DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo Douto Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital (fl. 10) que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo apelante, em face de COHAB, julgou extinta a presente execução, nos termos do artigo 269, IV, em face da ocorrência de prescrição intercorrente sobre o exercício 2007 firmado na CDA.            Em suas razões recursais (fls. 12/17), o município apelante, após breve relato dos fatos, defende a reforma da sentença, alegando, em síntese: [1] ¿error in procedendo¿, aduzindo a falta de intimação pessoal do Município de Belém, arguindo a aplicação do artigo 25 da Lei n° 6.830/1980 (LEF); [2] a inocorrência da prescrição intercorrente, afirmando a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública; [3] a aplicação do entendimento do STJ proferido no REsp n° 1.120.295-SP, representativo de controvérsia. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reforma da sentença hostilizada, dando-se prosseguimento ao executivo fiscal.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 22).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 20).            É o relatório do essencial.            DECIDO            Primeiramente, consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Analisando os autos, verifico que o município ajuizou execução fiscal, em 18/08/2009, para cobrança de imposto predial territorial urbano (IPTU), referente ao exercício 2007 (fl. 04). Ato contínuo, o juízo de piso determinou a citação do executado (fl. 05), em 24/11/2009, conforme consulta ao Sistema Libra, sem conseguir lograr êxito, pela não localização do executado no endereço fornecido. Então, o juízo a quo determinou a intimação do município para, querendo, manifestar-se, em 19/09/2012, consoante despacho (fl. 09).             Em seguida, sobreveio a sentença ora guerreada.             Nesse diapasão, é entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             O STJ possui orientação, no Resp 1.111.124/PR, julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), no sentido de que o crédito tributário, em relação ao IPTU, dar-se-á a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2007 05.02.2007 05.02.2012 18/08/2009             Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 24/11/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: ¿Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)¿            Assim, no caso, o exercício de 2007 não se revela prescrito.            É relevante assentar que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.            Além disso, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda Pública Municipal para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 08 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: ¿Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria¿.            Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)¿.            Ante o exposto, NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CPC/73, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO no sentido de reconhecer error in procedendo do juízo singular para declarar a nulidade da intimação do despacho de fl. 09 dos autos e, por via de consequência, reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito executivo fiscal.             Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.            Belém (PA), 23 de novembro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA (2016.04717533-52, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.015493-4 COMARCA DE ORIGEM: ACARÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: JOSÉ IRAN ARAÚJO SOUZA OAB 11.101 E OUTROS APELADO: LINDALVA DAMASCENO DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO: DOMINGOS LOPES PEREIRA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, observada a prescrição quinquenal. 2. No caso em análise deve ser limitado o período da condenação ao pagamento de FGTS a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em observância ao que dispõe o do art. 1º do Decreto 20.310/32 e art. 7º, XXIX da CF/88. 3. Na hipótese dos autos, os Apelados laboraram junto ao Município de Acará, mediante contratos temporários com sucessivas prorrogações ao longo de vários anos, configurando o desvirtuamento da contratação temporária, e a consequente nulidade das contratações. 4. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Precedentes STF. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE ACARÁ objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Única da Comarca de Acará, que julgou procedente a Ação de Cobrança de FGTS, processo nº 0000244-74.2013.814.0076, proposta por LINDALVA DAMASCENO DO NASCIMENTO E OUTROS em face do apelante. Em breve histórico, na petição inicial de fls. 02-10, os autores informam que são servidores e ex servidores contratados temporariamente pelo Município de Acará sem a realização de concurso público conforme documentos acostados fls. 11-199. Sustentam que é predominante o entendimento dos Tribunais Superiores de que a contratação realizada pela administração pública sem a prévia aprovação em concurso público enseja o direito ao recolhimento do direito ao recebimento de FGTS. Contestação apresentada pelo réu/apelante às fls. 230-244 aduzindo preliminarmente Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustenta a legalidade das contratações temporárias; ilegalidade e inconstitucionalidade da Súmula 363 do TST e do art. 19-A da Lei 8036/90; presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração pública. Manifestação do Ministério Público de 1º grau às fls. 271-272 se manifestando pela procedência da ação. Sentença prolatada às fls. 82-86, julgando a ação procedente para condenar o réu ao depósito de FGTS de todo o período trabalhado pelos autores, bem como, para autorizar o respectivo saque, bem como, para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (fls. 288/298), o apelante pugna pela reforma da sentença sustentando prejudicial de prescrição quinquenal; impossibilidade de condenação ao pagamento de FGTS por inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, bem como, por ausência de declaração de nulidade dos contratos temporários. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 300). Contrarrazões apresentadas às fls. 302/306 em que os apelados refutam a pretensão do apelante, requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição. Manifestação do dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau às fls. 314-315 em que informa que deixa de emitir parecer por não ser hipótese que demande a intervenção do parquet. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática nos termos do art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STF. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir se os servidores contratados por prazo determinado possuem direito ao recebimento da verba pleiteada na peça vestibular, qual seja, o FGTS em razão das sucessivas prorrogações dos contratos. Tais contratações teriam sido firmadas de acordo com os ditames do art. 37, IX, da CF/88 porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter vigência determinada, contudo, os autores trabalharam por vários anos para o Município de Acará, conforme documentos de fls. 11-199. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações ou mesmo perpetuação dos contratos de trabalho temporários, fato este que violou o art. 37, II, da CF-88, eis que, o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF-88. Acerca da alegada ausência de declaração de nulidade das contratações na sentença originária, constato que em que pese o Juízo de piso não tenha fundamentado expressamente na parte dispositiva da sentença a nulidade das contratações, há na fundamentação do decisum originário expressa referência de que as contratações temporárias consideradas nulas ensejam o devido pagamento de FGTS, cito à exemplo entre os diversos pontos da sentença que tratam dos efeitos da nulidade da contratação, o seguinte trecho à fl. 279 ¿N¿o há notícia nos autos de que os autores tenham dado causa à rescis¿o de seus ajustes e, neste caso, os efeitos decorrentes da nulidade do contrato devem ser suportados pelo réu, este sim, responsável pela contrataç¿o irregular, pois ciente da necessidade de realizaç¿o de concurso público para tanto¿ Ademais, ainda que o Juízo a quo tivesse considerados válidos os contratos temporários e deferido o pagamento de FGTS, nada impede que este E. Tribunal considere a nulidade das contratações visto que, não está adstrito aos fundamentos utilizados pelo Juízo originário. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS pleiteado na inicial e concedido na sentença. Acerca deste pleito, ao contrário do que sustenta o apelante, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.  O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores públicos encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Grifei.¿      No entanto, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento do FGTS à servidores temporários. A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) Grifei.¿ Assim, não há o que reformar na sentença no tocante ao deferimento do pedido de FGTS, devendo, no entanto, ser observado o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso. A cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer à prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212/DF declarou que nas ações de cobrança de FGTS deve prevalecer a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88 e não a trintenária conforme previsto nos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015) Ademais, em se tratando de dívidas da Fazenda Pública, não há outra espécie de prescrição a se aplicar ao caso em análise que não a quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.310/32. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. ¿SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014).¿ Desta forma, o período da condenação ao pagamento de FGTS aos autores, deve ser limitado a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na forma do art. 1º do Decreto 20.310/32 e art. 7º, XXIX da CF/88. ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e dou PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença objurgada e limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS à 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em observância a prescrição quinquenal, mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo a quo. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582897-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇAO N° 2014.3.030335-9 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: RAIMUNDA CREUZA PIRES DE SOUZA ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES - OAB/PA 4767 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: MARIA CLARA SARUBBY NASSAR - OAB/PA 3817 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado mediante perícia judicial e oitiva de testemunhas que não há relação entre a doença da autora e o ambiente laboral, não há como deferir o pedido de concessão de auxílio doença acidentário. 2. Os efeitos da revelia são relativos, cabendo ao julgador atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção. Hipótese em que apesar da revelia do réu, restou descaracterizada a existência de acidente de trabalho. 3. Descabe a pretensão de modificação da pretensão deduzida na inicial, após a citação do requerido sem a anuência do mesmo, conforme estabelece o art. 264 do CPC-73, atualmente disciplinado no art. 329 do CPC-2015, não havendo que se cogitar em análise de pedido de benefício previdenciário diverso do pretendido na exordial. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA CREUZA PIRES DE SOUZA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que julgou improcedente a ação, nos autos da Ação de Renovação de Auxílio-Doença Com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por RAIMUNDA CREUZA PIRES DE SOUZA.   Em breve histórico, na petição inicial de fls. 02-11 a autora argumenta que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença acidentário, ou aposentadoria por invalidez, pois apesar de se encontrar acometida de hipertensão arterial e crises nervosas teve seu pedido de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio doença negado administrativamente em 25.03.2009, ocasião em que ainda se encontrava incapacitada para o trabalho; aduz que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, estando cumprida a carência, bem como demonstrada a incapacidade laboral e o infortúnio ocorrido no desempenho do trabalho. Juntou documentos (fls. 12-40). Em audiência realizada o réu não compareceu, sendo decretada sua revelia. Foi determinada a realização de perícia e designada nova audiência (fl. 52). Petição da autora à fl. 78 requerendo a juntada de documentos e informando que o INSS se negou a realizar nova perícia, sendo determinado pelo Juízo a realização de perícia judicial. Contestação apresentada de forma extemporânea, devidamente desentranhada em obediência ao ordenatório de fls. 120. Laudo pericial às fls. 95-97. O processo foi chamado à ordem, sendo determinada a realização da provas com a realização da audiência de instrução e julgamento. Em data aprazada, a audiência não foi realizada atendendo ao requerimento do advogado da autora, o qual requereu a intimação pessoal de testemunhas. Assim, o ato foi suspenso, sendo remarcada a audiência e determinada a intimação de testemunhas (fl. 137). Às fls. 147-149, consta o termo da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas e colhido as declarações da autora. Sobreveio sentença proferida às fls. 158-162, ocasião em que o togado singular julgou improcedente a ação considerando que não restou demonstrada a relação entre a doença da autora e o desempenho de suas atividades laborais. Em suas razões recursais às fls. 163-167, a apelante sustenta que a sentença foi teratológica, pois o que se pretendeu com o ajuizamento da ação foi a prorrogação do benefício de auxílio doença em decorrência da incapacidade laboral da autora e não o auxílio doença acidentário que foi indeferido pelo juízo originário. Assim, reitera que há incapacidade da autora para o trabalho e requer o provimento do recurso para a concessão do benefício previdenciário - auxílio doença comum e não acidentário ou ainda, a aposentadoria por invalidez. Apelação recebida no duplo efeito (fls. 756). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fl. 173. Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. (fl. 175). Parecer do dd. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 179-188, se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. A controvérsia versa sobre o direito da requerente em ter restabelecido o benefício previdenciário negado pelo requerido em 25.03.2009, bem como, ao pagamento do período em que sustenta que permaneceu a incapacidade laboral, em vista da autora entender que após a cessação do benefício, ainda permaneceu impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Da detida análise dos autos, inexiste razão para a reforma do julgado originário, porquanto, apesar da revelia da autarquia previdenciária, restou demonstrado mediante perícia judicial que a incapacidade da autora não guarda relação com o trabalho, conforme conclusão do laudo pericial de fls. 95-97, ao consignar que: ¿Não temos condições para afirmar que as patologias psiquiátricas tenham relação com o trabalho¿. Outrossim, o depoimento da autora e testemunhas ouvidas em audiência foram insuficientes para demonstrar a relação das atividades da autora com a doença apresentada pela mesma, vez que a autora relatou que a doença era pré-existente, ao passo que as testemunhas consideraram normais as exigências feitas no ambiente de trabalho. Com efeito, a prova dos autos demonstra a inexistência de relação entre a doença da requerente e o desenvolvimento de suas atividades laborais, não havendo fundamentos para a configuração de acidente de trabalho na forma previsto no art. 19 da Lei 8.213-91, sendo incabível a concessão de benefício previdenciário com base neste fundamento. Aclare-se ainda que apesar da decretação da revelia da ré, não há óbice para que o magistrado analisando as provas dos autos, decida de modo diverso da pretensão autoral, trata-se da aplicação do princípio do livre convencimento motivado que permite ao julgador proferir decisão sopesando as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFIRMADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NÃO ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA CONTIDA NO ART. 320 DO CPC. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STJ já decidiu que, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial somente será absoluta se não contrariarem a convicção do julgador, diante das provas existentes nos autos, podendo este inclusive deixar de acolher o pedido. Precedentes. No caso, a convicção do juiz, mantida pelo acórdão recorrido, à luz do conjunto fático e probatório dos fatos, foi de ser relativa a veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não pode ser revista em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.¿ [...] (AgRg no AREsp 587.548/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016). Grifei. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO - ART. 267, VI, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Ao examinar a presunção de veracidade decorrente da revelia, da qual trata o art. 319, do CPC, o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, revelando-se, portanto, a força relativa do princípio da revelia.¿ [...] (AgRg no Ag 1251160/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014) Grifei. Assim, de acordo com a acervo probatório dos autos mostra-se escorreita a sentença ao indeferir o pedido de concessão de auxílio doença acidentário. No que tange ao argumento da recorrente de que a sentença analisou pedido diverso do que foi requerido, sob o fundamento de que a pretensão era de auxílio doença comum e não acidentário, não lhe assiste razão. Consta na inicial expressamente que a autora/apelante pretende a concessão do benefício de auxílio doença acidentário sob o fundamento de ter ocorrido acidente de trabalho. Além de diversos trechos da inicial em que a autora fundamenta a pretensão de auxílio doença acidentário, consta expressamente no rol de pedidos, ipsis literis: ¿IV - DO PEDIDO: Ante o exposto REQUER a Vossa Excelência que se digne a: (...) f) Julgar, ao final, TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO com a concessão do auxílio doença acidentário ou a concessão da aposentadoria por invalidez a Requerente¿ Grifei. Com efeito, resta inequívoco que a pretensão da autora consistia em obter a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e não apenas de auxílio doença comum, de forma que, decidir de modo diverso, implicaria em julgamento extra petita considerando que o julgador está adstrito aos pedidos formulados deduzidos na peça de ingresso. Por fim, consigno que descabe a pretensão de modificar a deduzida na inicial após a citação do requerido sem a anuência do mesmo, bem como, é vedada referida alteração após a estabilização da demanda, conforme estabelece o art. 264 do CPC-73, atualmente disciplinado no art. 329 do CPC-2015, não havendo que se cogitar em análise de pedido de benefício previdenciário diverso do pretendido na exordial. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582989-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇAO N° 2014.3.016767-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: GILDO FERREIRA RIBEIRO ADVOGADA: ALESSANDRA O. DAMASCENO GUEDES - DEF. PÚBLICA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADA: ALESSANDRA LOVATO BIANCO SANTOS - PROC. FEDERAL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVO. 1. Estando constatado mediante perícia judicial que não há incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho, não há como deferir o pedido de prorrogação da concessão de auxílio doença acidentário. 2. Os efeitos da revelia são relativos, cabendo ao julgador atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção. Hipótese em que apesar da revelia do réu, restou descaracterizada a incapacidade laboral. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GILDO FERREIRA RIBEIRO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente a ação, nos autos da Ação Previdenciária para concessão de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, proposta pelo apelante em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em breve histórico, na petição inicial de fls. 02-11 o autor/apelante narra que sofreu acidente de trabalho em 29.06.2002, tendo recebido o benefício de auxílio doença acidentário até março de 2009, quando teve o benefício cessado pela ré. Argumenta que faz jus à prorrogação da concessão do benefício de auxílio doença acidentário, pois apesar de ainda se encontrar incapacitado para o trabalho, teve seu pedido de prorrogação do benefício negado administrativamente em março de 2009. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para o imediato restabelecimento do benefício previdenciário e pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação. O pedido liminar foi indeferido conforme decisão de fl. 22. O réu/apelado não apresentou contestação conforme certidão de fl. 25. Laudo pericial conclusivo às fls. 36-41 afirmando que apesar da existência de sequela, não há incapacidade para o trabalho. Parecer do Ministério Público de 1º grau às fls. 51-54 se manifestando pela improcedência da ação. Sentença proferida às fls. 55-56 julgando improcedente a ação considerando que não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho. Em suas razões recursais às fls. 57-63, o apelante sustém a reforma da decisão, por entender que apesar de o laudo atestar a ausência de incapacidade, demonstra haver sequela decorrente do acidente, pelo que entende há a redução ainda que mínima da incapacidade laboral, o que enseja a prorrogação do benefício previdenciário. Apelação recebida no duplo efeito (fl. 65). Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição (fl. 66). Em parecer o dd. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 69-71, informa que deixa de emitir parecer ante a ausência de interesse público que demande a intervenção do parquet. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A controvérsia versa sobre o direito do requerente/apelante em ter restabelecido o benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária em março de 2009, bem como, ao consequente pagamento do período em que permaneceu a incapacidade laboral, diante da assertiva de que a debilidade que lhe impede de exercer suas atividades laborais. Da detida análise dos autos, não vejo razão para a reforma do julgado originário, porquanto, apesar da revelia da autarquia previdenciária, restou demonstrado mediante perícia judicial que não há incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho, conforme conclusão do laudo pericial de fls. 37/40, ao consignar que: ¿5 - Quanto à incapacidade laborativa: no momento, apesar da sequela, não há incapacidade para o trabalho; Portanto, a lesão residual pós acidente de trabalho apresentada pelo requerente, não é incapacitante para o exercício da atividade laboral que o mesmo exercia À época do seu acidente¿. Com efeito, a prova dos autos demonstra a inexistência de incapacidade para o trabalho, não havendo que se falar em prorrogação do benefício previdenciário, vez que, não atendido o que dispõe o art. 60 da Lei 8.213/91 que dispõe: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.  Resta ainda insubsistente a argumentação do apelante sobre o perdurar do benefício previdenciário, diante a mínima incapacidade para o trabalho, pois conforme a conclusão do laudo pericial transcrito alhures, não há incapacidade ainda que mínima para o trabalho. No que tange as dores lombares referidas pelo apelante, conforme consta no referido laudo pericial, estas além de não implicar em incapacidade laboral, são de caráter degenerativo e não ocupacional, não guardando, portanto, relação com as atividades laborais, não havendo que falar em concessão de auxílio doença acidentário por este motivo. Aclare-se ainda que apesar da decretação da revelia da ré, não há óbice para que o magistrado analisando as provas dos autos, decida de modo diverso da pretensão autoral, trata-se da aplicação do princípio do livre convencimento motivado que permite ao julgador proferir decisão sopesando as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFIRMADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NÃO ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA CONTIDA NO ART. 320 DO CPC. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O STJ já decidiu que, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial somente será absoluta se não contrariarem a convicção do julgador, diante das provas existentes nos autos, podendo este inclusive deixar de acolher o pedido. Precedentes. No caso, a convicção do juiz, mantida pelo acórdão recorrido, à luz do conjunto fático e probatório dos fatos, foi de ser relativa a veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não pode ser revista em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.¿ [...] (AgRg no AREsp 587.548/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016). Grifei. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO - ART. 267, VI, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Ao examinar a presunção de veracidade decorrente da revelia, da qual trata o art. 319, do CPC, o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, revelando-se, portanto, a força relativa do princípio da revelia.¿ [...] (AgRg no Ag 1251160/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014). Assim, de acordo com a acervo probatório dos autos mostra-se escorreita a sentença ao indeferir o pedido de concessão de auxílio doença acidentário. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582924-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0005247-48.2012.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO: GUSTAVO PANE VIDAL OAB/SP: 242.787 APELADO: LUIZ AUGUSTO CORREA FURTADO ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS GAMA JUNIOR OAB/PA: 13.134 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC/73, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELANTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez discutida apenas a responsabilidade pelo ônus da sucumbência e, sendo rejeitada a pretensão recursal, por haver o apelante dado causa ao ajuizamento da demanda, deve permanecer inalterada a sentença do Juízo Singular. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 73, nos autos da Ação de cobrança proposta pelo apelante em face de LUIZ AUGUSTO CORREA FURTADO, Em breve histórico, narra a exordial, que o autor firmou contrato com o Réu, para obtenção de crédito a ser paga em 24 parcelas, no valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), cada. Alega, contudo, que o Requerido deixou de adimplir a obrigação assumida desde abril de 2011, o que ensejaria o vencimento antecipado das demais parcelas, resultando em um débito no importe de R$ 14.659,86 (catorze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Juntou documentos de fls. 05-19. Em contestação de fls. 30-45, o Requerido, ora Apelado, arguiu, preliminarmente, o chamamento ao processo da empresa NFA COMERCIO IMPORT EXPORT DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, de nome fantasia F1 SUPRIMENTOS, por ser esta devedora solidária da obrigação exigida na inicial, uma vez que o crédito exigido pelo Autor teve origem com a compra de aparelho de informática por parte do Requerido, o qual foi fornecido pela referida empresa e que veio a apresentar defeito, sem que se chegasse a qualquer solução, razão pela qual foi ajuizada pelo requerido ação de restituição de valores pagos, cumulada com obrigação de fazer e danos morais, junto à 7ª Vara do Juizado Especial Cível, que se encontrava, à época, pendente de julgamento. No mérito, alegou restar caracterizada relação de consumo entre o Requerido e a empresa chamada ao processo, ressaltando ter assinado contrato de adesão e que, por não haver manifestado livremente sua vontade em celebrar contrato com a Requerente, não há que se falar em negócio jurídico perfeito celebrado entre Autor e Réu, no presente caso, pelo que seria incabível a presente ação de cobrança, devendo o Requerente cobrar seu crédito da empresa fornecedora do produto. Alegou, ainda, a ocorrência de exceção de contrato não cumprido e a proibição do venire contra factum proprium, também chamado de proibição do comportamento contraditório. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos de fls. 46-97 e 100-101. Às fls. 103, consta petição requerendo a substituição do polo ativo da ação, em virtude de cessão de créditos. Citada a litisdenunciada (fls. 114), a mesma apresentou contestação às fls. 116-120, alegando a ausência de comprovação de prejuízos por parte do Requerido no tocante à relação jurídica mantida com a litisdenunciada. Impugnou, ainda, a alegação de ausência de relação entre o Requerido e a Requerente, afirmando que, não obstante tenha vendido para o Requerido a máquina de plotagem, o perfazimento do negócio só foi possível com a intermediação da instituição financeira requerente, pelo que requereu a condenação do Requerido. Juntou documentos de fls. 121-133. Realizada audiência preliminar em 05.06.2014 (fls. 140), o Juízo determinou a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, até o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais. O Requerido atravessou petição, informando o trânsito em julgado da decisão proferida pela referida Turma e requereu a condenação do Autor ao ônus da sucumbência. Sobreveio sentença às fls. 158, extinguindo o feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Inconformado, o Recorrente interpôs a presente Apelação (fls. 159-162), impugnando, tão somente, a sua condenação ao ônus da sucumbência, requerendo a condenação do Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade. Juntou comprovante de pagamento de preparo (fls. 166) A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 170). Contrarrazões do Apelado às fls. 171-173, refutando os argumentos da apelação. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo preliminares passo a apreciar o méritum causae: A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, respeitante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, se aplica o Princípio da Sucumbência, ou o princípio da causalidade.( Apelante/Apelado) É entendimento do STJ, que os dois princípios mencionados se complementam, posto que, via de regra, o sucumbente é o responsável pela necessidade de ajuizamento da demanda. Todavia, a preponderância do princípio da causalidade sobre o da sucumbência se dá, quando há reconhecimento jurídico do pedido, quando o Requerido, no curso do processo, satisfaz a pretensão do Requerente. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A desocupação voluntária do imóvel, ocorrida no curso do processo, conduz ao inevitável reconhecimento da perda de objeto da ação de despejo. - Ainda que prejudicada a demanda, pelo princípio da causalidade, compete ao apelado suportar os ônus da sucumbência, já que não desocupando o imóvel no tempo e modo contratados, deu causa ao ajuizamento da ação. (TJ-MG - AC: 10378130012040001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 09/03/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO RÉU. I - Por força do princípio da causalidade, incumbe ao réu a suportar os ônus da sucumbência, em ação cautelar de exibição de documentos, quando comprovado o desatendimento de prévio requerimento administrativo feito pela parte autora. (TJ-MG - AC: 10701150084484001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2016) No caso, o Apelante sucumbente, deu causa à ação, mesmo conhecedor da existência de outra demanda, por conseguinte, arcar com o ônus da sucumbência em sua integralidade. Deste modo, vislumbro escorreita a decisão proferida pelo MM. Magistrado de primeiro Grau. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04660461-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002935-27.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RECORRIDO: SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E OUTROS               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CF/88, objetivando impugnar os acórdãos n. 160.748 e 168.748, assim ementados: Acórdão nº. 160.748 (102/104) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO A QUO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O AGRAVANTE NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS NORTEADORES DO DECISUM FUSTIGADO, QUE EM EMBARGOS DO DEVEDOR SUSPENDEU A EXECUÇÃO AO CONCLUIR QUE IN CASU OCORREU A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 739-A DO CPC/73. COM EFEITO, NÃO HÁ COMO ALBERGAR AS RAZÕES DO INCONFORMISMO VERTIDO PELO RECORRENTE. À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR RECURSO DESPROVIDO¿. (2016.02304579-95, 160.748, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-14). Acórdão nº. 168.748 (112/114) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO DECISUM. O EMBARGANTE BUSCA ATRAVÉS DOS DECLARATÓRIOS, REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DA VIA ELEITA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE QUE OBTEVE A DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS SEUS INTERESSES. UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO¿. (2016.04911507-33, 168.748, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-07).                 O recorrente, em suas razões recursais, alega violação ao artigo 1.022, II, do CPC, argumentando omissão que os acórdãos objurgados não se pronunciaram acerca da omissão na prestação jurisdicional tampouco sobre os requisitos do efeito suspensivo dos embargos de devedor, exigidos pelo artigo 739-A CPC/73.               Contrarrazões apresentadas às fls. 136/138.               É o relatório. DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de admissibilidade relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo recolhido à fl. 123.               O especial apelo merece trânsito à instância especial, pelos fundamentos seguintes:               O insurgente, em suas razões recursais, alega violação ao artigo 1.022 da Legislação Processual Civil/2015 na medida em que os acórdãos objurgados não se pronunciaram acerca da omissão na prestação jurisdicional, tampouco sobre os requisitos do efeito suspensivo dos embargos de devedor, exigidos pelo artigo 739-A CPC/73               Após a decisão proferida no acórdão nº 160.748, o recorrente manejou embargos de declaração a fim de que o efeito suspensivo atribuído aos embargos ao devedor fosse analisado sob o enfoque dos 04 (quatro) requisitos legais traçados no art. 739-A, §1º, CPC/73.               No entanto, não obstante a alegação da recorrente nos aclaratórios, não houve pronunciamento da corte a respeito da questão arguida, que se limitou a afirmar que ¿ocorreu a efetiva demonstração da relevância da fundamentação, principalmente pelo perigo da demora¿ (fl. 113-v), mantendo-se silente acerca da questão trazida à baila.               Desta feita, tendo a Câmara Julgadora aparentemente deixado de analisar o argumento sustentado pelo recorrente, vislumbra-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC/2015. ¿(...) II. Da mesma forma, "o art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte" (STJ, AgRg no REsp 1.065.967/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2009), o que não ocorreu, no caso.¿ (AgRg no AREsp 498.222/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)               Ante o exposto, considerando a possibilidade de violação à norma processual, que somente pode ser aferida pela Corte Superior, dou seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PRI.M.63 (2018.00561911-89, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEPENDE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS COM BASE NO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Preliminar de mérito rejeitada. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial possuem natureza jurídica diversa e não se confundem. Súmula n° 21 4. Os honorários de sucumbência podem ser reduzidos quando a causa não exigiu maiores dilações, e puder ser considerada como de baixa complexidade, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo advogado, a natureza e a matéria, e em conformidade com o juízo de equidade do Magistrado, conforme o art. 20, §4º do CPC/73. 5. Nos termos do voto do relator, recurso parcialmente provido. (2016.04912187-30, 168.752, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-07)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SÚMULA N° 21 DO TJ/PA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E SUPRIMIDA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Preliminar de mérito rejeitada. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial podem ser cumuláveis, conforme disposto na Súmula n° 21 deste Tribunal. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Nos termos do voto do Relator, recurso parcialmente provido. (2016.04886950-81, 168.686, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-06)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SÚMULA N° 21 DO TJ/PA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUPRIMIDA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Preliminar de mérito rejeitada. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, podem ser cumuláveis, conforme disposto na Súmula n° 21 deste Tribunal. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Nos termos do voto do Relator, recurso parcialmente provido. Em Reexame Necessário, mantidos os demais termos da sentença. (2016.04886828-59, 168.685, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2013.3.004164-5 (III VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: TATILLA PASSOS BRITO - OAB 11395 PROC. ESTADO APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: IZABELA RODRIGUES - OAB 6983-B E OUTROS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. A CONTAR DA INADIMPLÊNCIA EM SEDE DE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há o que reformar na sentença no tocante à correção monetária do valor do bem expropriado, considerando que no cálculo do contador do Juízo a correção monetária foi realizada a partir da entrega do laudo pericial e não a partir do ajuizamento da ação como afirma o recorrente. 2. Em casos de desapropriação é cabível a incidência de juros compensatórios, que servem como forma de compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, sendo esta a razão porque devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado tal como acertadamente fixado pelo Juízo de origem, até a data da expedição do precatório original. Precedentes STJ. 3. Os juros moratórios não se limitam à taxa de 06 (seis) por cento ao ano, pois o STF mediante decisão liminar da ADI 2.332 em 13.09.2001 suspendeu a eficácia da expressão ¿até seis por cento ao ano¿ de forma que não há como acolher o pedido do recorrente de limitação dos juros moratórios ao percentual disposto no art. 15-B do Decreto Lei 3.365/41. 4. Acerca do termo inicial dos juros de mora assiste razão ao recorrente, vez que, estes somente serão devidos em caso de atraso no pagamento em sede de precatórios, a teor do que dispõe a parte final do art. 15-B do Decreto Lei 3.365/41. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Desapropriação, processo nº 0005165-34.2001.814.0301, proposta pelo apelante em face de MICOM - Macedo Indústria e Comércio Metalúrgica Ltda. Em breve histórico, na inicial às fls. 02-07 o autor narra que por intermédio do Decreto Estadual nº 1.143, de 14 de junho de 2000 (D.O.E. 15.03.1996) foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade da requerida, para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Belém (Val-de-C¿es) e que após a realização de novos estudos, constatou-se apenas necessidade de desapropriação de parte da área, que por sua vez, foram declaradas de utilidade pública por meio do Decreto de retificação n. 4.514 de 16 de fevereiro de 2001 (Área A1 e Área A2) - fls. 17. Afirma que referida área abrange 7.969,00 m2 (Rua S¿o Clemente, entre cemitério e Rua da Pratinha, sendo a projeção da linha dos fundos: 2.209,00 m2, somada à área encravada: 5.760,00m2), conforme memorial descritivo anexo, constante de fls. 12-13 e 14-15 dos autos, Decreto expropriatório retificado (fls. 17). Sustentou a urgência do procedimento para os fins do disposto no artigo 2º do Decreto expropriatório, com imissão provisória na posse, para início das obras, tendo o ente expropriante realizado o depósito prévio do valor ofertado, em atendimento ao disposto na Constituição Federal (art. 5º, XXIV), no montante de R$ 430.224,31 (quatrocentos e trinta mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), consoante valores de avaliação realizada pela SEOP (Secretaria Executiva de Obras Públicas) às fls. 29. Às fls. 36, foi deferida a imissão na posse diante do depósito de fls. 35, sendo, o Estado desapropriante, imitido na posse do imóvel, conforme fls. 59 (¿Auto de Desapropriação¿). Às fls. 40-51, consta habilitação de crédito pelo Banco da Amazônia, na qualidade de credor hipotecário, conforme Cédula de Crédito Industrial-94/014-2, no valor de CR$ 670.691.053,00, afirmando ser o saldo devedor em 03.05.2001 de R$ 11.634.307,94 (onze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e sete reais e noventa e quatro centavos), pela área total de propriedade da expropriada. Contestação apresentada pelo réu às fls. 62-65, sustentando que em razão do primeiro decreto de desapropriação, de 1996, que constava toda a área, acabou, por cautela, por mudar a localização de uma fábrica que possuía no local. Em face da alteração do Decreto reduzindo a área a ser expropriada, requer indenização pelos prejuízos advindos do custo desta mudança. Questiona quanto à justa atitude do autor, pois assegura que em contato com representantes do Governo lhe foi garantido que o seu requerimento pela desapropriação total da área seria aceito, diante da desvalorização que resultaria ao expropriado da área que restasse. Afirma que é proprietário da área desapropriada, e que a mesma se encontra garantindo execução no montante de R$ 3.165.536,52 (três milhões, cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Requer a reconsideração do valor para desapropriação arbitrado em R$ 430.224,31, e uma audiência entre as partes para reivindicações. Juntou documentos às fls. 66-119. Sobreveio laudo de avaliação do perito judicial às fls. 142-157, que considerando a área total encontrou o importe de R$ 2.121.719,69, e, considerando área parcial a ser expropriada encontrou o montante de R$ 628.796,09. Audiência realizada às fls. 272-274, em que se fizeram presentes autor ESTADO DO PARÁ e seu procurador, réu MICOM e seu patrono e credor hipotecário BANCO DA AMAZÔNIA e seu patrono. Nesta oportunidade foram ouvidos autor, réu, bem como foi ouvido o Perito nomeado pelo Juízo. Realizou-se nova perícia 327-337 complementar a realizada anteriormente, tendo o perito concluído que a área desapropriada é maior que a anterior e equivale à 9.894,36, cujo valor importa em R$ 620.085,49, tendo sido ratificada posteriormente em junho de 2011 (fl. 449). Sobrevieram diversas penhoras no rosto dos autos (nove no total) conforme certidão de fls. 451-452. Às fls. 462, o Juízo a quo determinou fosse certificado quanto ao valor restante depositado, eis que, houve o levantamento parcial do valor pelo expropriado, tendo sido constada a existência do valor de R$ 204.082,84, conforme extrato de fls. 464-466. Encaminhados os autos ao Contador do Juízo, procedeu-se a devida atualização do valor encontrado pelo cálculo pericial (R$ 620.085,49), encontrando-se o valor atualizado (correção monetária) na data da prolação da sentença em R$ 885.434,21 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos). Sentença prolatada às fls. 470-487, em que o Juízo a quo julgou procedente a ação para determinar a incorporação do imóvel descrito no Decreto Estadual n. 4.514 de 16 de fevereiro de 2001 (Área A1 e Área A2 - fls. 17, constante de memorial descritivo de fls. 12-13 e 14-15), ao patrimônio do expropriante, mediante o pagamento da diferença entre o depósito feito inicialmente pelo autor e o valor encontrado na perícia judicial, o que perfaz o valor de R$ 93.416,04 (noventa e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos) cujo valor foi corrigido até 15.12.2011, devendo o Estado expropriante complementar o valor já depositado, em conta vinculada ao juízo. Fixou os juros moratórios sobre a diferença apurada, a partir da data do depósito (fls. 34-35 - 15.03.2001) e sobre este montante os juros compensatórios desde a data da imissão na posse (fls. 59 - 02.07.2001). Condenou ainda a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 0,5% do valor da condenação, nos termos do Art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41. Custas e despesas rateadas, nos termos do Art. 30 ¿in fine¿ do Decreto Lei nº 3.365/41. O Estado do Pará, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados conforme sentença de fls. 518-519. Apelação interposta pelo autor às fls. 520-535 em que afirma que não discorda do valor encontrado pelo perito judicial na segunda perícia realizada (R$ 620.085,49), contudo, aduz que a correção deste valor na forma realizada pelo contador do Juízo foi equivocada, pois realizou a correção monetária desde o ajuizamento da ação quando entende que deveria ser a partir da entrega do segundo laudo pericial em agosto de 2011. Defende o não cabimento de juros de mora, o que entende somente poderá incidir à razão de 0,6% (seis por cento) ao ano após a expedição de precatórios nos termos do art. 100 da CF/88. Afirma que há contradição na sentença, vez que foram fixados juros compensatórios sobre o valor apurado com a incidência de juros moratórios o que implica na cobrança de juros sobre juros. Sustenta por fim, não ser cabível a condenação do Estado ao pagamento de custas e despesas processuais, vez que goza de isenção. Contrarrazões apresentadas pelo terceiro interessado e credor hipotecário, Banco da Amazônia, às fls. 541-542 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem, coube a relatoria do feito ao E. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior em 14.02.2013 após regular distribuição (fl. 555). Redistribuidos, coube-me posteriormente a relatoria. Em manifestação de fls. 572-573 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau deixa de emitir parecer por se tratar de demanda que envolve direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. Observa-se inexistir controvérsias acerca do valor fixado pelo Juízo a quo para fins de indenização decorrente da expropriação no importe de R$ 620.085,49, (seiscentos e vinte mil, oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). A discordância do apelante versa apenas sobre a forma de correção monetária aplicada pelo juízo de origem e juros de mora sobre a diferença a ser paga. Inicialmente afaste-se a alegação sobre a correção monetária ao valor da indenização, pois conforme cálculo de fl. 468-469 a atualização foi realizada a partir da entrega do laudo pericial em março de 2003 (fl. 142), o qual posteriormente foi complementado em novembro de 2010 (fl. 327) e novamente em junho de 2011 (fl. 449) havendo plena concordância das partes com as conclusões do referido laudo, logo, correta a incidência da correção monetária efetuada, já que foi efetuada a partir da entrega do laudo pericial e não do ajuizamento da ação como afirma o apelante. No que tange a alegada impossibilidade de fixação de juros compensatórios, também não assiste razão ao recorrente, visto que, esses servem como forma de compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, bem como para ressarcir o impedimento do uso do bem, ou o que deixou de lucrar, sendo esta a razão de incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado tal como acertadamente fixado pelo Juízo de origem, até a data da expedição do precatório original. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 69 do STJ, bem como, confirmado em recente entendimento daquele Tribunal. Vejamos: ¿Súmula 69: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. OCUPAÇÃO. SÚMULA 69/STJ. 1. O apelo nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à justa indenização do imóvel (cálculo do coeficiente de servidão/laudo pericial), porquanto seria necessário revisar fatos e provas; e o exame do arcabouço fático-probatório dos autos é defeso ao STJ, porque não pode funcionar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1377445/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2014 e AgRg no REsp 1448972/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/12/2014. 2. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1458700/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 18/03/2015) Grifei. Assim, não há o que reformar na sentença que fixou os juros compensatórios desde a data da imissão na posse ocorrida em 02.07.2001 conforme auto de desapropriação de fl. 59.  Acerca do termo inicial dos juros de mora assiste razão ao recorrente, vez que, esses somente serão devidos em caso de atraso no pagamento em sede de precatórios, a teor do que dispõe o art. 15-B do Decreto Lei 3.365/41, in verbis: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Observo, não assistir razão ao recorrente no tocante a pretensão de limitar os juros ao percentual em 6% ao ano, tal como dispõe a literalidade do dispositivo legal referido alhures. É que o STF mediante decisão liminar da ADI 2.332 em 13.09.2001 suspendeu a eficácia da expressão ¿até seis por cento ao ano¿ de forma que não há como acolher o pedido do recorrente de limitação dos juros moratórios ao percentual disposto no art. 15-B do Decreto Lei 3.365-41. Corroborando o exposto acima, destaco a jurisprudência do STJ acerca do tema: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. PATAMAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. 4. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" (REsp 1.111.829/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/5/2009). 5. Conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", de modo que os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1272487 SE 2011/0194767-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) A sentença guerreada merece reparo respeitante, apenas, na fixação dos juros de mora a partir de eventual atraso no pagamento em sede de precatórios, mantendo-se os demais termos do julgado sobre este aspecto. No que tange a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais de forma rateada entre as partes não vejo razões para a reforma do julgado considerando que a demanda observou a realização de perícias e demais atos que importaram no pagamento para a realização das diligências, sendo correta a sentença ao fixar o pagamento de forma igualitária entre as partes na forma do art. 30 Decreto Lei 3.365-41.  ISTO POSTO, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, apenas para limitar a incidência de juros moratórios a partir da eventual inadimplência do apelante em sede de precatórios conforme disposto na parte final do art. 15-B do Decreto Lei 3.365-41, mantendo a sentença objurgada em seus demais termos.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582721-95, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURÚ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000207-09.2016.8.14.0087 APELANTE: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: ORINTO BRAGA PINHEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INOBSERVÂNCIA DO QUE DETERMINA A LEI Nº 9.800/99 - ART. 932, III, do CPC/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SUA MANIFESTA INDAMISSIBILIDADE. 1-     A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 05 (cinco) dias da data de seu término. 2-     A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o seu não conhecimento, já que é inadmissível recurso interposto por meio de cópia em lugar do original. 3-     Recurso de apelação cível não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de Apelação Cível interposta por BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra parte da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Limoeiro do Ajurú que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS movida por ORINTO BRAGA PINHEIRO, julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o contrato objeto do litígio e a inexistência dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo. Condenou, ainda, o réu a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora e 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362, STJ); bem como ao pagamento da repetição do indébito, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da cobrança indevida, acrescida de juros desde a citação.            Irresignado, o requerido interpôs o recurso de apelação, às fls. 64/70.            Arguiu, preliminarmente, matérias de ordem pública constantes do art. 301 do CPC.            No mérito, requereu a reunião dos processos em que se discutem essas matérias, quais sejam: processo nº 0000210-61.2016.8.14.0087 e processo nº 0000207-09.2016.8.14.0087, sendo este último o presente feito.            Sustentou que o apelado não provou, em momento algum, que os atos praticados por si foram ilícitos e causaram-lhe danos.            Asseverou que não há prova de sua má-fé, portanto, não haveria lugar para ser aplicada a penalidade dos arts. 42 do CDC e 940 do CC, não devendo prosperar o pedido de devolução em dobro das parcelas supostamente descontadas indevidamente.             Pontuou pela inexistência de dano moral, por não haver defeito na prestação do serviço e tampouco de ato ilícito.            Invocou que, ainda que se entenda cabível a indenização por danos morais, o valor deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do apelado.            Contrarrazões às fls. 80/83.            Regularmente distribuídos, coube-me a Relatoria (fl. 87).            Compulsando os autos, verifiquei que a petição foi interposta em cópia, pelo que determinei a baixa dos autos em diligência a fim de que fosse confirmado se o apelante apresentou o original da Apelação ou o ocorrido.            Consta, à fl. 93, Certidão elaborada pelo Analista Judiciário da Secretaria da Vara Única de Limoeiro do Ajurú, atestando que os originais não foram apresentados pela parte Apelante.            É o relatório.            DECIDO.            No caso dos autos, verifico, pela certidão à fl. 93, que não foram apresentados os originais da peça recursal; hipótese, portanto, insanável diante da inobservância do que determina a Lei nº 9.800/99, que rege a matéria.            