HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: J. L. da S. F. IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO ¿ ADVOGADO IMPETRADO: MINISTERIO PÚBLICO DA COMARCA DE AUGUSTO CORREIA PROCESSO: N. 0096729-05.2015.8.14.0000 Decisão Monocrática: J. L. da S. F. impetrou a presente ordem de Habeas Corpus preventivo, apontando como autoridade coatora o Ministério Público da Comarca de Augusto Correia. Alega o impetrante que o paciente foi acusado da prática do crime previsto no art.217-A do CP, no entanto, na ocasião dos fatos o mesmo estava de serviço, além de que não há motivos para que seja decretada a prisão do mesmo. Por tais razões pugna pela concessão da ordem para que seja expedido salvo conduto.    DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma decisão judicial que fundamente o alegado constrangimento ilegal arguido, mormente a decisão hostilizada, que possibilite esta relatora de analisar os fundamentos das razões arguidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, ao impetrante o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015) Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instrui o pedido com nenhum documento, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 05 de abril de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2016.01293786-60, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PROCESSO N.º2013.3.008246-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR(A) MUNICIPAL: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA. Endereço Profissional: Rua Manoel Barata, n.º563, Bairro Campina, CEP 66010-145, Belém-PA. AGRAVADO(A): IZABEL DO VALE ALVES. Sem advogado constituído nos autos (ainda não citado). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Prescrição de ofício. Anterior ao ajuizamento da ação. Recurso contrário ao REsp 1.111.124/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Contagem do Prazo prescricional, na forma do art. 174 do CTN e Súmula 397/STJ.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM inconformado com decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que decretou a prescrição, de ofício, do crédito tributário relativo ao exercício de 2005, com fulcro no art. 219, §5º, do CPC/73, prosseguindo-se a execução com relação aos exercícios não alcançados pela prescrição.     Sustenta, em síntese, que é ilegal o entendimento de que se presume a entrega da notificação em 05 de fevereiro de cada ano, por infringência ao art. 204 do CTN e art. 3º da Lei de Execução Fiscal.     Argumenta que a contagem do prazo apresentada na decisão judicial desconsidera totalmente a moratória concedida pelo fisco aos contribuintes, conferindo-lhes até outubro ou novembro de cada ano, período no qual estaria obstada qualquer possibilidade de cobrança e, por conseguinte, o prazo prescricional.     Alega, por fim, a desnecessidade de substituição da CDA, pois mesmo diante do cancelamento de um dos exercícios cobrados, não significa iliquidez do título, que contém em si todos os elementos para o seu cálculo, sendo dispensável e ilegítima qualquer determinação nesse sentido.     Inicialmente distribuídos, em 02/04/2013 (fl.36), à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso teve sucessiva redistribuição retornando à Relatoria original em 08/09/2014 (fl.42), estando conclusos desde 11/09/2014, conforme termo exarado no verso da fl. 43.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Trata-se de prescrição de ofício ocorrida antes da propositura da ação, em que o Juízo a quo detectou que a execução fiscal foi ajuizada em 07/04/2010, para cobrar débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2005 a 2007, logo, o exercício de 2005 encontrava-se prescrito, tendo-se em conta que o art. 174 do CTN determina que ¿a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva¿.     Neste sentido, vale destacar, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o CTN prevalece sobre outras normas, conforme se destaca a seguir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CTN. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via Declaração de Rendimentos, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. 2. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque impõe-se distinguir a possibilidade de execução imediata pelo reconhecimento da legalidade do crédito com a situação de o Fisco concordar (homologar) a declaração unilateral do particular, prestada. 3. A única declaração unilateral constitutiva ipso jure do crédito tributário é a do Fisco, por força do lançamento compulsório (art. 142 do CTN que assim dispõe: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 4. Prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, dispõe o Fisco do prazo para realizar o eventual lançamento suplementar, acaso existente saldo, prazo este decadencial, porquanto constitutivo da dívida. 5. Decorrido o prazo de cinco anos da data da declaração, e não havendo qualquer lançamento de ofício, considera-se que houve aquiescência tácita do Fisco com relação ao montante declarado pelo contribuinte. Conquanto disponha o Fisco de um quinquênio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado na declaração de rendimentos. 6. Relativamente ao valor declarado, a própria declaração de débito efetivada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, prescindindo de ato de lançamento. Assim, podendo desde logo ser objeto de execução fiscal, tem-se que, nesta hipótese, não há que se falar em decadência, porquanto já constituído o crédito, mas tão-somente em prescrição para o ajuizamento da ação executiva. 7. A ausência da notificação revela que o fisco, "em potência" está analisando o quantum indicado pelo contribuinte, cujo montante resta incontroverso com a homologação tácita. Diversa é a situação do contribuinte que paga e o fisco notifica aceitando o valor declarado, iniciando-se, a fortiori, desse termo, a prescrição da ação. 8. In casu, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, que o débito foi inscrito em 19/09/1997 e, tendo a recorrente obtido a citação da executada em 22/03/2004, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição, posto que opera-se em 5 (cinco) anos o prazo para proceder à homologação ou à revisão da declaração do contribuinte. 9. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 10. A prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF, razão pela qual o artigo 2º, §3º, da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. 11. Em consequência, o referido dispositivo da Lei nº 6.830/80 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174, do Codex Tributário, posto que hierarquicamente superior. Assim, dessume-se que a Lei de Execuções Fiscais, ao fixar ao prazo prescricional hipótese de suspensão pelo ato de inscrição do débito, não prevista expressamente no CTN, deve ser aplicada tão-somente às dívidas ativas de natureza não-tributária. Precedentes: REsp 708227 / PR, 2ª Turma, Rel. MIn. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005; REsp 465531 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/11/2005; REsp 249262 / DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/06/2000; REsp 233649 / SP, 1ª Turma, Rel. MIn. Garcia Vieira, DJ 21/02/2000. 12. A doutrina não diverge do tema, como se colhe In Araken de Assis, Manual da Execução, 6ª ed., Ed. RT, pág. 811 e Humberto Theodoro Junior, Lei de Execuções Fiscais, Ed. Saraiva, 4ª ed., 1995, pág. 54. 13. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no Ag 1070751/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 03/06/2009)     Neste sentido, ainda que o município tenha conferido moratória para pagamento, seja por decreto ou lei municipal, estes não possuem o condão de se sobrepor ao Código Tributário Nacional, sendo apenas mera liberalidade da Administração Municipal que não pode influenciar na prescrição, por ser matéria reservada à Lei Complementar Federal.     Observa-se, portanto, que o prazo prescricional se inicia a partir da constituição definitiva do crédito a qual se dá pelo lançamento (art. 142 do CTN), que é automático nos impostos de ofício, como o IPTU, sendo importante notar, tão somente, o primeiro vencimento do carnê, após a entrega na residência do contribuinte, nos termos da súmula 397/STJ: ¿O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço¿, sendo pacífica a jurisprudência do STJ, nesse sentido: ¿TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. A Lei Complementar n. 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. 2. O Tribunal de origem, ao reconhecer a prescrição, entendeu que, em se tratando de IPTU, o termo inicial de contagem do prazo prescricional coincide com a data de vencimento prevista no carnê de pagamento, e que, cuidando-se de crédito tributário relativo ao exercício de 2001, o despacho ordinatório da citação só ocorreu em 06/07/2006. 3. A conclusão do acórdão recorrido está conformada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ), iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 4. No julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob a sistemática do art.543-C do CPC, a Primeira Seção consolidou a orientação de que a inscrição em dívida ativa não constitui o termo inicial da prescrição e, em relação ao IPTU, que ele se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 337.287/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)     Pelo entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos, torna-se curioso saber a partir de quando o município cobra os juros de mora, informação que não consta na CDA, a qual, se constasse, por certo seria contraditória às assertivas do Douto Procurador neste recurso, tendo em vista que é possível aferir, por simples conta matemática no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (http://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo), que os juros de mora de 1% ao mês (art. 161 do CTN) não são contados a partir de novembro do ano do exercício.     Ademais, no que tange à alegação de desnecessidade de substituição da CDA, vale frisar que a certidão de dívida ativa deve atender aos requisitos legais para obter condições de liquidez e exigibilidade, sendo que a cobrança conjunta de vários exercícios fiscais, sendo um deles prescrito, retira-lhe a liquidez, na medida em que necessário atribuir-lhe novo valor. No caso concreto, inclusive, competiria a extinção do feito, ex vi: ¿TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CASO ANTERIOR À LEI N. 11.280/06. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA QUE ENGLOBA EM UM ÚNICO VALOR DÉBITOS RELATIVOS A VÁRIOS EXERCÍCIOS. NULIDADE. 1. O Juiz a quo reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal. O Tribunal de origem manteve a sentença com base em dois fundamentos: (a) a prescrição pode ser reconhecida de ofício e, ainda que não fosse suficiente, (b) a CDA é nula, pois engloba em um único valor débitos relativos a vários exercícios. 2. O conhecimento de ofício da prescrição ocorreu, no caso concreto, antes de 16.5.2006, quando entrou em vigor a nova redação do art.219, § 5º, do CPC, e restou revogado o art. 194 do Código Civil de 2002. 3. Naquela época (antes de 16.5.2006), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era pacífico no sentido de que o reconhecimento da prescrição não poderia ser feito pelo magistrado sem que as partes se manifestassem sobre o ponto. Precedentes. 4. A presunção de liquidez e certeza da CDA está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de IPTU relativos a exercícios distintos, o exeqüente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. 5. Recurso especial parcialmente provido.¿ (REsp 859.219/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 07/11/2008)     Contudo, em virtude do princípio da não ¿reformatio in pejus¿, pelo qual é vedado ao Tribunal reformar para pior a situação do recorrente, entendo que o ponto impugnado é benéfico ao Fisco Municipal, razão pela qual falece ao agravante interesse recursal nesse particular.     Ante o exposto, com base no art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿, do NCPC, nego provimento ao recurso, porque inadmissível e contrário à súmula e jurisprudência do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 29 de março de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 7 fv 28. AI_MUNICÍPIO BELÉM_x_IZABEL_2013.3.008246-7 (2016.01170564-59, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PROCESSO N.