PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002244-19.2017.8.16.0119 Recurso: 0002244-19.2017.8.16.0119 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Apelante(s): LEANDRO CARDOSO LEAL (RG: 49051310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.043.149-05) Avenida Rocha Pombo, 1803 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Apelado(s): Camara Municipal de Nova Esperança (CPF/CNPJ: 01.841.417/0001-40) Rua Governador Manoel Ribas, 155 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Ministerio Publico (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Doutor Pamphilo d'Assumpção, 2180 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-041 APELAÇÃO CRIME Nº 0002244.19.2017.8.16.0119 Apelante : LEANDRO CARDOSO LEAL Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ Relator : Jorge de Oliveira Vargas Vistos, etc. I - Considerando que se trata de apelação em face de sentença crime proferida em ação de cunho cível e que a mesma não apresentou, tempestivamente, as razões do pedido de reforma, tenho que a mesma é inadmissível, pois como bem trouxe o Ilmo. Procurador de Justiça Dr. Ricardo Pires Maranhão: “Com efeito, verifica-se que se encontra ausente o pressuposto objetivo da regularidade formal do recurso. A despeito de se tratar de apelação manejada em face de sentença proferida por juízo criminal, o processo, ontologicamente, é cível, motivo pelo qual a ele se aplica o Código de Processo Civil no que toca a interposição recursal, tanto que o apelante, outrora, manuseou o agravo de instrumento perante decisão de declinação de competência. Dessa maneira, de clareza meridional a vilipendiação à regularidade forma do recurso, haja vista que o apelante interpôs a apelação nos moldes da legislação adjetiva criminal (mov. 443 e 48), e não com base no Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.010, determina que a apelação será interposta contendo, dentre outros requisitos, “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade Sobreleva obtemperar que em se tratando de equívoco crasso, não há falar em, aplicação do princípio da fungibilidade (...)”. Desta forma, resta claro que o requisito contido no art. 1.010, inc. III do Código de Processo Civil não foi preenchido. II - Por essas razões, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, por ser inadmissível. Publique-se. Curitiba, 20 de abril de 2018 Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002244-19.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 26.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006447-84.1998.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1º VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. APELANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO : VERA REGINA DE BRITO. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença de pág. 45/pdf (mov. 1.3), mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, reconhecendo a ilegitimidade de João Maria Oliveira de Medeiros e Leila Cristina de Medeiros para figurarem como executados, julgou, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, extinto o processo sem resolução de mérito. 2. O presente recurso, como será demonstrado, não pode ser conhecido por superveniente ausência de interesse recursal. Lendo-se os autos, constata-se que, após a interposição do presente recurso, fato ocorrido em janeiro de 2012 (pág. 51/pdf, mov. 1.3), o Município de Curitiba compareceu aos autos em 29/01/2016 (pág. 84/pdf), quando ainda se encontravam em primeiro grau de jurisdição – não haviam sido remetidos a este Tribunal de Justiça –, comunicando a quitação do débito em execução e, como consequência, postulando a extinção o processo com base no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973, vale dizer, em razão e o devedor ter satisfeito a obrigação tributária. Diante do pagamento do crédito tributário, que constitui fato superveniente à sentença e à interposição do recurso de apelação, certo ser afirmado que o Município de Curitiba passou a ser carecedor de interesse recursal. Apelação Cível nº 0006447-84.1998.8.16.0185 – fls. 2/2 Chega-se a essa conclusão porque buscava, em seu recurso de apelação, anular a sentença que extinguiu o processo da ação de execução fiscal por ilegitimidade de parte, para que o processo retomasse o seu curso até a satisfação integral do débito em execução. Considerando que, após a interposição o recurso, o próprio recorrente comunicou o pagamento do débito, certo que a cassação da sentença impugnada, para que o processo retome o seu curso, não lhe trará qualquer benefício prático, já que o seu crédito já foi satisfeito. Restando certo, portanto, que o recurso, por fato superveniente, é inadmissível, outra não pode ser a solução senão a de não ser ele conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0006447-84.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 23.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014266- 44.2018.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. AGRAVANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE DR. LIMA LTDA. AGRAVADA: DEOLINDA GARBIN. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE DR. LIMA LTDA. contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito que, na ação monitória (autos nº 0035772- 81.2016.8.16.0021), e no que aqui importa, ordenou que se promovesse a exclusão de Expresso Princesa dos Campos do polo passivo da demanda, ante sua ilegitimidade já reconhecida na decisão de mov. 26.1 (mov. 64.1). Sustenta o Agravante, em síntese, que (mov. rec. 1.1): a) a Agravada atribuiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida à Expresso Agravo de Instrumento nº 0014266-44.2018.8.16.0000 fl. 2 Princesa dos Campos, denunciando da lide, com o que concorda; b) na decisão de mov. 26 não foi excluído o dever da Expresso Princesa dos Campos de indenizar o prejuízo de quem for vencido no processo; c) deve, então, a Expresso Princesa dos Campos ser mantida no polo passivo, como forma de proteger futura execução de danos emergentes decorrentes do ilícito por ela causado; d) caso mantida a decisão agravada, há risco de ineficácia da presente demanda. Requer o conhecimento do recurso, com a antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o seu provimento. É o relatório. II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por ser inadmissível. Com o presente recurso o Agravante se insurge com a determinação de exclusão de Expresso Princesa dos Campos no polo passivo da demanda. Ocorre que, apesar do esforço do Agravante de tentar discutir a questão sob enfoque de denunciação da lide, certo é que a decisão Agravo de Instrumento nº 0014266-44.2018.8.16.0000 fl. 3 agravada apenas está cumprindo o que foi determinado em decisão anterior (mov. 26.1), a qual restou irrecorrida. Nota-se que a aludida decisão (mov. 26.1) no que toca a questão em discussão foi proferida nos seguintes termos: [...] 5. Como já exposto no mov. 21, a requerida Expresso Princesa dos Campos S/A não se obrigou ao pagamento da dívida. Quem assinou o termo de responsabilidade pelas despesas hospitalares, com exclusividade, foi a ré Deolinda Garbin (mov. 1.15). 6. O simples fato de a ré Expresso Princesa dos Campos S/A ter iniciado tratativas para quitar o débito – talvez por receio de ver sua responsabilidade reconhecida em ação própria, nos moldes do art. 927 do CC – não implica em reconhece-la como devedora, nestes autos. As negociações, aparentemente, constituíram mera liberalidade da requerida (art. 304 do Código Civil). 7. Aliás, vale anotar trecho da notificação de mov. 1.20: [...] 8. Como se percebe, não se pode presumir, a partir disso, que a ré assumiu a dívida ou confessou a existência dela, mormente quando sua intenção foi claramente distinta. 9. não se excluir a possibilidade de a ré Expresso Princesa dos Campos S/A ser compelida, eventualmente, ao Agravo de Instrumento nº 0014266-44.2018.8.16.0000 fl. 4 pagamento do débito. Nada impede, por exemplo, que seja movida ação de regresso, a fim de recuperar prejuízo eventualmente enfrentado com esta ação, se a ré assim entender conveniente. 10. Parece claro, no entanto, que a autora não lhe pode demandar diretamente, já que inexiste relacionamento jurídico que o justifique. 11. Isto exposto, indefiro a petição inicial no que tange à ré Expresso Princesa dos Campos S/A, porquanto a parte ré é manifestamente ilegítima, nos termos do art. 330, II c/c art. 485, VI do Código de Processo Civil. [...] Com isso, não há negar que está precluso o direito de o Agravante discutir sobre a possibilidade de exclusão de Expresso Princesa dos Campos S/A. do polo passivo da demanda, até porque a decisão agravada foi assim proferida (mov. 64.1): 1. Inicialmente, considerando a extinção do processo em relação à Expresso Princesa dos Campos S/A (evento 26.1), promova-se sua exclusão do polo passivo do feito, procedendo-se às retificações necessárias. [...] Agravo de Instrumento nº 0014266-44.2018.8.16.0000 fl. 5 Destarte, se o Agravante intencionava se insurgir quanto à exclusão de Expresso Princesa dos Campos S/A do polo passivo da demanda deveria ter feito naquela oportunidade, não agora, porquanto, insisto, precluso o direito para tanto. Nem se argumente que nos embargos monitórios (mov. 57.1) houve denunciação da lide, porquanto um passar de olhos por aquela peça é suficiente para evidenciar que não houve qualquer requerimento neste sentido. Naquela oportunidade, a Agravada limitou-se a defender ausência de responsabilidade sua quanto ao valor cobrado, mas em momento algum formulou requerimento de denunciação da lide, e aqui nem se adentrará na análise quanto a possibilidade de tal pedido, que em uma primeira análise, sequer era possível também diante da preclusão verificada. Daí porque, estando configurada a preclusão, revela-se manifestamente inadmissível o recurso. III – Diante do exposto, por decisão monocrática, nos termos do III do artigo 932 do CPC/2015, nego seguimento ao presente recurso. IV – Comunique-se imediatamente à MM. Juíza da causa. V – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pela Chefe de Seção. Agravo de Instrumento nº 0014266-44.2018.8.16.0000 fl. 6 VI – Oportunamente, com as baixas necessárias, arquivem-se. VII – Intimem-se. Curitiba, 20 de abril de 2018. Des. ROBERTO MASSARO Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0014266-44.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J. 20.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0064911-65.2017.8.16.0014, de Londrina – 9ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Valdeci Alves Ferreira Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito nº 0064911- 65.2017.8.16.0014, cujos pedidos afinal foram julgados improcedentes, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, registrou que deve ser observado o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC. 1. O apelante aduz, em síntese, que a taxa imposta (54.648% a.a.) equivale a 230% da média de mercado verificada na época (23.96%); não se trata de pequena divergência, mas sim de cobrança superior ao dobro da média praticada em território nacional, o qual deve ser considerada abusiva. 2. Recurso respondido (mov. 53.1). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0064911-65.2017.8.16.0014 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. Sentença proferida em 8-3-2018 (mov. 39.1). Autos remetidos a este Tribunal em 10-4-2018 (mov. 55.0). É O RELATÓRIO. 4. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros remuneratórios. 5. Em primeiro lugar, relevante esclarecer que Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que as disposições do decreto 22626/1933 (lei de usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 6. Ainda, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, pois há muito revogada a norma constitucional que a previa. Segundo Celso Ribeiro Bastos, “para os contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na forma em que ajustados ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0064911-65.2017.8.16.0014 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA entre os contratantes”, admitida revisão, acresça-se, quando demonstrada abusividade. (Comentários à Constituição do Brasil, vol. 7, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2000, p. 348). 7. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, pôs em evidência a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0064911-65.2017.8.16.0014 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8. Portanto, assentado o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto, impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. 9. Em segundo lugar, verifica-se no contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) que as partes pactuaram os juros remuneratórios à taxa de 54,648% ao ano (mov. 1.8 – Quadro IV – características), com o fim de comprar um veículo automotor. 10. Para o período em questão (6-2010), o Banco Central do Brasil considerou que a taxa média do mercado era de 23,61% ao ano (Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValo resSeries.do?method=consultarValores - Tabela 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0064911-65.2017.8.16.0014 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11. No caso, de fato, a taxa praticada no contrato revela-se abusiva, porquanto superior ao dobro da taxa referenciada pelo Banco Central. 12. Veja-se que o STJ, em diversos precedentes, a exemplo do REsp 271.214/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - 2ª Seção - DJe 4-8-2003; REsp 1036818/RS - Rel. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe 20-6-2008; REsp 971.853/RS - 4ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJ 24-9-2007, entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. 13. Cabe lembrar, nesse ponto, que a Corte Superior, a julgar o REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrigui, sob a sistemática do art. 573-C do CPC, assim se pronunciou: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0064911-65.2017.8.16.0014 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp nº 1061530/RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). Destaquei. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0064911-65.2017.8.16.0014 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial para: a) declarar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado; b) condenar o réu a restituir a parte autora, na forma simples, os valores que cobrou ilegalmente e que serão apurados em liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E, desde cada cobrança indevida, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Curitiba, 19 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0064911-65.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011927- 15.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE CASCAVEL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGRAVADO: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra a decisão exarada nos autos dos embargos que Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil opôs à execução fiscal que lhe fora dirigida pelo ora agravante – autos nº 0011927-15.2018.8.16.0000 –¸ mediante a qual o Dr. Juiz a quo indeferiu o seu pedido para que fossem produzidas provas, em especial a testemunhal. Em suas razões recursais (mov. 1.1 dos autos recursais), o Município de Cascavel postula a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a produção da prova testemunhal, com a qual, segundo afirma, poderá demonstrar que o agravado possui, dentro do município, unidade econômica com poderes decisórios para celebração de contratos de arrendamento mercantil. Afirma, ainda, que, com a comprovação desse fato, não haverá dúvida de que possui legitimidade para exigir o pagamento de ISS sobre os contratos de arrendamento mercantil que o banco agravado venha a celebrar no território do Município de Cascavel. E isso porque, prossegue, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.060.210/SC), o ISS sobre as operações de arrendamento mercantil é devido ao município em que se encontre a unidade econômica “do estabelecimento prestador do serviço, com poderes para a realização de financiamentos”. Alega, ainda, que a produção de provas é necessária porque “no Agravo de Instrumento nº 0011927-15.2018.8.16.0000 – fls. 2/4 Processo Administrativo, foi devidamente comprovada pela Autoridade Fiscal, a ‘fraude’ relativa à matriz do estabelecimento prestador, e a existência efetiva de unidade econômica com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento funcionando no território do Município de Cascavel” (mov. 1.1 dos autos recursais). Postula, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. 2. O presente recurso, conforme será demonstrado, não pode ser conhecido. O art. 1.015 do vigente Código de Processo Civil estabelece o rol de decisões interlocutórias contra as quais é cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento. Eis o teor da menciona regra legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme se observa da norma antes transcritas, a decisão que defere, ou não, a produção de alguma prova requerida pelas partes não passível de ser impugnada por recurso de agravo de instrumento. Agravo de Instrumento nº 0011927-15.2018.8.16.0000 – fls. 3/4 O rol de hipóteses previstos no art. 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo. Basta ver que o seu inc. XIII estabelece que, além das hipóteses nele indicadas, o recurso de agravo de instrumento também é cabível em “outros casos expressamente referidos em lei” (grifou-se). Ora, se o agravo de instrumento, em outros casos, vale dizer fora das hipóteses expressamente indicadas no art. 1.015, somente é cabível em casos se expressamente previstos em lei, outra não pode ser a conclusão senão a de que o mencionado rol é taxativo – numerus clausus. A intenção do legislador, ao que tudo indica, foi criar um rol taxativo para limitar as hipóteses de decisões interlocutórias recorríveis por meio de agravo de instrumento, até para que o processo tenha maior celeridade, prestigiando-se as decisões de primeiro grau de jurisdição. Assim, incabível dar interpretação extensiva às hipóteses do rol do art. 1.015, a fim de abarcar casos ali não previstos. Nesse sentido, inclusive, podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PROVA PERICIAL - ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 – INADMISSIBILIDADE – TESE NÃO CONHECIDA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – TESE RECURSAL CONHECIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGRA DE INVERSÃO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, CDC QUE SE APLICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO – PONDERAÇÃO ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE – MEDIDA INCÓLUME AO CASO CONCRETO – ANÁLISE EXCLUSIVA DE PROVA DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002296-47.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 04.04.2018). Agravo de Instrumento nº 0011927-15.2018.8.16.0000 – fls. 4/4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1710106-5 - Campo Mourão - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 07.03.2018). Por fim, necessário ser mencionado que a impossibilidade de o agravante se insurgir contra a decisão que indeferiu o seu pedido de produção de provas não lhe acarreta prejuízo processual algum, já que poderá alegar, em sede de preliminar de eventual recurso de apelação, cerceamento de defesa justamente por não ter sido produzida prova que, a seu sentir, era necessária aos deslinde da controvérsia posta na lide. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Curitiba, 13 de abril de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0011927-15.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.04.2018)

1. A parte agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que determinou a suspensão da ação civil pública deflagrada pelo agravado com o escopo de obrigar o recorrente a fornecer os medicamentos de que a paciente assistida necessita para tratamento da doença Neoplasia Maligna de Mama (CID C50.9) (mov. 1.1). 2. Examinando-se a decisão hostilizada, observa-se que a razão da suspensão foi a afetação pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em 7.11.2017, do REsp 1.681.690/SP e do REsp 1.682.836/SP (TEMA 766), a fim de decidir sobre a questão relacionada à “legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes”. Mercê da afetação, determinou-se a “suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento”. Consta da ementa da decisão de afetação desses recursos especiais, transcrita pela decisão vergastada: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS EM AÇÕES DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DE SAÚDE. MULTIPLICIDADE DE (TJPR - 4ª C.Cível - 0012693-68.2018.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - J. 11.04.2018)

VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº. 0011209-21.2010.8.16.0025, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e apelada .JAQUELINE DAMACENO O ajuizou Ação de Execução Fiscal nº.MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 0011209-21.2010.8.16.0025, no dia 20/09/2010, contra , cobrando débitosJAQUELINE DAMACENO inscritos em dívida ativa em 2006, no valor total de R$ 489,34 (quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) (mov. 1.1 – Processo 1º grau). O douto Juiz em um primeiro momento, prolatou sentença (mov. 9.1 –a quo, Processo 1º grau) julgando , com fundamento no artigo 485,extinto o processo, sem resolução do mérito inciso VI, do Código de Processo Civil, por considerar irrisório o montante do débito e, em razão disso, “ ”.ausente a utilidade do provimento jurisdicional face ao custo efetivo de sua preparação Opostos embargos (mov. 13.1 – Processo 1º Grau), o Juízo proferiu nova sentença , nos termos do artigo 487, II do Códigojulgando extinto o feito com resolução do mérito , reconhecendo a prescrição da dívida exequenda e condenando o Município aode Processo Civil pagamento das custas judiciais, exceto taxa judiciária e FUNREJUS (mov. 20.1 – Processo 1º Grau). Inconformado, o , interpôs recurso de apelaçãoMUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (mov. 23.1 – Processo 1º grau), alegando, em síntese: que “o presente recurso visa reforma da sentença que decretou a prescrição do crédito tributário, bem como condenou o Município de Araucária no pagamento de custas processuais, contrariamente ao que prevê o artigo 39 da Lei 6830/80”; que “requer-se a reforma da condenação do Município no pagamento de custas destinadas ao escrivão, tal como constou na condenação, com fundamento no artigo 39 da Lei Federal 6830/80”; que “diante de todas estas considerações, requer-se a reforma da sentença recorrida, para fins de se determinar a exclusão da condenação nos valores devidos também ao cartório judiciário, por serem valores que devem ter o mesmo tratamento das demais taxas, ante a previsão do artigo 39 da LEF”; que “requer-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que este recurso seja objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no artigo 976, inciso I, e seguintes, do Código de Processo Civil, haja vista que o caso tratado neste recurso de apelação é o mesmo em inúmeras execuções fiscais deste Município, ajuizadas perante as Varas de Fazenda Pública do Município de Araucária”. É o relatório. DECIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0011209-21.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Roberto De Vicente - J. 03.04.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000280- 23.2018.