O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de forma mansa e pacífica, vem assim decidindo: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.800/99. FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu "às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita." (artigo 1º). 2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término." (artigo 2º). 3. "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário." (artigo 4º). 4. Esta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do AgRgEREsp nº 640.803/RS, in DJ 5/6/2008, passou a adotar o entendimento de que, interposto o recurso via fac-símile, o prazo para a juntada da petição original é de cinco dias, contado de forma contínua, com início no dia seguinte ao término do prazo recursal. 5. Interposto agravo regimental via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso. 6. Embargos de declaração não conhecidos.¿. (EDcl no AgRg no REsp 1196093/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 17/12/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS ORIGINAIS. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 5.11.2009 (fl. 46, e-STJ) e o especial veio aos autos, via fax, em 19.11.2009 (fl. 47, e-STJ). O prazo final do recurso era o dia 20.11.2009, na forma do art. 508 do CPC. 2. Com isto, a petição original deveria ter sido protocolada até o dia 25.11.2009 - como dispõe o art. 2º da Lei n. 9.800, o prazo é de cinco dias, contados de forma ininterrupta (não se suspendendo, portanto, aos sábados e domingos) -, mas isto só ocorreu em 27.11.2009 (fl. 68, e-STJ). 3. O especial é intempestivo. 4. Recurso especial não conhecido.¿. (REsp 1178873/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 10/09/2010). ¿RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. ALÍNEA E DO ART. 439 DO CPPM. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI Nº 9.800/99. POSTULADO DA CELERIDADE PROCESSUAL. É sedimentado o entendimento desta Corte Militar no sentido de que a interposição de recurso por meio eletrônico deve ser, nos termos da Lei nº 9.800/1999, aperfeiçoada com a apresentação dos originais dentro do prazo estipulado. O não cumprimento dessas formalidades legais acarreta a intempestividade do apelo. In casu, ficou devidamente demonstrada a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto em face da Decisão de não recebimento da Apelação. Por outro lado, é irretocável a decisão denegatória do Recurso contra a Sentença absolutória, visto que, apesar de a petição eletrônica ter sido enviada no último dia do prazo, após o encerramento do expediente na Auditoria, o mesmo não ocorreu com as vias originais do documento, protocoladas no Juízo após o prazo determinado na Lei. Sob o prisma da celeridade processual, que manda o Estado dar aos atos processuais a maior agilidade possível, de modo a prestar uma eficiente solução às lides judiciais, foi também analisada a Decisão de não recebimento do primeiro recurso, qual seja, a Apelação em face da Sentença absolutória, fato inicial que deu ensejo ao presente Recurso em Sentido Estrito. Recurso conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade.¿. (STM - RSE: 00001945620097010101 RJ, Relator: Alvaro Luiz Pinto, Data de Julgamento: 10/03/2016, Data de Publicação: Data da Publicação: 04/04/2016 Vol: Veículo: DJE).            Dessa forma, constata-se a manifesta irregularidade formal da presente Apelação Cível, o que autoriza o seu não conhecimento.            Com efeito, determina o art. 932, III, do Código de Processo Civil 2015, in verbis: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿            Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, por ser inadmissível, ante a ausência de regularidade formal. Belém (PA), de novembro de 2016. . LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04769677-81, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N° 00156446020168140000 IMPETRANTE: LUIS RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR IMPETRADOS: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ e DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO DE SÁUDE.ENTREGA DE EXAMES E LAUDOS. LAUDO INCOMPLETO. OFENSA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS PREFIXADAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há ilegalidade no ato administrativo que elimina o candidato que deixa de entregar algum exame na data e nos horários previstos no edital. 2. Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por LUIS RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR contra ato administrativo imputado à SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ e DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP.            Narra o impetrante que se inscreveu para o Concurso da Polícia Militar do Estado do Pará, Edital n° 001/CFP/PMPA datado de 19/05/2016, concorrendo para admissão ao curso de formação de praças da PM, tendo obtido aprovação dentro dos critérios estipulados no Edital e convocado para as próximas fases.            Em conformidade com o item 7.3 do Edital foram realizados os exames antropométrico, médico e odontológico, sendo que o impetrante foi considerado inapto pela organizadora do certame no exame odontológico, mesmo apresentando condições buco-dentais satisfatórias ao desempenho de sua atividade, em razão do carimbo do médico ser de clínico dentista, CRO-MA n° 4355.            Dispõe que a entidade organizadora do certame também alegou que o impetrante não teria enviado o exame odontológico no prazo correto para recurso on line, e que teria sim enviado no prazo do Edital n° 012/CFP/PMPA de 14/11/2016, alterado por recomendação do Ministério Público do Estado do Pará para até às 17h do dia 24/11/2016.            Alega que tão logo tomou conhecimento da inaptidão realizou novo exame odontológico que enviou em 23/11/2016, sendo injusta a sua exclusão do certame por total desatenção do avaliador que analisou os recursos.            Discorre que os documentos acostados aos autos demonstram que estão preenchidos os requisitos para concessão da segurança e que sua exclusão do certame sem a apreciação de seu recurso, afronta o ordenamento jurídico.            Ao final, pugnou pela concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que proceda a reconsideração do exame apresentado, já que o impetrante detém ótimas condições bucais e pode desempenhar as atividades atinentes ao concurso, antes que haja a divulgação oficial do quadro de aprovados no certame, para que seja convocado à realização dos testes de aptidão física e psicológica.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de writ no qual pretende o impetrante que lhe seja concedida liminar e segurança para que seja reavaliado o exame odontológico apresentado em grau de recurso perante a entidade que está realizando o concurso.            Compulsando os autos, verifica-se que o edital do concurso prevê expressamente que a avaliação de saúde constitui fase do certame na qual os candidatos deveriam apresentar, às suas expensas, exames comprobatórios de sua boa condição de saúde (exames laboratoriais, de imagens e laudos médicos). Do mesmo modo, a cláusula 7.3.10 prevê a eliminação do candidato que deixar de entregar algum exame na data e nos horários ali previstos e a cláusula 7.3.12 enumera as causas que implicam em inaptidão do candidato durante a Avaliação de Saúde, constando na alínea q), entre outros, tratamento ortodôntico sem comprovação de que se encontra com acompanhamento, ou seja, há a obrigatoriedade de apresentação de laudo do ortodontista, sendo vedado laudo emitido por cirurgião dentista.            Consta à fl. 22 o resultado da 2ª Etapa, no qual está demonstrado o motivo da inaptidão: ¿NÃO APRESENTOU LAUDO ORTODONTICO EMITIDO E ASSINADO POR ORTODONTISTA¿.             Passando à análise do pedido trazido no presente mandado, verifica-se que se trata de matéria já pacificada neste Tribunal, que tem entendido que as regras de Edital de Concurso Público devem ser observadas tanto pela Administração quanto pelo candidato e que a sua inobservância enseja violação ao princípio da vinculação e da legalidade; bem como que candidato de concurso tem conhecimento das regras do edital desde a sua publicação na imprensa oficial, de todos os exames e laudos que deverão ser apresentados por ocasião da avaliação de saúde, não havendo justificativa para entrega de exame fora dos padrões estipulados ou do prazo, não havendo obrigatoriedade de aceitabilidade pela Comissão.            Como já dito, a vinculação ao edital é um dos princípios que norteia a realização de concurso público, e se trata de lei interna do concurso que deve ser observada. Portanto, ao eliminar o recorrente do certame, a Administração Pública está dando cumprimento às regras editalícias, que supostamente foram aceitas pelo candidato no momento em que se inscreveu no concurso.            Ademais, não se pode olvidar que aceitar o Laudo correto após o prazo avençado, ou seja, na fase recursal, seria o mesmo que conceder prazo maior ao impetrante para juntar tardiamente o exame correto, afrontando o princípio da igualdade, posto que todos os demais candidatos tiveram que cumprir seus prazos para a entrega de todos os exames solicitados e isso sim, não seria razoável e nem proporcional.            Acerca da matéria, cito os julgados abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. CANDIDATO INVESTIDO NO CARGO POR FORÇA DE LIMINAR, QUE CONSTITUI DECISÃO PRECÁRIA. O IMPETRANTE, ORA APELADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTO EXIGIDO EM EDITAL NO MOMENTO OPORTUNO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO REFERIDO DOCUMENTO CONSTITUI VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE LESÃO PROVOCADA PELA AUTORIDADE COATORA. PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA REFORMADA, À UNANIMIDADE¿. (Acórdão n. 150.331, 4ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 24/08/2015 e publicado em 31/08/2015). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO DE SÁUDE.ENTREGA DE EXAMES E LAUDOS. RECEBIMENTO POR PROFISSIONAL NÃO INDICADO NO EDITAL. 1-A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o término das fases do Certame não enseja o reconhecimento da perda do objeto e por conseguinte a falta de interesse de agir. 2-A entrega dos exames e laudos previstos na Avaliação de Saúde não fora procedida dentro das regras dispostas no edital. 3- As regras do Edital devem ser observadas tanto pela Administração quanto pelo candidato. A inobservância enseja violação ao princípio da vinculação e da legalidade. 5- A intervenção do Poder Judiciário limita-se à objetiva aferição de legalidade do certame. 6-Recurso conhecido e provido¿. (2016.02900848-65, 162.396, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 8.07.2016, Publicado em 22.07.2016). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS AO CASO SOB EXAME. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO APRESENADO INCOMPLETO. OFENSA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS PREFIXADAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora recorrida. 2. O edital é a lei do concurso e como tal deve ser seguido, pelo que deve ser cumprido na íntegra sob pena de desclassificação do candidato. 3. Se o candidato apresenta, em etapa do concurso, exame médico incompleto, em desconformidade com o exigido no edital do certame, tal circunstância implica em sua eliminação, por falta de documento exigido. 4. Caso em que não há falar em ilegalidade na eliminação do certame. 5. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (2016.02688935-66, 161.963, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04.07.2016, Publicado em 07.07.2016). ¿Ementa: Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Concurso PM. Avaliação de Saúde. Candidato eliminado. Exame toxicológico. Prazo não cumprido para apresentação do exame. 1. O apelado foi eliminado do certame por não ter apresentado na data aprazada o exame toxicológico. 2. O juízo de piso entendeu pela exiguidade do prazo conferido ao candidato e em sede de sentença compeliu o Estado do Pará a receber o citado exame. 3. Apelo do Estado. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito defende o cumprimento das regras do edital. 4. Preliminar se confunde com o mérito. 5. O candidato tem conhecimento desde a publicação na imprensa oficial do edital do concurso de todos os exames e laudos que deverão ser apresentados por ocasião da avaliação de saúde. 6. O próprio edital admite a apresentação de exames realizados até 3 (três) meses anteriores à avaliação de saúde. 7. Razoabilidade e igualdade entre os candidatos. Vinculação ao instrumento convocatório. 8. Apelo conhecido e provido¿. (2016.02220571-16, 160.528, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02.06.2016, Publicado em 08.06.2016). SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0064738-11.2015.814.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE GADELHA CAZOLARI AGRAVADO: COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO PELO JUIZO ¿A QUO¿. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ENTREGA INCOMPLETA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO IMPROVIDO. I - Não há ilegalidade no ato administrativo que elimina o candidato que deixa de entregar algum exame na data e nos horários previstos no edital. II - É dever do candidato aferir se os exames que serão apresentados correspondem aos solicitados no edital III - RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.¿. (2016.00303797-81, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12.02.2016, Publicado em 12.02.2016).            Assim, restando incontroverso que na data agendada para a entrega dos exames o candidato apresentou laudo errôneo ou diferente da forma exigida, caracterizado está que houve negligência na obrigatoriedade de apresentação de todos os exames exigidos no edital.            