMAVERA APELANTE: MARIA LISBOA MARTINS ADVOGADO: DENISE PINHEIRO SANTOS OAB 13752 ADVOGADO: ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SIL OAB 6741-E APELADO: BANCO BANRISUL S.A. ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB 20604-A ADVOGADA: PATRICIA FREYER OAB 62.325 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo cobrança e desconto decorrente empréstimo inexistente e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, é devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por MARIA LISBOA MARTINS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única do Termo de Quatipuru - Comarca de Primavera, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais proposta pela apelante em face de BANCO BANRISUL S.A. Na origem, às fls. 02/10, a requerente narra que é aposentada e que apesar de jamais ter solicitado qualquer empréstimo perante o banco requerido, este passou a realizar descontos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 81,00 (oitenta e um reais) referente a um suposto empréstimo contratado no valor de R$ 2.825,75 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos). Por tais razões, ajuizou a presente demanda em que requer em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos indevidos, ao final, a condenação do banco requerido ao pagamento em dobro dos valores cobrados e descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Mediante decisão de fls. 23/24 foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), além de deferir o pedido de inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 27/41 sustentando a impossibilidade de cancelamento do empréstimo, inexistência da prática de ato ilícito, ausência de comprovação de danos morai e impossibilidade de repetição do indébito. Em decisão de fls. 99/100 foi aplicada a revelia em razão da intempestividade da contestação. Sentença proferida às fls. 102/106, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência do débito e condenar o requerido à devolução do valor descontado indevidamente na forma simples, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela requerente às fls. 107/113 aduzindo que a repetição do indébito deve ser em dobro em razão da ausência de comprovação de engano justificável, já que, a requerida foi revel. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 179) Contrarrazões apresentada às fls. 119/125 em que o apelado refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito ao Excelentíssimo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura em 04.07.2016, e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 137). Em manifestação de fls. 141-v o Representante do Ministério Público de 2º Grau informa que não é possível aferir a tempestividade do recurso, ante a ausência de documento informando a data de publicação da sentença guerreada, pelo que requer, seja certificado a tempestividade do recurso. Mediante certidão de fl. 144 a Secretaria atestou que o recurso foi protocolado tempestivamente. Mediante nova manifestação de fls. 147/148 a Procuradoria de Justiça informa que deixa de emitir parecer por não se tratar de causa que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal se deve ser mantida a repetição do indébito na forma simples ou em dobro como pretende a recorrente. Assiste razão à apelante. A repetição do indébito deve ser em dobro, diante da constatação de que a recorrente foi cobrada e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao dobro do que pagou indevidamente, ante a inexistência de engano justificável por parte do banco recorrente, o qual, a propósito foi declarado revel pelo Juízo de primeiro grau, deixando, portanto, de fazer prova acerca da regularidade da cobrança ou de que tenha agido de boa-fé. A este respeito, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, destaco a jurisprudência: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIES A QUO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista. 2. Pretensão de majoração do quantum indenizatório - não se vislumbra na situação apresentada um prejuízo emocional que justifique a exasperação do valor estipulado a título de danos morais (R$ 3.000,00). Além disso, o nome da autora foi preservado, não gerando sequer abalo ao seu crédito de maneira que a manutenção do quantum indenizatório fixado é medida que se impõe, mostrando-se o mesmo condizente com as peculiaridades do caso. 3. Da correção monetária e dos juros - tratando-se de repetição de indébito a correção monetária deve incidir a partir da cobrança indevida e os juros de mora a contar da citação do devedor (art. 405 do Código Civil). No que toca aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual.(Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. (TJ-AL - APL: 00036820620108020058 AL 0003682-06.2010.8.02.0058, Relator: Des. James Magalhães de Medeiros, Data de Julgamento: 20/06/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2013). Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso do autor e negou seguimento ao recurso do réu. Civil. Consumidor. Ação revisional contrato bancário. Cheque Especial. Saldo devedor. Alegada prática de anatocismo. Sentença de procedência em parte, determinando ao banco a revisão do débito. Capitalização dos juros. Vedação. Prova pericial no sentido da existência de crédito em favor do autor. Devolução em dobro. Cabimento. A prática de anatocismo continua vedada. Entendimento sedimentado no STF, conforme a Súmula nº 121. Prova pericial conclusiva, no sentido da existência de crédito em favor do autor, pelo que pagou indevidamente, não justificando a nova revisão do débito, agora pelo réu, determinada na sentença. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento, no caso, pois a cobrança indevida não decorre de erro justificável. Assim, deve o banco restituir ao autor, em dobro, o valor apurado pela prova pericial, que deve ser atualizado da data da entrega do laudo, e com juros de mora a contar da citação. Custas processuais, honorários periciais e advocatícios pelo réu, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação. (TJ-RJ - APL: 0355041-90.2008.8.19.0001, Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). Dessa forma, a sentença deve ser reformada para que seja deferido o pedido de devolução em dobro dos valores descontados da apelante referentes ao empréstimo não contratado. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação para determinar que a repetição o indébito dos valores descontados indevidamente seja em dobro, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877684-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017773-71.2015.