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORECATU EMBARGANTES: ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PORECATU RELATOR: DES. CLÁUDIO DE ANDRADE RELATORA CONVOCADA: JUÍZA DENISE HAMMERSCHMIDT I. Trata-se de Embargos de Declaração, interposto por Antônia Ferreira dos Santos Pereira, André Luiz Pereira, Cristiano dos Santos Pereira, Flávio Ricelli Pereira, Lorena dos Santos Pereira e Espólio de Isaltino Manel Pereira, em face da decisão prolatada no mov. 5 do Agravo de Instrumento por esta Relatora, a qual indeferiu o pedido de o pedido liminar pleiteado pelos Agravantes (ora Embargantes), mantendo-se a decisão agravada. Inconformados com a decisão, os Embargantes interpuseram o presente recurso requerendo que, com fulcro no art. 489, §1.º, IV do CPC e art. 1.022, II do CPC, sejam acolhidos os embargos para sanar a omissão de enfrentar a tese de que ao caso se aplica a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado (art. 37, §6.º da CRFB) e, portanto, a culpa e o ato ilícito/ilicitude seriam elementos estranhos a esse seara, não servindo para fundamentar o indeferimento da tutela de urgência pleiteada na petição de agravo de instrumento, bem como, que caso se acolha o pedido anterior, requer o acolhimento dos presentes com efeitos infringentes para se conceder a tutela de urgência pleiteada, uma vez que se encontram satisfeitos seus requisitos nos termos do art. 300 do CPC e art. 1.019, I do CPC. Embargos de Declaração nº 0000280-23.2018.8.16.0000 FLS. 2 II. Admito o processamento dos Embargos de Declaração por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que foi tempestivamente interposto, além de conter todos os demais pressupostos processuais. Os Embargantes entraram com os presentes Embargos de Declaração afirmando que: “este elemento (ato ilícito/ilicitude) não adentra ao Regime Jurídico de Responsabilização Civil do Estado (art. 37, §6.º da CRFB)”. Apesar da fundamentação utilizada pelos Embargantes, a ora Relatora diverge do entendimento por eles apontando, entendendo que, para a concessão de indenização quando a responsabilidade do Estado é objetiva, os requisitos são: Dano, Nexo de causalidade e Ato Ilícito. Isto encontra amparo na doutrina, como se observa a seguir: A responsabilidade civil extracontratual do Estado é produzida pela presença de três elementos. Há necessidade de: a) Dano material ou moral sofrido por alguém b) Uma ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado c) O nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1304) – grifou-se 97. Requisitos para o dever de indenizar. Para que a administração pública tenha o dever de indenizar, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) existência de dano patrimonial e/ou moral sofrido pelo administrado; b) conduta comissiva ou omissiva de agente ou servidor; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta (omissiva ou comissiva) do agente ou servidor. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Andrade. Constituição Federal Comentada e legislação constitucional. 6 ed. ampl. e atual. até a EC 95/2016 e a Lei de Mandado de Injunção – Lei Embargos de Declaração nº 0000280-23.2018.8.16.0000 FLS. 3 13.300/2016. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 580.) – grifou-se Por tais motivos, considera-se que não há omissão a ser sanada nos referidos embargos. Ademais, cumpre apontar que nem sequer foi afirmado, na decisão embargada se a responsabilidade em exame é objetiva ou subjetiva (porque, embora a regra geral pelos atos praticados pelos agentes do Estado comporte a aplicação da responsabilidade objetiva, há casos em que se aplica a responsabilidade subjetiva, o que demanda uma análise mais aprofundada do caso em exame). Acrescente-se, ainda, que há necessidade de produção de provas para averiguar se está presente algum dos requisitos que excluem a responsabilidade do Estado, em especial no que tange à culpa exclusiva da vítima. III. Diante de tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração apresentados. IV. É pertinente salientar que compete à ora Relatora analisar os Embargos de Declaração nos termos do art. 200, XIII, do Regimento Interno do TJPR. Contudo, cumpre apontar que não houve vinculação dos presentes autos, nos termos do art. 51, II, ‘a’, do Regimento Interno do TJPR. V. Intimem-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Relatora Convocada (TJPR - 2ª C.Cível - 0000280-23.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Denise Hammerschmidt - J. 03.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001081-15.2017.8.16.0180 Recurso: 0001081-15.2017.8.16.0180Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Cartão de CréditoRecorrente(s): ANTONIO CUSTÓDIOBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ANTONIO CUSTÓDIOREVISTAS EDIDORA ED3 - EDITORA TRÊS CORAÇÕESEMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO (2).CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ASSINATURA DEREVISTA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA SEM MAIORREPERCUSSÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOSCONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. RELATÓRIOTratam-se de recursos inominados interposto por Antonio Custódio e Banco Santander (Brasil) S/A contrasentença que julgou parcial procedente os pedidos iniciais, condenando a parte reclamada a restituição devalores, na forma dobrada, e não reconhecendo a repercussão apta a indenizar por danos morais.Insurge-se a parte recorrente Banco Santander (Brasil) S/A quanto a impossibilidade de restituição devalores que teriam sido repassados a empresa titular da nomenclatura dos lançamentos e, de formaeventual, pela determinação da devolução na forma simples.Por seu turno, a parte recorrente Antonio Custodio requereu o reconhecimento de conduta ilícita passívelde indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.É o breve relatório (artigo 38, da Lei dos Juizados Especiais). II.VOTOSatisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivosquanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.Com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil, e Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça,passo a análise meritória de forma monocrática. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo46, da Lei nº 9.099/95.A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, fundada nos princípios dasimplicidade e da instrumentalidade e não fere o direito constitucional da motivação das decisõesjudiciais, com entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma asentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (AI749963- rel. Min. Eros Grau,julg. 08/09/2009)Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade eda informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme,lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais.jurisprudência, nada mais. É simples assim!Salvador:Juspodivm, 2015, p.31).Ademais, são os recentes julgados nesse sentido, desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA EM CARTÃO DE CRÉDITO REPUTADAINDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA SEM MAIOR REPERCUSSÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS.RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora pleiteou que a parte ré se abstivesse derealizar as cobranças de tarifa de anuidade de cartão de crédito não solicitado. Em momento algum pediu a declaração dainexigibilidade do débito em razão do envio do cartão. Tal pedido somente foi realizado em grau recursal, motivo pelo qualnão merece acolhimento. 2. A mera cobrança de quantia indevida em fatura de cartão de crédito sem maior repercussão éinsuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo deindenização. 3. Recurso desprovido. 4. Condeno o recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e dehonorários advocatícios que fixo em 10% da condenação (Lei nº. 9.099/95, art. 55), observada a gratuidade judicial (NCPC,art. 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012052-13.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J.20.02.2018)RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. “ANUIDADE NACIONAL”. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ªTurma Recursal - 0001723-30.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 20.02.2018)RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA.SIMPLES COBRANÇA SEM REFLEXOS NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS QUE NÃO SEVERIFICAM EM SUA MODALIDADE PURA. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. DANO MORAL NÃOCARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSONÃO PROVIDO. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a ementa dejulgamento, na forma como que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. A manutenção da sentença por seus própriosfundamentos é constitucional, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg.08/09/2009). ANTE O EXPOSTO, voto pelo não provimento do recurso, mantendo a sentença por seus própriosfundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18), restando a exigibilidade de tais verbas suspensasante a concessão de justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Hermes Mendes da Silva, julgar pelo (a) ComResolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) AlvaroRodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Helder LuisHenrique Taguchi e Marcos Antonio Frason. 20 de Fevereiro de 2018 Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator (TJPR - 2ª TurmaRecursal - 0002859-59.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 20.02.2018)E quanto a legitimidade da recorrente Banco Santander (Brasil) S/A:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO COM ESCOLHA POR PAGAMENTO AUTOMÁTICO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DECANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE FATURAS INDEVIDA. SENTENÇA DEEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CASSADA. PERMISSIVO DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. ILEGITIMIDADEPASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DETERMINAÇÃO DEDEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAISINDEVIDOS. ENUNCIADO Nº 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. RECURSO PROVIDO 1. A sentença proferidadeve ser cassada, eis que contraditória. Ao se declarar incompetente para o julgamento da causa, não é permitido ao juizreconhecer a ilegitimidade passiva da parte. 2. O art. 1.013, §3º, I do CPC determina que estando os autos maduros, deve otribunal realizar a análise do mérito nos casos de extinção do feito com base no art. 485 do CPC. 3. O STJ possui oentendimento de que “A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução doproduto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda acadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. (...) No sistema do CDC, fica a critériodo consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar suapretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou (REsp 1058221/PR,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoconveniência” em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). Ficarejeitada, assim, a preliminar de ilegitimidade alegadas pelas recorridas. 4. A parte autora comprovou que houve acobrança em duplicidade, bem como trouxe aos autos números de protocolo de suas reclamações. As rés, por sua vez, não sedesincumbiram do ônus de demonstrar que agiram de forma regular atendendo as solicitações da consumidora (art. 6º, VIIIdo CDC). 5. Verificada a existência e cobrança indevida, faz jus a autora à restituição em dobro dos valores indevidamentepagos, não se verificando erro justificado na conduta das rés (CDC, art. 42, parágrafo único). 6. A mera cobrança dequantia indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos dapersonalidade que justifique esse tipo de compensação, nos termos do enunciado nº. 12.10, das Turmas Recursais doTribunal de Justiça do Paraná. 7. Sentença de primeiro grau cassada. Recurso provido para reconhecer a legitimidadepassiva de e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais paraBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. condenarsolidariamente as rés a restituir em dobro os valores indevidamente pagos. 