Desta forma, não há como se processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações.             Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente o requisito legal exigido, quais sejam, liquidez e certeza do direito do impetrante.             Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009.             Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.             Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 19 de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.00022512-84, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE AGULHAS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. FIXAÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ASTREINTE FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL À SITUAÇÃO QUE VISA GARANTIR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua, que concedeu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública (Proc.0009201-75.2016.814.0006) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, proferida nos seguintes termos: ¿Isto posto, havendo comprovada a verossimilhança e a plausividade e relevância do direito pretendido, bem como o receio atual de risco de dano irreparável a saúde da adolescente RAFAELA MONTERO RAMOS, a qual necessita com urgência de agulhas para aplicação de insulina para facilitação do acesso a saúde estando demonstrada a obrigação do Estado do Pará e Município de Ananindeua em fornecê-la a paciente através da saúde pública às pessoas com hipossuficiência econômico-financeiras, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 1º, III; art.23, inciso II; art.30, inciso VII; todos da Constituição Federal; bem como na Lei nº.8625/93; art.25, inciso IV, letra a, por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos da exordial em consequência, DETERMINO ao ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE ANANINEUA, que imediatamente ou no prazo máximo de 48 horas, cumpram a obrigação político-constitucional de fornecer a adolescente RAFAELA MONTEIRO RAMOS,120 AGULHAS P/CANETA BD 5 OU 6MM, 120 unidades /mês enquanto durar o tratamento, necessárias para a aplicação dos medicamentos supra aludidos, sem qualquer ônus para a família posto que hipossuficiente e sendo necessário e prescrito por profissionais especialistas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia por descumprimento da decisão judicial Expeça-se o mandado de tutela antecipada. Cumpra-se com urgência no plantão.¿            Em suas razões (fls. 02/05v), o agravante, após breve exposição dos fatos, sustenta que as agulhas médicas de necessidade da paciente integram o componente básico de assistência ou ¿farmácia básica¿, e são de responsabilidade integral do Município de Ananindeua, habilitado na gestão plena do Sistema de Saúde, nos termos da Portaria nº 373/GM, de 27 de fevereiro de 2002.            Aduz, ainda, que os municípios habilitdos na gestão plena do sistema recebem recursos repassados fundo a fundo pelo Governo Federal (Ministério da Saúde) para aquisição de medicamentos e implementação de programas de assistência financeira, pugnando pela concessão efeito translativo ao recurso, para a cassação da liminar relativa ao Estado do Pará, ante sua ausência de responsabilidade no fornecimento do material postulado.            Pugna pela redução considerável da multa arbitrada.            Requer que seja concedido o efeito suspesivo, e ao final, seja dado provimento ao presente recurso.            Acostou documentos (v. fls. 06/30).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 31).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.              No presente caso, em que pese os argumentos apresentados pelo Ente Estadual, entendo que o mesmo não foi capaz de demonstrar a possibilidade concreta da decisão agravada lhe gerar risco de sofrer dano irreparável e de difícil reparação, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿a quo¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim.             Por sua vez, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal.            O direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, como se verifica dos julgados a seguir:   ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).             Colaciono, ainda, jurisprudência desta Corte a respeito do fornecimento de agulhas para tratamento de saúde, objeto deste recurso: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE AGULHAS ADEQUADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO ATUAL DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA NA INTEGRALIDADE. I O artigo 196 da Constituição Federal impõe ao Estado no sentido amplo, englobando União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. II O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de problema de saúde. III Sentença não merece qualquer modificação em sede de Reexame Necessário, devendo ser confirmada in totum. IV Reexame conhecido. Sentença confirmada à unanimidade. (Número do processo CNJ: 0004506-79.2012.8.14.0051 Número do documento: 2016.03716318-92 Número do acórdão: 164.529 Tipo de Processo: Remessa Necessária Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Data de Julgamento: 12/09/2016) DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TUTELA ANTECIPADA. DIABETES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NPH (3 FRASCOS), INSULINA REGULAR (1 FRASCO), SERINGAS E AGULHAS (90 UNIDADES), TIRAS PARA A MEDIÇÃO DE GLICOSE E LANCETAS. MANIFESTO PERIGO DE DANO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE - ARTS. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU QUALQUER ABUSIVIDADE, JUSTIFICADORAS DA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. A obrigação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento, encontra respaldo tanto em questão de justiça como na Constituição da República. (Número do processo CNJ: 0049310-27.2013.8.14.0301 Número do acórdão: Não Informado Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Data de Julgamento: 23/10/2013)            Relativamente à multa estipulada, é de bom alvitre ressaltar, que na busca por fixação de astreintes em um patamar justo e razoável, deve-se ponderar a respeito não só da obrigação de fazer, mas também e, principalmente, sobre o bem que se pretende preservar com a ação, de caráter absoluto e primordial, a VIDA.             Desse modo, neste exame primeiro, surge razoável e proporcional o valor fixado à título de astreinte.            Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida do paciente que precisa de atendimento especializado para tratamento de sua grave patologia.    Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos da relevante fundamentação, tampouco o da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora, entendo que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser negado.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 15 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.05124768-62, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Município de Bragança interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito Plantonista da Comarca de Bragança, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Proc. nº 0014281-11.2016.814.0009), que deliberou, em sede liminar, nos seguintes termos (v. fls. 79/87): ¿ (...)         Assim exposto e sem maiores delongas, DEFIRO LIMINAR E PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL pleiteada na inicial e, consequentemente, DETERMINO O AFASTAMENTO dos cargos e funç¿es públicas dos requeridos: JO¿O NELSON PEREIRA MAGALH¿ES (Prefeito do Município de Bragança), quanto aos requeridos YURE MOITINHO BONFIM (Pregoeiro), LEILA MOITINHO BENTES (responsável pelos pareceres inclusos nas Tomadas de Preço, objetos da presente ACP), LEIDA DE QUADROS MIRANDA (membro da equipe de apoio a Comiss¿o de Pregoeiros), MICHAEL JHON DA SILVA ROCHA (membro da equipe de apoio a Comiss¿o de Pregoeiros), CLAUDIONOR DE LIMA LUZ JUNIOR (membro da equipe de apoio a Comiss¿o de Pregoeiros), MARIA DO CARMO MOREIRA MONTEIRO (execuç¿o financeira - setor de licitaç¿es), PAULO TARCISIO DA SILVA PINHEIRO (Secretário Municipal de Planejamento), GESIEL DA SILVA NUNES (Chefe do Controle Interno), CARLA GEZINE DE SOUSA REIS (Membro Controle Interno, no exercício de funç¿o de confiança), MARIA DO SOCORRO PINTO ALVES BATISTA (Contadora da Prefeitura de Bragança), SERGIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (Contador da Prefeitura de Bragança), NELILSON ASEVEDO ALMEIDA (Presidente da Comiss¿o de Licitaç¿o do Município de Bragança)., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de seus vencimentos.         Com vistas a dar efetividade à presente decis¿o, DETERMINO:   1 - Considerando que a determinaç¿o de afastamento dos agentes públicos n¿o depende, para sua eficácia, da ciência dos requeridos, mas sim da comunicaç¿o ao ente público de onde se encontram afastados, DETERMINO a comunicaç¿o da presente decis¿o ao Município de Bragança, na pessoa de seu representante legal, de acordo com a ordem de substituiç¿o, portanto, na pessoa do VICE-PREFEITO ou ainda de seu Procurador Jurídico (art. 12, II, CPC), sem prejuízo da intimaç¿o pessoal dos agentes doravante afastados. Na oportunidade, recomendo ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência que certifique o dia e a hora em que o representante legal do município for intimado da presente decis¿o, havendo-se por afastados os requeridos de seus cargos e funç¿es a partir de ent¿o, quando n¿o mais poder¿o praticar quaisquer atos que lhes forem pertinentes, sob pena de invalidade, sujeitando seus agentes à reponsabilidade cível, administrativa e penal, sem prejuízo da imposiç¿o de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), requestada na exordial;   2 - Oficie-se a(o) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Bragança, para adoç¿o, no prazo de 48 horas, das providências pertinentes à substituiç¿o em referência, sob pena de multa diária, pessoal e unitária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);   3 - Oficie-se aos estabelecimentos bancários locais, nos quais a municipalidade possua contas, para que, a partir desta decis¿o, n¿o mais reconheçam a titularidade do gestor, ora afastado, para a movimentaç¿o das mesmas, tudo sob as penas da lei, em caso de desobediência (art. 330 do Código Penal);   4 - Requisite-se, via BacenJud, informaç¿es sobre a existência ou n¿o de ativos bancários/financeiros em nome dos demandados, e, em caso de existência de tais ativos, desde logo, indisponibilize-se os valores encerrados nos referidos ativos até a quantia de R$ 1.546.463,28 (um milh¿o, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), excetuando-se as verbas de caráter alimentar (vencimentos, salários, honorários e proventos);   5 - Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis de Bragança/PA, Tracuateua/PA, Salinópolis/PA, Capanema/PA, Castanhal/PA, Belém/PA, para que procedam à averbaç¿o da indisponibilidade, nas respectivas matrículas dos imóveis porventura existentes em nome dos requeridos, em tudo ciente o MM. Juízo competente;   6 - Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para a devida publicidade desta decis¿o, evitando a homologaç¿o de acordos e transaç¿es que gerem reduç¿o patrimonial dos requeridos e ciência às Serventias Judiciais e Extrajudiciais do Estado;   7 - Oficie-se à JUCEPA, na cidade de Belém/PA, comunicando-se a indisponibilidade das cotas das empresas requeridas;   8 - Determino a restriç¿o judicial no Sistema RENAJUD dos veículos porventura encontrados em nome dos requeridos, gravando-os de indisponibilidade;   9 - NOTIFIQUEM-SE os requeridos a apresentarem manifestaç¿o preliminar, instruída com documentos ou justificaç¿es, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, consignando-se nesta oportunidade que n¿o se procederá ulterior citaç¿o, vez que a notificaç¿o está revestida deste efeito, cujos atos judiciais posteriores ser¿o objeto de intimaç¿o;   10 - Intime-se o Município de Bragança para, querendo, manifestar interesse na causa, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei Federal 8.429/92;   11 - Intime-se o Ministério Público.   12 - SERVIRÁ A PRESENTE DECIS¿O DE MANDADO DE NOTIFICAÇ¿O.   CUMPRA-SE.   Bragança/PA, 19 de dezembro de 2016. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Bragança, no exercício do Plant¿o Judicial¿            Às fls. 05/44, o agravante apresenta suas razões recursais, aduzindo, prefacialmente, [1] a necessidade de análise do presente agravo de instrumento em sede de plantão judiciário; [2] a ausência de procuração; [3] a interposição do recurso como terceiro interessado e a defesa ao interesse público municipal; [4] a inexistência de documentos carreados à inicial; [5] a impossibilidade do ajuizamento da ação de improbidade em sede de plantão; [6] a incompetência da juíza que concedeu a decisão interlocutória em sede de plantão;            No mérito, sustenta [1] a impossibilidade de concessão de medida cautelar de afastamento e a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; [2] a presunção de validade dos atos administrativos praticados pelos litisconsortes passivos ora afastados; [3] a ausência de alegações que desabonem a conduta do Prefeito e dos contadores de Bragança; [4] a ausência de periculum in mora; [5] a violação ao princípio da isonomia, da diferenciação no tratamento dispensado aos litisconsortes passivos.            Pugnou, ao final, pela concessão do efeito suspensivo, no sentido de que seja determinado a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela pretendida, e, no mérito, que o recurso seja conhecido e totalmente provido.            Juntou documentos de fls. 45/97.            