SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001181-16.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: G.J.L.A. REPRESENTANTE: M.R.N.L. AGRAVADO: N.L.S.A. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGADO ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por G.J.L.A., em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara de Família de Icoaraci/PA, nos autos da Ação de Alimentos nº 0091637-25.2015.8.14.0201, que indeferiu o pedido de arbitramento de alimentos provisórios ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remunerada.            A agravante, em suas razões (fls. 02/07), narra que mesmo que não saiba qual a fonte pagadora do requerido, os alimentos provisórios seriam devidos, pugnando ao fim pelo provimento do agravo.            Juntou documentos às fls. 08/20.            As fls. 23 deferi o pedido de efeito suspensivo.            O Juízo a quo prestou informações às fls. 27/29.            A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 30.              O Ministério Público, às fls. 37/42, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi homologado acordo pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0091637-25.2015.8.14.0201, senão vejamos: ¿(...) Declarada aberta a audiência, e tentada a conciliação, a mesma resultou frutífera nos seguintes termos: 1) Convencionaram que o suplicado se compromete ao pagamento de pensão alimentícia em favor do infante GERSON DE JESUS LIMA DE ARÁUJO, representada por sua genitora, no importe de 15% (QUINZE por cento) do salário mínimo vigente, a ser quitado até o dia 06 (seis) de cada mês, através de depósito em conta bancária titulada pela rep. legal dos infantes (CPF nº 038.669.812-01), a ser aberta por determinação judicial mediante ofício a ser expedido junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo o suplicado proceder ao pagamento da primeira parcela, mediante recibo até o dia 06 de junho do corrente ano.  As partes pugnam pela homologação do acordo e requereram a renúncia do prazo recursal.  Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou pela homologação do acordo supra.  A seguir a MM. Juíza prolatou a seguinte sentença: ¿Trata-se de Ação de Alimentos proposta por GERSON DE JESUS LIMA DE ARÁUJO, representados por MARIA ROSANA NASCIMENTO LIMA em desfavor de NELSON LUIZ DOS SANTOS DE ARAÚJO, pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial. Designada audiência de conciliação e julgamento, as partes a ela compareceram entabulando o acordo cujos termos estão acima consignados. Ultimado a manifestar-se o Ministério Público pugnou favoravelmente à homologação da avença. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista que o acordo firmado entre as partes contempla os direitos e interesses do infante autor, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e em consequência JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito a teor do disposto no art. 485, III, alínea ¿b¿ do CPC. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que proceda  a abertura de conta bancária em nome da rep. legal (CPF nº 038.669.812-01), para fins de depósito de pensão alimentícia em favor dos menores, dispensada a cobrança de taxas para fins de abertura e manutenção. Dispensada a renúncia do prazo recursal. Após, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Sem custas ou honorários, eis que as partes são beneficiárias da assistência judiciária. Publicado em audiência. Registre-se. Intimados os presentes.¿ E, como nada mais foi dito nem perguntado, a MMª. Juíza mandou encerrar o presente. Eu, (........), CESAR AUGUSTO G. NASCIMENTO, Analista Judiciário, digitei e assino.¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 16 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02377257-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.004718-9 APELANTE: ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE SE ELEGE PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DO ATO IMPUGNADO MEDIANTE A AÇÃO POPULAR. CONFUSÃO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE INTIMADO NÃO MANIFESTA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO QUE NÃO SE CONHECE COM FULCRO NO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém nos autos da Ação Popular que ajuizou em face do MUNICÍPIO DE BELÉM.            A sentença objurgada extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, II c/c 284 do CPC/73, em razão de o ora Apelante, apesar de intimado para tanto, não ter comprovado estar no exercício dos direitos políticos, condição específica da Ação Popular.            Em suas razões recursais (fls. 84/95), o apelante aduz que a sentença merece reforma, pois não lhe foi oportunizada a possibilidade de regularização do vício, nem houve a intimação do Ministério Público, consoante determina o art. 9º, da Lei nº 4717/1965.            Requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença impugnada.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e, não havendo preliminares, passo a analisar o mérito.            O mérito recursal cinge-se à extinção do feito sem resolução do feito, em razão de o autor não ter comprovado a qualidade de eleitor, condição específica da ação popular.            Afirma o Apelante o Juízo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito por ausência da mencionada condição específica da ação sem oportunizar a possibilidade de sanar o vício.            Não prospera a alegação do apelante, na medida em que às fls. 40/41, o Juízo determinou sua intimação para comprovar a qualidade eleitor, mas este quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado.            Outrossim, o mérito da demanda ajuizada em 1º grau diz respeito provável desmontagem dos galpões 11 e 12 do Porto de Belém, fato que, segundo o apelante, violaria o patrimônio histórico e cultual de Belém.            Ademais, é fato notório que após a interposição da presente apelação, o apelante elegeu-se Prefeito Municipal de Belém para o mandato 2012/2016, passando a ter competência para determinar tomar as providências ora impugnadas.            Por outro lado, como Prefeito de Belém, o Sr. Zenaldo Rodrigues Coutinho Jr., em tese representa o Município em Juízo, havendo, neste ponto confusão entre os litigantes.            Além disso, apesar de intimado a manifestar interesse no prosseguimento do presente recurso, quedou-se inerte novamente, deixando transcorrer integralmente o prazo assinalado.            Por todos estes argumentos, resta evidente a perda superveniente do interesse de agir na espécie, restando prejudicado o presente recurso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - (...) - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APRESENTAÇÃO FEITA DOS DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECONHECIMENTO TÁCITO OCORRIDO DO PEDIDO INICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A ESTA PARTE (...) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC 0448483-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba 03.02.2010) "APELAÇÃO CÍVEL. (...) PERDA DO OBJETO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA EXORDIAL LOGO APÓS O MANEJO APELATÓRIO. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE (À VISTA DA PERDA DE OBJETO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR). - A exibição voluntária dos documentos solicitados na peça vestibular, logo após o advento do comando sentencial, faz desaparecer o objeto recursal de ver declarada a ausência de interesse de agir do recorrido. (...) (TJPR, Apelação Cível 370.427, Rel. Des. Guido Döbeli, DJ 7314 de 02-02-2007).            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.            Belém, 30 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02614070-09, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036614-56.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO OAB/PA 14.782 APELADO: LUIZ CARLOS AMARAL DE MOURA ADVOGADO: VALÉRIA DE NAZARÉ SANTANA FIDELLIS OAB/PA 6.848 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS E VEROSSÍMEIS EM SEU QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a ação proposta por LUIZ CARLOS AMARAL DE MOURA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar c/c Danos Morais. Em breve histórico se extrai do Àlbum Processual, na exordial de fls. 03-14, que o autor aderiu ao plano de saúde UNIMED no ano de 2010 com cobertura nacional sem carência inclusive a doenças preexistentes. Sustentou que é portador de Fibrilação Atrial Paroxística, resistente ao tratamento medicamentoso, juntando laudo, podendo sofrer de mal súbito e vir a óbito a qualquer momento. Diante dessa enfermidade, realizou duas cirurgias, uma na cidade de Belém e outra em São Paulo/SP, insuficientes a sua cura. Diante de complicações em seu estado de saúde, em consulta realizada com seu médico na Cidade de São Paulo, foi encaminhado a uma nova cirurgia cardíaca que deveria ser realizada apenas em hospital especializado que possuísse suporte imprescindível para o procedimento, sendo indicado somente o Hospital Bandeirantes e o Hospital Beneficência Portuguesa, situados na capital paulista. Prossegue afirmando que diante da urgência do procedimento a que teria de se submeter, buscou incessantemente autorização junto a requerida, recebendo após longos contatos que o procedimento não seria autorizado pelo plano de saúde do apelante, em detrimento de sua condição de saúde. Diante de sua cobertura ampla, geral e permanente, pugnou pela concessão de liminar para que o apelante patrocinasse e assumisse a cirurgia denominada ¿Estudo eletrofisiológico concomitante com Ablação Percutânea por Corrente de Radiofrequência com apoio de Mapeamento Eletroanatômico 3D e Ecocardiografia Intracardíaca¿ nos hospitais citados. Requereu a inversão do ônus da prova, a concessão de danos morais e manutenção da liminar em decisão de mérito. Juntou documentos de fls. 15-123 Em decisão de fls. 124-125 foi deferido o pedido de tutela antecipada para que a requerida custeie o tratamento médico do autor, porém em hospitais conveniados dando o suporte necessário ao procedimento. Contestação apresentada pela requerida às fls. 184-209 aduzindo a inexistência de previsão contratual acerca do procedimento pretendido pelo autor em Hospital que possui tabela própria, ausência de comprovação de que os únicos hospitais aptos a realizar o procedimento são os citados, bem como a inexistência do dever de indenizar e o não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados. Após realização de audiência às fls.284-285, sobreveio memoriais escritos, apresentados respectivamente pelo réu às fls.287-295, que repisou os argumentos da defesa e, do autor às fls.303-305, que aduziu sobre ato ilícito por descumprimento de cláusula pelo réu. Sobreveio sentença prolatada