8. Diante do êxito recursal, deixo de condenar aparte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (LeiEstadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa- CSJEs, art. 18), observada a condição suspensiva deexigibilidade devido aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal -0001498-59.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 20.02.2018) III. DISPOSITIVODo exposto, monocraticamente, com amparo no artigo 932, do Código de Processo Civil, e Súmula 568,do Superior Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo a sentença por seuspróprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.Ante a derrota recursal, condeno o recorrente Antonio Custódio ao pagamento de honorários advocatícios,estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9099/95) e ao pagamento decustas conforme artigo 4° da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE,ficando ambos condicionados ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, uma vez que orecorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita.E, ainda, condeno o recorrente Banco Santander (Brasil) S/A ao pagamento de honorários advocatícios,estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9099/95) e ao pagamento decustas conforme artigo 4° da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE.Intimem-se.Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcos Antonio FrasonMagistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001081-15.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 15.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008395- 33.2018.8.16.0000, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA AGRAVADO: ACIR EDUARDO PANGRACIO RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao DES. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PROCURADORIA EM RECURSO SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Não se conhece da alegação de suspensão do crédito tributário em razão do parcelamento, uma vez que não foi objeto de apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Recurso não conhecido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra a r. decisão de mov. 11.1 dos autos de execução fiscal sob n° 0008395- 33.2018.8.8.16.0000, que “reconheceu a prescrição do direito de ação do exequente em exigir os créditos tributários referentes aos exercícios financeiros de 2011 e 2012, e com esteio no art. 156, inciso V do CTN c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, julgou parcialmente extinto o processo com resolução do mérito”. Nas razões recursais (mov. 1.1), aduz o agravante que: a) a r. decisão não pode prosperar, pois nos exercícios de 2011/2012 ocorreu causa suspensiva da prescrição; Agravo de Instrumento nº 0008395-33.2018.8.16.0000 f. 2 b) a suspensão do crédito tributário acarreta a suspensão do prazo prescricional; c) os créditos foram objeto de parcelamento anterior ao ingresso da execução fiscal. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do recurso. II. O recurso não comporta conhecimento, posto que inadmissível, consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretende o agravante a reforma da r. decisão que reconheceu a prescrição do débito referente aos exercícios de 2011 e 2012, ao argumento de que houve o parcelamento do crédito tributário, o que acarreta a suspensão do prazo prescricional. Verifica-se que na decisão agravada o MM Juiz de Direito consignou o seguinte: Depreende-se, ainda, que antes de declarar a prescrição parcial do crédito tributário, o r. Juízo a quo abriu prazo para manifestação da Fazenda Pública (mov. 6.1 – autos principais). Entretanto, em nenhum momento, a Municipalidade fez menção ao parcelamento do débito e, consequente, suspensão do crédito tributário (mov. 9.1). Constata-se que a parte agravante se limitou a alegar que o processo permaneceu paralisado por Agravo de Instrumento nº 0008395-33.2018.8.16.0000 f. 3 desídia do Poder Judiciário. Confira-se: Denota-se, assim, que as razões (mov. 1.1) e os documentos (mov. 1.3) apresentados em sede recursal não foram apreciados pelo r. Juízo de origem, razão pela qual não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. Outro não é o entendimento desse e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE A QUO ESCLARECENDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O ARRESTO EFETUADO, BEM AINDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. RECURSO INADMISSÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002623-89.2018.8.16.0000 - Rel. José Laurindo de Souza Netto - j. 06.03.2018). Por tais razões, não conheço do agravo de instrumento. III. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso em razão da sua inadmissibilidade. Dê-se ciência ao douto Juízo de origem, via mensageiro, servindo de ofício cópia da presente decisão. Int. Curitiba, 13 de março de 2018. A Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado (TJPR - 2ª C.Cível - 0008395-33.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.03.2018)

Apelação Cível de nº 0000544-68.2004.8.16.0117 (ltt) 15ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000544-68.2004.8.16.0117 – DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE MEDIANEIRA APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : GILBERTO DE CASTRO RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO Vistos, I – Trata-se de Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de GILBERTO DE CASTRO, em que o réu foi condenado ao pagamento do valor de R$ 14.908,06, atualizado monetariamente desde 16.02.2004, com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Citado por edital o executado, a parte exequente postulou, posteriormente, pela suspensão do feito, com base no art. 791, III, do CPC/73, o que restou deferido em seguida. Após, sobreveio a r. sentença, na qual se decretou a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, ante o decurso do prazo prescricional. Custas e honorários pela parte exequente. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, acompanhado de preparo, em que arguiu: a) que não houve o abandono do feito, tendo cumprido todas as determinações do juízo; b) que, conforme Súmula 240 do STJ, a extinção por abandono depende de requerimento do réu; e c) que inexiste intimação pessoal da parte exequente a dar prosseguimento ao feito, mas tão somente ao antigo patrono. Requereu o prequestionamento. Em ato contínuo, a parte exequente interpôs novo recurso de apelação, defendendo a ausência de intimação pessoal do exequente, para prosseguimento do feito, a fim de que fosse decretada a prescrição intercorrente. Foi comprovado o recolhimento do preparo. No mov. 15.1, a parte exequente requereu a consideração da primeira apelação interposta. Sem contraminuta (certidão no mov. 17). É, em síntese, o relatório. II – Por força do art. 932, III, do CPC/15, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha sido impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. É o que ocorre no caso, uma vez que, da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente não impugna especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, restringindo-se a defender a ausência de abandono da causa, quando, na realidade, a sentença decretou a extinção do feito pelo decurso do prazo prescricional. Constou no recurso que: “(...) fora determinada a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485 e inciso III do Código de Processo Civil, sob a alegação de que por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, pela inércia do Apelante (...)” (fl. 240). Ocorre que sequer se trata da hipótese dos autos, em que o juízo consignou: “(...) já [sic] transcorreu prazo superior ao previsto para pretensão executiva, de rigor o reconheicmento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil (...)”. Como se vê, a parte apelante limitou-se a impugnar a extinção do feito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, requerendo, inclusive, o prequestionamento do referido dispositivo legal, que, contudo, não constitui fundamento da sentença ora apelada. Elucida a doutrina, sobre o tema que “as razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”1 Sobre a matéria, a jurisprudência, da mesma forma, ressoa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ). II - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. III - Incidente a multa do art. 557, § 2º, do CPC, quando manifestamente protelatório o agravo regimental, no percentual de 10% do valor atualizado da causa. -- 1 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. atual., ampl. e ref. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 177. IV - Agravo regimental não conhecido”. (STJ, AgRg no Ag 1260804/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 23/11/2010) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO JURÍDICO. MERA REJEIÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a argumentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF' (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). 3. Agravo interno não-conhecido." (STJ, AgRg no Ag nº 1120260/RS, Rel. Min. Paulo Furtado, 3ª Turma, DJe 03.09.09). “DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PRECLUSÃO TEMPORAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INOMINADO QUE INCORRE NO MESMO VÍCIO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso que não expõe as razões para a reforma da decisão agravada, em evidente maltrato ao princípio da dialeticidade”. (TJPR. Agravo 754912-0/01, 13ª Câmara Cível, Relator Fernando Wolff Filho, j. 04/05/2011, DJ 642). Registre-se que, em recente decisão, no ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07/06/2016, o STF entendeu que “O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido (...)”; III – Diante do exposto, não havendo impugnação específica, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2018. SHIROSHI YENDO Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0000544-68.2004.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3733-26.2018.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. Vistos, etc... 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Benedita Real1 em virtude da decisão proferida na sequência 14.1 dos autos nº 4988-58.2017.8.16.0160, de ação de usucapião2, ajuizada em face de Construtora Vicky Limitada, que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária apenas para as custas iniciais, declarando que as despesas “restantes” podem ser parceladas. Consta da decisão agravada: 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, juntando documentos para fundamentar seu pedido. No entanto, o excesso de demandas com tal pedido recheia o judiciário, uma vez que, não havendo qualquer ônus para a parte, esta ajuíza ação sem, muitas vezes, haver um real sentimento de injustiça. Nesse sentido, em conformidade com o art. 5º, LXXIV da CF/88, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 98, trouxe prerrogativas menos onerosas para o pagamento das custas do processo, como o parcelamento das despesas processuais, bem como a concessão da gratuidade em relação a alguns atos processuais. No caso em tela, entendo que os rendimentos mensais expostos pela parte autora não demonstram a integral hipossuficiência capaz de prejudicar sua subsistência. Além disso, entendo que os atos processuais que necessitem de remuneração aos auxiliares da justiça são possíveis de serem pagos pelo requerente através da renda apresentada. Diante disto, defiro a gratuidade de justiça apenas para as custas iniciais (art. 98, §5º do NCPC). Cumpre ressaltar que as custas restantes poderão ser parceladas caso requeridas pela parte autora (art. 98, §6º do NCPC). -- 1 Representada pela advogada Francisleidi de Fátima Moura Nigra (OAB/PR 71.473). -- 2 A autora postulou a declaração do domínio de um terreno identificado como data nº 14, da quadra 56, localizado na planta do loteamento chamado Jardim Verão. No referido terreno havia uma edificação inacabada e no decorrer do tempo promoveu melhorias. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3733-26.2018.8.16.0000 2 2. Intime-se o autor para juntar aos autos o memorial descritivo (com o fim de verificar quem são os confrontantes e especificar o imóvel em caso de procedência da demanda). Prazo: 15 dias. 3. Havendo juntada, citem-se o requerido e os confinantes para querendo apresentarem defesa no prazo de 15 dias. 2. A agravante sustenta que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Alega que é aposentada e percebe benefício do INSS no valor mensal de R$937,00. Destarte, pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciária na sua forma integral. 3. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto. 4. O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição 1Federal e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovarem insuficiência de recursos3”. A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no artigo 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No que interessa ao presente caso, a legislação prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, §2º, CPC). Ainda, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º, CPC). -- 3 STF, 2ª Turma, RE 205746-1/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 28.02.1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3733-26.2018.8.16.0000 3 Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 854.626/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) 5. No caso em exame, o benefício da gratuidade processual, com fundamento no artigo 98, §5º do Código de Processo Civil, foi deferido parcialmente alcançando somente o depósito das custas iniciais, reservando as demais despesas para eventual parcelamento. Todavia, analisando os documentos anexados, verifico que a autora é aposentada e recebe proventos do INSS no valor mensal de R$937,00, conforme demonstra o extrato bancário anexado na sequência 12.32. Ora, a autora percebe renda de um salário mínimo. A pessoa que percebe renda equivalente a um salário mínimo deve ser enquadrada como beneficiária da gratuidade processual. As regras de experiência indicam que a renda mensal percebida não é suficiente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3733-26.2018.8.16.0000 4 para abarcar as despesas do processo. Portanto, não encontramos justa causa para limitar o alcance do benefício, razão pela qual deve ser deferido integralmente. Por fim, anoto que a parte adversa pode impugnar a concessão do benefício, oportunidade em que o magistrado a quo poderá reexaminar a questão. Anoto, ainda, que a decisão que defere ou indefere a gratuidade judiciária não sofre os efeitos da coisa julgada ou da preclusão. Na hipótese de ficar demonstrado alteração nas condições econômicas da beneficiária, o magistrado pode revogar a gratuidade judiciária e determinar o pagamento das despesas. 6. Diante do exposto, considerando que a decisão contraria a jurisprudência consolidada, dou provimento ao recurso para conceder o benefício da assistência judiciária de forma integral. 7. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, para ser anexada nos autos da ação de usucapião nº 4988- 58.2017.8.16.0160. 8. Intime-se. Curitiba, 19 de fevereiro de 2018. Des. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0003733-26.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 19.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3365-17.2018.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Vistos, etc... 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Susane Aparecida Marques de Aguiar Rodettes em virtude da decisão de sequência 148.1, proferida nos autos nº 37151-23.2017.8.16.0021, de liquidação de sentença, apresentada em desfavor de Ympactus Comercial Limitada-ME, que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Consta assim na parte agravada da decisão: 1.Instada a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, a parte autora limitou-se a reafirmar que é microempreendedora individual e percebe a quantia bruta de R$ 32.467,00 por ano. 2.Como bem ressaltado na deliberação de mov. 9.1, esta Magistrada adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), sendo que caso a parte requerente perceba valores mensais superiores, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. A presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos, em observância ao disposto na Constituição Federal. Assim, cabia a parte interessada comprovar diretamente a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais, o que não ocorre no caso dos autos, uma vez que, somente no exercício financeiro do ano passado, a parte autora obteve receita bruta total de R$ 32.467,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), razão pela qual, não restou comprovada a extrema dificuldade financeira, apta a ensejar a concessão da benesse. Ademais, a parte autora deixou de demonstrar a existência de despesas ordinárias fixas capazes de diminuir o seu orçamento familiar. Portanto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3365-17.2018.8.16.0000 2 2. Sustentou a agravante que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Disse que o fato de ter realizado investimento na empresa requerida e possuir uma renda bruta anual no valor de R$32.467,00 não é suficiente para o indeferimento do benefício. 3. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto. 4. Inicialmente, esclareço que o benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovarem insuficiência de recursos1”. A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no artigo 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No que interessa ao presente caso, a legislação prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, §2º, CPC). Ainda, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º, CPC). Neste sentido: -- 1 STF, 2ª Turma, RE 205746-1/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 28.02.1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3365-17.2018.8.16.0000 3 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 854.626/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) 5. No presente caso, para demonstrar que faz jus ao benefício, a autora – microempreendedora - juntou aos autos cópia do relatório mensal brutas referente ao ano de 2016, segundo o qual obteve a receita anual de R$32.467,00 (seq. 1.4). Tal valor, distribuído nos meses do ano, corresponde a aproximadamente 3 salários mínimos vigentes, razão pela qual é possível enquadrá-la no artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante disso, se mostra pertinente o deferimento da benesse da justiça gratuita. Por fim, anoto que a parte contrária pode impugnar a concessão do benefício, oportunidade em que o magistrado a quo poderá reexaminar a questão. Anoto, ainda, que a decisão que defere AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3365-17.2018.8.16.0000 4 ou indefere a gratuidade judiciária não sofre os efeitos da coisa julgada ou da preclusão. Caso fique demonstrado no curso do processo alteração nas condições econômicas do beneficiário, o magistrado pode revogar a gratuidade judiciária e determinar o pagamento das custas processuais. 6. Ante o exposto, considerando que a decisão contraria a jurisprudência consolidada, dou provimento ao recurso para conceder o benefício da assistência judiciária. 7. Comunique-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, encaminhando cópia da presente decisão, a qual deverá ser anexada nos autos n° 0037151-23.2017.8.16.0021. 8. Intime-se. Curitiba, 15 de fevereiro de 2018. Des. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0003365-17.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 15.02.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 38325-33.2017.8.16.0000 (ED 1), DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: GASPARINO DOS REIS SILVA EMBARGADA: RUBENS COSTA LIMA RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA Vistos, etc... 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Gasparino dos Reis Silva em virtude da decisão (seq. 5.1) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, visando revogar a decisão que suspendeu os atos expropriatórios nos autos de cumprimento de sentença n° 3957-97.2014.8.16.0001. 2. O embargante alega que a decisão da sequência 5.1 foi omissa no exame do pedido de gratuidade processual. 3. Na decisão da sequência 5.1 consta o seguinte: “3.2. Do incidente de “cumprimento de sentença” nº 3957- 97.2014.8.16.0001 No dia 05.02.2014, o autor Gasparino, bem como seu procurador, Dr. Jonas Borges, distribuíram por dependência aos autos da ação de manutenção de posse pedido de assistência judiciária “ante a fase de cumprimento de sentença”. Os autos foram autuados sob nº 3957- 97.2014.8.16.0001. Na ocasião, juntaram documentos comprobatórios da situação econômica de ambos, bem como cópia das petições que postularam pelo cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (seq. 1.8) e referente a multa cominatória arbitrada na sentença (seq. 1.9). O magistrado a quo determinou a intimação do procurador do autor para comprovar sua condição de necessitado, visto que EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 38325-33.2017.8.16.0000 (ED 1) 2 o benefício da gratuidade judiciária é direito personalíssimo, não se estendendo ao procurador da parte (seq. 1.7). Diante disso, o autor Gasparino protocolou petição (seq. 12.1) requerendo, exclusivamente, o cumprimento de sentença tanto das astreintes quanto dos honorários advocatícios. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (seq. 15.1) alegando que inexiste título exequível em relação as astreintes fixada na sentença, visto que o réu não foi intimado pessoalmente, conforme determina a súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. O autor requereu a intimação pessoal do autor para tomar ciência das astreintes fixadas na sentença (seq. 18.1), bem como o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Na ocasião, informou que as custas iniciais do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios foram pagas pelo procurador Dr. Jonas Borges (seq. 18.2), requerendo, assim, a intimação do réu para pagamento espontâneo do valor de R$4.437,84, conforme já havia “solicitado” na sequência 1.8. O magistrado a quo determinou a intimação pessoal do réu, nos termos da súmula 410 do STJ, bem como para pagamento voluntário do valor da condenação referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 (seq. 22.1).” Portanto, remanesce na fase de cumprimento de sentença somente a questão referente a cobrança dos honorários advocatícios. O advogado não pode executar o título judicial na parte correspondente aos honorários advocatícios e pretender que o processamento do pedido ocorra com o benefício da gratuidade judiciária requerida em favor do seu cliente. É a adequada interpretação da regra do artigo 99, § 6º do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 38325-33.2017.8.16.0000 (ED 1) 3 4. Por outro lado, não podemos esquecer que o agravo de instrumento deve ser decidido e examinado nos limites da decisão agravada. Por outro lado, a decisão agravada não trata da questão envolvendo a gratuidade processual. É razoável concluir que o advogado sequer postulou o benefício da gratuidade processual perante o juízo de 1º grau. Neste particular, nos parece relevante esclarecer que quando instaurou a fase de cumprimento de sentença, o ilustre advogado promoveu o pagamento das custas na parte referente aos honorários advocatícios. Assim sendo, a questão referente a gratuidade processual será examinada quando for decidido o agravo de instrumento. Anoto que se o benefício for indeferido, o interessado deverá promover o recolhimento das custas, sob pena de ficar impedido de realizar ato processual ou qualquer diligência enquanto não promover o depósito (Art. 102 e parágrafo único do Código de Processo Civil). 5. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios. 6. Intime-se. 7. Após a publicação e o decurso do prazo para as contrarrazões, voltem conclusos para preparar o julgamento do agravo de instrumento. Curitiba, 15 de fevereiro de 2018. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0038325-33.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 15.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0041292-51.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0041292-51.2017.8.16.0000 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Requerente(s): EDSON FILLIPY ANIZELLI SANCHES (RG: 101361322 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA TREZE, 330 - CENTRO - PRIMEIRO DE MAIO/PR - Telefone: 43 9 9651 4341 / 3235 1119 / 43 99101 6774 Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Santo Antonio, sn Fórum - Jardim Social - CANTAGALO/PR - CEP: 85.160-000 - Telefone: 42 3636 1216 I.EDSON FILLIPY ANIZELLI SANCHES interpõe recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, no qual requer o desentranhamento de laudo de lesões corporais. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Carlos Alberto Baptista, recomendou o não conhecimento do recurso. DECIDO. II.Ao presente caso, por se tratar de decisão interlocutória proferida em penal, impossível a interposição de recurso de agravo de instrumento. Leciona ADA PELLEGRINI GRINOVER: "Diversamente do que ocorre para o processo civil, em que as decisões interlocutórias são impugnáveis pelo agravo, no processo penal a regra para as decisões proferidas no curso do processo é sua irrecorribilidade, com as exceções previstas no art. 581 do CPP e outras expressamente previstas em leis especiais." (GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no Processo Penal. 3ed. Revista dos Tribunais, p. 76). O recurso de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil só pode ser interposto na esfera criminal em hipóteses restritas e taxativas, o que não é o caso dos autos, no qual foi proferida uma decisão interlocutória em ação penal, em regra, irrecorrível, salvaguardadas as hipóteses previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal, impugnadas por meio do recurso em sentido estrito. Sobre o tema, a jurisprudência é firme quanto ao descabimento do recurso de agravo de instrumento: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO . IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIACONHECIDO DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MEDIDA PRÓPRIA DA SEARA PENAL QUE NÃO COMPORTA RECURSO PREVISTO . DECISÃO IMPUGNÁVELNA ESFERA PROCESSUAL CIVIL ATRAVÉS DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM E DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DA MÃE DA AGRAVADA QUE FOGEM AO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE.AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal, AR em AI n.º 1146872-5/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 30.01.2014, grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NO RÉU, ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, NA MODALIDADE TENTADA - RECURSO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 581 DO CPP - RECURSO NÃO ” (TJPR - 4ª C.Criminal - AI - 1602335-9 - Pinhais - Rel.:CONHECIDO Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 13.12.2016, grifou-se). Desse modo, trata-se de recurso manifestamente incabível, razão pela qual não merece ser conhecido. III. Ante o exposto do presente recurso de agravo de instrumento, posto que manifestamentenão conheço inadmissível, e por conseguinte julgo extinto o processo nos termos do art. 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Curitiba, 05 de fevereiro de 2018. NAOR R. DE MACEDO NETO - Relator convocado (TJPR - 1ª C.Criminal - 0041292-51.2017.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 05.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0028164-97.2013.8.16.0001/0 Recurso: 0028164-97.2013.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): LEONCIO NOGUEIRA DE MOURA (CPF/CNPJ: 232.462.609-82) Rua Clemente Ritz, 401 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.250-020 Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Juscelino Kubistchek, 2041 2235, Bloco A - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP I – Leoncio Nogueira de Moura apela da sentença de mov. 44.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação Revisional de Contrato de nº 28164-97.2013.8.16.0001, para declarar nula a cobrança cumulativa de encargos moratórios, para que em caso de inadimplemento, seja cobrado unicamente a comissão de permanência. Quanto a sucumbência restou a parte autora condenada a arcar com 70% das custas e despesas processuais, e a parte ré com os 30% restantes. Houve ressalva quanto o autor se beneficiário da assistência judiciaria gratuita. Os honorários advocatícios foram estipulados em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte autora, e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor do advogado da parte ré. Em suas razões recursais (mov. 49.1), busca em sede preliminar, o benefício da assistência judiciária gratuita. Ambiciona pela comprovação de capitalização de juros abusiva e que os valores cobrados a maior sejam restituídos em dobro. O apelado foi devidamente intimado e foram apresentadas contrarrazões ao mov. 57.1.1. II – A matéria suscitada no presente recurso é ordinariamente objeto de análise por este Tribunal, havendo já posicionamento sedimentado acerca da mesma, de modo que o feito comporta julgamento monocrático. A apelação interposta pela parte autora não merece seguimento, conforme fundamentos que seguem. - Da Preliminar de assistência judiciária gratuita: A respeito da assistência judiciária, cabe apenas anotar que o benefício foi concedido em primeiro grau, conforme se observa na sentença de mov. 44.1, razão pela qual inexiste interesse recursal sobre o tema. -Da Capitalização dos Juros remuneratórios – Parcelas pré-fixadas: É comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual cujo teor prevê duas taxas de juros distintas (uma intitulada “nominal” e outra “efetiva”), dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) emA capitalização de juros intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é .suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros senão confunde com capitalização: “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações.” A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Ademais, ao tempo da do contrato, o consumidor viu-se atraído pelo valor da parcela, o qualcelebração reputou adequado às suas condições financeiras, satisfazendo, destarte, o desejo de aquisição do bem almejado. Não é crível que o consumidor, durante a fase de do contrato, e após uma análise detalhada deexecução tal documento, tenha considerado inviável o .método composto de formação dos juros Ao que parece, o consumidor preferiu tomar o dinheiro emprestado e adquirir o bem de imediato, prescindindo da hipótese de economizar o valor necessário para só então efetuar a compra. Com o passar do tempo, o bem sofre uma natural deterioração e o adquirente outrora ansioso, já não se vê tão entusiasmado com o uso desse bem, porém, as parcelas continuam sendo cobradas conforme o valor inicialmente pactuado. Surge aí uma mudança no padrão de comportamento do consumidor, o qual passa a considerar abusivas as prestações cujo valor anteriormente reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: Art. 422 - “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.” A boa-fé objetiva, dentre outras funções, tem a de proibir que as partes regressem contra atos próprios. A teoria dos atos próprios parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante , não é admissível que em momento posterior aja em total contradiçãoqualquer das fases do contrato com sua própria conduta anterior. O que se quer evitar com isso é que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Não se pode admitir que, em um momento, a parte aja de determinada forma e, no seguinte, de forma totalmente diversa, apenas porque, nesse segundo momento, não lhe é conveniente adotar a mesma postura que adotou anteriormente. Ao se falar em boa-fé no cumprimento do contrato, deve-se ter em mente que as partes têm que cumprir o pactuado, bem como sujeitar-se aos seus efeitos. A boa-fé, portanto, aponta a maneira como deve o contratante agir, sempre orientado para a consecução de sua prestação contratual, sobretudo porque, no presente caso, o valor da parcela era de prévio conhecimento do consumidor, inexistindo circunstância que implique agravamento de sua obrigação. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Por fim, relevante descrever o seguinte precedente, oriundo do julgamento de caso análogo submetido à apreciação da 18ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA - PACTUAÇÃO DE PARCELAS FIXAS - MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM VALORES QUE SE INSEREM NA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1093493-5; Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.12.2014) Desta forma, mantenho as pactuadas taxas de juros remuneratórios. Não havendo valores cobrados a maior, não há o que se falar em restituição. III – Nessas condições, ao recurso, nos termos do art. 932, III e IV do NCPC,nego provimento majorando os honorários em favor do advogado da parte ré para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamentos do art. 85 §11 do CPC, com a mesma ressalva feita pela sentença a respeito da assistência judiciária gratuita. IV – Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2018 Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator (TJPR - 18ª C.Cível - 0028164-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.02.2018)

I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000057-50.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0000057-50.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CPF/CNPJ: 29.309.127/0001-79) Avenida Brasil, 703 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.431-000 Recorrido(s): MARIANA GOMES CLEMENTE PENNACCHI (CPF/CNPJ: 044.491.459-50) Rua Pioneiro Antônio Castanha, 951 - Jardim Itália - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-665 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 99105-3050 RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA ACERCA DO TERMO FINAL DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ADERIDO NA CONDIÇÃO DE EX EMPREGADA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA. CANCELAMENTO IRREGULAR, PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE IMPEDIU A OPÇÃO, PELA AUTORA, DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE FORMA INDIVIDUAL OU DE PORTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RECHAÇADAS NA CONTESTAÇÃO, NA QUAL A OPERADORA LIMITOU-SE A ALEGAR GENERICAMENTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A OPERADORA AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NA AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA OPERADORA QUE, ALÉM DE TRAZER À BAILA QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SE MANIFESTA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ORA VERSANDO SOBRE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR COBRANÇAS INDEVIDAS, ORA SOBRE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE O DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO, TEMAS ALHEIOS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. II. RELATÓRIO DISPENSADO. DECISÃO. Não há como conhecer o recurso em debate, pela violação ao princípio da dialeticidade. Sobre o tema, confira-se a doutrina: “Se a parte, em vez de enfrentar os argumentos esposados pelo provimento recorrido, simplesmente discorre sobre pontos abstratos desvinculados do julgado discutido, não haverá razão para se avaliar o mérito do recurso, pois sua finalidade terá sido desvirtuada. Restará ao órgão judicante declarar a inadmissibilidade do recurso, pelo vício de motivação (...). Deve haver simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente”. (in Manual dos Recursos Cíveis, Sérgio Gilberto Porto, Ed. Livraria do Advogado, 2013, p. 66). “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta da motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. ”( Manual dos Recursos, ARAKEN DEin ASSIS, 4ª edição, RT, pág. 107). Neste mesmo sentido é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, de maneira a demonstrar que o julgamento sobre o qual se insurge merece ser modificado. Assim, não basta fazer alegações 2. Ogenéricas em sentido contrário às afirmações do decisum vulnerado. Primeiro Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial amparado no fundamento de que a orientação adotada pelo acórdão recorrido sobre o prazo prescricional para o resgate das Obrigações ao Portador emitidas em razão do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica pela Eletrobrás está em consonância com o posicionamento da Corte de destino do recurso firmado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Tal fundamento não foi infirmado nas razões do agravo de instrumento, o que acarretou a aplicação da Súmula 182/STJ. 4. No agravo regimental, a recorrente reitera as razões do recurso especial em que defendera, no caso, o prazo prescricional de 20 anos sem, contudo, intentar qualquer esforço no sentido de afastar o embasamento sumulado que não conheceu do agravo de instrumento. 