Os autos foram distribuídos em sede de plantão (fl. 98), tendo a Exma. Sra. Desembargadora Plantonista determinado o encaminhamento dos autos para regular distribuição, por entender não ser matéria de plantão (fls. 99/100), vindo os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 101).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Plantonista da Comarca de Bragança que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, deferiu medida liminar nos termos anunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à Municipalidade agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém (PA), 17 de fevereiro de 2017.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.00705545-13, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000413-56.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO FOICINHO FONSECA INTERESSADO: BANCO BANRISUL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. I. A decisão que aplicou a multa de 2% sobre o valor da causa ante o não comparecimento injustificado do réu à audiência de mediação (art. 334, §8°, CPC/2015) não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, sendo inadmissível a interposição do agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, A TEOR DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.  DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO contra decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital (Proc. n.º 0466673-54.2015.8.14.0301) que, aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, em função do não comparecimento do recorrente à audiência de mediação designada, mesmo após regular intimação, nos termos do art. 334, § 8º do CPC/15 (cópia da decisão fl. 15).            Em suas razões (fls. 02/09), pugna pela reforma da decisão que o penalizou pelo não comparecimento à audiência de mediação, realizada em 01/12/2016.            Aduz que compareceu à aludida audiência representado por seu preposto nomeado, e advogado regularmente constituído, com poderes para transigir, e que a legislação processual vigente não impõe que o comparecimento de pessoa jurídica deva se dar apenas por sócio, acionista ou funcionário em cargo de confiança, muito menos que deva integrar os quadros de empregados da pessoa jurídica.            Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, para afastar a multa imposta, uma vez que ausente litigância de má fé, e o provimento do agravo.            É o Relatório.                         DECIDO.            No caso, embora a parte agravante não concorde com a decisão, não poderá discuti-la através do presente recurso por ser incabível à matéria, eis que o art. 1.015, do CPC/2015, prevê um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿            Com efeito, tratando-se de decisão que aplicou a multa de 2% sobre o valor da causa ante o não comparecimento injustificado dos autores à audiência de mediação (art. 334, §8°, CPC/2015) não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do CPC/2015.            Nesse sentido, esclarecem Teresa Arruda Alvim Wambier e outros (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2ª Tiragem, São Paulo, 2015, p. 2.250/2.251) que: (...) O CPC/2015, não só altera as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extingue a figura do agravo retido. Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, atacá-las na apelação ou em contrarrazões. (...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei.  (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. ¿   Desse modo, o elastecimento das hipóteses não se coaduna com a taxatividade.            A propósito, confiram-se os julgados do Eg. TJRS: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE RÉ À MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. A decisão que condena a parte à multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1015 do NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70070590054, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/08/2016) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que considera ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento das partes à audiência de conciliação, não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70069811628, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/06/2016) ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC/2015. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, e não se enquadrando a decisão proferida, que considerou o não comparecimento da parte autora/agravante à audiência de conciliação designada ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrando multa em 2% sobre o valor atualizado do feito em favor do Estado, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva, não pode o recurso ser conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Jurisprudência do TJRGS. Doutrina a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70071157978, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 19/09/2016)            Assim verificando-se que o recurso em análise é manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, razão pela qual não pode ser recebido, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.      Dispõe o ¿caput¿ do art. 932, III do CPC o seguinte: ¿Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿            Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, na forma do art. 932, III do CPC/2015.     Intimem-se.     Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 20 de janeiro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.00219103-71, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 00079365620168140000) interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante da decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 00056379120168140005).   A decisão recorrida (fls. 61) teve a seguinte conclusão:   Ante o exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, e, por via de consequência, determino a intimação dos requeridos, MUNICÍPIO DE ALTAMIRA e ESTADO DO PARÁ, para que através de suas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, providenciem o tratamento especializado do paciente  VALDECI ALVES DE SOUZA, com encaminhamento, após as providências pertinentes, do mesmo para fins de consulta, exame e mesmo procedimento cirúrgico na área de oncologia indicado na documentação anexada (CID C15.1), indicado na documentação anexada, em hospital especializado, seja vinculado ao Município de Altamira, seja no Estado do Pará ou outro hospital adequado em qualquer Estado da Federação, com a disponibilidade de leito e medicamentos imprescindíveis a sobrevivência do paciente VALDECI ALVES DE SOUZA, e, caso não haja disponibilidade de vaga para a realização na rede pública estadual, que os requeridos, o custeiem na rede privada, até mesmo, se necessário for, em outro Estado da Federação, em razão do grave estado de saúde do paciente, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, a contar da efetiva intimação desta decisão, tudo sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais por dia), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de descumprimento.   Em suas razões (fls.02/14), o agravante afirma que não cabe liminar contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, por expressa vedação do § 3º, art. 1º da Lei nº 8.437/92. Sustenta que a decisão recorrida também não observou o art. 2º da mencionada legislação, contrariando assim, o princípio do devido processo legal.   Aduz a inexistência de previsão legal e orçamentária prévia para a execução da determinação judicial e, a inaplicabilidade da solidariedade passiva irrestrita dos entes públicos aos Sistema Único de Saúde.   Deste modo, o agravante pugna pelo conhecimento do recurso, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo ao final, julgado procedente. Juntou documentos às fls.17/46.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição.   É o relato do essencial. Decido.   À luz do CPC/73, conheço do Agravo de Instrumento vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.   Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade do provimento do recurso, conforme dispõe o art.995, parágrafo único do CPC/2015.  Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos nossos)   De início, afirma-se que por expressa determinação dos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é um dever linear de todos os entes, senão vejamos:   Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.   Como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostra-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão (RE 271286 AgR/RS). Deste modo, é incontestável o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios.   Neste sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013).   No caso concreto o Ministério Público ingressou com a ação de obrigação de fazer com vistas a assegurar o tratamento médico especializado a Valdeci Alves de Souza. Em um Juízo de cognição não exauriente, verifica-se que o agravante não demonstrou a coexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade do provimento do recurso, bem como, que a medida não merecia a urgência, capaz de autorizar este Juízo de 2º grau, suspender liminarmente a determinação judicial emanada pelo Juízo a quo.   Ademais, a regra invocada pelo agravante, segundo a qual não cabe liminar contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação não é absoluta. O STJ há muito firmou o posicionamento de que em se tratando de direito à saúde, é possível a antecipação da tutela, dado o seu caráter fundamental, senão vejamos:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 420158 PI 2013/0353259-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013).   Quanto à alegação de lesão à previsão orçamentária municipal, as afirmações são genéricas, pois o agravante não se desincumbiu de demonstrar a inexistência de receita para a realização dos referidos exames. Neste sentido colaciona-se julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça:   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará. Rejeitada.  MÉRITO: Autora portadora de grave quadro depressivo e dor neuropática crônica miofasial no ombro esquerdo. Necessita fazer uso continuo dos medicamentos: GAPAPENTINA 400m e CITALOPAN 20mg.  PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DA INVAZÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.  É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 2. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço.3. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado em qualquer de suas esferas, cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam.   4. É pacífico o entendimento do STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.  APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSARIO. DECISÃO UNÂNIME (2016.01508600-86, 158.386, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, publicado em 2016-04-25).  Por fim, não obstante o art. 2º da Lei 8.437/92 estabelecer que nas ações civis públicas, a liminar somente será concedida, quando cabível, após audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, o STJ firmou entendimento de que o rigor do referido dispositivo deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar de direito a saúde (Resp 439833).   Ante o exposto, com fundamento no art. 995, CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação.   Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão.   Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.   Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.   Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.   P.R.I.   Belém, 24 de fevereiro de 2017.                      ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00801868-07, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-13)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0000162-93.2016.8.14.0090 APELANTE: MARIA IDELFINA CERQUEIRA DE MAGALHÃES APELADO: NAZARE DIB TAXI RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, 485, I, DO NCPC PARTE AUTORA NÃO EMENDOU A INICIAL, CONFORME DECISÃO DE FLS. 27. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA IDELFINA CERQUEIRA DE MAGALHÃES, inconformado com a sentença do JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, na AÇÃO DEMARCATÓRIA ajuizada em face de NAZARE DIB TAXI.             A decisão foi lavrada nos seguintes termos: Maria Idelfina Cerqueira de Magalhães, devidamente qualificada na exordial, ingressou com a presente Ação de Demarcatória em face de Nazareno Dib Taxi. Às fls. 27, este juízo determinou a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora atribuísse à causa valor compatível com o bem objeto da presente lide e recolhesse as custas processuais devidas. Às fls. 31, consta certidão do Diretor de Secretaria atestando o fim do prazo concedido para emenda da inicial sem manifestação da requerente. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a parte requerente não emendou a inicial no prazo concedido, hipótese contemplada no art. 321, parágrafo único, do CPC. DESSE MODO, DEVE A INICIAL SER INDEFERIDA. Diante desse fato, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santarém, 04 de novembro de 2016. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito              Em suas razões recursais (fls. 35/36), a Apelante pugna que o juiz de piso proceda a retratação, defendendo que na petição inicial faz menção de uma área de mais de 1669 hectares de terra, que se refere tanto a área do requerente como do requerido, entretanto, a área a ser demarcada é menos da metade dessa área, que é de aproximadamente 800 hectares, na qual o hectare está avaliado em R$ 100, 00 (cem reais), perfazendo o valor da causa em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em que foi calculado as custas.              