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA OAB 8770 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA OAB 17515 APELADO: DOMINGAS DA CRUZ SILVA CHAGAS ADVOGADO: DJARLEY SOUZA RAMOS OAB 20876 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO LOCATÁRIO QUE NÃO PODE SERVIR DE IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O débito referente ao consumo de energia elétrica foi contraído pelo locatário/possuidor do imóvel, logo, é dever deste arcar com as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, considerando que tal encargo possui natureza pessoal e não se trata de obrigação propter rem devendo ser atribuído ao consumidor pessoalmente, de acordo com a quantidade de consumo. Precedentes do STJ. 2. No que tange ao pleito de redução de honorários advocatícios de sucumbência fixado em R$ 3.000,00 assiste parcial razão à apelante, posto que, a demanda não envolve grande complexidade, não houve realização de audiências tendo sido julgada antecipadamente, sendo cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em atendimento aos critérios de equidade estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, que julgou procedente a Ação Cautelar Inominada por DOMINGAS DA CRUZ SILVA CHAGAS. Na origem, às fls. 02/09 a requerente narra que que é proprietária de imóvel na cidade de Santana do Araguaia/PA; que ao tentar perante a concessionária realizar a transferência da UC para seu novo locatário, foi cientificada da existência de débito referente ao uso de antigo locatário, tendo sido negado a transferência, ensejando a propositura da presente demanda em que pretende a condenação da requerida na obrigação de realizar a transferência de titularidade da Unidade Consumidora. O pedido liminar foi deferido às fls. 37/38. Contestação às fls. 43/51. Em sentença prolatada às fls. 155/160 a ação foi julgada procedente para determinar a transferência da Unidade Consumidora e condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação interposta pela requerida às fls. 108/112 aduzindo preliminarmente ilegitimidade ativa da autora/apelado, considerando que o débito em discussão foi contraído por terceiro. No mérito, afirma que a recusa na transferência da Unidade Consumidora se trata de exercício regular de direito em razão da ausência de pagamento do débito, além de encontrar amparo na Resolução 414/2010 da ANEEL; requer por fim, a redução dos honorários de sucumbência em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões às fls. 118/123 em que a apelada refuta os argumentos da apelante e requer o desprovimento do recurso. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 171).   Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque em 07/11/2016, que em decisão de fl. 127 se julgou suspeita para atuar no feito, cabendo-me a relatoria após redistribuição realizada em 30.01.2017 (fl. 130). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de ilegitimidade ativa da autora/apelada. A apelante sustenta que a apelada é parte ilegítima, posto que, o débito em discussão e que ensejou a recusa na transferência de titularidade da unidade consumidora é em nome de terceiro e não da recorrida. Não assiste razão à apelante. O imóvel em que se encontra a unidade consumidora é da apelada conforme escritura pública de compra e venda de fls. 14/16. O terceiro que contraiu o débito foi locatário do imóvel conforme consta no contrato de locação e faturas de energia elétrica de fls. 17/33. Assim, a recusa da apelante em realizar a transferência da unidade consumidora para novo locatário atinge diretamente a apelada, a quem compete defender em juízo os direitos violados pela recusa da apelante. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito No mérito, a recorrente sustenta que a recusa na transferência da unidade consumidora é legítima, posto que o débito continua em aberto. Não assiste razão à recorrente. O débito referente ao consumo de energia elétrica foi contraído pelo locatário/possuidor do imóvel, logo, é dever deste arcar com as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, considerando que tal encargo possui natureza pessoal e não se trata de obrigação propter rem devendo ser atribuído ao consumidor pessoalmente, de acordo com a quantidade de consumo. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11.3.2003). [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. [...] 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1579177/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/05/2016) Grifei.       Assim, mostra-se ilegítima a recusa da apelante em realizar a transferência de titularidade da unidade consumidora referente ao imóvel da apelada, posto que, conforme dito anteriormente, e resta incontroverso nos autos, o débito foi contraído pelo locatário do imóvel a quem deve ser atribuída eventual responsabilidade do pagamento.       No que tange ao pleito de redução de honorários advocatícios de sucumbência fixado em R$ 3.000,00 assiste parcial razão à apelante, posto que, a demanda não envolve grande complexidade, não houve realização de audiências e foi julgada antecipadamente, sendo cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em atendimento aos critérios de equidade estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para reduzir a verba honorária de sucumbência para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02916662-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0021141-82.2001.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. ADVOGADO: MYLENA BORBUREMA DE OLIVEIRA OAB 17640 APELADO: EDSON FARIAS DA SILVA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 1. Não sendo a morosidade na tramitação do processo atribuída à inércia do apelante, não há como ser mantida a sentença que de ofício pronunciou a prescrição intercorrente, a qual, a propósito, somente poderia ser pronunciada, se o exequente, intimado para impulsionar o feito, permanecesse inerte, circunstância que também não se verifica na hipótese. 