5. Forçoso concluir que incide sobre o agravo regimental, também, o óbice da Sumula 182/STJ: “É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo regimental não conhecido. ” (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 39.324 - RS (2011/0116936-1) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA) “CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS I.FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: deste voto. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090012242- 0/02 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES). ” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20130001107-0 - Londrina - Rel.: MANUELA TALLAO BENKE - - J. 12.11.2013) Veja-se, no caso concreto, que a sentença atacada julgou procedente a pretensão da parte reclamante reconhecendo a obrigação da operadora de restabelecimento do contrato de plano de saúde mantido por ela após a sua demissão sem justa causa, na condição de ex-empregada, conforme facultado pela Lei afeita à matéria, haja vista a ausência de notificação prévia acerca do cancelamento da avença em vista do transcurso do prazo de vigência, que, por sua vez, não está consignado expressamente no respectivo Diante da irregularidade do cancelamento, restou reconhecida, ainda, a responsabilidadeinstrumento. civil da operadora pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora que, à época, estava grávida. Entretanto, o recurso da operadora, além de trazer à baila questões não suscitadas perante o juízo de primeiro grau, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico, não se manifesta sobre os fundamentos da sentença, ora versando sobre ausência de responsabilidade por cobranças indevidas (fl. 05), ora sobre a ausência de manifestação da autora sobre o desinteresse na manutenção do vínculo (fl. 06), ora, ainda, sobre a obrigação da parte autora de celebrar outro contrato, na modalidade individual ou familiar até o dia 31/10/2015 (fl. 08), temas alheios aos autos. Além disso, ao impugnar especificamente a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aponta a responsabilidade exclusiva de terceiro estranho à lide (fls. 15 e 17), que sequer é mencionado nos autos como integrante da relação negocial. Diante disso e observando que as questões apontadas no recurso não trazem impugnação específica aos argumentos da sentença atacada, não se pode conhecer do recurso inominado em sua integralidade. Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta a análise daa quo admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso. Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 932, III, do Código denão conheço Processo Civil - recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - c/c Enunciado 13.17 desta TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não .conhecimento do recurso inominado" A exigibilidade do pagamento resta suspensa em vista da gratuidade judiciária a ela concedida. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000057-50.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 11.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Palácio da Justiça - Anexo, 1º Andar, 103 - Curitiba/PR Autos nº. 0042644-44.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0042644-44.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): Mariane Carrasco Macedo Agravado(s): ALVEAR PARTICIPACOES S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DA FIADORA. ARGUIDA IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII DA LEI Nº 8009/90. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 549 STJ. RECURSO DESPROVIDO. Vistos 1.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Requerida-Executada em face da decisão (mov. 311) proferida nos autos da -91.2012.8.16.0017, da 5ª Vara Cível do Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis em fase de cumprimento de sentença, nº 0001773 Foro Central da Comarca de Maringá, que indeferiu o pedido pela impenhorabilidade do imóvel, nos seguintes termos: 1. Por meio da petição de mov. 302.1 e documentos anexos, aponta a executada Mariane que o imóvel matriculado“ sob o n. 14.867 do 1º Registro de Imóveis de Apucarana/PR, cujos direitos foram penhorados, é considerado impenhorável por constituir “bem de família”. 2. Intimado para se manifestar, o exequente alegou que a executada deveria provar que referido imóvel é o único imóvel residencial de sua titularidade, para ser enquadrado como “bem de família”, bem como que a executada é devedora por ter figurado como fiadora no contrato de locação, o qual foi descumprido, devendo-se aplicar o §3º da Lei 8009/90. 3. Observo do contrato de mov.1.6 que realmente a devedora Mariane Carrasco Macedo figurou como fiadora no contrato de locação que originou o débito exequendo, mesma situação do devedor Paulo Sergio da Rocha Macedo (também detentor de direitos sobre o referido imóvel). Isto posto, ainda que o imóvel em questão fosse considerado bem de família, a impenhorabilidade não seria oponível no presente caso, eis que se enquadra no art.3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, exceção prevista em que a impenhorabilidade não prevalece, em razão de obrigação proveniente de fiança concedida em contrato de locação. 4. Assim, não há falar-se na impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob número 14.867, cujos direitos foram penhorados. Intimem-se.” Nas razões recursais (mov. 1.1), a Agravante defende a reforma da decisão pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em que reside com seu filho, José de 08 (oito) anos, argumentando que a impenhorabilidade do imóvel do fiador não pode prejudicar seus familiares que residem no local. exceção legal prevista no art. 3º, VII da Lei nº 8.009/90. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido e desprovido liminarmente por estar contrário a súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, V, ‘a’ do CPC. locação. Agravado e Maria Laura Vilharquide Mitter, momento em que, juntamente com o outro fiador, Paulo Sérgio da Rocha Macedo, expressamente, declaram serem os únicos proprietários e possuidores do imóvel descrito na matrícula nº 14.867 do C. R. I. de Apucarana/PR, vinculando-o à fiança prestada (mov. 1.6). Diante da falta de satisfação voluntária do débito por parte dos Executados, a execução recaiu na penhora do imóvel matriculado sob o nº. 14.867, do C. R. I. de Apucarana/PR, o qual o recorrente sustenta ser impenhorável, nos termos do art. 1º, Lei nº. 8.009/90, pois seria seu único bem, que lhe serve de moradia própria e de seu filho (mov. 290). Todavia, a lei que dispõe sobre a proteção ao bem de família, expressamente prevê que a impenhorabilidade não é oponível as obrigações prestas em fiança de contrato de locação. A saber: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A questão se encontra consolidada na súmula 549 do STJ. In vebis: Ainda, pondera que a relação jurídica firmada entre as partes decorre de exploração de estabelecimento comercial, portanto, não se amolda a Requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada. Em síntese, é o relatório. A controvérsia recursal cinge-se à reforma da r. decisão que entendeu pela penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de A Agravante figurou como fiadora do contrato de locação de loja comercial localizada no Catuaí Shopping Center, formalizada entre o Súmula 549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.(Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Nesse sentido, são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3.°, VII, DA LEI 8.009/90 E ART. 82 DA LEI N.° 8.245/91. HONORÁRIOS RECURSAIS POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, 11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.245/91 alterou a Lei 8.009/90, inserindo o inciso VII no art. 3.°, que consta a exceção à regra da impenhorabilidade, pois permite a constrição do bem de família pertencente aos fiadores em contrato de locação. 2. Dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1720480-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 13.09.2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOS FIADORES. RECURSO DOS EXEQUENTES. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES DO STF E SÚMULA 549 DO STJ. DEVIDA MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1651075-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 28.06.2017) Destarte, a despeito dos argumentos da Agravante no tocante a dignidade da pessoa humana e ao invocado direito de moradia, evidencia-se que não se revelam hábeis a reforma da r. decisão objurgada. 3. Diante do exposto, nega-se provimento , na forma do art. 932, IV, b do CPC.ao recurso Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola Magistrado (TJPR - 12ª C.Cível - 0042644-44.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Luis Espíndola - J. 12.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008706-38.2013.8.16.0052, DA VARA CÍVEL DE BARRACÃO Apelante : BANCO PANAMERICANO S.A. Apelado : MARCOS APARECIDO AMARO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por MARCOS APARECIDO AMARO em face de BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 2) Alega o Autor que: a) “efetuou o financiamento de um veículo por intermédio da Cédula de Crédito Bancário de n. 000045453037”; b) na operação “foi cobrado a título de IOF o importe de R$ 4.631,83”, montante que extrapola o valor encontrado pela aplicação da alíquota máxima do tributo à base de cálculo (valor do contrato); c) “não concorda com o lançamento realizado pela ré, bem como se faz necessário esclarecimentos, para averiguar qual o cálculo empregado para apuração do IOF devido”; d) “a parte autora não está requerendo Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 2 revisão de quaisquer cláusulas contratuais, e sim, tão somente a prestação de contas, referente ao cálculo, lançamento e repasse dos valores cobrados a título de IOF”; e) após ser condenada a prestar as contas, deverá a Ré demonstrar o repasse integral do montante à União; f) se assim não fizer, não demonstrando nenhum repasse ou repasse inferior ao cobrado, ficará evidenciada sua má-fé, o que a obrigará a restituir em dobo o valor não repassado; g) caso tenha repassado o valor integral, deverá devolvê-lo, de modo simples, ao Autor, já que o valor cobrado – e neste caso repassado – foi calculado equivocadamente pelo Banco e este, “na qualidade de substituta tributária poderá requer compensação ou restituição se entender de direito a União Federal”. Pediu procedência. 