2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0014114-30.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA - OAB/PA 14.906-A APELADO: KELLEN RUTH VIEIRA DUARTE ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE ENGLOBA PARCELAS VINCENDAS. CORRETA MENSURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão, o conteúdo econômico da causa é a totalidade do débito, uma vez que, para impedir a consolidação da posse e propriedade do bem para o réu, este deve pagar a integralidade da dívida pendente. 2. Tendo a parte indicado corretamente o valor da causa, não há se falar em emenda da inicial. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, I § 1.º do CPC-73 vigente à época da sentença. Na inicial de fls. 03-09, a empresa autora narra que celebrou contrato de alienação fiduciária com a requerida de uma motocicleta, tendo a parte adversa inadimplido as parcelas 55, 56, 57, 58 ,59, 60, 61 e 62, até a data do ajuizamento da ação, perfazendo a quantia vencida e a vencer de R$ 4.627,72 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos). Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem e no mérito a confirmação da posse pretendida. O Juiz determinou a intimação da autora para que no prazo de 10 (dez) dias informasse o valor correto da ação, com os valores das parcelas vencidas até o ajuizamento. Houve Agravo retido apresentado às fls.35-43. Foram os autos conclusos e a sentença proferida às fls. 44 em que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, I §1.º do CPC/73, pelo autor não cumprir diligência determinada pelo juiz. Inconformada, a requerente interpôs a presente apelação fls.62-75, aduzindo que cumpriu os requisitos da Ação de Busca e Apreensão. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 79). Nesta instância ad quem, o processo foi distribuído à relatoria da desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.  A teor da emenda regimental 05/2016, foi redistribuído em 08.03.2017(fls.83). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Assiste razão à apelante. Na hipótese dos autos, o juiz concedeu o prazo de 10 dias para a apelante corrigir o valor da causa, mencionando somente o valor das parcelas vencidas, excluindo os das parcelas vincendas. Houve agravo de forma retida afirmando da correta mensuração do valor da causa. Destarte, assim dispõe o Código de Processo Civil-2015 em seus artigos 291 e 292 §1ª (correspondentes aos artigos 258 e 260 do CPC-73): Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. No presente caso, tratando-se de ação de busca e apreensão, o conteúdo econômico da causa é a totalidade do débito, uma vez que, para impedir a consolidação da posse e propriedade do bem para o réu, este deve pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial, inclusive superior: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. II. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da lide, que, no caso, corresponde à integralidade do débito, compreendendo as parcelas vencidas e as por vencer. - Conforme entendimento pacífico deste Tribunal, o valor da causa poderá ser alterado de ofício pelo julgador quando este entender que se encontra em desacordo com a legislação. (TJMG - Apelação Cível 1.0245.14.012787-0/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/0015, publicação da sumula em 23/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE DE EMENDA. Em se tratando de ação de busca e apreensão o valor da causa corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas. Tendo a parte indicado corretamente o valor da causa, não há se falar em emenda da inicial. (Processo 10327140029544001 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis /14ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 08/05/2015. Julgamento 28 de Abril de 15 Relator. Marco Aurelio Ferenzini). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA. Nas ações fundadas em contratos de alienação fiduciária o valor atribuído à causa deve corresponder ao saldo devedor em aberto, que engloba as prestações vencidas e não pagas, bem como as vincendas. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (Processo AI SP 2031016-79.2016.8.26.0000. Orgão Julgador 25ª Câmara de Direito Privado. Publicação 14/03/2016. Julgamento 10 de Março de 2016. Relator Marcondes D'Angelo). Assim, a sentença de primeiro grau merece ser anulada, remetendo-se o processo para o primeiro grau, para regular processamento do feito. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, para declarar nula a sentença proferida pelo Juízo Singular, com o objetivo de reinaugurar a fase instrutória do feito, possibilitando, assim, o regular processamento do feito na comarca de origem. Remetam-se os autos a origem para regular processamento. À Secretaria para as devidas providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03625604-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇ¿O CÍVEL Nº 0283298-50.2016.814.0301 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB Nº 13536-A APELADO: BENEDITO CORREA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ¿O CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À PETIÇ¿O INICIAL. N¿O ATENDIMENTO. EXTINÇ¿O DO PROCESSO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo o autor atendido a determinação de emenda à petição inicial, não há o que reparar na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial, a teor dos artigos 485 e 321 do CPC/2015. 2. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de BENEDITO CORREA. Em breve histórico, narra a exordial que o Requerente celebrou com o Requerido contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor da marca NISSAN FRONTIER, ano de fabricação 2011, cor preta, placa NTB 5144, Chassi nº 94DVCGD40BJ765937, RENAVAN 327724609, tendo o referido bem sido transferido ao Requerente em alienação fiduciária para garantia do negócio jurídico. Aduz, entretanto, que o Réu se tornou inadimplente, incorrendo em mora no pagamento da obrigação a partir de 18.10.2014, perfazendo sua dívida o valor total de R$ 36.930,34 (trinta e seis mil, novecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), razão pela qual o Autor ajuizou a presente ação de busca e apreensão. Em despacho de fls. 30, o Autor foi intimado para emendar a inicial, a fim de colacionar aos autos documentos originais ou declará-los autênticos, porém não o fez, conforme certidão de fls. 30verso. Sobreveio sentença às fls. 31, na qual o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter a Autora efetuado a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Juízo. Inconformado, o recorrente interpôs a presente apelação, aduzindo que a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não implica no indeferimento da inicial. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares arguidas em sede recursal, passo à análise do mérito. Não assiste razão ao apelante.   O art. 485 do Código de Processo civil de 2015, já vigente à época da prolação da sentença, elenca as hipóteses pelas quais deverá o magistrado proceder à extinção do processo sem resolução de mérito, sendo uma delas em razão do indeferimento da petição inicial, conforme se observa: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Já o art. 330 do referido Código, ao dispor sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, assim preceitua: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Por conseguinte, o inciso IV do artigo supra, ao fazer referência ao art. 321 do CPC, contempla a hipótese que deu causa à extinção do feito ora analisado, uma vez que o referido artigo assim dispõe: Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O art. 320 do CPC/15, por seu turno, estabelece, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No presente caso, foi oportunizado ao Autor emendar a petição inicial, para juntar aos autos documentos originais ou declará-los autênticos, porém se manteve inerte, conforme se denota às fls. 30-30verso, de forma que não há o que reparar no decisum de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter o Autor cumprido a diligência que lhe competia. Destarte, não tendo o apelante atendido à determinação do Juízo a quo acerca da emenda à petição inicial, não há como acolher o pedido de reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, os julgados deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O. EMENDA DA PETIÇ¿O INICIAL N¿O CUMPRIDA. NOTIFICAÇ¿O EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DOMICILIO DO DEVEDOR E N¿O ENTREGUE. AUSENCIA DA CONSTITUIÇ¿O DA MORA REGULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 267, §1º DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. (Apelação nº 0029727-27.2011.8.14.0301. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23.11.2015. Publicado em 09.12.2015). Grifei. EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O. DETERMINAÇ¿O DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇ¿O DO FEITO SEM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O autor não trouxe aos autos em tempo hábil, mesmo depois de oportunizada a emenda, os documentos originais ou declarados autênticos, bem como a notificação extrajudicial do réu expedida por cartório de títulos e documentos, a qual comprova que o mesmo encontra-se em mora, sendo ela essencial para pretensão disposta na inicial. II- Mantendo-se, pois o autor inerte, necessário o indeferimento da inicial e consequente extinção da relação jurídica processual. III- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação nº 0010466-37.2015.8.14.0301. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16.11.2015. Publicado em 03.12.2015). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03530122-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000410-91.2011.8.14.0136 COMARCA DE ORIGEM: CANAÃ DOS CARAJÁS APELANTE: OLIVAR FERNANDES SOARES ADVOGADO: MARCELO TEODORO DOS REIS - OAB/PA 14.583 APELADO: MAURÍCIO DA SILVA COSTA ADVOGADO: ADAM CARLOS S. DE AMORIM - OAB/PA 16.799 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE CONTINUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor afirma que desde 2007 a posse é exercida pelo réu/apelado, o que demonstra a ausência do exercício da posse do apelante. 2. Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a posse mansa e pacífica da área objeto do litígio, não há de se conceder a reintegração de posse do bem imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Olivar Fernandes Soares, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, proposta em desfavor de Maurício da Silva Costa, julgou improcedente o pedido, por entender a ausência do direito subjetivo do autor. Em breve histórico, sustenta o autor que exerce posse mansa e pacífica do imóvel localizado na Rua Tocantins, lote 08, Quadra 01, Bairro Novo Brasil II em Canaã dos Carajás, desde maio-2003. Prossegue sustentando que em junho-2007, tomou conhecimento que o lote de terra havia sido invadido, objeto de esbulho possessório, buscando a delegacia de polícia para solucionar a contenda, sem sucesso; desde então o requerido ocupa o imóvel por quase 05 (cinco) anos. Pugna pela reintegração da posse do bem. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 28-32 sustentando a improcedência da ação, pois recebeu o lote em 2003 por meio de doação do município, tendo realizado benfeitorias. Afirma que não realizou recadastramento, pois estava aguardando visita de funcionários para este fim, razão pela qual aduz que o autor não possui posse mansa e pacífica do lote, como afirma. Sentença prolatada às fls. 44-45 em que o Juízo a quo julgou improcedente a ação por não vislumbrar o direito subjetivo do autor, bem como, não possuir posse direta ou indireta sobre o bem. Irresignado, o autor interpôs recurso de Apelação (fls.46-49). Em suas razões recursais alega que é possuidor do lote em questão, tendo o apelado ocupado desde 2007, pugnando pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas às fls. 51-55 em que o apelado aduz que os documentos trazidos pelo autor não demonstram que é possuidor do bem imóvel, ao passo eu requer a manutenção da sentença guerreada. Recurso recebido em seu duplo efeito (fls.58). Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição para a relatoria do feito. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se houve o esbulho possessório praticado pelo requerido na forma alegada pelo autor/apelante. A respeito da reintegração de posse, o art. 927 do Código de Processo Civil de 73 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002 estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia refere-se a análise da posse do autor e o alegado esbulho por parte do apelado, vez que apresentaram documentos que não atestam a propriedade efetiva do imóvel. Da análise das provas produzidas, constata-se a incerteza acerca da posse exercida pelo autor, ao passo que o mesmo afirma que desde 2007 esta é exercida pelo réu/apelado, o que demonstra a ausência do exercício da posse do apelante. Assim, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a posse mansa e pacífica da área objeto do litígio, bem como, o esbulho praticado, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito de reintegração de posse formulado pelo autor/apelante. Nesse sentido, jurisprudência dos nossos tribunais:  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. Não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter, o esbulho praticado pelo réu, tampouco a posse continuada, ônus dos quais não se desincumbiu (art. 333, I e 927, ambos do CPC), corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70058951690, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/07/2014) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO. Não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter, consistente na existência de esbulho praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, I, c/c o art. 927, II, ambos do CPC), corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70056936792, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/04/2014) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. ÔNUS DA PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHA: Ao designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, o julgador monocrático fixou prazo de cinco dias para oferecimento do rol de testemunhas. A parte apelante permaneceu inerte a respeito o que é suficiente para manter a decisão que indeferiu a oitiva em questão, porquanto o prazo concedido é preclusivo, não havendo qualquer exceção a amparar a pretensão do autor. DA CONTRADITA. Os argumentos trazidos a respeito da contradita da testemunha arrolada pela parte demandada, não tem o condão de modificar a decisão judicial que rejeitou a pretensão. A própria testemunha, afirmou que não mantém amizade íntima com a demandada, informando, inclusive, que conhece tanto esta quanto o autor. Ausência de prova contundente do alegado, nos termos do que dispõe o artigo 414, § 1º, do CPC. Manutenção da decisão. REINTEGRAÇÃO DE POSSE: A ausência dos requisitos autorizadores da proteção possessória, quais sejam, a posse anterior, o esbulho praticado pela réu, a perda da posse e a data do esbulho, não autoriza o reconhecimento da posse injusta pelo réu, o que enseja a improcedência da ação. Não demonstrou a parte autora os fatos constitutivos do seu direito, ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC, pois o afastamento do autor do imóvel decorreu de medida protetiva (Lei Maria da Penha). Sentença mantida. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70063676290, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 19/03/2015).¿ Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03532799-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇ¿O CÍVEL Nº 2013.3.003935-1 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESPOLIO DE SIANOR FERREIRA DE MENEZES FILHO REPRESENTANTE: NORMELIA DA CONCEIÇÃO DO ROSARIO MONTEIRO DE MENEZES ADVOGADO: ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA - OAB Nº 11341 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ¿O. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. EMENDA À PETIÇ¿O INICIAL. N¿O ATENDIMENTO NOS MOLDES REQUERIDOS PELO JUÍZO. EXTINÇ¿O DO PROCESSO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo a Autora atendido a determinação de emenda à petição inicial da forma determinada pelo Juízo, deixando de juntar aos autos documentos indispensáveis à propositura da demanda, não há o que reparar na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial, a teor dos artigos 267, I c/c 284, parágrafo único do CPC/73. 2. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPOLIO DE SIANOR FERREIRA DE MENEZES FILHO, representado objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 284, parágrafo único c/c 267, I, ambos do Código de Processo Civil de 1973, nos autos da Ação de Arrolamento sumário com pedido de alvará judicial movida pelo Apelante. Em breve histórico, a parte autora narra em sua exordial que a única herdeira deixada pelo de cujus foi sua genitora, representante do espólio, a qual ajuizou a presente demanda com o escopo de ser nomeada inventariante, requerendo, ainda, a expedição de Alvará para levantamento de valores existentes em contas no nome do falecido. Pugna, também, pela sua habilitação como herdeira em processo de nº 2004.1.0383356-3, referente ao inventário do genitor do de cujus, a fim de se transferir seu quinhão hereditário à Requerente. Juntou documentos de fls. 10-30. Em despacho de fls. 31, a Requerente foi intimada para emendar a inicial, a fim de corrigir o valor dado à causa, além de complementar as custas iniciais, tendo apresentado manifestação às fls. 33-36. Em decisão de fls. 38, a magistrada singular nomeou a Requerente inventariante, tendo a mesma prestado compromisso às fls. 40. Às fls. 44-45, a Requerente juntou sua certidão de casamento e a certidão de nascimento do falecido e, às fls. 47-48, prestou as primeiras declarações, das quais lavrou-se o respectivo termo às fls. 49. A inventariante foi intimada, por meio do despacho de fls. 76, a se manifestar sobre documentos apresentados às fls. 54-72 e 74-75, tendo atravessado petição de fls. 78-79, requerendo diligências do Juízo no tocante a suposta dilapidação do patrimônio do de cujus após sua morte, o que foi indeferido às fls. 80. Por meio de despacho lançado às fls. 90, a inventariante foi intimada a apresentar certidões negativas da Fazenda Público em suas diversas esferas, ato que foi republicado para regularização da intimação da parte, conforme certidão de fls. 97. Em manifestação de fls. 101-103, a Inventariante reputou desnecessária a apresentação das certidões negativas das Fazendas Públicas, por não haver o falecido deixado bens imóveis e afirmou inexistir esboço de partilha em virtude da existência de uma única herdeira. Sobreveio sentença às fls. 106-107, indeferindo a petição inicial, porquanto a parte não apresentara as certidões requeridas pelo Juízo. Inconformada, a Requerente interpôs apelação às fls. 108-114, requerendo a reforma da sentença, alegando que todos os documentos necessários ao processamento da ação foram apresentados e que as referidas certidões não podem ser fornecidas porque o de cujus não possuía qualquer bem ligado a elas. Às fls. 118, o Juízo manteve a decisão apelada e recebeu o recurso no duplo efeito. Nesta instância recursal, coube-me a relatoria do feito por distribuição. Encaminhados os autos ao dd. Representante do Ministério Público, este se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares arguidas em sede recursal, passo à análise do mérito. As razões apresentadas pela Apelante em seu recurso não prosperam. O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses pela qual deverá o magistrado proceder a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo uma delas em razão do indeferimento da petição inicial, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Na hipótese dos autos, em que pese tenha sido oportunizado à Apelante emendar a petição inicial, a fim de juntar certidões negativas das Fazendas quanto à existência de débitos tributários, ao invés de atender ao comando, a Apelante se limitou a sustentar a desnecessidade de sua apresentação, ensejando o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC/73, de forma que não há o que reparar no decisum de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter o autor cumprido a diligência que lhe competia. Destarte, não tendo a Apelante atendido à determinação do Juízo a quo acerca da emenda à petição inicial, não há como acolher o pedido de reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, os julgados deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O. EMENDA DA PETIÇ¿O INICIAL N¿O CUMPRIDA. NOTIFICAÇ¿O EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DOMICILIO DO DEVEDOR E N¿O ENTREGUE. AUSENCIA DA CONSTITUIÇ¿O DA MORA REGULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 267, §1º DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. (Apelação nº 0029727-27.2011.8.14.0301. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23.11.2015. Publicado em 09.12.2015). Grifei. EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O. DETERMINAÇ¿O DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇ¿O DO FEITO SEM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O autor não trouxe aos autos em tempo hábil, mesmo depois de oportunizada a emenda, os documentos originais ou declarados autênticos, bem como a notificação extrajudicial do réu expedida por cartório de títulos e documentos, a qual comprova que o mesmo encontra-se em mora, sendo ela essencial para pretensão disposta na inicial. II- Mantendo-se, pois o autor inerte, necessário o indeferimento da inicial e consequente extinção da relação jurídica processual. III- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação nº 0010466-37.2015.8.14.0301. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16.11.2015. Publicado em 03.12.2015). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03530069-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇ¿O CÍVEL Nº 0011311-52.2013.814.0006 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: NILDA MARLENE TAVARES ALVES ADVOGADO: LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS - DEF. PÚBLICA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ¿O. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA À PETIÇ¿O INICIAL. N¿O ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. EXTINÇ¿O DO PROCESSO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo a Autora atendido a determinação de emenda à petição inicial em tempo hábil, tendo-lhe sido oportunizado pela segunda vez juntar aos autos documentos indispensáveis à propositura da demanda, não há o que reparar na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial, a teor dos artigos 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC/15. 2. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por NILDA MARLENE TAVARES ALVES, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária movida pela Apelante. Em breve histórico, a autora narra em sua exordial que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo há mais de 25 (vinte e cinco) anos, localizado à Passagem Santa Marta, nº 46, Bairro Coqueiro, Ananindeua/PA e que o referido bem fora adquirido por seu genitor, no ano de 1975. Afirma que o IPTU do imóvel está cadastrado no nome de sua genitora, falecida em 24 de dezembro de 2012 e que o vendedor do terreno também é falecido, pelo que requereu a procedência do pedido, reconhecendo a seu favor a prescrição aquisitiva do imóvel pela usucapião. Em decisão de fls. 28, o Juízo indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e determinou que a Requerente emendasse a inicial, a fim de juntar certidão do referido cartório, certidão que comprove que a Requerente não possui outros bens imóveis em seu nome, a qualificação completa dos confinantes e eventuais herdeiros do Requerido e a planta do imóvel, com suas dimensões e confrontações. A Requerente apresentou manifestação às fls. 30-31, apresentando planta do imóvel e justificando o atendimento ou impossibilidade de atendimento dos demais itens da decisão. Em despacho de fls. 35, o Juízo determinou a expedição de ofício à Prefeitura de Ananindeua/PA, para apresentar planta do imóvel objeto da lide, o que foi atendido às fls. 39-41. Em novo despacho, às fls. 43, o magistrado de piso determinou o cumprimento integral do despacho de fls. 28, item 4, com exceção da apresentação da planta do imóvel. Às fls. 46, a Requerente apresentou manifestação, juntando documentos de fls. 48-57, atendendo ao despacho anterior, porém a referida manifestação foi certificada como intempestiva, conforme certidão de fls. 58. Sobreveio sentença às fls. 61-61verso, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Inconformada, a Requerente interpôs apelação às fls. 64-82, afirmando ter a sentença apelada violado entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, por meio qual fixou a tese de que o prazo para emenda à petição inicial seria dilatório e não peremptório. Sustentou, ainda, a impossibilidade de indeferimento da inicial pela ausência de juntada das certidões negativas de propriedade de imóvel em nome da Apelante, por não se tratar de documento indispensável à propositura da demanda. Declarou ter atendido fielmente à determinação de emenda à inicial quanto à qualificação dos confinantes e pugnou pela desnecessidade de juntada da certidão do cartório de registro de imóveis Bezerra Falcão, de Ananindeua, com as informações necessárias sobre a pessoa em cujo nome esteja registrado o imóvel, além de reputar necessário que lhe fosse oportunizado juntar a certidão imobiliária do imóvel usucapiendo. Alegou, por fim, não possuir informações sobre o proprietário do imóvel, desconhecendo, ainda, a qualificação de seus possíveis herdeiros, requerendo o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito, sendo dispensada a intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso (fls. 85). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares arguidas em sede recursal, passo à análise do mérito. As razões apresentadas pela Apelante em seu recurso não prosperam. O art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses pelas quais deverá o magistrado proceder à extinção do processo sem resolução de mérito, sendo uma delas em razão do indeferimento da petição inicial, conforme se observa: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Entrementes, prevê o referido Código, no tocante à petição inicial: Art. 320.  A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, em que pese tenha sido oportunizado à Apelante, por duas vezes, emendar a petição inicial para o devido atendimento dos requisitos legais do art. 319 e 320 do CPC/15, esta não deu o correto e tempestivo cumprimento à determinação do Juízo, ensejando o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC/15, de forma que não há o que reparar no decisum de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Destarte, não tendo o apelante atendido à determinação do Juízo a quo acerca da emenda à petição inicial em tempo hábil, não há como acolher o pedido de reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, os julgados deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O. EMENDA DA PETIÇ¿O INICIAL N¿O CUMPRIDA. NOTIFICAÇ¿O EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DOMICILIO DO DEVEDOR E N¿O ENTREGUE. AUSENCIA DA CONSTITUIÇ¿O DA MORA REGULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 267, §1º DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. (Apelação nº 0029727-27.2011.8.14.0301. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23.11.2015. Publicado em 09.12.2015). Grifei. EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O. DETERMINAÇ¿O DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇ¿O DO FEITO SEM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O autor não trouxe aos autos em tempo hábil, mesmo depois de oportunizada a emenda, os documentos originais ou declarados autênticos, bem como a notificação extrajudicial do réu expedida por cartório de títulos e documentos, a qual comprova que o mesmo encontra-se em mora, sendo ela essencial para pretensão disposta na inicial. II- Mantendo-se, pois o autor inerte, necessário o indeferimento da inicial e consequente extinção da relação jurídica processual. III- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação nº 0010466-37.2015.8.14.0301. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16.11.2015. Publicado em 03.12.2015). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03530071-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE MALFORMAÇÃO CONGÊNITA MIELOMENINGOCELE ROTA E HIDROCEFALIA DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGIMITIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO. AFASTADAS. MÉRITO. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO MENOR. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. ART. 196 DA CF/88. PRECEDENTES DO STF. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O ESTADO DO PARÁ. INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NA PESSOA DO SECRETÁRIO ESTADUAL. ACOLHIDA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É SUBSIDIÁRIA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AFASTADA. BLOQUEIO PERMITIDO NA HIPÓTESE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado do Pará. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos/alimentos para tratamento de saúde. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de Perda do Objeto por Ausência de Interesse Processual. Inobstante a realização de exames e consultas com especialistas, constata-se nos autos, que o Autor pleiteou o tratamento completo do menor, com a realização de todos os atos necessários (internações, consultas, exames, cirurgias e remédios) até o restabelecimento da saúde da criança, não restando evidenciado que a ação não é mais útil e necessária à realização do direito. Ademais, a satisfação de algumas das pretensões da criança se deu por meio de concessão da medida liminar, o que não exaure a tutela jurisdicional ante a sua natureza provisória, sendo o direito efetivado, tão somente, com a procedência do pedido e com a confirmação da tutela concedida. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 196. 4. Existência de direito subjetivo a ser tutelado, uma vez que as prescrições médicas de fls. 31/38, são taxativas ao afirmar que a criança, portadora de malformação congênita mielomeningocele rota e hidrocefalia, necessita de controle ambulatorial com neurocirurgião, cirurgia plástica, fisioterapia motora e acompanhamento fonoaudiólogo, bem como, a realização de ressonância magnética da coluna cervical, torácica e do crânio, para iniciar o acompanhamento. Ademais, os laudos médicos de fls.134/135 afirmam a necessidade de fornecimento de medicamentos e cadeira de rodas para a recuperação da saúde do menor. 5. Arguição de Violação ao princípio da Reserva do Possível. Afastada. Afirmações Genéricas por parte do Ente Estadual. Ademais, a necessidade de previsão orçamentária para a realização de despesas públicas é regra dirigida fundamentalmente à Administração Pública, e não ao juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar outra norma constitucional, utilizando-se da ponderação de valores. 6. Insurgência quanto a fixação de astreintes contra o Estado do Pará. Indevida. O Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento sobre a possibilidade de se estabelecer multa diária conta a Fazenda Pública para propiciar o cumprimento de obrigação de fazer (AgInt no REsp 1280068/MT). 7. Alegação de equívoco na fixação de multa diária na pessoa do Secretário Estadual. Acolhida. A responsabilidade civil dos gestores da Administração Pública é subsidiária, inexistindo fundamento legal para responsabilizar a pessoa física do Secretário Estadual de Saúde, que não figurou como parte na relação processual em que foi imposta a cominação, sob pena de violação do direito constitucional da ampla defesa. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Estadual. 8. Arguição de Impossibilidade de sequestro de verbas públicas. Afastada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para tratamento de saúde (REsp 1069810). Ademais, impende destacar, que o bloqueio das verbas públicas só ocorrerá em caso de descumprimento por parte do Ente Estadual, logo, se o Apelante afirma comprimir regularmente com a decisão judicial, não há com o que se preocupar. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reverter a multa diária arbitrada contra o Secretário Estadual de Saúde, devendo ser imposta tão somente à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento do ato, no caso, o Estado do Pará. 10. À unanimidade. (2017.03480866-45, 179.490, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-18)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A EQUIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §2º, CPC/73. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Demonstrado nos autos documentalmente os danos materiais, legítimo se mostra o seu ressarcimento. 3.A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e atividade estatal imputável aos agentes públicos. 4. Responsabilidade por omissão e Teoria do Risco Criado: A respeito do fato de terceiro, como alegado pelo Apelante, não constitui excludente da responsabilidade nos casos de custódia, em razão do mais acentuado dever de vigilância e de proteção atribuído ao Estado nessas relações de sujeição especial, que seguramente se consubstancia a situação da Apelada dentro das dependências da Escola Pública Estadual. Frise-se que o Estado não é garantidor universal, mas ele é garantidor de quem ele custodia. Precedentes do STF. 5. Dano moral in re ipsa. Precedentes de outros Tribunais de Justiça 6. Tem-se como observados, na hipótese, os comandos do artigos 402 e 403 do Código Civil, já que o quantum arbitrado, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) se mostrou razoável e proporcional aos fatos relatados. 7.Em face do princípio da equidade, aplicável ao caso, verba honorária minorada de 15% sobre o valor da condenação para o valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 8.Reexame Necessário não conhecido. Inteligência do art. 475, §2º, CPC/73. 9. Recurso de Apelação conhecido e provido parcialmente. (2017.03473434-31, 179.377, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0034915-77.2010.814.0301 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO:  SÍLVIO LOPES LUZ          MUNICÍPIO DE BELÉM, fundamentado artigo 1.042 do Código de Processo Civil/2015, interpôs o Agravo de fls. 461/478, para impugnar a decisão de fls.457/458, denegatória de seguimento do recurso extraordinário de fls.423/445.          A decisão monocrática combatida teve lastro nas orientações do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação do Tema 793, pois reconheceu que o acórdão vergastado baseia-se em premissa coincidente com o entendimento da Corte Superior. Vide reprodução da parte dispositiva da decisão combatida: ¿Do cotejo entre o acórdão objurgado e o entendimento firmado pela Suprema Corte, vislumbra-se que a decisão vergastada coincide com a orientação da Suprema Corte, estabilizada no sentido de que o polo passivo de demandas que versem acerca de tratamento médico pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isoladamente, ou conjuntamente. Para melhor elucidação, cabe frisar o que destacou a Suprema Corte no julgamento no RE n.º 855.178/SE: a competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. - grifo meu. POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de fls. 423/432, considerando que a decisão hostilizada se encontra harmônica com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 793, da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 855.178/SE¿. (fls.189/190)          É o relato do necessário. Decido:          Como asseverado, cuida-se de agravo, que - segundo narra o agravante - tem por escopo afastar a inadmissão do recurso extraordinário. No que pesem as razões expendidas, friso que o agravante incorreu em erro grosseiro, já que, como demonstrado pela transcrição acima, a negativa de seguimento deu-se pelo reconhecimento e aplicação do Tema 793, e não pela incidência de qualquer Súmula.          Ademais, consigno que o agravante não cuidou de interpor seu recurso aos moldes do que preconiza a nova lei processual brasileira, pois o meio adequado seria o agravo previsto no artigo 1.021, §1º c/c artigo 1.030 §2º, ambos do CPC/2015.          Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor dos art. 1.021 e 1.030, §2º, ambos do CPC/2015: Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Art.  1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:      (...) §  2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.          Nem se alegue a possibilidade de fungibilidade, pois, nos termos da orientação da instância especial, a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ter sido manejado afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro (v.g. AgRg nos EREsp 1357016/RS).          Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto pelo art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão proferida pelo Tribunal de origem que, após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), nega seguimento ao recurso especial com base na conformidade da decisão recorrida com precedente do STJ estabelecido por ocasião do julgamento de recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, que inviabiliza, até mesmo, a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1052388/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei).           Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; 1.021, §1º e 1.030, §2º, todos do CPC-2015, não conheço do agravo por ser incabível.          À Secretaria competente para o devido cumprimento.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PUB.A.0239 (2017.03372964-62, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-16, Publicado em 2017-08-16)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. VINCULAÇÃO DO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO, DANDO-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/73, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão 2. Havendo condenação criminal transitada em julgada, essa decisão, inegavelmente, produzirá reflexos nas órbitas de responsabilidade civil e administrativa se o ato lesivo cometido pelo servidor for decorrente de infração definida em lei como ilícito penal e, ao mesmo tempo, havida como ilícito administrativo, eis que o fato faz coisa julgada relativamente à culpa (lato sensu) do servidor, cujo reconhecimento desta pela Justiça Criminal não pode ser negada em qualquer outro juízo (art. 935 do Código Civil). 3. O pronunciamento jurisdicional deve ser uniforme, para que a diversidade de decisões não concorra para o desprestígio do Poder Judiciário e, em última análise, do próprio Estado. 4. Sentença conhecida e provida. À unanimidade. (2017.03417035-60, 179.222, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-08-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. PLEITO DE TRANSFERENCIA PARA UTI. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I C/C ART. 1012, §4º AMBOS DO NCPC/2015. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda de Belém, que concedeu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 0809003-56.2017.814.0301) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, determinando que a Municipalidade proceda a transferência da Sra. Heloiza Pereira dos Santos para um leito de UTI, tipo II, para iniciar tratamento doença pulmonar obstrutiva crônica (CID J449), no prazo de 42 (quarenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Em suas razões (fls. 03/07), o agravante, após breve exposição dos fatos, suscita, em suma, sobre [1] a satisfatividade da liminar pretendida e a necessidade da denegação da mesma; [2] a redução do valor da multa aplicado.            Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja revogada a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo.            Acostou documentos (v. fls. 08/57).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 58).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do 4, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.            No presente caso, em que pese os argumentos apresentados pelo Ente Estatal, entendo que este não foi capaz de demonstrar a possibilidade concreta da decisão agravada gerar ao agravante o risco de sofrer dano irreparável e de difícil reparação, pois, a princípio, o Juízo ¿a quo¿, ao determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Municipalidade de Belém proceda a transferência da Sra. Heloiza Pereira dos Santos, internada no Hospital Abelardo Santos, para um leito de UTI adulto, tipo II, para iniciar tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica não especializada (CID J449), considerou a gravidade do estado de saúde da paciente, atestado pelo laudo médico acostado à fl. 37, o que configura, de forma cristalina, o periculum in mora.             Outrossim, a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável e, por isso mesmo, tutelados pela Constituição Federal (artigos 196 e seguintes), não podendo submeterem-se a entraves de quaisquer espécies.             Patente é que, no caso em apreço, faz-se necessário sejam efetivados os direitos garantidos pela nossa Carta Magna, de modo que o direito à vida e à saúde estavam em risco. Desse modo, me coaduno com o entendimento do Magistrado de primeiro grau, que, diante do quadro fático que lhe foi apresentado, deferiu o pedido liminar.             