2. Recurso conhecido e provido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que com fundamento no artigo 269, IV do CPC/73, extinguiu com resolução de mérito a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo apelante em face de EDSON FARIAS DA SILVA, em decorrência da prescrição intercorrente. Na origem às fls. 02/03 o exequente/apelante narra que é credor do executado/apelado no valor de R$ 7.224,52 conforme demonstra o título executivo extrajudicial - Contrato de Empréstimo Consignado - que carreou aos autos. O Executado foi citado, sem que tenha pagado o débito ou indicado bens à penhora, conforme certidões de fls. 14 e 15 datadas de 14 e 19 de novembro de 2001. Sobreveio sentença prolatada em 20.06.2014 (fl. 16/17) em que o Juízo a quo de ofício aplicou ao caso a prescrição intercorrente extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, IV do CPC/73, por ter o exequente permanecido inerte após a citação do executado. Apelação interposta pelo exequente às fls. 18/24 sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente, diante da morosidade e falha do poder judiciário, aduzindo que jamais houve intimação para manifestação acerca das certidões do oficial de justiça, além de o processo ter permanecido paralisado na secretaria da vara por 12 anos sem conclusão para que o juízo pudesse dar prosseguimento ao feito e dar cumprimento ao princípio do impulso oficial inserto no artigo 262 do CPC/73; afirma que não havia nenhum ato pendente de ser praticado de forma a ensejar a pronuncia da prescrição intercorrente; argumenta por fim, que não foi intimado para adotar qualquer providência antes da extinção do processo. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 29). Conforme certidão de fl. 30 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro em 22.05.2015 (fl. 31), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 45). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal na definição se houve o decurso do prazo prescricional de forma a caracterizar a prescrição intercorrente tal como decidiu o magistrado de 1º grau. Assiste razão ao apelante. Da detida análise dos autos, constata-se que, em que pese o processo tenha ficado sem movimentação por vários anos, não havia qualquer ato processual pendente de ser praticado pelo recorrente, posto que, após a citação e a constatação de inexistência de bens penhoráveis, o processo permaneceu em secretaria, sem que o apelante fosse intimado acerca do resultado das diligências ou para adoção de qualquer providência. Ademais, após a certidão emitida pelo oficial de justiça em 19.11.2001 (fl. 15) o processo permaneceu em secretaria até 06.05.2014, quando houve conclusão do feito ao magistrado, que no mês seguinte, prolatou a sentença, o que evidencia, que de fato não existia ato pendente de ser praticado pelo apelante de forma a demonstrar a sua inércia e caracterizar a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, não sendo a morosidade na tramitação do processo atribuída à inércia do apelante, não há como ser mantido o entendimento de que no caso em análise restou configura a prescrição intercorrente, a qual, a propósito, somente poderia ser pronunciada, se o exequente, intimado para impulsionar o feito, permanecesse inerte, circunstância que também não se verifica na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. Precedentes. 2. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1015938/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório, concluiu que não houve inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 726.188/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 22/05/2017) Grifei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos" (EDcl no AREsp 604.906/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 2. Súmula 106 do STJ dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 879.973/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016) Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). Dessa forma, não estando evidenciados os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, deve ser dado provimento ao recurso com a desconstituição da sentença e o regular prosseguimento do feito. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o recurso para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877435-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE REDUÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA ORA APELADA (41%). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COMO TAL DEVE SER ANALISADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ELEMENTOS ESTRUTURAIS.PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. RESSARCIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Preliminar de falta de interesse processual fundada na alegação de que a pensão, que sofrera redução indevida, já estaria sendo paga no valor devido, confunde-se com a matéria de mérito e deve ser examinada conjuntamente.. 3. A teoria do risco administrativo revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º). 4. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes do STF. 5. A responsabilidade do IGEPREV, autarquia estadual, é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CR/1988, bastando que se comprove o nexo de causalidade, isto é, a relação entre fato e prejuízo, o que foi feito na espécie. 6. O dano a ora Apelada, consubstanciado no desconto indevido na pensão recebida em abril de 2008, foi provocado, indubitavelmente, por ato oficial imputável ao ora recorrente, configurando, assim, o nexo de causalidade, que permanece incólume no caso diante da ausência de causa excludente da responsabilidade, pois todos os erros de avaliação da situação da apelada foram provocados pelo desacerto das condutas funcionais do Apelante. 7. Recurso de apelação conhecido e improvido. À unanimidade. (2018.02844497-46, 193.474, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-09, Publicado em 2018-07-17)

: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ULTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. REFORMADA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 ? Inicialmente ressalto que como a última prestação do contrato venceu em 2000, aplicável ao caso a regra de transição prevista no artigo 2028 do atual Código Civil, pois quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia se passado mais da metade do Código de 1916, que previa, em seu artigo 177, um prazo de vinte anos. 2 - Desse modo, a prescrição aplicável ao caso é a do artigo 206, §5º, ?b? do atual Código Civil, o qual prevê o prazo de cinco anos, para perda da pretensão. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 3 - Ressalto que o prazo prescricional começa a contar do vencimento da última prestação do contrato. Assim já decidiu a Corte Superior. 4 ? Diante desse quadro, vislumbro que o débito, de fato, se encontra prescrito, pois da data da última prestação do contrato, em 29 de novembro de 2000, até a data do ajuizamento da ação em 01 de dezembro de 2008, transcorreu um prazo de mais de oito anos. 5 - Como consequência da extinção da obrigação principal, fica extinta a obrigação acessória, constituída da hipoteca que grava de ônus real o imóvel, devendo ser procedida a sua baixa junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. 