às fls. 307-310 julgando a ação procedente condenando o ora apelante a autorizar a realização do procedimento no Hospital Bandeirantes ou no Hospital Beneficência Portuguesa no prazo de 72 horas, com condenação por danos morais no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), como se extrai da parte dispositiva: ¿Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com vistas a: - obrigar a ré a autorizar a realização, no Hospital Bandeirantes ou no Hospital Beneficência Portuguesa, do procedimento indicado pelos médicos do paciente no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$70.000,00 (setenta mil reais) e - condenar ré a pagar ao autor uma indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da fixação e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, bem como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 20 e seguintes do Código de Processo Civil. ¿ Irresignado, o requerido interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO às fls.324-343, aduzindo no mérito recursal, afetação do equilíbrio econômico do contrato, eis que exigiu o procedimento em hospital de tabela própria, a inexistência de ato ilícito e ausência do dever de indenizar por danos morais, o exagero no quantum indenizatório e a revogação da tutela antecipada concedida. A apelação foi recebida no duplo efeito, e quanto ao pedido de revogação da tutela antecipada, apenas no efeito devolutivo (fls.348). Contrarrazões apresentadas às fls.357-365 pugnando a manutenção da sentença, a inexistência de desequilíbrio econômico e financeiro com o atendimento em Hospital de Tabela Própria e a existência de dano moral indenizável, bem como a verossimilhança no valor arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantido. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito por distribuição(fls.410). Em parecer de fls.414-416 o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Inexistindo Preliminares arguidas, passo a apreciar o mérito causae: Dentre as teses apresentadas, aduz o apelante, sobre a afetação do equilíbrio econômico do contrato, ao ser exigido o procedimento em hospital de tabela própria, razão porque postula a revogação da tutela antecipada concedida. Em acurada análise verifico que o feito está catalogado em categoria especial de Saúde, à vista de que os relatórios médicos e laudos acostados aos autos revelam que o paciente LUIZ CARLOS AMARAL DE MOURA, é portador de Fibrilação Atrial Paroxística, resistente ao tratamento medicamentoso, podendo sofrer de mal súbito e vir a óbito a qualquer momento, tornando-se cristalino que o perigo da demora em sua condição enferma, poderá importar na perda de seu bem jurídico mais precioso, que é a sua vida. Em assim, razoável que o plano de saúde custeie os gastos a serem despendidos pelo segurado, posto que a saúde constitui garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna. Depois, no caso em testilha, não há de se falar em desequilíbrio contratual entre as partes, sendo obrigação do plano cobrir o tratamento de saúde, demonstrado pela sua urgência necessário pelo contratante.   Assim é o entendimento de nossos tribunais: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO URGENTE DE CÂNCER - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR MÉDICO E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - CONSTATAÇÃO DE DOENÇA DE ALTO GRAU COM RÁPIDA PROGRESSÃO - EMERGÊNCIA ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994060285085 SP, Relator: Dimas Carneiro, Data de Julgamento: 24/03/2010,7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO POSTULANDO COBERTURA FINANCEIRA A TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais: situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros. Acórdão estadual que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou não configurada qualquer uma das referidas hipóteses. Necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde para suplantar a cognição da instância ordinária. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 108198 SP 2011/0244259-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015) Analiso, pois, a questão da existência de ato ilícito indenizável, bem como o quantum arbitrado na sentença. O autor comprovou a urgência e emergência da situação em que se encontra, bem como a possibilidade de óbito repentino. De outra banda, demonstrou sobre a recusa indevida ou injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira ao tratamento médico, causando-lhe aflição psicológica e angústia profunda, pelo que necessitou recorrer ao Judiciário, para o cumprimento da liminar, enquanto sua saúde se agravava. Em assim, é cristalino o dever de indenizar do Apelante. Semelhante o julgado do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário 2. Incide, na espécie, a Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. 3. Rever as condições da recusa da cobertura financeira de tratamento em hospital e por médico não conveniados/credenciados encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. A rede conveniada constitui informação primordial na relação entre o associado e a operadora do plano de saúde, mostrando-se determinante na decisão quanto à contratação e à futura manutenção do vínculo contratual. 5. Tendo em vista a importância que a rede conveniada assume para a continuidade do contrato, a operadora somente cumprirá o dever de informação se comunicar individualmente cada associado sobre o descredenciamento de médicos e hospitais (REsp nº 1.144.840/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/4/2012). 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 431999 MA 2013/0377845-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) Ademais, a fixação da quantia de R$-10.000,00 (dez mil reais) encontra-se dentro dos paramentos dos julgados pelo STJ, bem como atende aos requisitos de necessidade, moderação e função desestimulante, como se demonstra em decisão do REsp 986947 - RN 2007/0216173-9 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI, paradigma para casos semelhantes, de recusa de procedimento sem afetação da saúde, que estipulou a quantia de R$-20.000,00 (vinte mil reais). De outra banda, não há de se falar em revogação da tutela concedida, porque escorreita em seus fundamentos, quanto, pois já cumprida e designado em sede de liminar o tratamento em rede conveniada própria, que não causaria lesão ao apelante. Em assim, não resta qualquer dúvida acerca da responsabilidade da parte recorrente, compelido ao cumprimento da obrigação principal, através de determinação judicial. ISTO POSTO, em harmonia com o parecer do representante do Ministério Público de 2° grau, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de primeiro grau incólume a seu teor. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria Nº 3022/2014-GP, Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Em tudo Certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02557640-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0015669-96.2006.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: RENATA DE CÁSSIA CARDOSO DE MAGALHÃES APELADO: ELOY DE JESUS PEREIRA DO REGO ADVOGADA: ELOISA ELEN PEREIRA OAB/PA 12.818 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MILITAR EXCLUIDO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     A promoção do oficial militar é regida pela Lei n. 5.821, de 10 de novembro de 1972, com disposição expressa de que o militar não poderá constar de qualquer quadro de acesso à lista de escolha quando "for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Alto Comando ou da Comissão de Promoções, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nas letras b e c do artigo 15" (artigo 35). 2.     Recurso Conhecido e Provido; DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ESTADO DO PARÁ nos autos do Mandado de Segurança, objetivando a reforma de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3° Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que concedeu segurança ao impetrante para participar do processo seletivo de promoção de carreira, mesmo diante a condição em estar sub judice - respondendo a procedimento criminal. Foi suscitada a competência da Justiça Militar em fls. 51. Notificada a autoridade tida como coatora, este apresentou informação em fls. 56-69. O Ministério Público opinou pela remessa ao E. TJE/PA, por entender se de competência da Justiça Comum o processamento do feito (fls. 73-75). O juiz militar em fls. 76-77 suscitou o conflito negativo de competência, determinando a subida ao TJE/PA. Por sua vez, o Ministério Público de segundo grau se manifestou pela competência da Justiça Comum. O Tribunal acolheu o parecer do parquet, declarando a competência da 21.ª vara cível de Belém (3.ª Vara de Fazenda Pública). Ato contínuo, os autos retornaram à vara comum para processamento, tendo o Ministério Público de primeiro grau opinando pela concessão da segurança ao impetrante (fls. 98-101).   Sobreveio sentença, ocasião em que o togado singular concede a segurança pleiteada consoante parte dispositiva, in verbis: ¿Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eloy de Jesus Pereira do Rego, onde requer seu direito de se inscrever no supracitado concurso de promoção. Mandado de segurança, vale frisar, é uma ação de rito sumaríssimo, com status de remédio constitucional, pela qual a pessoa que sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou receio de sofrer-lá, oriundo de autoridade pública ou nos casos em que se é delegado a terceiros, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, para proteger o direito liquido, certo e incontestável do impetrante, pode-se utilizar esse remédio. Maria da Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua: mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder ( Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito Administrativo. 1999, p. 612). Entende-se por direito liquido e certo, aquele em que pode ser comprovado, pelo julgador, tão logo a impetração do mandado de segurança, não cabendo assim, comprovação posterior, pois não seria liquido e certo. Cabe salientar, que o mandado de segurança deve apresentar-se com prova pré-constituida, ou seja, reafirmando o fato de não haver possibilidade de se juntar prova aos autos após a impetração do mesmo. No caso em tela, o impetrante alega que seu direito de se inscrever no certame lhe foi negado sob fundamento de estar sub judice. Ora, a legalidade do ato apontado como coator deve ser examinada pelo Poder Judiciário, mesmo após o encerramento do curso de formação. O simples encerramento do curso de formação não pode perpetuar uma eventual ilegalidade ocorrida no certame, quedeve, assim, ser objeto de análise pelo Judiciário. Quanto ao tema, trago os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO - PERDA DE OBJETOINEXISTÊNCIA - PRECEDENTES.1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas doconcurso, o início do curso de formação ou até mesmo a homologação final do concurso não conduz à perda de objeto do mandamus.]2. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento do mandado de segurança. (RMS 32101 / DFRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2010/0080975-5, Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/08/2010) O fundamento utilizado pela autoridade coatora para indeferir o pedido de inscrição formulado pelo impetrante fundamentou-se na disposição contida na Lei nº. 5250/85 cuja redação vedava a inscrição da pessoa que estivesse respondendo processo judicial. Ocorre que o mencionado dispositivo foi alterado pela Lei nº 7.106/2008, editada justamente pelo fato de que havia uma condenação prévia do policial que ainda responde a processo criminal, atribuindo nova redação ao dispositivo, o qual, a partir de então, passou a restringir a promoção apenas àqueles militares já condenados. Tendo em vista tal dispositivo e os documentos apresentados pelo impetrante, de fato, não há motivo para o impedimento de sua inscrição, tendo em vista que o fato de estar respondendo a processo junto à Justiça Militar não constitui vedação contida no artigo 18 da Lei nº 5.250/85. Vejamos o que diz o STJ sobre o assunto; EMENTA: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (PM/DF). CABO PM. NÃO CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DESSE CURSO, PELO FATO DE EXISTIR, CONTRA REFERIDO POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO PENAL EM FASE DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSGRESSÃOAO POSTULADO CONSTITUCIONAL DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). RECURSO EXTRAORDINÁRIOIMPROVIDO. - A recusa administrativa de inscrição em Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra o candidato, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. - O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. Precedentes. RE 565.519/DF, RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO, Julgado em 13/05/2011. Portanto, o indeferimento do pleito do impetrante constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Portanto, até que o indivíduo seja condenado com sentença transitado em julgado, este é presumidamente inocente. Impedindo, portanto, a autoridade coatora a inscrição do impetrante, age aquela com ilegalidade, o que deve ser atacado por esta via mandamental. Isto posto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, pelo que CONDENO o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ a não impedir o impetrante de se inscrever em Curso de Formação se o impedimento se der, única e exclusivamente pelo fato do mesmo estar sub judice, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Sem honorários (Súmula 512/STF). Estando o feito sujeito ao reexame necessário, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos para o Egrégio TJ/PA, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs a presente Apelação às fls. 109-121, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo ¿a quo¿, arguindo q perda do objeto, diante a noticia de que já se esgotou o processo seletivo de promoção ao serviço militar, e no mérito, diz da inexistência de direito líquido e certo, não havendo ato abusivo. Recebida a apelação no duplo efeito, abriu-se prazo à parte apelada para apresentar contrarrazões (fls. 123). Não houve oferecimento de contrarrazões, conforme certidão às fls. 124 verso. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. O Ministério Público de segundo grau se manifestou em fls. 129-135, opinando pelo provimento do Apelo e a reforma da sentença denegando a segurança pleiteada. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Passo a análise da única Preliminar arguida de perda do objeto, diante a noticia de que já se esgotou o processo seletivo de promoção de carreira do serviço militar. Não merece prosperar sobredita preliminar, eis que a prestação jurisdicional efetiva é necessária para, apreciação do mérito da demanda à época da impetração do mandado de segurança. Sendo assim, quando da propositura da demanda, o apelado alegava violação ao direito de participar do processo seletivo de promoção de carreira, sendo que em respeito ao binômio necessidade-utilidade, há de se considerar no momento da impetração, visando proporcionar a efetividade da prestação jurisdicional. Rejeito a preliminar Rejeitada a preliminar, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, nossas cortes superiores têm firmado entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL SUB JUDICE. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção. 2. No entanto, uma vez extinta a ação penal, em razão da prescrição, tem direito a ser promovido em ressarcimento de preterição, conforme disposto no art. 61, § 1º, c, 2ª parte, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.356 - AC (2005¿0117173-3) Julgamento em 03 de setembro de 2013 MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI N. 5.821¿1972. DECRETO N. 3.998¿2001. LEGALIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A promoção do oficial militar é regida pela Lei n. 5.821, de 10 de novembro de 1972, com disposição expressa de que o oficial não poderá constar de qualquer quadro de acesso à lista de escolha quando "for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Alto Comando ou da Comissão de Promoções de Oficiais, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nas letras b e c do artigo 15" (artigo 35). 2. É da exegese da norma que o militar pode ser impedido de compor Quadro de Acesso quando não preencher os requisitos legais para ascender ao cargo seguinte, mesmo que temporariamente. 3. Não há falar em direito líquido e certo à integrar o Quadro de Acesso por merecimento, enquanto permanecerem os impedimentos indicados pela referida comissão. 4. O militar inocentado tem direito a ser promovido em ressarcimento de preterição, nos termos do artigo 10 da citada Lei n. 5.821¿1972. 5. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência a exclusão de militar do Quadro de Acesso à promoção, quando este for objeto de persecução penal, mesmo quando não tenha sido condenado. 6. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente julgado no sentido de que não configura violação ao postulado da presunção de inocência a existência de norma impedindo militar de compor quadro de acesso à promoção, quando alvo de investigação criminal, se houver previsão de ressarcimento, como na presente hipótese. 7. Segurança denegada. (MS 14.902¿DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿CE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27¿05¿2011)   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO A PROMOÇÕES. DENUNCIADO EM PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, estando os respectivos militares respondendo a processo penal, ainda que não tenha havido a condenação, restam impossibilitados de participar da lista de acesso a promoções, fato que não viola a garantia constitucional da presunção de inocência. Recurso desprovido. (RMS 23.811¿PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2¿6¿2008) Ainda neste sentido, assim determina as regras do Estatuto dos Militares do Estado do Pará 5.251/85: ART. 64 - As promoções serão efetuadas pelo critério de antigüidade e merecimento, ou ainda, por bravura e "post mortem". § 1° - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vagas. § 2° - A promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. Sendo assim, nossa legislação é firme no sentido de que, não há violação o impedimento à inclusão de militar no quadro de acesso à promoção, como observado, de acordo com o entendimento dos nossos tribunais superiores pátrios. Ante o exposto, na esteira do Parecer ministerial de 2° grau, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para reformar a sentença do MM Juízo da 3.ª Vara de Fazenda de Belém, denegando a segurança pleiteada pelo impetrante/apelado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02558168-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PROCESSO Nº 0078755-52.2015.814.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO Comarca: Belém AGRAVANTE: BANCO GMAC S/A Advogado (a): Juliana Franco Marquês OAB/PA 15.504 Agravado: JOSEANE OLIVEIRA DE SOUZA Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA NO PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - ART. 932, III, DO NCPC. 1- Homologada por sentença a desistência da ação formulada pela parte autora, o recurso fica prejudicado diante da perda superveniente do interesse recursal; 2- Agravo de Instrumento que não se conhece, por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto pelo BANCO GMAC S/A, contra decisão (fl. 18) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Uruará que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69.(Processo nº 0036732-87.2015.814.0066), determinou ao requerente a alteração do valor da causa, consoante art. 259, inc. V do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo expressar o valor do contrato a ser cumprido, sob pena de indeferimento da inicial, devendo recolher as custas devidas em 30 dias.        Deferido o pedido de efeito suspensivo às fls. 88-88 verso.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 (Processo nº 0036732-87.2015.814.0066) fora prolatada sentença homologando a desistência da ação solicitada pelo autor, ora agravante, para fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.        Nesta senda, tendo em vista a desistência da ação pelo autor/agravante, não restam dúvidas acerca da inviabilidade do prosseguimento deste Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo perdeu seu objeto, de modo que o interesse no julgamento do mérito desapareceu.        Nesse sentido é o seguinte julgado do C. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, CPC). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - AI: 20160022809 Balneário Camboriú 2016.002280-9, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 17/03/2016, Quinta Câmara de Direito Comercial)        Sobre o tema, é a lição de Leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in ¿Código de Processo Civil Comentado¿, 10ª Edição, 2007, páginas 960 e 961: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.        Ademais, cumpre salientar que a ré, ora agravada, não havia sido citada quando da desistência da ação, não havendo assim necessidade de sua anuência.        Por conseguinte, o não conhecimento deste Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, III, do NCPC, é medida que se impõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, diante da perda do interesse recursal, não conheço do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, III do NCPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 16 de agosto de 2016.