A alegação de que a multa, em caso de descumprimento da decisão impugnada, mostra-se elevada também não merece acolhimento.            É sabido que a finalidade dela é coagir o demandado ao cumprimento do fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa influir sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim.            Considerando que o réu é ente estatal, entendo que a proporcionalidade foi observada no decisório vergastado.            Importante ressaltar também que o art. 537, § 1.º, CPC, é expresso em outorgar poder ao juiz para modificar, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa que se tornou excessiva ou ainda em caso de parcial cumprimento da obrigação ou de existência de justa causa para o descumprimento.            A jurisprudência é pacífica em admitir essa redução, apontando a necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreintes e o bem jurídico tutelado pela decisão (STJ, 1.ª Turma, REsp 914. 389/RJ, rel. Min. José Delgado, j. 10. 04. 2007, DJ 10. 05. 2007, p. 361).            A redução da multa com valor excessivo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento da decisão, de modo que a coisa julgada não protege a parte da decisão que fixa multa coercitiva (STJ, 4.ª Turma, AgRg no Ag 745. 631/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 08. 05. 2007, DJ 18. 06. 2007, p. 267)            Deste modo, não vislumbro dano iminente e plausibilidade no direito alegado pelo agravante de forma a provocar o deferimento do efeito suspensivo solicitado.            Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Após, estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.            Retifique-se à Secretaria o nome do Agravado e da parte interessada, conforme o cabeçalho da presente decisão.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 26 de julho de 2017. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2017.03246971-32, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

PROCESSO Nº 0032142-12.2013.8.14.0301 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: Rozana Maria Tavares Gomes Advogado: Dr. Luís Fellipe dos Santos Pereira - OAB/PA n. 19.222 EMBARGADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESTADO DO PARÁ E ACÓRDÃO Nº.182.345(DJE de 27/10/2017) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO.REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. 1-Não resta configurado a nulidade de intimação da embargante para recorrer do acórdão guerreado, eis que o nome da mesma foi publicado de acordo com o constante no documento de identificação. Ainda, quanto a existência do distrato da causídica, com o escritório que representa a recorrente, cujo nome foi publicado no diário, não pode ser considerado para efeitos de nulidade da intimação, já que não tem o magistrado como conhecer tal fato, eis que o acordo de rescisão contratual dos serviços advocatícios é inter partes. Ademais, a notícia do distrato só foi comunicada, por ocasião dos embargos de declaração, além do fato de existirem vários advogados habilitados nos autos, os quais podem e devem acompanhar a publicação das decisões judiciais em que atuam. Quanto a ausência do número da OAB da causídica, inexiste imposição legal, logo não era obrigatório; 2-A Legislação Processual prevê o prazo de 5 (cinco) dias úteis para opor Embargos de Declaração, contados da intimação. Inteligência do art.1.023 c/c art.219 do CPC/2015; 3-No caso dos autos, os Embargos Declaratórios foram opostos fora do prazo previsto em Lei, configurando sua intempestividade; 4-Embargos não conhecidos. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 164-166), opostos por Rozana Maria Tavares Gomes, contra acórdão de nº.182.345 (fls.158-162 V.), que denegou a segurança.         Em suas razões, a embargante alega preliminarmente a nulidade da intimação pelos seguintes motivos: (I) o prenome está grafado com ¿Z¿, ao invés de ¿S¿; (II) quando da publicação do acórdão, no Diário de Justiça, constou o nome de advogada que não integrava mais o escritório que representa a embargante; (III) não constou o número da OAB da causídica. Acolhida a preliminar pugna pela contagem do prazo dos embargos a partir de 29/11/2017, data da retirada dos autos pelo causídico subscritor.        No mérito aduz que o acórdão foi omisso, pois, não se manifestou acerca da legalidade do modo de incidência da contribuição previdenciária, ou seja, da incidência da alíquota sobre a gratificação de tempo integral, que justifica o pleito da recorrente, isto é, de receber a gratificação de tempo integral após a sua aposentadoria.        Requer que sejam atribuídos os efeitos infringentes aos presentes embargos.        Junta documentos de fls.167-171.        Às fls.175-177, o Estado do Pará apresentou contrarrazões aduzindo o não conhecimento dos Embargos de Declaração por ser intempestivo ou por ausência dos pressupostos recursais.        RELATADO. DECIDO.        1-Preliminar- Nulidade da intimação      A Embargante pugna pela nulidade da intimação por 3 motivos, os quais passo a analisar:      A primeira tese para nulidade da intimação é de que o nome da recorrente, no acórdão e no Diário de Justiça foi grafado ROZANA, ao invés de ROSANA.      Deveras, tanto no acórdão atacado (fls.158-162 v.) quanto na publicação do Diário de Justiça (fl.169) constou o nome da embargante com ¿z¿, ou seja, ROZANA MARIA TAVARES GOMES, o que está escorreito já que este é o nome constante na carteira de identidade acostada à fl.15. Logo, inexiste qualquer nulidade quanto a grafia do nome da embargante.       A segunda nulidade repousa na tese de que foi publicado, no diário de justiça, o nome de advogada que não fazia mais parte do escritório, bem como não constou o número da sua OAB, sendo esse o terceiro motivo para nulidade da intimação.        No Diário de Justiça nº. 6306/2017, datado de 27/10/2017 (fl.169) foi publicado o nome da causídica Dra. Aisha Morhy Mendonça e outros, como sendo a representante da impetrante/Embargante.        Nos embargos de declaração às fls.170 v.-171, foi acostado o Distrato do contrato de associação profissional entre a sociedade civil Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff e a Dra. Aisha Morhy Mendonça, onde a partir de 04/08/2017, foi rescindido o ajuste celebrado entre ambas as partes em 11/09/2015, em caráter definitivo.        Destarte, é fato que quando da publicação do acórdão embargado, isto é, dia 27/10/2017, a causídica Dra. Aisha Morhy Mendonça não integrava mais o escritório que representa a recorrente, pois, o distrato, em comento, é anterior a data da referida publicação, isto é, 04/08/2017.         No entanto, tal fato não enseja nulidade da intimação como entende a recorrente, isso porque, o nome da referida causídica constava no substabelecimento de fl.141, bem como somente nos embargos de declaração, a impetrante/embargante comunicou a existência do distrato, em comento.        Desta forma, sendo o distrato inter partes, não havia como esta relatora ter conhecimento do mesmo em agosto de 2017.        Lado outro, no diário de justiça constou o nome da advogada Dra.Aisha Morhy Mendonça e outros.        Em sendo assim, houve a ressalva de pluralidade de advogados pela designação de outros, os quais segundo o substabelecimento de fls.141-144, são mais de 50 advogados.        Quanto ao número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB na publicação, não é requisito obrigatório para validade da intimação.        Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO - NÚMERO A INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB - DESNECESSIDADE - EQUÍVOCO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - PERDA DO DIREITO - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Não se considera nulo um ato, em razão de descumprimento de formalidade que a lei não prevê, de sorte que, não havendo imposição legal para que conste o número de inscrição na OAB na publicação realizada para fins de intimação, sua ausência ou mesmo equívoco não acarreta nulidade. -   Não tendo a parte atendido a determinação de regularização da carta precatória, a não produção do ato, qual seja, a oitiva da testemunha, decorreu por culpa da parte.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0394.06.052203-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da súmula em 09/09/2016) grifei        Pelas razões acima, rejeito a preliminar de nulidade de intimação.        2- Preliminar - Intempestividade dos Embargos de Declaração        Nas contrarrazões, o embargado suscita a intempestividade dos aclaratórios.        De fato, os presentes embargos de declaração não merecem ser conhecidos, uma vez que interpostos após o prazo de 5 dias úteis previsto pelo art. 1.023 combinado com o art. 219 ambos do CPC/2015. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.        Depreende-se dos autos, que a intimação da parte, por meio de seu advogado, ocorreu via publicação no Diário de Justiça nº.6306/2017, datado de 27.10.2017 (sexta-feira).        Assim, conforme art. 224 do CPC/15, que prevê que os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, tem-se que, in casu, o prazo de 5 dias úteis começou a correr em 30.10.2017 (segunda-feira), findando em 07.11.2017 (terça-feira), já que o dia 02.11.2017 foi feriado nacional (dia dos finados) e o dia 03.11.2017 foi suspenso de acordo com a Portaria nº.4838/2017, publicada no Diário de 13.10.2017.        Por conseguinte, manifestamente intempestivos os presentes embargos, protocolados somente em 04.12.2017 (fl. 164).        Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PREVISTO PELO ART. 1.023 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (embargos de Declaração Nº 70071330807, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 04/10/2016)        Em sendo assim, prejudicado a análise do mérito dos embargos de declaração já que configurado a sua intempestividade.        Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração por ser intempestivo.        Publique-se. Intime-se.        Belém-PA, 25 de julho de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2018.03004348-61, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0010596-86.2017.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, tendo como interessado C.C.B., diante de decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras/PA, nos autos de Ação Civil Pública (proc. nº 0000807-34.2017.8.14.0042) proposta pela agravada. A decisão recorrida (fls. 57-verso/58-verso) foi proferida com o seguinte dispositivo: (...)Considerando o valor unitário do medicamento, R$ 13.000,00 (treze mil reais), com 120 comprimidos, sendo necessária uma caixa do remédio por mês, determino o bloqueio via BACENJUD do valor correspondente a 6 (seis) meses de tratamento, que equivale a R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), a ser transferido ao senhor CICERO CARVALHO DE BRITO, podendo ser revisto este período na sentença definitiva deste Juízo. (...) [sic.]. Em suas razões (fls. 02/08), o agravante aduz que a Defensoria Pública propôs ação de obrigação de fazer, em favor do atual Vice Prefeito do Município de Ponta de Pedras, alegando que o mesmo seria portador de enfermidade e, que necessitava de medicação denominada XTANDI 40mg, que custa cerca de R$ 14.000,00 a caixa, necessitando de uma caixa por mês. Alega que a agravada requisitou tutela provisória para determinar a entrega imediata do fármaco, assim, o Juízo de origem determinou equivocadamente a entrega imediata do medicamento no prazo de sete dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, inclusive viabilizado a penhora pelo BACENJUD. Informa que atualmente o procedimento para o fornecimento do medicamento já encontra-se empenhado com o valor de aquisição de R$ 50.234,40. Ressalta que para sua surpresa a SEFA prestou informações, noticiando que em julho de 2017, houve o bloqueio da quantia de R$ 78.000,00 de conta da SEFA, na Caixa Econômica Federal, destinada ao Projeto Liberdade II - Promoradia a ser executado pela COHAB, destacando ainda que o bloqueio da referida importância impediu a realização do pagamento de obra que integra o PAC, o que poderá inclusive, ensejar penalidades ao Estado. Afirma que o valor bloqueado é quase R$ 30.000,00 (trinta mil reais) superior ao procedimento para aquisição por parte do Estado, o que enseja em grave prejuízo as finanças públicas, já que em ambos os casos a medicação é suficiente para o tratamento semestral do interessado. Insurge-se ainda, acerca da impossibilidade de decretação de sequestro de verbas públicas destinadas à fins específicos. Ao final, requer o conhecimento do agravo de instrumento, para que seja concedido efeito suspensivo à decisão impugnada, julgando-o provido. Juntou documentos às fls. 09/73. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 87). É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). Em consulta ao Sistema de Gestão do Processo Judicial-LIBRA (processo nº 0000807-34.2017.8.14.0042), verifica-se que o Juízo de origem já determinou o desbloqueio da conta da SEFA, na Caixa Econômica Federal (Conta corrente nº 467-6 e Agência nº 0022), vejamos: (...) Requer o Réu desbloqueio de contas, contudo, todas as contas foram desbloqueadas na data de 09.08.2017, e emitida naquela data ordem de bloqueio do valor de R$78.000,00(setenta e oito mil reais) na conta corrente 300-9, agência 0022, da Caixa Econômica Federal, conforme pedido do Estado do Pará, de fl. 135. Não obstante o deferimento do pleito, para surpresa deste Juízo a conta corrente indicada na CEF não possui saldo, conforme resposta do BACENJUD. INTIME-SE o Estado do Pará para indicar, em 10(dez) dias outra conta corrente sob pena de bloqueio de qualquer outra conta em nome do Estado do Pará. (...) (grifei). Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo, em razão da retratação do Juízo de origem. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). (grifos nossos). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO À UNANIMIDADE. 1. É cediço que, tendo havido a reconsideração da decisão anterior pelo juízo de piso, ocorre a perda do objeto do recurso manejado, nos termos do art. 529 do CPC. 2. Agravo de Instrumento Prejudicado. 3. Recurso a que se Nega Seguimento à unanimidade. (2017.02108918-82, 175.298, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-24) (grifos nossos). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PISO. RETRATAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO ART. 529 DO CPC. I - Tendo o juízo se retratado e reformado a decisão que ensejou o Agravo de Instrumento, há de se reconhecer a perda do objeto do recurso manejado, inteligência do art. 529 do CPC. II - Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJ-PA - AI: 201330211248 PA, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 02/06/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/06/2014) (grifos nossos). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 10 de outubro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04352636-49, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-25, Publicado em 2017-10-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005713-33.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: RUDIVAL RIBEIRO DE FREITAS AGRAVADO: MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. DEMANDA EXTINTA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por RUDIVAL RIBEIRO DE FREITAS contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, ajuizada por MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA.            Juntou documentos às fls. 35/173.            Foi atribuído efeito suspensivo ao presente recurso conforme decisão de fls. 176/178.            Contrarrazões às fls. 184/196.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0051930-41.2015.8.14.0301, senão vejamos: ¿(...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) DECLARAR rescindido o contrato verbal de locação celebrado entre as partes; b) DECRETAR o despejo do requerido do imóvel descrito na inicial. EXPEÇA-SE mandado de despejo. Na forma da alíneas "a" e b, § 1º, do artigo 63, da referida Lei do Inquilinato, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena do despejo ser feito compulsoriamente. d) Deixo de CONDENAR o requerido no pagamento das custa processuais e verba honorária advocatícia, ante a gratuidade que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 10 de outubro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.04358464-25, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-16)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037103-93.2013.814.0301 APELANTE: MARGARETH PINTO APELADO: BANCO P.S.A FINANCE BRASIL S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR SI SÓ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - In casu, em face da preliminar apontada, vislumbro que as questões de fato trazidas à discussão judicial estão bem elucidadas pela prova documental produzida, sendo que a matéria de direito envolve mera interpretação de cláusulas inseridas no contrato bancário celebrado pelas partes, não sendo imprescindível ao julgamento da lide, a realização de perícia contábil. 2 - Os juros remuneratórios acima de 12% a.a, por si só, não configuram abusividade, restando apenas quando em percentuais discrepantes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3 - A incidência da capitalização de juros é permitida, desde que conste expressamente no instrumento contratual, nos termos do Resp. nº 973.827-RS, como no presente caso. 4 - A cobrança da Taxa de Cadastro e o IOF são considerados legais, conforme decisão em sede de repetitivo, nos REsp 1251331 e REsp 1255573. 5 - Consequentemente, uma vez improcedentes os pleitos iniciais, não cabe a repetição de indébito, por não restar comprovada a ocorrência de cobranças indevidas. 6 - Assim, estando a sentença em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, correta a decisão do magistrado de origem que julgou antecipadamente o feito, nos termos do art. 330, I, do CPC/73; cabendo, nesse sentido, a teor do art. 557 do mesmo diploma legal, o relator decidir monocraticamente. 7 - Apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARGARETH DOS SANTOS GOMES PINTO, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.            Constam dos autos, que a apelante celebrou contrato de alienação fiduciária, com o apelado, cujo objeto fora o veículo, ano/modelo 2011/2011, PEUGEOT, 207 SEDAN PASSION, placa NSV 7774, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.418,97 (mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), totalizando o montante de R$ 48.790,00 (quarenta e oito mil, setecentos e noventa reais).            Em suas razões (fls. 127/139), a apelante alegou a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios; bem como que a capitalização de juros deve ser prevista de modo expresso, de forma a garantir o pleno conhecimento dos encargos.            Asseverou que a Tabela Price, utilizada pelo requerido contempla juros compostos, ou seja, juros sobre juros, configurando anatocismo, o que seria vedado de acordo com a Súmula 121 do STF.            Discorreu também acerca da ilegalidade da cobrança da Taxa de Cadastro e do IOF, entendendo que são serviços inerentes às atividades da instituição bancária, não podendo ser repassados, portanto, ao consumidor.            Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo de Origem, declarando a abusividade das cláusulas contratuais apontadas e o seu direito de repetição do indébito.            Contrarrazões (fls. 158/173 e verso).            É o relatório.            DECIDO.            Ab initio, anoto que o presente recurso se encontra em dissonância com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania; comportando, assim, o julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do CPC/73.            A apelante arguiu: a) a necessidade de revisão do contrato para readequar os juros remuneratórios; e, b) a exclusão dos juros capitalizados, da taxa de cadastro e do IOF. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS:            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em face da taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme a Súmula 596 do STF, que dispõe o seguinte: ¿Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.¿            No mesmo sentido, as Súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: ¿Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.¿ ¿Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿            Ademais, infere-se o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, cuja ementa segue transcrita: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)¿ (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).            Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 26/27, o contrato firmado em 5 de maio de 2011, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 1,84%, e ao ano de 24,55%, enquanto que a taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN estava no patamar de 28,33% a.a, apresentando-se, portanto, inferior, não restando, desse modo, caracterizada a abusividade apontada.            CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS:            Em relação ao argumento de que a cobrança de juros capitalizados é indevida, pois não haveria autorização legal e disposição contratual expressa, entendo que não merece prosperar.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui julgado, submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, possibilitando a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir de 31/03/2000; e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no art. 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no art. 4º da MP 2.172-32, senão vejamos: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).            Ainda, a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿            Desse modo, analisando o contrato acostado aos autos, evidencia-se a expressa previsão das taxas de juros mensal e anual; vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, de acordo com o acima citado, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual seja superior a 12 vezes a mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados.            Destarte, considerando que o contrato é datado de 5/5/2011, ou seja, posterior a 31/03/2000, bem como há pactuação expressa acerca da capitalização mensal de juros, não assiste razão ao apelante, consoante entendimento consolidado do STJ.  TARIFA DE CADASTRO E DA COBRANÇA DO IOF:            A Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais.; e, nesse sentido, a sua cobrança fora considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1251331 e REsp 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do CPC/73, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no presente caso.            Ademais, em relação ao IOF, anoto que é um imposto Federal, instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, possuindo como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação (art. 3º) e como base de cálculo, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas (art. 7º, I, b).            Ainda, de acordo com o art. 4º do Decreto 6.306/07, os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, sendo as instituições financeiras ou as pessoas jurídicas que concederem crédito os responsáveis pela sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional.            Nesse contexto, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 251331, acima citado, fora também pela legalidade de os contratantes convencionarem o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, senão vejamos: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.¿ (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Assim, restou ajustado entre as partes o pagamento da importância de R$ 1.642,66 (mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de IOF (fl. 26- v), não se afigurando, portanto, abusiva a sua cobrança.            REPETIÇÃO DE INDÉBITO:            Nesse contexto, improcedente os pleitos iniciais, não é devida a repetição de indébito, por não restar comprovada a ocorrência de cobranças indevidas.            Ante o exposto, estando a avença em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 557 do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos da fundamentação. Belém, 3 de outubro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04326321-36, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOSITURA DE DEMANDA QUE VISA A PROTEÇÃO DE INTERESSE DIFUSO. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL CONFORME DETERMINA O ARTIGO 94 DO CDC. DESCABIMENTO. NORMA DESTINADA À DEMANDAS QUE TUTELAM DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E NÃO DIFUSO, COMO O CASO DOS AUTOS. MÉRITO ? EMISSÃO DE SONS E RUIDOS ACÚSTICOS EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL APELANTE ACIMA DOS NÍVEIS PERMITIDOS. POLUIÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA. SENTENÇA QUE OBRIGA O ESTABELECIMENTO APELANTE A NÃO EMITIR SOM OU RUIDO ACIMA DO PERMITIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Preliminares 1.1. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual 1.2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como buscar a reparação pelos danos dela decorrentes, de modo que sua atuação não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, e, sim, à defesa do meio ambiente, cujo bem possui natureza difusa. 1.3 Preliminar de ausência de cumprimento de publicação de edital a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes. 1.4. Descabe falar em violação aos termos do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a necessidade de publicação de edital no órgão público para dar ciência a terceiros interessados na Ação Civil Pública, uma vez que a incidência do dispositivo mencionado pelo apelante tem aplicação nas demandas que envolvem matéria em que se discute direito individual homogêneo, não se dirigindo a tutela do meio ambiente, que, por sua natureza, possui natureza de direito difuso. 2. Mérito. 2.1. De acordo com o que preconiza a Lei nº 6.938/81, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, e tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, a emissão de ruídos em desconformidade com as normas legais constitui poluição sonora, uma vez que tal prática é nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem-estar do indivíduo e da coletividade. 2.2. Não merece reparo a sentença impugnada quanto ao reconhecimento de poluição sonora praticado pela empresa recorrente, dado que restou demonstrado nos autos que os ruídos produzidos pelo estabelecimento réu estavam em desacordo com as normas legais, com o quê impunha-se a obrigação de realização de obras que impedissem a propagação de ruídos ao ambiente externo acima do limite legal. 2.3. A alegação suscitada no apelo no tocante a impugnação do Laudo Pericial produzido pelo Instituto de Criminalística, bem como a inconstitucionalidade da resolução nº 001 do CONAMA e das regras de medição da ABNT não foram objeto de discussão na origem, caracterizando, desta forma, inovação recursal, de modo que resta inviável sua aferição neste grau recursal. 