6 - Recurso Conhecido e Provido para declarar a prescrição de todo o débito. (2018.03452501-22, 194.858, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-28)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO APELADO. COMPETÊNCIA COMUM DIANTE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI 7.347/85. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. CONFIGURAÇÃO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS/GEOGRÁFICAS E NATURAIS. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 4.771/65. REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS ESPONTÂNEOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS. INADEQUADO. DANOS AMBIENTAIS. EXISTENTES. OCUPAÇÃO ILEGAL E UTILIZAÇÃO DESORDENADA. FISCALIZAÇÃO DA SEMMA. PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO NATURA E DA PRECAUÇÃO. ÁREA JÁ DESOCUPADA EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR DO JUÍZO. PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1-Preliminar de Ilegitimidade do Apelado. A imposição em preservar o meio ambiente compete ao poder público como um todo, além de constituir dever de toda a coletividade. O Estado, em sua acepção ampla (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), tem o dever constitucional de proteção ao meio ambiente, sendo competência comum dos entes federativos, não havendo que se falar em ilegitimidade do apelado para participar da demanda, de modo que a preliminar merece ser rejeitada, ante a importância do bem juridicamente protegido. 2- Preliminar de Cabimento de Ação Civil Pública-ACP para a retirada de pessoas e objetos. Inteligência dos artigos 3º e 4º da Lei 7.34785 que deixa claro que a ACP poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como visa evitar danos ao meio ambiente sendo, portanto, plenamente cabível a presente ação. Preliminar rejeitada. 3- Mérito. Trata-se de Ação Civil Pública, ante a invasão de Área de Preservação Permanente-APP, pelos apelantes, que praticaram danos ambientais, prejudicando o equilíbrio natural da fauna e flora das margens do Lago do Juá, sendo que os ilícitos ambientais foram constatados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMA, através de fiscalização na mencionada área. 4-As Áreas de Preservação Permanente-APP, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado no art. 225 da Constituição, não sendo permitida a exploração econômica direta. 5- A fixação de uma área como de preservação permanente não está, necessariamente, ligada à sua instituição pelo poder público, decorrendo esta tipificação de suas próprias características físicas/geográficas e naturais (artigos 1º e 2º da lei 4.771/65), tais quais as acima elencadas, podendo também, mas não obrigatoriamente, ser objeto de declaração por ato do Poder Público consoante o art. 3º da Lei 4.771/65. 6- O local objeto da questão constitui Área de Preservação Permanente-APP, ante as suas características físicas/geográficas e naturais. 7- O Plano Diretor do Município apelado (art. 121, II, da Lei Municipal nº 18.051/2006) no Título III que trata da organização do município, no Capítulo II que concerne à Regularização de Assentamentos Espontâneos, considera inadequada à urbanização e à regularização e à regularização fundiária os assentamentos espontâneos localizados em áreas de preservação e proteção dos recursos naturais. 8- A fiscalização efetuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destaca que a área visitada, constitui APP, evidenciando-se que a área em comento, encontra-se protegida pela legislação ambiental, sendo ilegal a ocupação e utilização desordenada, não havendo qualquer direito adquirido à moradia e a edificação em detrimento à interesses inerentes à coletividade, consubstanciado em um meio ambiente equilibrado. 9-Existência de conjunto probatório que evidencia a existência dos danos ambientais praticados pelos apelantes, consoante se vislumbra da análise do relatório de fiscalização e no relatório de vistoria técnica procedidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 10-Por tratar-se de proteção ao meio ambiente, incidem os princípios in dubio pro natura e da precaução, de modo que ao poluidor recai o ônus probatório de inocorrência de potencial ou efetiva degradação ambiental. 11-Necessidade de retirada de quem quer que ocupe irregularmente a área, além da fixação de obrigação de não fazer, proibindo-se seu o retorno ao local. Sentença devidamente fundamentada. 12-Apelação CONHECIDA e NÃO PROVIDA. 13- À unanimidade (2018.03412916-49, 194.741, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-08-24)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO COM CARÁTER PROCASTINATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MATÉRIA AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA. I ? Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II ? No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses que enseje reforma na decisão. III - Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões já debatidas no v. acórdão embargado. IV ? Desnecessária a referência expressa a dispositivo legal invocado, bastando a menção à questão jurídica necessária para a solução da lide. V- Cabível a imposição de multa na hipótese dos embargos de declaração não apontarem qualquer vício de julgamento, mas, ao contrário, revelarem caráter manifestamente protelatório (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). VI- Embargos de Declaração conhecido e improvido. Matéria automaticamente prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC. Decisão Unânime. (2018.03391317-50, 194.606, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-11, Publicado em 2018-08-23)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTRUÇÃO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. 1- A sentença que apresenta vício de fundamentação, dissociada dos elementos constantes dos autos, deve ser anulada. Declarada a nulidade da sentença por vício de fundamentação, impõe-se a reabertura da instrução. 2- O Código de Processo Civil acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, prévia e abstratamente, o encargo probatório. contudo, não dispondo a parte de condições de observar tal regra, o ônus deve ser invertido, passando àquele que dispõe do acervo documental pertinente. 3- Por fim, é inviável a aplicação do artigo 1013, § 3º, do Código de Processo Civil (princípio da causa madura), quando as provas dos autos não evidenciam, de forma suficiente, as alegações constantes da inicial, devendo prosseguir o feito para que seja exaurida a instrução processual. 