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora VII (2016.03286862-09, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003574-11.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA COMERCIO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA AGRAVADO: AURORA PEREIRA ALVES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGADO ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MARKO ENGENHARIA COMERCIO IMOBILIARIO LTDA e INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0054594-45.2015.8.14.0301, que deferiu parcialmente a tutela antecipada, senão vejamos: ¿Deste modo, estando evidenciada a prova inequívoca (atraso da obra) e o dano de difícil reparação (lucros cessantes), CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para:  a) Indeferir a antecipação de tutela quanto ao pedido de declaração de impossibilidade de aplicação de correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel prometido em venda, por entender que sua aplicação é lícita, porém apenas deverá ser aplicada a correção monetária pelo INPC, sem juros. b) Indeferir o pedido de apresentação de cronograma de conclusão da obra. c) Com relação ao pedido de pagamento de aluguel mensal, indefiro o pedido por falta de amparo legal. A Autora ainda não quitou o imóvel e, portanto, possui apenas uma promessa de venda e compra, restando o pagamento das chaves e das parcelas ainda em aberto para se tornar proprietário do imóvel, inviabilizando a obtenção de guarita judicial para esse fim. Entretanto, é juridicamente irrecusável que a quebra de contrato provocada pelo atraso da obra tem como consequência a sua reparação.  Nada mais justo que entre a data prevista para a entrega da obra e o ¿habite-se¿ a construtora pague lucros cessantes, a título de danos materiais, pelo inadimplemento do contrato. Diante disto, fica a construtora obrigada a pagar o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor total já quitado pela Autora, iniciando-se o cálculo desde a data contratualmente prevista para entrega do imóvel (e após o prazo de prorrogação declarado legal) até a apresentação do habite-se. Valho-me do poder cautelar geral que me confere o C.P.C e determino que seja oficiado ao Registro de Imóveis para o bloqueio da matricula da unidade em questão (Infinity Corporate Center¿, unidade 215), para evitar lesão a terceiro de boa fé, devendo a autora providenciar o ofício com urgência. O não cumprimento da tutela antecipada importará na aplicação de multa de descumprimento no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 461, §4º, do CPC.¿            O agravante apresentou suas razões recursais às fls. 02/17.            Juntou documentos às fls. 18/138.            Às fls. 141/143 deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo.            O Juízo a quo prestou informações às fls. 148.            Às fls. 149 foi informada a celebração de acordo entre as partes.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi homologado acordo pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0054594-45.2015.8.14.0301.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 27 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02993342-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083761-40.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: N.C.R.B. AGRAVADO: O.A.F.B. REPRESENTANTE: R.D.F. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGADO ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por N.C.R.B., em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 6ª Vara de Família da Capital, nos autos da Ação de Guarda Alternada nº 0072452-89.2015.8.14.0301, que deferiu parcialmente a tutela antecipada, senão vejamos: ¿R.H.   1- Defiro a gratuidade processual à parte autora.   2- Considerando necessário, à criança, a convivência com ambos os genitores, para seu regular desenvolvimento, bem como não se vislumbrando, nos autos, que o autor possua algum impedimento para o exercício do seu poder familiar, ANTECIPO, PARCIALMENTE, os efeitos da tutela, resguardando, ao autor, o direito de ter seu filho consigo em finais de semana alternados, podendo buscá-lo a partir das 08 (oito) horas do sábado e devolvê-las até às 18 (dezoito) horas do domingo. Poderá, ainda, o pai ter seu filho consigo em seu aniversário, metade do período de férias escolares, feriados e festas de final de ano, de forma alternada.¿            O agravante, em suas razões (fls. 02/11), narra que merece reforma a decisão agravada, posto que a guarda alternada é mais viável para o menor, tendo em vista que sempre conviveu com seu pai, sendo mais razoável a alternância de 15 dias com cada genitor.            Juntou documentos às fls. 12/42.            As fls. 45 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            O Juízo a quo prestou informações às fls. 49.            A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 50.              O Ministério Público, às fls. 54/57, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Às fls. 59 mandei intimar as partes para apresentarem manifestação acerca da homologação de acordo no Juízo de 1º grau.            As partes não apresentaram manifestação, conforme certidão de fls. 62.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi homologado acordo pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0072452-89.2015.8.14.0301, senão vejamos: ¿Vistos, etc. Com fulcro no § 1° do art. 331 e artigos 158 e 449, ambos do CPC, c/c o artigo 9º, parágrafo único da Lei 5.478/68, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, atendendo ao disposto no artigo 269, inciso II e III do CPC. Ficam as partes e a representante do MP intimados em audiência. Sem custas e despesas processuais, face à gratuidade (Lei nº 1.060/50). Publique-se e Registre-se. Expeça-se o que se fizer necessário para cumprimento do acordo homologado.¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 14 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02813596-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PREPARO JUSTIFICADA. PARTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA EM REDE SOCIAL. COMENTÁRIOS MALICIOSOS. ALEGAÇÕES. CONDENAÇÃO INJUSTA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM A INDENIZAÇÃO. ESCUSA DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. PAIS RESPONDEM PELA REPARAÇÃO CIVIL DOS FILHOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. (2016.03113226-27, 162.851, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006880-85.2016.814.0000 AGRAVANTE: AMAZON LOGISTICS LTDA AGRAVADO: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DESPACHO QUE AUTORIZA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, NA FORMA DO ART. 543, DO NCPC - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE, POR FORÇA DO ART. 1.001 DO NCPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 133, INCISO XI, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA C/C O ART. 926, §1º, 927, INCISO V E 932, INCISO IV, DO NCPC. DECISÃO  MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por AMAZON LOGISTICS LTDA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face do ato judicial prolatado pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Consignação em pagamento nº 0007715-77.2015.8.14.0301, ajuizada por SÍNTESE ENGENHARIA LTDA, que despachou a inicial autorizando a consignação dos valores indicados pelo Consignante/Agravado e ordenou a citação do Agravante/Consignado.            Nas razões recursais a recorrente defende que a decisão em análise afronta o teor da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.            Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de determinar o depósito integral dos valores totais pagos pela agravada, devidamente corrigidos, em parcela única, no prazo de 5 dias, e, no mérito, que seja ratificada a concessão do efeito suspensivo com a aplicação da Súmula nº 543 do STJ.            Juntou os documentos de fls. 18/200.            É o relatório.            DECIDO.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.             Dispõe a nova regra processual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.             Dispõe o ato combatido: (...) Vistos etc. Defiro o pedido, consigne-se o valor através de depósito em 05 (cinco) dias. Cite-se a parte requerida para levantar o depósito ou oferecer resposta em 15 (quinze) dias (art. 297 CPC). Comparecendo o requerido e recebendo, os honorários advocatícios em 10% do depósito e custas e despesas dever¿o ser retidos no ato, descontando-se do montante do pagamento. Havendo prestaç¿es periódicas, uma vez consignada a primeira, poderá o requerente continuar a consignar as que se forem vencendo sucessivamente, sem mais formalidades que o termo, desde que o faça até 5 dias contando da data do vencimento de cada uma. N¿o sendo contestada a aç¿o, presumir-se-¿o aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente (art. 285, CPC) e será aplicada a pena de revelia (art. 319, CPC). Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Regi¿o Metropolitana de Belém. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.             Da análise da pretensão recursal tenho que não merece seguimento. Primeiro, porque o ato combatido possui conteúdo de despacho, eis que se limitou a reproduzir o comando constante no art. 542, do NCPC, enquadrando-se o ato na definição constante no art. 203, §3º, do NCPC. Vejamos: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. (...) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.            Na confluência do exposto, o art. 1.001 do NCPC é claro ao preceituar que: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.            Após tais considerações, friso, novamente, com clareza solar, que o decisum atacado por meio desse recurso não configura decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, consistindo em mero despacho de expediente. Tal manifestação não tem cunho decisório. No caso em tela, não há decisão interlocutória impugnada, uma vez que não existe deferimento ou indeferimento do pedido, mas mera postergação pelo Juízo do feito, que deixou para apreciar a liminar após a contestação do agravado, não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.            