Apresenta ainda, emenda a inicial para fins de correção do valor da causa, indicando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pugnando que o valor remanescente da custa possa ser pago posteriormente, tendo em vista a possibilidade de parcelamento do valor.              Requer ainda, que o demandado seja citado seja para fins de oferecimento de defesa, sob pena de revelia e confissão ficta.              Sem contrarrazões, pois a relação processual não se formou.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Em análise dos autos, entendo que NÃO assiste razão a Apelante. Explico porque:            Compulsando os autos, verifico que o juiz de piso proferiu a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito (fls. 32), com fundamento na inépcia da petição inicial do ora Apelante, em cumprir a intimação para emendar o valor da causa, uma vez que ela deve representar o seu conteúdo econômico.            Nesse ponto, vale transcrever o artigo 321 caput do NCPC: Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.            Assim, transcorrido o prazo para o cumprimento da decisão, e ficando a parte autora inerte, (fls. 31), o Juiz a quo extinguiu o processo com base nas disposições do artigo 485, I do NCPC.            Em decorrência, tenho irretocáveis os procedimentos jurisdicionais adotados pelo primeiro grau de cognação, bem como a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face da autora ser regulamente intimada para cumprir, mas quedou-se inerte.            Nesse sentido a Jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL: AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. INTIMAÇÃO JUDICIAL: NÃO ATENDIMENTO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL: ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ARTIGO 267, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante tenha sido intimado para emendar a petição inicial no prazo assinado pelo Juízo a quo, o Apelante não cumpriu a diligência, porquanto, correto o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito na forma preconizada do artigo 284, parágrafo único c/c o artigo 267, I ambos do CPC. Impende ressaltar a desnecessidade da intimação pessoal do Apelante, eis que a publicação em nome do advogado constituído nos autos é o quanto basta, sendo este o entendimento jurisprudencial (RESP642400/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 14/11/2005; RESP 703998/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 11/10/2005).            Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação apresentada, mantendo-se na íntegra a sentença objurgada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 07 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00875142-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-27, Publicado em 2017-04-27)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0124720-53.2015.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: N.F.M ADVOGADO: ORLANDO ANTONIO MACHADO FONSECA- OAB/PA:1342 AGRAVADO: D.M.R ADVOGADA: LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS-OAB/PA:12721 ADVOGADO: SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR-OAB/PA:5432 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM SEDE ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao sistema Libra, restou comprovado a existência de prolação de sentença homologatória de acordo extinguindo o feito com resolução do mérito, proferida em audiência de conciliação e instrução e julgamento, datada de 21.03.2016. 2. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto, uma vez prejudicada sua apreciação e julgamento do mérito.  3. Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto por N.F.M objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos, processo nº. 0038429-20.2015.814.0301, deferiu liminarmente a oferta de alimentos provisórios feita pelo agravado no valor de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais) em favor do filho do casal. Em suas razões recursais (fls.02-08) a agravante insurge-se contra a decisão guerreada alegando que o valor oferecido é muito aquém do que realmente a família gasta para sobreviver, uma vez que necessitaria de um valor de R$ 3.905,00 (três mil novecentos e cinco reais) para suprir as necessidades do filho do casal. Alega ainda que o agravado fornecia, espontaneamente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, e por força de decisão judicial a MMª Juíza passou a determinar metade do valor, prejudicando a vida financeira da família, que já se encontra morando de favor da casa dos parentes maternos. Juntou documentos de fls. 09-30. Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 16.12.2015, coube o julgamento à desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN (fl. 31). Mediante decisão inicial de fls. 33 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. Conforme certidão de fl.35 não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada. Devidamente notificado, não foram prestadas as informações pelo Juízo de 1º grau. Encaminhados ao representante do Ministério Público do segundo grau esse manifestou pelo não conhecimento do presente recurso, devido a prejudicialidade contemporânea, ocasionada pela perda superveniente do objeto (fls. 37-38). Redistribuído em 16.05.2016, coube novamente o julgamento à desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN (fl.40). Em fl. 44 consta manifestação do Ministério Público do segundo grau mantendo o seu posicionamento quanto ao desprovimento do presente recurso, em virtude da perda do objeto. Redistribuído em 26.01.2017, coube-me a relatoria, com registro de chegada ao gabinete em 09.02.2017 (fl. 47-verso). Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental n. 05/2016. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Procedo ao julgamento lançando-o na categoria de Recurso Prejudicado diante a superveniência de sentença de mérito, ser tradutora da perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. O art. 932, III do CPC-2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, mediante consulta ao sistema Libra constata-se a existência de de sentença homologatória de acordo, proferida em audiência realizada no dia 21.03.2016, extinguindo o processo com resolução de mérito. Destaca-se ainda que os autos encontram-se arquivados definitivamente desde 30.09.2016. Havendo decisão meritória na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PRECÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de mérito que confirma a antecipação da tutela absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, ocasionando a perda do objeto do agravo de instrumento. Precedentes. 2. No caso, a sentença confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à agravante a compra de carro adaptável destinado ao transporte do agravado. Assim, o pedido de suspensão dos efeitos da decisão precária ficou prejudicado com a sentença de mérito amparada em cognição exauriente, esvaecendo-se o conteúdo do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 608086 RJ 2014/0286395-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2015)Grifei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC-2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01516658-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-04-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo (processo nº. 0001703-09.2017.814.0000) interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única de Igarapé-Açu/PA, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 0000621-74.2017.814.0021). A decisão recorrida (fls. 53/55) teve a seguinte conclusão: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos para, nos termos do art. 12, da Lei nº 7.347/85, inaldita altera pars, declarar nulo o Decreto Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2017 - GAB/PMI, eis que foi editado sem a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, determinando a imediata suspensão de todos os seus efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2017. Em caso de descumprimento desta decisão, aplico multa diária ao gestor municipal, RONALDO LOPES DE OLIVEIRA, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Intime-se o Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA para cumprimento imediato da medida liminar. Cite-se o Município de Igarapé-Açu/PA. A agravante apresentou razões recursais (fls. 02/40) e juntou documentos às fls. 41/293. Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fls.294) e às fls. 296/298, deferi parcialmente o efeito o pedido de efeito suspensivo apenas para limitar a incidência da multa diária ao valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais). O agravante peticionou às fls.300/301, informando que o Presidente deste Egrégio Tribunal deferiu o pedido de Suspenção de Efeitos da Liminar, requerendo a retratação da decisão. O agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado às fls.338. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 340/343). É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifos nossos). Em consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal (processo nº 0000621-74.2017.814.0021) foi sentenciada nos seguintes termos: (...). Noutros termos, a decretação de nulidade se referiu aos atos de nomeação e posse editados em desacordo com a lei, e não às pessoas dos servidores públicos que deles se beneficiaram, não havendo necessidade, portanto, de instauração de qualquer procedimento prévio, para tanto. Isso posto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 487, inciso I, do CPC, rejeitando o pedido inicial e extinguindo o processo com resolução do mérito. Revogo todas as liminares anteriormente deferidas, por afronta aos termos da presente decisão. Sem custas e nem honorários já que o feito foi proposto pelo Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Arquive-se não havendo recurso. Igarapé-açu, 08 de novembro de 2017 Portanto, como se observa, resta prejudicado o presente recurso. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa. (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015. 1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II- Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). (grifos nossos). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 10 de agosto de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.03240799-69, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0016873-77.2010.814.0301 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE:  FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ AGRAVADO:  GILMARQUES PEREIRA DA SILVA          FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ, fundamentado artigo 1.042 do Código de Processo Civil/2015, interpôs o Agravo de fls. 195/206, para impugnar a decisão de fls. 187/189 v., denegatória de seguimento do recurso extraordinário de fls. 167/183.          A decisão monocrática combatida teve lastro nas orientações do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação dos Temas 191 e 308, pois reconheceu que o acórdão vergastado baseia-se em premissa coincidente com o entendimento da Corte Superior. Vide reprodução da parte dispositiva da decisão combatida: ¿ Com efeito, os julgamentos dos temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90, e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88. Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com os entendimentos firmados pelo STF nos recursos paradigmas (TEMAS 191 e 308), julgo prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 543-B, §3º, do CPC¿. (fls.189/190)          É o relato do necessário. Decido:          Inicialmente, friso que as regras processuais a serem aplicadas ao caso concreto são as constantes do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015, vigente a partir de 18 de março de 2016, já que a decisão vergastada foi publicada em 30/03/2016 (fl. 190). Tudo em conformidade com as orientações contidas nos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 4, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aprovados na Sessão Plenária daquela Corte aos 09/03/2016).          Como asseverado, cuida-se de agravo, que - segundo narra o agravante - tem por escopo afastar a inadmissão do recurso extraordinário para sobrestá-lo até o julgamento do RE nº 0000403-22.2011.814.0000 que, segundo afirma, é representativo da controvérsia.          No que pesem as razões expendidas, friso que o agravante incorreu em erro grosseiro, já que, como demonstrado pela transcrição acima, a negativa de seguimento deu-se pelo reconhecimento e aplicação do Tema 191 e 308, e não pela incidência de qualquer Súmula.          Ademais, consigno que o agravante não cuidou de interpor seu recurso aos moldes do que preconiza a nova lei processual brasileira, pois o meio adequado seria o agravo previsto no artigo 1.021, §1º c/c artigo 1.030 §2º, ambos do CPC/2015.          Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor dos art. 1.021 e 1.030, §2º, ambos do CPC/2015: Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Art.  1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:      (...) §  2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.          Nem se alegue a possibilidade de fungibilidade, pois, nos termos da orientação da instância especial, a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ter sido manejado afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro (v.g. AgRg nos EREsp 1357016/RS).          Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei).           Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; 1.021, §1º e 1.030, §2º, todos do CPC-2015, não conheço do agravo por ser incabível.          À Secretaria competente para o devido cumprimento.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.02 (2017.00600860-79, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)