4- Recurso conhecido e provido à unanimidade. (2018.03364758-90, 194.520, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-22)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE CONTAS INSTAURADO PERANTE O TCE/PA E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92. ATOS ÍMPROBOS POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2 Preliminar. 2.1 - Preliminar de nulidade da citação nos autos do procedimento de apuração de contas instaurado perante o TCE/PA e consequente cerceamento de defesa. A suscitação dessa matéria, de índole preliminar, mostra-se incabível nesta esfera processual, porquanto é dissociada do processo originário, já que diz respeito à apuração administrativa instaurada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado ? TCE. Além do mais, não se deve esquecer o princípio da independência das instâncias incidente na hipótese, sem contar que eventuais vícios ocorridos em procedimentos administrativos ou no inquérito civil por certo que não contaminam a Ação de Improbidade Civil, considerando-se o fato de que nesta poderá ser arguida toda a matéria de fato e de direito na defesa de direito. 3 ? Mérito. 3.1 - O ato de prestar contas é dever de todo agente político que administre recursos públicos, é o meio pelo qual se comprova que o uso de recursos deve dar-se da forma prevista em lei, atendendo aos princípios do direito administrativo, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3.2 - A ausência de prestação de contas de verba pública recebida caracteriza ato omissivo do agente público, atentando contra os princípios da administração descritos na Carta Magna e na Lei nº 8.429/92 e inviabilizando a celebração de novos convênios junto a outros entes federativos, prejudicando o acesso ao crédito de toda comunidade. 3.3 - Nesse sentido, de acordo com o art. 10, caput, da Lei de Improbidade, ?constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei?. 3.4 - Com relação ao ato de improbidade de violação dos princípios da Administração Pública, a Segunda Turma do STJ (REsp 765.212/AC), assentou que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico e nem a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário. 3.5 - Resta assentado hodiernamente que os atos de improbidade administrativa por dano ao erário e violação contra os princípios da Administração Pública, para se ajustarem às condutas dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, dispensam a configuração do dolo, contentando-se a norma com a simples culpa. O descumprimento do convênio com a não aplicação das verbas ao fim destinado, foi, no mínimo, um ato negligente, devendo, em razão disso, ser mantida a condenação e a aplicação das penalidades previstas no art. 12 do mesmo diploma. 4 - Apelação conhecida e improvida. (2018.03229262-51, 194.152, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-08-13)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL IMOBILIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFORAMENTO REALIZADO ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Segundo o Substrato probatório o aforamento ocorreu em momento anterior a vigência do Código Civil de 2002. Consigna nos autos documentação que comprova a concessão do domínio útil do imóvel em questão decorrente de Carta de Aforamento, datada de 18 de junho de 1951 e Certidão trintenária do cartório imobiliário local. Dessa forma, enquanto a presunção de legalidade da documentação acostada, dotada não for relativizada, tem-se com prova do bom direito, ou seja, fumus boni iuris. Destarte, a Lei n° 8.935/94. Permanecendo dessa forma, o imóvel livre de embaraço, ou seja, do bloqueio. Recurso improvido. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.003919-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 16/10/2017 )

Civil e Processual Civil. Ação Rescisória. Apelação Cível. Preliminares. Ausência de Interesse de Agir. Nulidade da Citação. Preliminares não Acolhidas. Ausência de Violação a Literal Disposição Legal – Inexistência de Erro de Fato – Pretensão de Rediscussão do Mérito da Questão – Impossibilidade - Caráter de Apelo – Improcedência. 1. É excesso de formalismo declarar a nulidade da citação por ausência de informação a respeito de disposição legal, considerando que não houve prejuízo para a recorrida. A decretação de nulidade somente é admissível caso comprovado o dano a quem o suscita. 2. A ação rescisória visa desconstituir coisa julgada oriunda de decisão judicial transitada em julgado, por essa razão se exige fundamentos jurídicos apresentados de plano, de pelo menos uma das causas de rescindibilidade, devido aos princípios da proteção constitucional à coisa julgada e da segurança jurídica. In casu, analisando a peça inicial da presente ação, constata-se que os autores não indicaram em momento algum qual das hipóteses do art. 485, CPC/73 o julgado rescindendo feriu. Apenas tenta revolver matéria, apontando dispositivo de lei sem nenhuma fundamentação plausível de violação. Impõe-se necessária a demonstração do inconformismo para procedência da ação rescisória. Improcedência da Ação. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2014.0001.004366-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 17/03/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 2. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.008637-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/05/2015 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, “II” E “III”, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, §1º, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do processo por negligência das partes ou abandono da causa, a teor do que prescreve o art. 267, II, III e §1º do Código de Processo Civil, não prescinde da intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Inaplicável o entendimento firmado na súmula 240 do STJ, quando no processo de origem ainda não se integralizou a relação processual, diante da ausência de citação da parte requerida. 3. Recurso de Apelação PROVIDO. Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.008288-6 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/05/2014 )

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O atropelamento causado por um veículo licenciado em nome da Defensoria Pública do Estado do Piauí, é motivo suficiente para se requerer a responsabilidade civil objetiva do Estado. Conjunto probatório demonstrou o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2012.0001.001909-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/08/2012 )

RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. Tendo a ação civil pública por objeto o pagamento de salários atrasados, sendo que no decorrer da ação, foi realizado o pagamento dos referidos salários, implicando na perda de objeto da demanda, implicando na extinção do processo sem julgamento do mérito. Incidência do art. 267, VI do CPC. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 02.001577-1 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/01/2010 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E EFICAZ. I - Vislumbro que está caracterizada os requisitos inerentes aos títulos extrajudiciais insculpidos no art. 585, III do Código de Processo Civil Pátrio. II - A apelada demonstrou que realizou depósito em sua conta corrente em data próxima à do vencimento do título com o escopo de garantir o pagamento do mesmo via débito em conta. III – Recurso conhecido e improvido. IV – Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 04.002402-4 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/06/2010 )

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 257 C/C O ART. 267, IV, AMBOS DO CPC. 1. Os embargos à execução constituem ação autônoma, devendo, pois, a petição inicial preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. 2. É requisito obrigatório da petição inicial a indicação de valor à causa, nos termos do art. 282, inciso IV, do CPC. 3. O pagamento das custas judiciais é ato indispensável ao regular processamento do feito. 4. O prazo para recolhimento do preparo é 30 dias, contados da entrada no Cartório a que foi distribuída a ação (art. 257, do CPC). 5. Não adotada a providência no prazo legal, ausente um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 6. Processo extinto. (TJPI | Apelação Cível Nº 04.000541-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/04/2010 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO NITIDAMENTE FUNDAMENTADO. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS PREQUESTIONADOS (ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 267, INCISO VI E ARTIGO 333, INCISO I, TODOS DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão da empresa embargante é prequestionar os dispositivos processuais objeto da Ação Reivindicatória, requisito essencial à interposição de eventuais recursos excepcionais aos Tribunais Superiores. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez que, foram externados, suficientemente, os fundamentos do convencimento deste Relator quanto à existência dos documentos pleiteados em sede administrativa. 3. Os fundamentos, nos quais se sustenta o acórdão hostilizado, são claros e nítidos, portanto, não dão lugar a omissões ou contradições. Assim, caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, com fulcro no princípio do livre convencimento motivado (art. 131, do CPC), o mesmo não está adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. Não há, pois, irregularidades no decisum atacado, bastando verificar, através de uma singela leitura do voto, que a matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada e motivada, com menção aos fatos contidos nos autos, na legislação e jurisprudência sobre o tema. 4. Nesse passo, os motivos que embasaram o voto condutor do acórdão vergastado, o qual deu improvimento ao apelo, são incontestáveis e evidentes, pois além da existência de provas materiais que demonstram o direito em favor do embargado, haja vista que a sentença monocrática teve como paradigma documento da própria corporação militar, o que refuta alegação de omissão no acórdão combatido. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para prequestionar os dispositivos processuais argüidos no vertente recurso. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.002217-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/05/2007 )

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014934-15.2018.8.16.0000, DE PATO BRANCO – 1ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON. AGRAVANTE : EDISON FERNANDES CAZELLA. AGRAVADO : YTO BRASIL IMPORTADORA DE MÁQUINAS LTDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0014934- 15.2018.8.16.0000, de Pato Branco – PR – 1ª Vara Cível, interposto da decisão que nos autos de nº 0000783-10.2016.8.16.0131 rejeitou a alegação do agravante a respeito da impenhorabilidade do bem que foi objeto de penhora, fundamentou o magistrado que: “Não há nos autos, nenhuma demonstração de que o imóvel em questão se trata de residência familiar, abrigada pela impenhorabilidade”. O agravante insurge-se à decisão alegando que: i) houve cerceamento de defesa pois o magistrado não permitiu a produção de prova testemunhal a fim de comprovar a impenhorabilidade do bem discutido; ii) restou comprovado nos autos que o bem objeto de penhora é usado pelo agravante para seu sustento, bem como, como moradia, sendo assim, impenhorável. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. 3. O art. 932, IV, “a”, do Novo Código de Processo Civil possibilita ao relator, por decisão monocrática, negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No presente caso, denota-se que o presente recurso se mostra contrário à Súmula 549 do STJ, dando conta de que não tem condições de prosseguir. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0014934-15.2018.8.16.0000 2 Explica-se. A ação de origem é execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, sendo movida contra o agravante que, no momento da celebração do contrato de locação, figurou como fiador (mov. 1.6). Constou no contrato de locação: “CARTA DE FIANÇA – Se declara-se fiador e solidariamente responsável por este contrato até a efetiva entrega das chaves, EDSON FERNANDES CAZELLA, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF/MF sob nº 840.002.799.-04 RG sob nº 5.129.397-5, residente e domiciliado na Rua Tapajós, 827, apto 402, Bloco A, Centro, Pato Branco-PR”. Sendo o agravante fiador no contrato de locação, é entendimento sumulado de que não pode arguir a impenhorabilidade de bem de família. Súmula 549-STJ: “É válida a penhora de bem de família a fiador de contrato de locação”. Além do que, preconiza o art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO GARANTE EM ANTERIOR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0014934-15.2018.8.16.0000 3 AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do art. 204 do Código Civil. 2. "O contrato de locação possui liquidez, certeza e exigibilidade para o recebimento dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do art. 585, V, do CPC" (AgRg no AREsp 690.630/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2016). 