3. Apelo conhecido e improvido. (2017.04307493-66, 181.460, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-25, Publicado em 2017-10-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0009714-27.2017.8.14.0000) interposto pela SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de liminar (proc. nº 0020489-51.2016.8.14.0028) proposta pelo agravado. A decisão recorrida (fls. 58/61) foi proferida com o seguinte dispositivo: (...)Dito isto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência vindicada para determinar ao Estado do Pará e a SUSIPE que promova dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias a abertura de procedimento licitatório para edificação de nova unidade prisional nesta Cidade, adequadas aos requisitos da habitualidade e salubridade dos estabelecimentos penais, devendo abranger, no mínimo, as vagas excedentes do CRAMA, sob pena de multa diária a ser aplicada às partes rés no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo as partes rés informar a este juízo, mensalmente, o andamento das providências tomadas para cumprimento desta determinação. (...). [sic.] Em suas razões (fls. 02/19), o agravante aduz: a impossibilidade de concessão de liminar e execução provisória contra a Fazenda Pública; a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas e a necessidade de realização de procedimento licitatório; a ofensa ao princípio da separação de poderes, a ocorrência do periculum in mora inverso; a necessidade de revisão da liminar deferida; a impossibilidade de cumprimento da tutela antecipada no prazo determinado pelo Juízo a quo; a imprescindibilidade de previsão orçamentária; e a inviabilidade de fixação de multa diária. Ao final, requer o conhecimento do agravo de instrumento, para que seja concedido efeito suspensivo à decisão impugnada, julgando-o procedente. Juntou documentos às fls. 20/62. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 63). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. No caso em exame, o agravante pretende suspender os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a SUSIPE promova dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias a abertura de procedimento licitatório para edificação de nova unidade prisional na cidade de Marabá, adequadas aos requisitos da habitualidade e salubridade dos estabelecimentos penais, devendo abranger, no mínimo, as vagas excedentes do CRAMA, sob pena de multa diária a ser aplicada às partes rés no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas, para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) O referido diploma legal possibilita, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, como estabelece o art. 300 e art. 1.019, I, ambos do CPC/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Com relação a alegação de impossibilidade de concessão de liminar e execução provisória contra a Fazenda Pública cabe esclarecer que, na hipótese dos autos, o Ministério Público Estadual visa à proteção de direitos afetos à população carcerária local, à incolumidade física e à vida, atinente à dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Vale aqui também ressaltar que nesta proteção está inserida toda a sociedade, face a natureza e o caráter difuso dos interesses ali requeridos. Sendo assim, tratando-se de medida deferida com escopo propiciar o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais da população carcerária do Município de Marabá, como assegura a CF/88, possível a concessão da liminar pleiteada contra a Fazenda Pública, desde que presentes seus requisitos ensejadores, o que será objeto de análise no presente recurso. O Poder Judiciário, em princípio, não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar a organização e prestação dos serviços públicos, a não ser, excepcionalmente, quando há violação evidente e arbitrária da incumbência constitucional. Entretanto, em um exame de cognição não exauriente, verifica-se no presente caso a necessidade de intervenção do Judiciário, pois pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se pode excluir da apreciação deste Poder qualquer lesão ou ameaça a direito, conforme dispõe o art. 5º, XXXV da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A interferência do Judiciário está a salvaguardar e dar efetividade a direitos fundamentais, que possuem por expressa determinação constitucional aplicabilidade imediata (CF, art. 5º, § 1º): Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ademais, no que se refere a impossibilidade de ingerência em políticas públicas e a necessidade de realização de procedimento licitatório, o Poder Judiciário não pode ficar inerte a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo quando deixam de realizar ações visando a proteção dos direitos garantidos pela Constituição Federal. Acerca do controle pelo Poder Judicial sobre a implementação de políticas públicas, vejamos o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADPF 45/DF, de relatoria do Min. Celso de Mello, a seguir: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA ¿RESERVA DO POSSÍVEL¿. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO 'MÍNIMO EXISTENCIAL'. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (...) (grifei). Neste sentindo, temos a seguinte jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DO PARÁ. REFORMA DA CELA EXISTENTE NA DELEGACIA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS. 1. No caso concreto, a ação tem por objeto a adequação da carceragem da Delegacia de Polícia do Município de São Caetano de Odivelas/PA, tendo o juízo de primeiro grau determinado que o Estado do Pará procedesse no prazo de 120 dias, a reforma da cela existente na Delegacia de São Caetano de Odivelas, de forma a sanar a deficiência de segurança, higiene, aeração umidade, instalação sanitária e hidráulica e iluminação artificial e natural, condições mínimas para o acolhimento dos presos, de seres humanos, decisão que atende não só aos interesses individuais de um grupo certo, dos detentos, o que por si só já configura direito coletivo. 2. Da documentação acostada aos autos resta indiscutíveis as condições precárias e insalubres da carceragem da Delegacia de Polícia de SÃO CAETANO DE ODIVELAS/PA, violando os direitos humanos e fundamentais dos presos daquela Delegacia. Não há o que se falar em interferência do Judiciário no mérito administrativo ou mesmo ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que se está buscando a efetividade dos direitos insculpidos na Lei de Execuções Penais, bem como na própria Constituição Federal; aa1 atuação do Poder Judiciário neste caso é para assegurar o cumprimento das disposições da Constituição Federal, que dispõe no art. 5º, XLIX que é assegurado aos presos o respeito e à integridade física e moral e, no artigo 88, parágrafo único da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais) que preceitua: que são requisitos básicos da unidade celular a salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana. 3. O Poder Judiciário não pode ficar inerte a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. O Estado do Pará afirma que é necessária licitação para efetivação da ordem judicial, bem como não tem condições de cumprir diversas ordens judiciais, restando claro, a falta de comprometimento do Poder Executivo na realização dos direitos garantidos pela Constituição Federal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 00000923420128140095 BELÉM, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET SUBSTITUIDA POR ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Data de Julgamento: 30/05/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 06/06/2016) (grifei) Nestes termos, segue Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 592581 do Superior Tribunal de Justiça, que determina ao Poder Executivo a realização de obras em presídio, devendo ser resguardada a integridade física e moral dos presos: CONSTITUCIONAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRESÍDIO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 592581 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 22/10/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-06 PP-01173 RDDP n. 84, 2010, p. 125-128) Com efeito, a responsabilidade pela manutenção do estabelecimento prisional é da Agravante e, este se abstém de realizá-la com presteza, atinge direitos fundamentais dos presos. Existem nos autos indícios de que a segurança pública está claramente comprometida e o estabelecimento carcerário não reúne as condições mínimas necessárias ao seu regular funcionamento, representando não só um desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, como também um perigo para toda a coletividade, devendo a Agravante cumprir a determinação do Juízo a quo no prazo estipulado. Por fim, quanto a desproporcionalidade do valor da astreinte e fixação de multa exorbitante, verifica-se, a princípio, que ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que converto em multa diária o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 995 e art. 1.019, I, CPC/2015, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, apenas para minorar o valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da decisão recorrida. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. P.R.I. Belém, 12 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.03900332-28, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 00042918620178140000) interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, nos autos da Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais Coletivos (processo nº 00196831620168140028). A decisão recorrida (fls. 164/169) teve a seguinte conclusão: III DO DISPOSITIVO Assim restando evidente o descumprimento parcial da decisão judicial, DETERMINO às partes rés o IMEDIATO cumprimento integral da decisão judicial de fls. 156/157 dos autos bem como, MAJORO a multa fixada em (R$ 1.000,00) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso haja nova informação do descumprimento daquela decisão. No entanto, INDEFIRO o pedido de estabilização da tutela e por ora, o pedido de bloqueio das contas municipais. 1. Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 303, §1º , II do CPC, para o dia 26/04/2017, as 9:00hs, devendo as partes comparecerem ou fazer-se representar por procurador ou preposto com poderes para transigir, ficando as partes cientes desde já. INTIME-SE E CITE-SE nos termos do art. 334 do CPC. Em suas razões (fls. 02/25), o agravante suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade do Ministério Público do Estado do Pará, a perda do prazo para o aditamento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, conforme art. 303, §1º, CPC/15 e, a inexistência de interesse de agir em razão do repasse para a Unimed do pagamento das mensalidades dos meses de setembro e outubro de 2016. No mérito, aduz que o magistrado ao majorar a multa pelo inadimplemento da obrigação, não observou que o agravante efetivou o pagamento dos meses de setembro e outubro, devendo ser reduzido o valor das astreintes, bem como, a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na Administração Pública. Por fim, sustenta que a imposição de multa diária no valor de R$5.000,00 poderá causar lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos. Por fim, o agravante pugna pelo conhecimento do recurso, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo ao final, julgado procedente. Juntou documentos às fls. 26/181. Coube-se a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido.   Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 995, parágrafo único, CPC/15, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos nossos) 1. PRELIMINAR 1.1. ILETIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO O agravante afirma que o Ministério Público do Estado do Pará ingressou com Tutela de Urgência Antecedente, sustentando que o Ente Municipal mantem com a Unimed, contrato de assistência à saúde em benefício dos servidores públicos municipais, cujo o pagamento das mensalidades é realizado através de desconto do valor na folha de pagamento dos servidores-usuários e repassados ao Plano de Saúde, entretanto, a Municipalidade estaria com débito referente aos meses de setembro e outubro de 2016. Aduz, que a cobrança dos mencionados valores é de interesse econômico particular da Unimed, não cabendo ao Ministério Público buscar o recebimento de quantias devidas à empresa particular de grande porte, que possui estrutura administrativa, financeira e jurídica. Argumenta, que seria competência do Órgão Ministerial o ingresso em juízo para obrigar a Unimed a realizar o atendimento à saúde dos servidores usuários do plano, independente do cumprimento da obrigação pelo agravante. Sobre a legitimidade ora discutida, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público ampla competência para atuar na defesa, em âmbito cível, de interesses sociais e individuais indisponíveis. Na situação concreta, o Ministério Público busca que o Município de Marabá adote providências para a regularização do serviço de assistência médica contratado com a Cooperativa Médica Unimed Sul Pará, promovendo o repasse dos valores já descontados em folha de pagamento dos servidores do município, a título de plano de saúde, quitando a totalidade das faturas vencidas concernentes a setembro, outubro de 2016 e as vincendas, situação que configura a tutela de direito individual homogêneo, que é coletivo típico, isto é, trata-se de uma espécie de direito coletivo, em que os sujeitos são determinados e, o objeto é divisível. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, §6º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Banco do Brasil S/A na qual se aduziu prática abusiva realizada pela referida instituição bancária contra seus clientes, uma vez que ao contratarem o serviço de cartão de crédito, era exigida a contratação em conjunto de seguro denominado "Proteção Ouro", que teria por objetivo resguardar o consumidor nos casos de perda roubo ou extravio do cartão de crédito, bem como seu uso indevido por terceiros. 