Perfilhando desse entendimento, não destoa a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. O ato judicial atacado não se reveste de cunho decisório. Somente decisão interlocutória comporta irresignação recursal, via agravo. É irrecorrível, pois, o despacho hostilizado, que determinou a expedição de ofício à Receita Federal acerca da incidência ou não de imposto de renda sobre a indenização por dano moral. Inteligência do art. 504, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015216336, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 10/05/2006) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA. I - Não cabe recurso contra despacho de mero expediente, que determina o arquivamento de petição, a qual insurgia-se contra decisão proferida em agravo de instrumento, transitada em julgado, cujos autos sequer encontravam-se mais neste Tribunal quando de sua protocolização. Precedentes. II - O rol do art. 496 do CPC é exaustivo, não havendo previsão legal para o pedido constante do expediente avulso, em observância aos princípios da singularidade recursal e da taxatividade. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 697.862/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 275) PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. 1. Não é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente que determina a abertura de vista à parte para se manifestar sobre nova planilha de cálculos apresentada pela parte contrária. 2. Recurso especial não-provido. (REsp 359.555/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 06.04.2006 p. 253)             Sobre o tema há precedentes em nosso Tribunal. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RESERVA PARA APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AG: 200830119605 PA 2008301-19605, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 09/02/2009, Data de Publicação: 11/02/2009) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RESERVA PARA APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 2008.3.006413-1, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 18.08.2008, Data de Publicação: 20.08.2008)             Deste modo, não se admitindo recurso do ato judicial combatido, por força do art. 1.001 do NCPC, se impõe negar provimento ao recurso, na forma do art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA (RESOLUÇÃO n.º 13, de 11 de maio de 2016) com as alterações introduzidas pela EMENDA REGIMENTAL N.º 03, de 20 de julho de 2016 (DJE nº 6014/2016 de 21 de Julho de 2016) c/c o art. 926, §1º, 927, inciso V e 932, inciso IV, do NCPC. Vejamos: Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;"            Ante o exposto, nego provimento ao recurso, na forma do art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA c/c o art. 926, §1º, 927, inciso V e 932, inciso IV, do NCPC            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 22 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02937211-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

PROCESSO Nº 0002911-14.2011.8.14.0008 RELATÓRIO        Trata-se de reexame necessário e recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo (processo nº 0002911-14.2011.8.14.0008) movida por CELSO LUIS SANCHES DE MORAES, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barcarena - PA, que julgou procedente o pedido do apelado, determinando ao apelante que pague e incorpore aos vencimentos daquele o adicional de interiorização, considerado prazo prescricional de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Sem custas.        Em suas razões recursais, fls. 63/71, o apelante Estado do Pará sustenta a existência de prescrição bienal para o caso em questão, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente, além da impossibilidade da incorporação do benefício. Além desta alegação, questiona o percentual dos honorários arbitrados, bem como os consectários legais.        Em suas contrarrazões, de fls. 74/76, o apelado requer o desprovimento do apelo, e que seja confirmado o inteiro teor da sentença.        O Ministério Público de 2º Grau se manifesta pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.        É o relatório. Decido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação Ordinária. Pagamento e incorporação de adicional de interiorização. Preliminar de mérito. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do Decreto n° 20.910/32. Mérito. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Correta aplicação da Lei Estadual nº 5.652/91. Observância da Súmula nº 21 desta Egrégia Corte de Justiça. Incorporação. Impossibilidade. Não ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91. Honorários advocatícios mantidos, considerada a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC/1973. Recurso conhecido e parcialmente provido. Em sede de reexame necessário, consectários legais fixados conforme precedente do C. STF e desta Egrégia Corte.        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV, ¿a¿ e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'a' e 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016), abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte.        Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação e do Reexame Necessário.        Em relação à preliminar de prescrição, o apelante Estado do Pará afirma que as verbas pleiteadas pelo militar possuem natureza alimentar e, por força do artigo 206, §2º do Código Civil, o prazo prescricional é de apenas dois anos (bienal).        Sobre a prescrição de parcelas vencidas, a prescrição bienal do art. 206, §2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, portanto é correto o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.        Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos.        Nestes termos, rejeito a preliminar.        Sem mais preliminares, vou ao mérito. Quanto às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da sua lotação em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        A súmula nº 21 desta Casa de Justiça trata do tema com propriedade, evidenciando a pacificação do tema. Vejamos:        SÚMULA Nº 21 (Res. 11/2016 - DJ.Nº 5931/2016 - 17/03/2016) ¿O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta¿.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. In verbis: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, não há de subsistir a alegação do apelante.        Ultrapassada a discussão sobre o direito à percepção do Adicional de Interiorização, observo que o autor juntou declaração devidamente assinada à fl. 09, que atesta o labor no município de Barcarena - PA, documento não impugnado pelo apelante quando da apresentação da contestação. Desta forma, entendo devido o pagamento dos valores retroativos, devendo ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, considerando a data de ajuizamento da ação, 16/11/2011.        Sobre a incorporação concedida, tenho que o apelante tem razão em sua impugnação. Com efeito, não vislumbro nos autos a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 5° da Lei Estadual nº 5.652/91, a saber, a transferência para a capital ou a passagem para a inatividade, além do requerimento administrativo necessário, razões pelas quais reformo a sentença combatida para negar a incorporação pleiteada, nos termos da legislação retro mencionada.        Em relação aos honorários advocatícios, constato que o magistrado de piso, ao fixar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) o fez com arrimo no §4º do art. 20 do CPC/1973, todavia sem explicitar as razões de seu convencimento. No caso, observo que o autor decaiu em parte mínima de seu pedido, pois que lhe foi deferido o direito à percepção do adicional de interiorização, negada tão somente a incorporação do benefício. Desta forma, devem ser observados os artigos 20, §4º e 21, parágrafo único do CPC/1973, vigente à época da prolação da decisão guerreada, razão pela qual merece ser mantida a condenação em honorário de sucumbência. Assim, mantenho a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, pois o valor é adequado considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, uma vez que o patrono do autor não precisou deslocar-se de sua comarca de origem em razão do feito e a natureza e importância da causa, bem como o seu tempo, eis que a matéria sob análise já se encontra largamente debatida e pacificada nesta Egrégia Corte de Justiça.        Quanto aos consectários legais, o apelante discorda dos mesmos, por entender indevido o principal. No entanto, não tem razão uma vez que reconhecido o direito à percepção ao adicional. Sobre os consectários legais alusivos ao devido, passo a fixá-los em sede de reexame necessário.        No caso em comento, o pagamento das parcelas, com juros de mora, serão feitas em observância às regras de prescrição pertinentes à causa (artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ), ou seja, são devidas somente as parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos anteriores do ajuizamento da ação em 08/09/2010 (logo excluídas as que extrapolarem este período) e, em se tratando de condenação de natureza não tributária, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 219 CPC), nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97.        Sobre a correção monetária, entendo que deve incidir desde o evento danoso (súmula 43 - STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida do adicional de interiorização, observada a prescrição quinquenal. Com efeito, no caso em tela, discute-se a correção monetária sobre dívida da Fazenda Pública a incidir sobre parcelas devidas e não pagas no tempo oportuno ao apelado. Assim, amolda-se ao caso o enunciado da Súmula nº 43 do C. STJ que assim dispõe: ¿Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.        Finalizando o raciocínio acima exposto, o índice a ser aplicado é o IPCA-E, conforme decisão do C. STF ao modular os efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrestamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, posto que a taxa básica de remuneração da poupança não reflete a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Peço vênia para juntar aos autos os precedentes do C. STF: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE ¿SUPERPREFERÊNCIA¿ A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave devem submeter-se ao pagamento prioritário, até certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão ¿na data de expedição do precatório¿, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento. 4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime ¿especial¿ de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.  (ADI 4357, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014) Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.  (ADI 4425 QO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE ¿SUPERPREFERÊNCIA¿ A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão ¿na data de expedição do precatório¿, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento. 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime ¿especial¿ de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.  (ADI 4425, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.  (ADI 4425 QO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)        Em reforço deste entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE A MATÉRIA. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. 2. A partir de 30/6/2009 os juros de mora corresponderão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960/09. 3. No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período. 4, 5 e 6-Omissis. (AgRg no REsp 1448893/PR; Relator: Ministro Og Fernandes; J. 16/10/2014; P. DJe 20/11/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009: IPCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Nos termos da nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP. 2, 3 e 4 - Omissis. (EDcl no REsp 1066058/PR; Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze; J. 20/08/2013; P. DJe 27/08/2013)¿  Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2002. JULGAMENTO DE MÉRITO, DECISÃO CAUTELAR E MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357 / DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DA TR E DO IPCA-E. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.        (Embargos de declaração em apelação cível - n.º 2014.3.026122-6, 5ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, DJ 24/06/2016)        Assim, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo Estado do Pará, reformando a sentença para excluir a condenação do apelante à incorporação do adicional de interiorização e, em sede de reexame necessário, fixo os parâmetros de incidência dos consectários legais, mantendo a sentença em seus demais termos.          Belém - PA, 28 de julho de 2016. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2016.03005262-36, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007738-19.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO AGRAVADOS: KLLECIA KALHIANE MOTA COSTA JACINTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, nos autos do Mandado de Segurança nº 0002069-44.2016.8.14.0045, que deferiu a tutela antecipada, senão vejamos: ¿Isto posto, reconhecendo, por ora, a estabilidade provisória da autora, CONCEDO a LIMINAR pretendida para determinar que o impetrado reintegre a impetrante ao cargo de procuradora jurídica, mantendo-a no posto até 5 meses após o parto, inclusive, concedendolhe licença maternidade. Por consequência, efetive o impetrado o pagamento das verbas laborais, englobando os salários eventualmente atrasados, desde 01/10/2015 até o 5º mês após o parto, as quais devem ser implementadas de imediato, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).¿            Juntou documentos às fls. 12/50.            As fls. 53/54 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            O Ministério Público se manifestou reconhecendo prejudicado o presente Agravo (fls. 72/73).              É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0002069-44.2016.8.14.0045, senão vejamos: ¿Pelo exposto, DENEGO a segurança para, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito.¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 07 de outubro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04113926-77, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CELENITA JUSTINA DA COSTA e MOACIR DA COSTA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro de 1973, em face da respeitável decisão interlocutória proferida douto Juízo da Vara Única de Xinguara, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 000276032.2015.814.0065.             Nas razões do recurso a Agravante informa que é idosa e paciente renal crônica necessitando fazer três sessões de hemodiálise por semana, sendo que vive no Município de Xinguara onde não possui aparelho público. Relata que é extremamente penoso deslocar-se de Município de Redenção e requer sua inclusão no TFD- Tratamento Fora de Domicílio para que possa cuidar de sua saúde. Requer a reforma da decisão de primeiro grau.             O Juízo de primeiro grau designou audiência de justificação, e não deferiu o pedido de tutela antecipada.             Da decisão mencionada, o Agravante ingressou com o presente Agravo de Instrumento requerendo a aplicação de tutela antecipada recursal.            Foi proferida decisão monocrática às fls. 52, não concedendo o efeito suspensivo pleiteado e determinando o processamento do recurso, tendo em vista não haver nenhum documento para comprovação das alagações.            Não foram apresentadas contrarrazões.            É o sucinto relatório. DECIDO.            Os autos vieram conclusos para julgamento e em diligencia ao Sistema Libra verificou-se que a decisão proferida na data de 09/09/2015 é justamente nos autos da ação que originou o presente agravo, homologando um acordo entre as partes.            Como não foi possível verificar o conteúdo do acordo, determinei a intimação das partes que não se manifestaram, então, procedi nova consulta ao Sistema Libra constatei a existência da certidão de transito em julgado sob o nº 2016.02152120-20, na data de 02/06/2016.             Portanto, como se denota de forma clara pelo transito em julgado da ação, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo as partes de interesse de agir, porquanto houve sentença pelo juiz de primeiro grau, nos autos que originaram o presente recurso. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo em vista a superveniência de decisão julgando improcedente o pedido de medidas protetivas, com consequente revogação da liminar, resta prejudicado o recurso interposto pelos agravantes, que visava, justamente, a cassação da decisão liminar, ante a perda superveniente de objeto do recurso. (TJMG, 3ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0000.13.005324-2/000, Rel.ª Des.ª Maria Luíza de Marilac, j. 22/04/2014, DJe 30/04/2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. LEI 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Atendida, em primeira instância, a pretensão recursal de revogação das medidas protetivas impostas, resta prejudicado o agravo, pela perda do objeto. (TJMG, 2ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0572.13.002567-7/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j. 04/12/2013, DJe 10/01/2014). PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUZI-LOS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença de mérito proferida nos autos principais." (TJ/SC AI n. 2005.003852-3, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.08.2006). AGRAVO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. Não merece prosperar as razões do agravante, uma vez considerando que o recurso se mostra prejudicado ante a sentença proferida, que extingüiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil (TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011884954 DE BAGÉ, RELATOR DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) (grifos nossos)       ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 932, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da decisão prolatada, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão. Intimem-se na forma da lei. Servirá como cópia digitada de mandado.  Belém (PA), 14 de outubro de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.04168793-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00066114620168140000 AGRAVANTE: NAILA ATWA MUSA UTHMAN AGRAVADO: DEMÉTRIUS FERNANDES RIBEIRO, IMIBILIÁRIA D&D LTDA, DAYNITON SANTANA RIBEIRO, DAYLIANE SANTANA RIBEIRO e DAYVISON SANTANA RIBEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA DO QUE DETERMINA A LEI Nº 9.800/99 - ART. 932, III do CPC/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO POR INDAMISSIBILIDADE. 1 - A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 05 (cinco) dias da data de seu término. 2- A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o seu não conhecimento, já que é inadmissível recurso interposto por meio de cópia em lugar do original. 3- Agravo de instrumento não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAILA ATWA MUSA UTHMAN contra parte da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que, nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA movida por Imobiliária D&D Ltda, considerando o acordo firmado entre as partes litigantes na Ação de Divórcio, determinou a expedição de Mandado de Averbação, para transferência do bem imóvel matriculado sob o n° 130.852, em nome de Mercadão da Cidade de Ribeirão Preto Empreendimentos Imobiliários Ltda para o nome da requerente, Imobiliária D&D Ltda, junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Ribeirão Preto -SP.            Irresignada, a requerida interpôs o presente recurso, às fls. 02/10.            Arguiu que o imóvel em comento nunca pertenceu ao seu ex-marido e nem à Imobiliária D&D Ltda, e sim a seu irmão Nail Atweh Musa Othman; e que não restou comprovado que o imóvel pertencia ao casal.            Pontuou que o único documento constante dos autos para justificar o pedido, foi um contrato de locação, no qual a agravante figura equivocadamente como locadora, tendo a decisão se baseado em presunção.            Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão e no mérito, o provimento do recurso.            Acostou documentos.            Regularmente distribuídos, coube-me a Relatoria (fl. 118).            Compulsando os autos, verifiquei que a petição foi interposta em cópia, pelo que determinei à Central de Distribuição do 2° Grau que confirmasse a forma pela qual foi recebida a petição do recurso neste Tribunal.            Consta à fl.123, Certidão elaborada pela Chefe da Central de Distribuição do 2° Grau, atestando desconhecer se os originais foram apresentados pela parte Agravante.            Prolatei novo despacho, à fl. 126, determinando à Secretaria da 1ª Câmara Cível Isolada que juntasse os originais ou certificasse a sua não apresentação.            À fl. 127, consta Certidão da Secretaria da 1ª Câmara Cível Isolada atestando que não foram protocolizados e apresentados os documentos originais ao recurso.            É o relatório.            DECIDO.            No caso dos autos, verifico, pela certidão à fl. 127, que não foram apresentados os originais da peça recursal; hipótese, portanto, insanável diante da inobservância do que determina a Lei nº 9.800/99, que rege a matéria.            O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de forma mansa e pacífica, vem assim decidindo: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.800/99. FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu "às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita." (artigo 1º). 2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término." (artigo 2º). 3. "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário." (artigo 4º). 