3. "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1346323/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). Dessa forma, nota-se que irrelevante eventual prova para averiguar se o bem penhorado é ou não bem de família, uma vez que sendo o executado fiador, a alegação de bem de família não é oponível para obstar a penhora. Além do que, nota-se que da decisão que indeferiu a produção de prova requerida pelo agravante (mov. 97.1) não foi interposto recurso, de maneira que ocorreu a preclusão. Assim, sendo válida a penhora em bem de família por ser o devedor fiador (inteligência da Súmula 549 do STJ e art. 3º, VII, da Lei 8.009/90), nego provimento monocraticamente ao agravo de instrumento. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0014934-15.2018.8.16.0000 4 4. Com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC/2015, por ser o recurso contrário à súmula 549 do STJ, nego-lhe provimento. 5. Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do recurso. 6. Intime-se. Curitiba, 02 de maio de 2018. SIGURD ROBERTO BENGTSSON DESEMBARGADOR (TJPR - 11ª C.Cível - 0014934-15.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.05.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044043-11.2017.8.16.0000. EMBARGANTE:M.A. FALLEIRO & CIA. LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO VISTOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por M.A. Falleiro & Cia. Ltda. contra a decisão de mov. 5.1, exarada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0044043-11.2017.8.16.0000, mediante a qual foi indeferido o seu pedido de antecipação da pretensão recursal, para que, até o julgamento do recurso pelo colegiado, fosse suspensa a exigibilidade do saldo da parcela postergada, de parcelamento de débito tributário, que foi excluído do acordo direto de precatórios de que trata a Lei Estadual nº 17.082/2012. Sustenta, em suas razões, que a decisão embargada contém omissão e obscuridade. A embargante alega que a decisão é omissa, uma vez que “deixou de analisar os demais argumentos apresentados junto à inicial, e sem tal análise não se pode dizer que não se vislumbra a fumaça do bom direito” (pág. 05 da petição dos embargos de declaração – mov. 1.1). Entende, assim, que o seu direito não está fundamentado apenas na redação original do §3º do art. 16 da Lei Estadual nº 17.082/2012, na qual havia previsão de intimação do proponente para sanar as irregularidades apontadas nos precatórios ofertados, mas também nas demais ilegalidades apontadas na petição recursal. Alega, ainda, que a modificação nas normas da rodada de Embargos de Declaração 0044043-11.2017.8.16.0000-1, no Agravo de Instrumento nº 0044043-11.2017.8.16.0000– fls. 2/8 conciliação instituída pela Lei Estadual nº 17.082/2012, após a sua adesão ao referido programa, vai de encontro aos princípios da segurança jurídica, igualdade e do devido processo legal. Ressalta, além disso, que o entendimento adotado pelo embargado, no sentido de impossibilitar o saneamento dos alegados vícios existentes nos precatórios requisitórios rejeitados no acordo direto de precatórios de que trata a Lei Estadual nº 17.082/2012, por ser arbitrário, ofende o princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF/88). Também argumenta que a decisão é obscura, pois, no seu entender, o §3º do art. 16 da Lei Estadual nº 17.082/2012 não se refere especificamente ao “precatório”, mas sim ao “requerimento”. Entende, diante disso, que este, sim, pode ser indeferido de plano, não sendo possível sequer corrigir eventuais vícios nele existentes, situação diversa à dos precatórios, cujos equívocos poderiam ser corrigidos. Destaca que “se assim não fosse, o parágrafo 2º do art. 14 perderia completamente a razão de sua existência, eis que tal dispositivo permite a substituição do precatório” (pág. 02 da petição dos embargos de declaração – mov. 1.1). Aduz, ainda, que, apesar de a redação do mencionado artigo ter sido recentemente modificada pela Lei Estadual nº 19.358/2017, que passou a viger em 21/12/2017, a sua redação anterior é clara e contradiz a interpretação dada ao §3º do art. 16 da Lei Estadual nº 17.082/2012, que consta na decisão ora embargada. Pede, então, o acolhimento dos embargos de declaração, para que a omissão e a obscuridade apontadas sejam sanadas. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração, em que pese aos argumentos do embargante, não podem ser acolhidos. Embargos de Declaração 0044043-11.2017.8.16.0000-1, no Agravo de Instrumento nº 0044043-11.2017.8.16.0000– fls. 3/8 Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constitui instrumento posto à disposição das partes para tornar clara decisão judicial que padeça de omissão, contradição entre alguns de seus pontos, de qualquer obscuridade ou ambiguidade, ou, ainda, de erro material. Neste sentido é o valioso ensinamento do processualista Egas Dirceu Moniz de Aragão: “(...) os embargos de declaração servem sempre para o juiz poder completar sua sentença, o que ocorre materialmente, stricto sensu, nos casos de omissão e também acontece, lato sensu, nos de obscuridade, contradição, dúvida, pois a sentença eivada desses vícios é aperfeiçoada, torna-se, portanto, um produto acabado, é completada com a declaração obtida através dos embargos. Mas “nem juízo rescindente nem juízo rescisório entram nesse conceito”, afirma Carnelutti” (in “Embargos de Declaração”, RT 633/12). E, no caso em apreço, não se verifica quaisquer desses vícios. Na hipótese em exame, alega a embargante que a decisão é omissa, em síntese, porque que deixou de analisar os demais argumentos que apresentou na petição recursal. Além disso, alega que a modificação das normas relativas à rodada de conciliação instituída pela Lei Estadual nº 17.082/2012, após a sua adesão ao referido programa, vai de encontro aos princípios da segurança jurídica, igualdade e do devido processo legal. Não se vislumbra, porém, a referida omissão. E assim é porque, ao contrário do que tenta fazer crer a embargante, não foi apontada na petição recursal qualquer ilegalidade que suspostamente teria sido cometida pelo fisco estadual, que não fosse a suposta inobservância da abertura de prazo para regularização dos precatórios ofertados, prevista na redação original do §3º do art. 16 da Lei Estadual nº 17.082/2012. Para que não pairem dúvidas transcreve-se o inteiro teor da fundamentação constante das razões recursais: Embargos de Declaração 0044043-11.2017.8.16.0000-1, no Agravo de Instrumento nº 0044043-11.2017.8.16.0000– fls. 4/8 A decisão proferida merece ser reformada ante o fato de que o objeto da liminar indeferida não se trata de pedido de compensação, mas sim de suspensão de exigibilidade. O artigo utilizado para fundamentar o indeferimento da suspensão não se aplica no presente caso, eis que se trata claramente de proibição de concessão de liminar para compensar créditos tributários, e não apenas para suspender a exigibilidade, como requer a