2. No que diz respeito à legitimidade do Parquet, a jurisprudência do STF e do STJ assinala que, quando se trata de interesses individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Coletiva é reconhecida se evidenciado relevante interesse social do bem jurídico tutelado, atrelado à finalidade da instituição, mesmo em se tratando de interesses individuais homogêneos disponíveis. Nesse sentido: RE 631.111, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7/8/2014, DJe-213; REsp 1.209.633/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015. 3. [...] 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1499300/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016). (grifos nossos). Logo, em uma análise não exauriente, não se observa a pretensão de tutela de direito particular, mas sim, a defesa do direito à saúde de uma coletividade que não obstante terem os valores descontados em seus contracheques a título de plano de saúde, suportam a ausência de assistência à saúde, por culpa do Ente Municipal, que deixou de cumprir sua obrigação contratual de repasse do montante ao Plano de Saúde. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade. 1.2. DA ARGUIÇÃO DE PERDA DO PRAZO PARA ADITAMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 303, CPC/15) Afirma o agravante, que a ação inicialmente proposta pelo Órgão Ministerial é regulada pelo art. 303 e seguintes do CPC/15 e, que, segundo preconiza o inciso I, do §1º do art. 303, na hipótese de tutela antecipada de caráter antecedente, é obrigatório o aditamento da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pondera que o aditamento da petição inicial se deu fora do prazo, eis que realizado 31 (trinta e um) dias depois da concessão da tutela antecipada. Assim, caberia ao magistrado de 1º grau extinguir o processo. Dispõe o teor do art. 303 do CPC/15: Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (grifos nossos). II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Observa-se que a decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente foi proferida no dia 03.11.2013 (fls. 156/157) e, conforme se constata da leitura do citado artigo, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. Entretanto, da análise dos autos não se verifica a data da intimação do Órgão Ministerial sobre a decisão liminar, situação que inviabiliza a aferição da tempestividade do aditamento da petição inicial, assim, não acolho a preliminar em epígrafe. 2. MÉRITO A decisão liminar, proferida em novembro de 2016, determinou que a Município de Marabá repassasse à Unimed o valor das mensalidades relativas a setembro, outubro de 2016 e faturas vincendas e, o próprio agravante reconhece que não realizou o repasse relativo a novembro de 2016, descumprindo assim, a determinação judicial. Desta forma, em uma análise preliminar, não se constata óbice à majoração da multa por descumprimento da obrigação, vez que o inadimplemento das mensalidades continua a ocasionar a impossibilidade de utilização dos serviços de assistência à saúde pelos servidores municipais usuários do plano. Por conseguinte, é cediço, que ao Poder Judiciário é vedado controle judicial sobre o mérito administrativo, não podendo adentrar nessa apreciação, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, ao exercer a sua função jurisdicional, poderá aferir a legalidade do ato praticado pela Administração. Neste sentido pacificou o STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tribunal de Contas. Redução de multa decorrente de processo de tomada de contas especial. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Precedentes. 1. O tribunal a quo, com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto-fático probatório da causa, determinou a redução da multa imposta ao ora agravado como penalidade decorrente de processo de tomada de contas especial, por considerá-la exorbitante. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, podendo ele atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade do ato. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões. (ARE 947843 AgR, Relator (a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016).   No caso concreto, há indícios de ilegalidade e abusividade praticadas pela Administração que, não obstante efetivar os descontos nos contracheques de seus servidores municipais, não realizou o repasse das quantias à Cooperativa Médica Unimed Sul Pará. Por fim, quanto ao argumento de que a imposição de multa diária no valor de R$5.000,00 poderá causar lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, observa-se que além de ser uma ponderação genérica, sua eventual imposição poderá ser obstada com o efetivo cumprimento da obrigação contratual avençada, o simples repasse à Unimed dos valores já descontados e, que, ressalta-se, não pertencem às finanças da Administração. Ante o exposto, com fundamento no art. 995, CPC/2015, NEGO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão. Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I. Belém, 29 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04222217-08, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003962-95.2013.814.0006 APELANTE/APELADO: BANCO ITAUCARD S/A APELANTE/APELADO: HARRISON NOGUEIRA FERREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. NÃO ABUSIVIDADE POR SI SÓ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/73. APELAÇÕES CÍVEIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - A Comissão de Permanência e a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) não se encontram estipuladas em contrato, restando prejudicadas as suas respectivas análises. 2 - Os juros remuneratórios acima de 12% a.a, por si só, não configuram abusividade, restando apenas quando em percentuais discrepantes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3 - A incidência da capitalização de juros é permitida, desde que conste expressamente no instrumento contratual, nos termos do Resp. nº 973.827-RS, como no presente caso. 4 - Assim, estando o recurso de Apelação Cível do Banco Itaucard S.A prejudicado, e a Apelação Cível de Harrison Nogueira Ferreira em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cabe, a teor do art. 557 do mesmo diploma legal, o relator decidir monocraticamente. 5 - Apelações Cíveis a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL interpostos por HARRISON NOGUEIRA FERREIRA e BANCO ITAUCARD S/A, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, julgou a ação parcialmente procedente, deferindo a exclusão da Taxa de Abertura de Crédito e da Comissão de Permanência, e determinando a restituição em dobro do valor efetivamente pago; todavia, indeferindo os pedidos quanto à abusividade dos juros (inclusive a capitalização) e à emissão de boletos.            Constam dos autos, que os litigantes celebraram contrato de alienação fiduciária, cujo objeto fora o veículo, ano/modelo 2010/2010, VW/GOLF, placa NSR 5192, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 807,44 (oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 48.446,40 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).            APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO ITAUCARD S/A:            Em suas razões (fls. 114/125), o apelante alegou, inicialmente, a necessidade de prequestionamento das matérias alegadas, relatando após, brevemente os fatos articulados na lide.            No mérito, discorreu acerca da legalidade das cláusulas do contrato em face do princípio do pacta sunt servanda, e que a cobrança da comissão de permanência se encontra dentro dos parâmetros traçados pelo Superior Tribunal de Justiça.            Ademais, em relação à tarifa de abertura de crédito, asseverou que não fora contratada e nem cobrada no instrumento contratual.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento de seu recurso.            Contrarrazões (fls. 140/157).            APELAÇÃO CÍVEL DE HARRISON NOGUEIRA FERREIRA:            Em suas razões (fls. 128/137), o apelante afirmou a existência de cláusulas abusivas na cobrança dos juros remuneratórios; bem como que a capitalização de juros deve ser prevista de modo expresso, de forma a garantir o pleno conhecimento dos encargos.            Asseverou que a Tabela Price, utilizada pelo requerido contempla juros compostos, ou seja, juros sobre juros, configurando anatocismo, o que seria vedado de acordo com a Súmula 121 do STF.            Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo de Origem, declarando a abusividade das cláusulas contratuais apontadas.            Sem contrarrazões, conforme certidão acostada à fl. 158.            É o relatório.            DECIDO.            Ab initio, anoto que as matérias questionadas se encontram pacificadas pelo Tribunal da Cidadania, pelo que comporta o julgamento monocrático dos respectivos recursos, nos termos do art. 557 do CPC/73.            APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO ITAUCARD S/A:      COMISSÃO DE PERMANÊNCIA:         A comissão de permanência, quando contratada, não deverá ser extirpada do contrato, ante a circunstância de que não se trata de cláusula potestativa e infringente ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51), eis que não sujeita uma das partes ao arbítrio da outra.   Todavia, a comissão de permanência não poderá ser cumulada com correção monetária e os demais encargos de mora e remuneratórios, conforme explicitam os Enunciados das Súmulas de nº. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça.   Ademais, consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.058.114/RS, o montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior aos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença, quais sejam: ¿a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC¿.       Contudo, extrai-se do contrato firmado entre as partes (fls. 101/102) que não houve previsão de pagamento da comissão de permanência, apenas conforme a cláusula VI, no período de inadimplemento, dos juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios e multa de 2% do valor do débito.    Portanto, prejudicada a sua análise por ausência de previsão contratual. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO:            Inicialmente, ressalto que a TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC não se confunde com a TARIFA DE CADASTRO prevista no contrato (item D.1), pois distintos os seus fatos geradores. No primeiro caso (TAC), é a concessão de crédito ao mutuário; e, no segundo (Tarifa de Cadastro) é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais.            Com efeito, a Taxa de Abertura de Crédito passou a ser considerada ilegal a partir de abril de 2008, entretanto, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como in casu.            Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do CPC/73, senão vejamos: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.¿ (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Assim, também prejudicada à análise do pedido de Taxa de Abertura de Crédito, uma vez que não prevista no contrato, repiso, apenas consta a Taxa de Cadastro, não assistindo razão ao apelante BANCO ITAUCARD S/A. APELAÇÃO CÍVEL DE HARRISON NOGUEIRA FERREIRA: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS:            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em face da taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme a Súmula 596 do STF, que dispõe o seguinte: ¿Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.¿            No mesmo sentido, as Súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: ¿Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.¿ ¿Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿            Ademais, infere-se o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, cuja ementa segue transcrita: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)¿ (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).            Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 101/102, o contrato firmado em 26 de julho de 2012, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 1,73%, e ao ano de 22,85%, enquanto que a taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN estava no patamar de 20,70% a.a, não se apresentando, portanto, com grandes discrepâncias, diante da ausência de diferença excessivamente exagerada, nos termos consolidados pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania (RESp 1.061.530/RS), descaracterizando-se, assim, a abusividade apontada.            CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS:            Em relação ao argumento de que a cobrança de juros capitalizados é indevida, pois não haveria autorização legal e disposição contratual expressa, entendo que não merece prosperar.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui julgado, submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, possibilitando a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir de 31/03/2000; e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no art. 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no art. 4º da MP 2.172-32, senão vejamos: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).            Ainda, a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿            Desse modo, analisando o contrato acostado aos autos, evidencia-se a expressa previsão das taxas de juros mensal e anual; vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, de acordo com o acima citado, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual seja superior a 12 vezes a mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados.            Destarte, considerando que o contrato é datado de 26/7/2012, ou seja, posterior a 31/03/2000, bem como há pactuação expressa acerca da capitalização mensal de juros, consoante entendimento consolidado do STJ.    Nesse diapasão, não assiste razão ao apelante HARRISON NOGUEIRA FERREIRA.             Ante o exposto, estando o recurso de Apelação Cível do Banco Itaucard S.A prejudicado, e a Apelação Cível de Harrison Nogueira Ferreira em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 557 do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO AS APELAÇÕES CÍVEIS, nos termos da fundamentação. Belém, de setembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04216530-94, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº. 0004543-26.2016.8.14.