4. Esta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do AgRgEREsp nº 640.803/RS, in DJ 5/6/2008, passou a adotar o entendimento de que, interposto o recurso via fac-símile, o prazo para a juntada da petição original é de cinco dias, contado de forma contínua, com início no dia seguinte ao término do prazo recursal. 5. Interposto agravo regimental via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso. 6. Embargos de declaração não conhecidos.¿. (EDcl no AgRg no REsp 1196093/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 17/12/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS ORIGINAIS. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 5.11.2009 (fl. 46, e-STJ) e o especial veio aos autos, via fax, em 19.11.2009 (fl. 47, e-STJ). O prazo final do recurso era o dia 20.11.2009, na forma do art. 508 do CPC. 2. Com isto, a petição original deveria ter sido protocolada até o dia 25.11.2009 - como dispõe o art. 2º da Lei n. 9.800, o prazo é de cinco dias, contados de forma ininterrupta (não se suspendendo, portanto, aos sábados e domingos) -, mas isto só ocorreu em 27.11.2009 (fl. 68, e-STJ). 3. O especial é intempestivo. 4. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 1178873/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 10/09/2010). ¿RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. ALÍNEA E DO ART. 439 DO CPPM. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI Nº 9.800/99. POSTULADO DA CELERIDADE PROCESSUAL. É sedimentado o entendimento desta Corte Militar no sentido de que a interposição de recurso por meio eletrônico deve ser, nos termos da Lei nº 9.800/1999, aperfeiçoada com a apresentação dos originais dentro do prazo estipulado. O não cumprimento dessas formalidades legais acarreta a intempestividade do apelo. In casu, ficou devidamente demonstrada a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto em face da Decisão de não recebimento da Apelação. Por outro lado, é irretocável a decisão denegatória do Recurso contra a Sentença absolutória, visto que, apesar de a petição eletrônica ter sido enviada no último dia do prazo, após o encerramento do expediente na Auditoria, o mesmo não ocorreu com as vias originais do documento, protocoladas no Juízo após o prazo determinado na Lei. Sob o prisma da celeridade processual, que manda o Estado dar aos atos processuais a maior agilidade possível, de modo a prestar uma eficiente solução às lides judiciais, foi também analisada a Decisão de não recebimento do primeiro recurso, qual seja, a Apelação em face da Sentença absolutória, fato inicial que deu ensejo ao presente Recurso em Sentido Estrito. Recurso conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade.¿. (STM - RSE: 00001945620097010101 RJ, Relator: Alvaro Luiz Pinto, Data de Julgamento: 10/03/2016, Data de Publicação: Data da Publicação: 04/04/2016 Vol: Veículo: DJE).            Dessa forma, constata-se a manifesta irregularidade formal do presente Agravo de Instrumento, o que autoriza o seu não conhecimento.            Com efeito, determina o art. 932, III do Código de Processo Civil 2015, in verbis: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿            Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, por estar inadmissível, ante a ausência de regularidade formal. Belém (PA), 21 de setembro de 2016 . LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03853186-89, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CELENITA JUSTINA DA COSTA e MOACIR DA COSTA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro de 1973, em face da respeitável decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da Vara Única de Xinguara, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 000276032.2015.814.0065.             Nas razões do recurso a Agravante informa que é idosa e paciente renal crônica necessitando fazer três sessões de hemodiálise por semana, sendo que vive no Município de Xinguara onde não possui aparelho público. Relata que é extremamente penoso deslocar-se de Município de Redenção e requer sua inclusão no TFD- Tratamento Fora de Domicílio para que possa cuidar de sua saúde. Requer a reforma da decisão de primeiro grau.             O Juízo de primeiro grau designou audiência de justificação, e não deferiu o pedido de tutela antecipada.             Da decisão mencionada, o Agravante ingressou com o presente Agravo de Instrumento requerendo a aplicação de tutela antecipada recursal.            Foi proferida decisão monocrática às fls. 52, não concedendo o efeito suspensivo pleiteado e determinando o processamento do recurso, tendo em vista não haver nenhum documento para comprovação das alagações.            Não foram apresentadas contrarrazões.            É o sucinto relatório. DECIDO.            Os autos vieram conclusos para julgamento e em diligencia ao Sistema Libra verificou-se decisão proferida na data de 23.07.2015, sob o documento nº 2015.02661639-38, que é justamente os autos da ação originária da qual originou o presente agravo, deferindo a tutela antecipada pretendida, in verbis:  ¿Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR: I - Seja INTIMADO o Município de Água Azul do Norte-PA, na pessoa de seu representante constitucional, para implantar em até 48 (quarenta e oito) horas o Tratamento Fora de Domicílio - TFD à autora e seu acompanhante, cuja monta deve custear as despesas atinentes ao traslado e permanência da autora e seu(sua) acompanhante;¿             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve reanálise pelo juiz de primeiro grau, nos autos que originaram o presente recurso. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo em vista a superveniência de decisão julgando improcedente o pedido de medidas protetivas, com consequente revogação da liminar, resta prejudicado o recurso interposto pelos agravantes, que visava, justamente, a cassação da decisão liminar, ante a perda superveniente de objeto do recurso. (TJMG, 3ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0000.13.005324-2/000, Rel.ª Des.ª Maria Luíza de Marilac, j. 22/04/2014, DJe 30/04/2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. LEI 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Atendida, em primeira instância, a pretensão recursal de revogação das medidas protetivas impostas, resta prejudicado o agravo, pela perda do objeto. (TJMG, 2ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0572.13.002567-7/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j. 04/12/2013, DJe 10/01/2014). PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUZI-LOS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença de mérito proferida nos autos principais." (TJ/SC AI n. 2005.003852-3, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.08.2006). AGRAVO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. Não merece prosperar as razões do agravante, uma vez considerando que o recurso se mostra prejudicado ante a sentença proferida, que extingüiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil (TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011884954 DE BAGÉ, RELATOR DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) (grifos nossos)       ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 932, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da decisão prolatada, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão. Intimem-se na forma da lei. Servirá como cópia digitada de mandado. Belém (PA), 05 de outubro de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.04064114-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA A QUO. 1- ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. 2- Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo os benefícios. 4- Inocorrência de sucumbência recíproca. Pedido julgado totalmente procedente. Vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência são fixados nos termos do art. 20, § 4° do CPC/73, estando correta a sentença recorrida. 5- À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso desprovido. (2016.04103801-91, 165.909, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-11)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IINOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA CORRETA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEPENDE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 4. Inocorrência de sucumbência recíproca uma vez que foi concedido à autora a totalidade do seu pedido. 5. Vencida a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 4° do CPC/73. 6. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso do Ente Estatal desprovido. Recurso da autora provido. Em Reexame Necessário, mantidos os demais capítulos da sentença. (2016.04104213-19, 165.915, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO. PLEITO NÃO ATENDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I ? Argumentou o Agravante que a ação principal deveria ser suspensa em função de existir uma ação civil pública versando sobre a mesma situação. No entanto, a ação civil pública n. 0025624-69.2014.8.14.0301 encontra-se suspensa, conforme consulta ao sistema Libra. Além disso, a referida demanda não impede que haja o ajuizamento de ações individuais pleiteando a declaração de inexistência de débito referente a cobrança de energia elétrica. II - Voltou-se o Agravante contra a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo singular, alegando que não havia hipossuficiência do Agravado e não foram indicadas as provas a serem produzidas. No entanto, não assiste razão ao Agravante, pois discute-se nos autos principais cobrança indevida de valores na conta de energia elétrica; podendo tal alegação ser comprovada através da análise técnica do medidor, cabendo ao Agravante realizar tal averiguação, conforme prevê a Resolução Normativa n. 414/10 da ANEEL. Cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova, mediante a hipossuficiência técnica do consumidor, atendendo o disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC. III - Recurso conhecido e desprovido. (2016.05136107-92, 169.598, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-01-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo Douto Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital (fl. 10) que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo apelante, em face de ALDO BRAGA DANTAS, julgou extinta a presente execução, nos termos do artigo 269, IV, em face da ocorrência de prescrição intercorrente sobre o exercício 2007 firmado na CDA.            Em suas razões recursais (fls. 12/18), o município apelante, após breve relato dos fatos, defende a reforma da sentença, alegando, em síntese: [1] ¿error in procedendo¿, aduzindo a falta de intimação pessoal do Município de Belém, arguindo a aplicação do artigo 25 da Lei n° 6.830/1980 (LEF); [2] a inocorrência da prescrição intercorrente, afirmando a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública; [3] a aplicação do entendimento do STJ proferido no REsp n° 1.120.295-SP, representativo de controvérsia. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reforma da sentença hostilizada, dando-se prosseguimento ao executivo fiscal.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 23).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 21).            É o relatório do essencial.            DECIDO            Primeiramente, consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Analisando os autos, verifico que o município ajuizou execução fiscal, em 03/09/2009, para cobrança de imposto predial territorial urbano (IPTU), referente ao exercício 2007 (fl. 04). Ato contínuo, o juízo de piso determinou a citação do executado (fl. 05), em 27/11/2009, conforme consulta ao Sistema Libra, sem conseguir lograr êxito, pela não localização do executado no endereço fornecido. Então, o juízo a quo determinou a intimação do município para, querendo, manifestar-se, em 22/11/2012 (fl. 09).             Em seguida, sobreveio a sentença ora guerreada.             Nesse diapasão, é entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             O STJ possui orientação, no Resp 1.111.124/PR, julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), no sentido de que o crédito tributário, em relação ao IPTU, dar-se-á a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2007 05.02.2007 05.02.2012 03/09/2009             Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 27/11/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: ¿Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)¿            Assim, no caso, o exercício de 2007 não se revela prescrito.            É relevante assentar que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.            Além disso, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda Pública Municipal para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 08 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: ¿Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria¿.            Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)¿.            Ante o exposto, NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO no sentido de reconhecer error in procedendo do juízo singular para declarar a nulidade da intimação do despacho de fl. 09 dos autos e, por via de consequência, reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito executivo fiscal.             Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.            Belém (PA), 23 de novembro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA (2016.04717273-56, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ¿Ação de Obrigação de Fazer¿, proposta por Marluci Peck de Barros Topino e Gian Antônio Cruz Topino.             A agravante alega que as partes possuem um contrato de compra e venda de um imóvel no Edifício Mirai Ofices localizado na Rua Municipalidade número de sala 613, que deveria ter sido entregue em maio de 2014, e por esta razão os autores ingressaram com ação requerendo o pagamento de alugueis.              Relata que o Juiz de primeiro grau concedeu o pedido para pagamento de alugueis com base em um contrato, sem que as partes tenham apresentado nenhum recibo; alega ainda que o imóvel objeto da ação seria para uso próprio e não para aluguel, não havendo razão para o arbitramento. Requer a reforma da decisão e a aplicação do efeito suspensivo.            Foi proferida decisão monocrática às fls. 153, não concedendo o efeito suspensivo pleiteado e determinando o processamento do recurso.            Foram apresentadas contrarrazões às fls. 158            É o sucinto relatório. DECIDO.            O recurso já havia sido analisado quando no momento da inclusão da decisão no sistema foi observado que a decisão de primeiro grau que deu origem ao presente foi reformulada pelo Juiz de primeiro grau, conforme consulta ao Sistema Libra, já havendo inclusive um novo recurso em combate a nova decisão (0013253-35.2016.814.0000), cujo agravante é a outra parte.            Dessa forma esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo as partes de interesse de agir, porquanto houve retratação pelo juiz de primeiro grau, nos autos que originaram o presente recurso. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo em vista a superveniência de decisão julgando improcedente o pedido de medidas protetivas, com consequente revogação da liminar, resta prejudicado o recurso interposto pelos agravantes, que visava, justamente, a cassação da decisão liminar, ante a perda superveniente de objeto do recurso. (TJMG, 3ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0000.13.005324-2/000, Rel.ª Des.ª Maria Luíza de Marilac, j. 22/04/2014, DJe 30/04/2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. LEI 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Atendida, em primeira instância, a pretensão recursal de revogação das medidas protetivas impostas, resta prejudicado o agravo, pela perda do objeto. (TJMG, 2ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0572.13.002567-7/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j. 04/12/2013, DJe 10/01/2014). PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUZI-LOS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença de mérito proferida nos autos principais." (TJ/SC AI n. 2005.003852-3, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.08.2006). AGRAVO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. Não merece prosperar as razões do agravante, uma vez considerando que o recurso se mostra prejudicado ante a sentença proferida, que extingüiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil (TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011884954 DE BAGÉ, RELATOR DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) (grifos nossos)       ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 932, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da decisão prolatada, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão. Intimem-se na forma da lei. Servirá como cópia digitada de mandado.  Belém (PA), 23 de novembro de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.04714413-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2014.3.017400-7 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: J. L. G. P. ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO DE AGUIAR SOUSA -DEF. PÚBLICO APELADO: L. A. L. APELADO: L. A. P. ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AUSENCIA INTIMAÇÃO COM VISTAS DOS AUTOS DO DEFENSOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Defensor Público, no exercício da assistência judiciária aos hipossuficientes, tem a prerrogativa da intimação pessoal em relação a todos os atos do processo com vistas dos autos para melhor se manifestar. 2. Em que pese o Autor tenha sido intimado por correspondência com aviso de recebimento, observa-se que não foi conferida vista dos autos ao Defensor Público, o que implica em nulidade da sentença. 3. Precedentes STJ. 4. Apelação conhecida e provida para reformar a decisão, determinando a remessa dos autos ao juízo originário para o regular prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por J. L. G. P., visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, após intimação pessoal do Autor, nos autos da Ação Cautelar de Busca e Apreensão movida em desfavor de L. A. L., ora apelada. Em suas razões recursais às fls. 73-84, pugna o Recorrente pela nulidade da sentença por ofensa à prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos, prevista em legislação federal, mais especificamente na Lei Complementar nº 80-94, no artigo 128, I, salientando que a prerrogativa não foi observada pelo Magistrado de origem, citando entendimentos jurisprudenciais e ao final pugnando com o conhecimento e provimento do presente apelo com vistas a anular a sentença, devolvendo-se o prazo para que o Defensor possa apresentar a informação requerida pelo Juízo. Certidão de tempestividade às fls. 85. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 86. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me a relatoria do feito por distribuição.   Os autos remetidos ao Ministério Público de 2º Grau, cuja dd. Procuradora deixou de exarar parecer, diante da superveniência da maioridade da Apelada L.A.P e, consequente cessação de causa de intervenção do parquet. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo preliminares passo a apreciar o méritum causae: A Lei Complementar n° 80-94 em seu artigo 128, Inciso I, prevê como prerrogativa inerente ao cargo, a intimação pessoal do Defensor Público nos autos do processo, in verbis: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se em dobro todos os prazos. Compulsando os autos, verifico que às fls. 62, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Contudo, não verifiquei a vista dos autos a Defensoria para manifestação, prerrogativa esta prevista na legislação federal. Inexistindo intimação pessoal com vista dos autos do Defensor Público, nulos são os atos posteriores, sob pena de violação ao direito fundamental do contraditório consistente na ciência dos atos processuais. Acerca da matéria, cito julgado emanado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOSNECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entregados autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1190865 MG 2010/0074947-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 14/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2012) No mesmo sentido tem sido o atual entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO II E III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (2016.01980572-79, 159.738, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-23). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DEFENSORIA PÚBLICA. PATRONO DO AUTOR. OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juízo a quo, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, sob o argumento de abandono da causa, incorreu em vício de atividade (error in procedendo) apto a invalidá-la. 2. No caso concreto, o patrono da autora é a Defensoria Pública, a qual tem a prerrogativa de receber intimação pessoal nos termos do art. 128, I da Lei Complementar nº 80/1994 e, como a referida prerrogativa não foi efetivada, não há que se falar em abandono da causa. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2016.03131066-51, 162.865, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-08). ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento da ação originária. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04657588-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)