3) BANCO PANAMERICANO S.A. contestou (mov. 19.1), alegando que: a) a Ação em questão tem o real interesse de revisar o contrato firmado entre as partes; b) “a ação de prestação de contas não é meio idôneo para que o devedor/autor inste o credor a demonstrar a exatidão de saldo devedor de operação inadimplida, cabendo ao autor, somente através de ação própria tentar a descaracterização dessa cobrança, nunca entretanto, através de ação especial. Não é possível sob a Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 3 máscara desta demanda discutir valores legalmente cobrados pelo réu”; c) o Autor não comprovou ter solicitado esclarecimentos ao Banco-Réu; d) “denota-se claramente na exordial, que de fato, pretende revisar o contrato, pois em que pese o contido expressamente no contrato alega o Autor que não houve a pactuação expressa da capitalização mensal dos juros remuneratórios”; e) “cobrança das tarifas bancárias no decorrer do contrato de conta corrente é perfeitamente possível, posto que autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Serviços Bancários - Tarifas Bancárias), não estando incluída entre as hipóteses de serviços gratuitos” sendo que, “no preâmbulo do contrato, constam discriminados todos os valores das parcelas, impostos, tarifas bancárias, seja de abertura de crédito como por tarifa de cobrança; f) indevida devolução em dobro, eis que a “Ré cobrou tão somente aquilo que foi avençado entre as partes”; g) “ao contrário do entendimento exposto, os Contratos em discussão não possuem cláusulas abusivas”; h) indevida a inversão do ônus da prova; i) “é descabida a realização de prova pericial, uma vez que a matéria tratada na ação revisional do contrato bancário ajuizada pela parte Autora é essencialmente de direito”. Pediu “a total improcedência da presente ação”. Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 4 4) A sentença (mov. 21.1) julgou procedente o pedido inicial e condenou o Banco-Réu a prestar as contas pretendidas pelo Autor. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 900,00. 5) BANCO PANAMERICANO S.A. apelou (mov. 30.1), reiterando os termos da contestação, destacando que: a) o Apelado “não comprovou que o Apelante/Banco se recusou a prestar contas”; b) “inexistente prévio pedido administrativo a respeito, carece de base legal qualquer afirmação de que houve recusa à prestação pretendida”; c) o Banco-Apelante não detém nada em nome do Autor-Apelado, não administra quaisquer de seus bens, tampouco recursos financeiros, pelo que não há dever de prestar contas; d) os honorários fixados (R$ 900,00) são excessivos. Pediu provimento. 6) Contrarrazões no mov. 37.1. FUNDAMENTAÇÃO A Ação de Prestação de Contas destina-se ao acertamento de uma relação na qual tenha sido confiada Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 5 a alguém a guarda ou administração de bens ou valores alheios. Exercida a guarda e administração de bem por outrem, poderá este ser compelido a apresentar, detalhadamente, os itens de crédito e débito, os atos de gestão etc., para a apuração do resultado da mencionada relação. A espécie processual é faculdade, por exemplo, do titular de conta corrente na qual deposite valores, na medida em que a instituição financeira detém a guarda, administra e remunera tais valores depositados: Súmula 259 do STJ - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. A mesma faculdade não detém, contudo, o cliente do banco em casos de contrato de mútuo e financiamento em geral, pois, nestes casos, a operação consiste na entrega, pela instituição financeira, do valor contratado ao contratante – ou direto ao vendedor do veículo, como tipicamente ocorre em casos de financiamento de veículos, como o dos autos –, não se Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 6 incumbindo o banco da administração de bens, direitos ou interesses do cliente. Deste modo, se o contratante entender ter sido vítima de cobranças abusivas, seja em razão do desrespeito de cláusulas contratuais, seja por entender violadas normas aplicáveis, o instrumento processual será ação ordinária de conhecimento, na qual demonstrará seu direito, obtendo sentença correlata, nunca a ação de prestação de contas. É este o entendimento assentado no STJ, inclusive em Recurso Especial representativo de controvérsia: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 7 "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp 1293558/PR – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – SEGUNDA SEÇÃO – DJe 25.03.2015, destaquei). O caso do presente apelo é idêntico àquele do mencionado Recurso Especial. Aqui, como no precedente paradigmático do STJ, a pretensão do Autor-Apelado exsurge de operação na qual foi-lhe disponibilizada certa quantia com a qual foi adquirido – e depois alienado em garantia ao banco – o veículo descrito no contrato (mov. 19.2). Inviável, deste modo, especialmente após o decidido no mencionado REsp. nº 1.293.558/PR, dar guarida à pretensão do Autor-Apelado, merecendo provimento o apelo do Réu. Naturalmente, é como tem decidido este Tribunal. Exemplifica-se, o entendimento, cabendo Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 8 mencionar que a primeira decisão abaixo colacionada dá provimento a Apelação interposta pelo mesmo apelante do presente recurso, envolvendo a mesma espécie de contrato: “(...) Verifico que o contrato em discussão é o ‘Contrato de Abertura de Crédito – Veículos’ (mov. 1.4), tratando-se, portanto, de mútuo bancário. Ocorre que, não há interesse de agir para pedir a prestação de contas em contrato de mútuo bancário. A ação de prestação de contas objetiva impor, a quem guarda ou administra valores, o dever de apresentar, de forma mercantil, todas as movimentações de créditos e débitos a fim de apurar e justificar um saldo final. No entanto, nos contratos de mútuo e financiamento em questão, o Banco se limitou à entrega de valores ao mutuário (R$ 57.578,00), não tendo administrado absolutamente nenhum bem do requerente. Neste sentido é o entendimento pacificado no julgamento do Recurso Repetitivo 1.293.558/PR, com a decisão a seguir ementada: Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 9 (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso V, alínea "b" do CPC, para cassar a sentença e extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/15, invertendo o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra”. (TJPR – AC 1657158-7 – Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES – Publ. 28.08.2017, destaquei). “(...) No caso em apreço, trata-se de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual, como bem assinalado pelo magistrado sentenciante, não houve administração de bens ou valores do apelante pela instituição financeira. Por consequência, não merece reforma a decisão pela qual o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil de 2015, em relação à prestação de contas do contrato de financiamento de veículo. Logo, deve ser mantida a sentença exarada pelo Dr. Paulo Guilherme R. R. Manzini. Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 10 (...) Em face do exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015, conheço do recurso de apelação interposto por Fabricio Ravaglio Heidemann, e nego-lhe provimento, com a majoração dos honorários advocatícios para R$800,00 (oitocentos reais), observado o fato de que o autor é beneficiário da assistência judiciária. (TJPR – AC nº 1703750-2 – Rel. De. LUIZ CARLOS GABARDO – Publ. 28.07.2017, destaquei). Relevante destacar que o caso dos presentes autos é diferente daquele previsto no art. 2º, do Dec. 911/69 (com redação pela Lei nº 13.043/2014), que prevê a prestação de contas após vendido o bem pelo credor: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 11 decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Como se vê, a prestação de contas exigível é aquela do Credor ao Devedor APÓS a venda do bem garantidor da operação de crédito. Esta Prestação de Contas é mesmo devida e admitida por esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM POR FINALIDADE APURAR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM REALIZADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 OBRIGANDO O CREDOR FIDUCIÁRIO EM PRESTAR CONTAS, O QUE PODE SER FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU, CASO NECESSÁRIO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – AC nº 1.701.010-5 – Rel. Juiz ROGÉRIO RIBAS – Julg. em 05.09.2017, destaquei). Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 12 Assim é que, considerando o entendimento assentado no STJ, como fundamentado, é caso de aplicabilidade do art. 932, V, “c”, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao presente apelo para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito, ficando invertidos os ônus sucumbenciais. Intimem-se. CURITIBA, 24 de novembro de 2017. Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 13 Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0008706-38.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Leonel Cunha - J. 28.11.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0023874-46.2017.8.16.0018 MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS EM QUE A IMPETRANTE DISCUTIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA PERANTE O TJMA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR DA AÇÃO INDIVIDUAL E DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DOS AUTOS INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisões da MM. Juíza de Direito do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá que determinou a suspensão dos Autos de n° 0023874-46.2017.8.16.0018, por entender que a matéria discutida no processo é a mesma discutida na Ação Civil Pública de n. º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Diante disso, pugnou o Impetrante, liminarmente, pela suspensão do ato impugnado até o julgamento do e, ao final, concessão da ordem, para que seja anulada a decisão quewrit determinou a suspensão do processo individual, determinando-se o seguimento do mesmo. A liminar foi indeferida (Evento 8.1) dos autos principais, o litisconsorte passivo foi devidamente citado (Evento 18.1) e o Ministério Público apresentou parecer (Evento 22.1). É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que à impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Cornélio Procópio, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Assim ocorre porque, apesar de demonstrado pela apontada autoridade coatora que a questão de direito posta em discussão nos Autos Principais repete-se em mais de quinhentas outras ações em trâmite perante o 3.º Juizado Especial Cível de Maringá, a causa de pedir, os pedidos e a fundamentação jurídica que embasa a o pedido inicial da Impetrante nos Autos de n°0023874-46.2017.8.16.0018 não tem relação alguma com o que é discutido na Ação Civil Pública de n.º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Insta consignar que é patente a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a ação coletiva, tendo em vista que no feito principal não se pretende a declaração de ilegalidade de cobranças decorrentes da contratação de cartão de crédito com margem consignável-RMC em que tenha havido saque, empréstimo ou obtenção de crédito e sequer revisão contratual pela cobrança abusiva de encargos contratados, razão pela qual não há que se falar em suspensão do feito principal. Deste modo, a suspensão dos Autos Principais é ilegal, na medida em que não há qualquer identidade entre as causas de pedir daquela ação com a ação civil pública que se pretende utilizar como paradigmática. Tal constatação, no entanto, não afasta a possibilidade da Magistrada apontada como coatora valer-se do incidente de resolução de demandas repetitivas, oficiando ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos moldes do artigo 977, inciso I, do NCPC, demonstrando o preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente. Portanto, valendo-se da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento dos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 13 de novembro de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0002243-66.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 13.11.2017)