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Infância de Juventude da Comarca de Belém, nos autos da Ação Civil Pública (processo n.º 0122075-88.2016.8.14.0301) ajuizada pelo Agravado, na qualidade de substituto processual do menor G.E.G.B. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (fls. 46/48): (...) A luz de todo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, na forma requerida pelo Ministério Público, e DETERMINO que o Município de Belém-PA, nas atribuições da Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), realize os exames indicados pela equipe médica (docs. 14/15) a G.E.G.B., a fim de se concluir o diagnóstico da patologia que o acomete, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na Fazenda Pública Municipal. (...) Belém, 10 de março de 2016. (grifos nossos). O agravante apresentou razões recursais (fls. 02/17) e juntou documentos às fls. 18/58. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 59). Ás fls. 61/61, o pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido, para determinar, apenas, a limitação da multa cominatória imposta. O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 68/69, em seguida, o Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 72/74). É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada, tendo o Agravante, inclusive, interposto recurso de Apelação (processo n.º 0122075-88.2016.8.14.0301), que se encontra sob a minha relatoria. Deste modo, impende transcrever o dispositivo da sentença: (...) Desta forma e, em atenção ao princípio da Proteção Integral da Criança, confirmo os termos da decisão de fls.29/31, para JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para compelir o Município de Belém e a Secretaria Municipal de Saúde - SESMA a imediata realização dos exames indicados pela equipe médica, a fim de concluir o diagnóstico da patologia que acomete o infante G.E.G..B. Salienta-se, desta feita, que o descumprimento da presente decisão, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados da juntada do mandado de intimação a estes autos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir na Fazenda Pública Municipal. (...) Belém, 30 de janeiro de 2017. (grifos nossos). Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015. 1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II- Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). (grifos nossos). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 26 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04182157-05, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-02)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0077756-02.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE46 LTDA              VIVER INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB 228.213 AGRAVADO: GESSICA LAUDE ARRUDA DA COSTA ADVOGADO: BERNARDO HAGE UCHOA OAB 15.659/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS D TUTELA QUE DEVE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR E CORTES ESTADUAIS UNÍSSINO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Cuida-se de Agravo de instrumento interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE46 LTDA e VIVER INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA, com escopo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para declarar a abusividade da cláusula contratual de tolerância de 180 dias, determinar o congelamento do saldo devedor, e por fim, condenar as agravantes ao pagamento de alugueis vencidos e vincendos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), nos autos da Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por GESSICA LAUDE ARRUDA DA COSTA. Em suas razões recursais (fls. 02/22), o agravante alega em síntese que a decisão ora impugnada é ultrapetita, eis que a agravada em sua exordial, somente requereu a título de antecipação de tutela, o pagamento de alugueis vincendos, tendo a decisão ora atacada deferido o pagamento dos alugueis vencidos, além do congelamento do saldo devedor. Requer que, caso seja mantida a concessão dos alugueis, que os valores sejam depositados na conta do Juízo. Assevera a legalidade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Por fim, arrazoa a desproporcionalidade de multa arbitrada pelo Juízo ¿a quo¿.  Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, requerendo ao final a reforma da decisão agravada. Juntou documentos de fls. 23/258. Às fls. 117/119, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Juízo de 1ª grau não prestou informações. Contrarrazões às fls. 270/287. É o suficiente a relatar. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cediço que que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. A irresignação contida no presente recurso é quanto à ordem de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, que declarou a nulidade da cláusula que prevê o prazo de 180 dias de tolerância, determinou o congelamento do saldo devedor, bem como o pagamento dos alugueis vencidos e vincendos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. PRELIMINAR - DECISÃO ULTRA PETITA Em sua peça recursal, o agravante aduz que a decisão ora questionada é ultrapetita, eis que o Magistrado Singular antecipou os efeitos da tutela além do que foi pedido pela autora, ora agravada. Compulsando os autos, observo que assiste razão ao agravante. Analisando detidamente a peça vestibular, verifico que a requerente apenas pleiteou o pagamento dos alugueis, em sede de tutela antecipada. Assim, evidente o vício que macula o decisum ora vergastado, razão pela qual, hei por bem recortar o tópico que deferiu o congelamento do saldo devedor, bem como que declarou abusiva o prazo de prorrogação de 180 dias previsto contratualmente, principalmente por se enquadrar como mérito da demanda. Portanto, acolho a preliminar suscitada.         No mérito, a agravante alega a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, bem como a não comprovação dos prejuízos sofridos. Sem razão o agravante. Entendo que a partir do momento em que a empresa recorrente descumpre o prazo de entrega e os particulares não detém a posse do seu bem, os mesmos já acumulam prejuízo, pois não tem o imóvel para fazer bom uso deles como lhes aprouver.  Analisando minuciosamente os autos, observo que o atraso na entrega no imóvel restou incontroverso. Assim, descumprido o prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, já considerando o prazo de tolerância de 180 dias, que é perfeitamente admitido pela jurisprudência, desde que expressamente previsto no contrato, é cabível a condenação por lucros cessantes, conforme posicionamento uníssono dos Tribunais Pátrios e STJ. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO MULTA. SÚMULA Nº 282/STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO.  CULPA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da culpa pelo atraso na entrega do imóvel demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.      4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 763.829/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/08/2016)  ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.  A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que   os   lucros   cessantes   são   presumíveis   na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor   caso   configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. 2. No tocante à multa estipulada em sentença, constata-se carência de interesse recursal a parte ora recorrente, porquanto este pleito não foi sequer apreciado no recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284 do STF. 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão   de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Aplicação da Súmula n. 282 do STF.      4. Agravo regimental desprovido. ¿ (Agrega no Resp. 1523955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, de 11/12/2015)  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA CONSTRUTORA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DEMORA DA ENTREGA DAS CHAVES EM RAZÃO DA TARDIA LIBERAÇÃO DO ¿HABITE-SE¿ PELA PREFEITURA MUNICIPAL - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA PELAS CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS - QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE - MINORAÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias se submetem à legislação consumerista. 2. Descabe o argumento de que o atraso na entrega das chaves do imóvel decorreu da demora da instalação do saneamento básico pela CAB e na liberação do documento ¿habite-se¿ pela Prefeitura Municipal, pois se trata de circunstâncias previstas pelas construtoras e incorporadoras e, portanto, já deve estar inclusa no prazo de entrega do imóvel, não servindo de justificativa para o descumprimento do termo ajustado no contrato. 3. Descumprido o contrato entabulado entre as partes pela empresa construtora, esta responde pela obrigação acordada no respectivo instrumento, o que enseja o pagamento de aluguéis até o efetivo cumprimento contratual. 4 - Se a quantia arbitrada está aquém da executada no mercado imobiliário para locação e além da capacidade financeira do Agravado em manter a prestação, minora-se o valor fixado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte. (AI 108422/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017)(TJ-MT - AI: 01084223320168110000 108422/2016, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2017) CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR VALOR DO ALUGUEL MENSAL. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES NÃO RECEBIDOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANTO À NATUREZA MISTA DA MULTA CONTRATUAL E À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES. ARGUMENTO QUE NÃO É ADMITIDO NA OPORTUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova e, assim, compreendendo desnecessária a dilação probatória, mormente para perícia, não há que se cogitar da complexidade para o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, sobretudo quando a prova técnica é desnecessária, diante de arbitramento do aluguel condizente com o valor de mercado (entre 0,5% e 1% do valor do imóvel), também de acordo com o anúncio no id. 243273. 2. Incontroverso o inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso injustificado na entrega de imóvel, resta caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos do adquirente, desde o decurso do prazo de tolerância, em 01.2.2011 (item 15 do quadro resumo id. 243276, p. 4; e cláusula 8.3 da promessa de compra e venda ? id. 243300, p. 8) até 30.5.2012, conforme pedido inicial. 3. Firme o entendimento jurisprudencial de que, descumprido o prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, cabível é a condenação por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do promissário-comprador. Precedente no STJ: AgRg no REsp 1.202.506/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 24.2.2012. 4. O argumento posto apenas em sede recursal, ou seja, de que a multa de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel tem natureza mista, sendo impossível a cumulação com os lucros cessantes pleiteados no presente processo e, ainda, que haveria necessidade de abatimento do valor da multa em caso de manutenção da condenação em lucros cessantes, caracteriza inadequada inovação de fato no recurso, o que não é admissível, pois não foi mencionado em contestação. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6. A recorrente vencida é condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-DF - RI: 07171310520158070016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO TIRADO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A PAGAR ALUGUÉIS AOS PROMITENTES COMPRADORES EM FACE DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS - NÃO ENTREGA PELA VENDEDORA DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS NA DATA CONTRATUALMENTE AJUSTADA, FAZENDO COM QUE OS ADQUIRENTES FAÇAM JUS AO RECEBIMENTO, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, DOS ALUGUÉIS QUE PODERIAM TER RECEBIDO E SE VIRAM PRIVADOS PELO ATRASO - DESCABIMENTO - À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial. III - Pretensão de reabertura da matéria embargada, refugindo assim do âmbito dos Embargos de Declaração. IV - Á unanimidade de votos, rejeitou-se os presentes Embargos de Declaração. (TJ-PE - ED: 3372774 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 23/07/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2015) Em relação aos alugueis vincendos, entendo que devem ser depositados diretamente na conta de titularidade da agravada, conforme consignado na decisão primeva, mormente quando restou comprovado nos autos que a autora celebrou contrato de locação em razão da demora na entrega da unidade adquirida, e vem arcando com os custos para sua moradia, conforme recibos de fls. 176/192. Quanto a multa arbitrada para o caso de descumprimento, entendo inaplicável as hipóteses que versem sobre obrigação de pagar quantia certa, como na hipótese dos autos, pelo que afasto sua incidência. CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O PRESENTE RECURSO, para recortar a decisão de 1ª grau, no tocante a declaração de abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias, e o congelamento do saldo devedor, bem como para afastar a multa imposta em caso de descumprimento, por ser incabível em sede de obrigação de pagar quantia certa, mantendo o decisum atacado nos seus demais termos, pelos fundamentos acima expostos.   P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de novembro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.05073585-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)