Agravante, cuja finalidade é adequar-se ao procedimento previsto na Lei 17.082/12, lei esta que prevê a suspensão da exigibilidade dos créditos até que seja decidido sobre os precatórios ofertados para a rodada de negociação. E no presente caso, a presente ação é justamente para que seja analisada a irregularidade cometida pela Agravada, que não respeitou o procedimento descrito no § 3° do art. 16 da Lei Estadual 17.082/12 onde existe previsão expressa de concessão de prazo para a regularização dos precatórios. Ocorre que os precatórios foram indeferidos de plano sem a concessão do referido prazo. Ora, se não houvesse sido cometida a alegada infração à lei, a exigibilidade dos créditos estaria suspensa! E no presente caso, sem a liminar pleiteada, tal dívida ser á injustamente cobrada da Agravante, sendo patente o prejuízo que tal fato lhe causará, como a possibilidade de a Requerente ter seu CNPJ inscrito no CADIN, impossibilidade de tomar empréstimo de instituição pública, sofrer uma execução fiscal no valor de quase 15 milhões de reais e ter seus bens penhorados e não se beneficiar de incentivos fiscais. Por outro lado, tal decisão se acaso deferida, não representará uma consequência irreversível para a Agravada, que terá mais ônus para desfazer os atos executórios por acaso impetrados contra a Agravante acaso no final venha a ser procedente a presente ação. Ressalte-se que sequer existe pedido principal de compensação de créditos tributários na ação principal, cujo objeto é o reconhecido das irregularidades praticadas no decorrer do processo de conciliação instituído pela Lei 17.082/2012 de forma a ser determinado ao Agravado a aceitação dos precatórios recusados sem observância do prazo para regularização dos mesmos conforme estabelecido no §3° do art. 16 da Lei 17.082/2012, dos precatórios Embargos de Declaração 0044043-11.2017.8.16.0000-1, no Agravo de Instrumento nº 0044043-11.2017.8.16.0000– fls. 5/8 regularizados fora do prazo mas que houve pedido de prorrogação, e também da concessão para sanear outras irregularidades por ventura encontradas mas que não foram apontados no parecer da Câmara de Conciliação. Da leitura dos fundamentos fáticos e jurídicos acima transcritos, verifica-se que, além da alegada inobservância da norma contida na redação original do §3º do art. 16 da Lei Estadual nº 17.082/2012, a recorrente, ora embargante, faz menção apenas “ao reconhecimento de irregularidades praticadas” pelo fisco estadual, sem, contudo, indicar em que consistiria tais irregularidades. E fato que não pode ser desconsiderado é que a alegação da embargante, de que a modificação das regras relativas a rodada de conciliação instituída pela Lei Estadual nº 17.082/2012, após a sua adesão ao referido procedimento, fere diversos princípios – segurança jurídica, igualdade e do devido processo legal –, trata-se, na verdade, de uma tentativa de rediscutir a matéria de mérito, o que não é possível. E isso porque os embargos de declaração não podem ser utilizados para que o recorrente, diante da sua insatisfação com a decisão recorrida, tente rediscutir os fundamentos de que se valeu o prolator da decisão judicial, buscando, mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada. Aqui se mostra oportuna a transcrição de ementas de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl 6.378/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013)” Embargos de Declaração 0044043-11.2017.8.16.0000-1, no Agravo de Instrumento nº 0044043-11.2017.8.16.0000– fls. 6/8 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (...) Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1338247/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/09/2013, DJe 30/09/2013)” “I. Embargos de declaração que objetivam rediscutir questões já analisadas pelo Tribunal, ao que eles não se prestam. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: rejeição. II. Embargos de declaração: manifesto intuito protelatório: determinação de imediato cumprimento do julgado, independentemente do trânsito em julgado.” (ED na Extradição nº 966, Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (RE-AgR-ED 389077/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Assim, diante disso, não há que se falar na existência de omissão na decisão monocrática impugnada. No que diz respeito à obscuridade, alega, a embargante, que o §3º do art. 16 da Lei Estadual nº 17.082/2012, o qual possibilita o indeferimento liminar pelo Procurador-Geral do Estado, não se refere especificamente ao “precatório”, mas sim Embargos de Declaração 0044043-11.2017.8.16.0000-1, no Agravo de Instrumento nº 0044043-11.2017.8.16.0000– fls. 7/8 ao “requerimento”. Defende que apenas o requerimento poderia ser indeferido de plano, não os precatórios requisitórios. Salienta, ainda, que, mesmo que se entendesse que a mencionada norma se refere aos precatórios requisitórios, como estes, nos termos do art. 14, §2º, da Lei Estadual nº 17.082/2012, podem ser substituídos, eventuais vícios neles existentes também poderiam ser corrigidos. Sem razão. E isso porque a norma contida no §3º do art. 16 da Lei Estadual nº 17.082/2012, segundo a qual “caso a Câmara de Conciliação de Precatórios verifique que o requerimento não atende aos requisitos legais, ou a sua intempestividade, o procedimento será encaminhado para formulação imediata de parecer conclusivo para indeferimento liminar pelo Procurador-Geral do Estado (...)”, é clara. Da simples leitura da mencionada norma, é possível extrair que, acaso os precatórios requisitórios ofertados para o acordo direto com fisco não preencham os requisitos legais – como, por exemplo, a existência de vícios insanáveis –, o requerimento de compensação de débitos fiscais – parcela postergada de que trata o art. 19 da Lei nº 17.082/2012 – com créditos oriundos de precatórios será liminarmente indeferido. Noutras palavras, a constatação de vícios insanáveis nos precatórios requisitórios, objetos do programa de acordo direto instituído pela Lei nº 17.082/2012, conduz, até como consequência lógica, ao indeferimento do requerimento protocolado pelo proponente. Registre-se, por fim, que a pretensão da embargante, nas suas razões recursais, é rediscutir o mérito da decisão, o que, conforme anteriormente visto, não é admitido. Ausente, portanto, omissão e obscuridade na decisão embargada, outra não pode ser a solução senão a de rejeitar estes embargos de declaração. Embargos de Declaração 0044043-11.2017.8.16.0000-1, no Agravo de Instrumento nº 0044043-11.2017.8.16.0000– fls. 8/8 Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0044043-11.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 26.04.2018)