º2014.3.020423-4 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTUR SANTIAGO DO CARMO. ADVOGADO: OLAVO PERES HENDERSON E SILVA JUNIOR (OAB/PA 9.284). Endereço Profissional: Av. Rômulo Maiorana, Conjunto Pinheiro, n.1667, Casa 08, Bairro do Marco, CEP 66093-674, Belém-PA. AGRAVADA: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. PROCURADORA: ANA LUZIA RAYOL CHAVES. Endereço Profissional: Trav. Dom Romualdo de Seixas, n.651, Bairro Umarizal, CEP 66050-110, Belém-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal promovida pela União. Competência do Juízo de 1º grau, quando o município do domicílio do contribuinte/executado não sedia seção judiciária da Justiça Federal, o que, porém, não se estende ao Tribunal de Justiça do Estado, em grau recursal. Competência recursal do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região. Declinação de competência ex officio.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARTUR SANTIAGO DO CARMO inconformado com decisão do Juízo da 4ª Vara Cível (feitos da Fazenda Pública) da Comarca de Ananindeua-PA, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nos autos.     Inicialmente distribuídos, em 31/07/2014 (fl.60), ao Juiz convocado, Dr. José Roberto Bezerra Junior e, após, redistribuído à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, em 06/10/2014 (fl.63), encontra-se conclusos desde 07/10/2014, conforme termo exarado no verso da fl. 52.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Vislumbra-se, prima facie, que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará não possui competência recursal para apreciar o presente Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda de Juízo de Direito, em 1ª Instância, em sede de execução fiscal promovida pela União - Fazenda Nacional.     Isto porque, em que pese o Juízo de 1º grau seja competente, porquanto o município do domicílio do contribuinte/executado não sedia seção judiciária da Justiça Federal (art. 109, §3º da CF/88), o que, porém, não se estende ao Tribunal de Justiça do Estado, em grau recursal, haja vista a disposição expressa do §4º do art. 109 da CF/88, conforme o seguinte texto: ¿Art. 109. (...). § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.¿     Assim, a competência recursal é do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, devendo ser declinada ex officio.     Ante o exposto, não conheço do recurso e, de ofício, declino da competência em favor do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, conforme a presente fundamentação.     Não havendo qualquer manifestação das partes, no prazo recursal, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e remetam-se estes autos ao Tribunal competente, com as homenagens de estilo.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 29 de março de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 2 fv 23. AI_ARTUR_x_UNIÃO_2014.3.020423-4 (2016.01167075-50, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 0026785-51.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO - PROC. MUNICIPAL SENTENCIADA/APELADA: ANTÔNIO VIEIRA SOARES E OUTROS ADVOGADA: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE-PABSS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 1. Em se tratando de competência tributária, o art. 149 da Constituição Federal determina ser competência exclusiva da União instituir contribuição sociais, ressalvando em seu §1º a instituição, pelos demais entes federativos, de contribuição para regime de previdência de seus respectivos servidores. 2. Em que pese haver Lei Municipal n° 7984/99 que prevê a cobrança compulsória dos servidores municipais, verifica-se que o Ente Federativo não possui competência constitucional para a instituição compulsória da contribuição para custeio de plano de saúde. 3. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Reexame Necessário conhecido para manter a sentença em todos seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Apelação Cível/Reexame Necessário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM visando a reforma/confirmação da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital que julgou procedente os pedidos da ação, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Repetição de Indébito de Parcelas Pretéritas com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0026785-51.2013.8.14.0301), proposta por ANTÔNIO VIEIRA SOARES E OUTROS. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida, para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento dos Requerentes a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, condenando-o a devolver os valores descontados compulsoriamente dos requerentes, respeitado o prazo prescricional determinado na Súmula 85 do STJ, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais sucumbenciais ou finais, em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I do CPC. P R. I. C. Belém, 14 de abril de 2014. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito / Multirão CJRMB¿ Da decisão foi interposta Apelação às fls. 125/140, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial por não conter pedido meritório, e no mérito, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99 que determina a obrigatoriedade da contribuição para o PABSS, a supremacia do interesse público em detrimento do interesse individual, bem como a inexistência de violação aos direitos dos Autores haja vista a competência Municipal em legislar sobre a matéria pertinente ao sistema de saúde de seus servidores. Ao fim, requer que seja o recurso julgado provido para que seja reformada a sentença em sua totalidade. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 143). Devidamente intimado, os Apelados apresentaram tempestivamente as contrarrazões, refutando toda as alegações do Apelante. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer, em razão da ausência de interesse público que torne necessária a manifestação ministerial. É o que se tinha a relatar. D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação, eis que tempestivo, e do presente Reexame Necessário. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, afasto a liminar de inépcia da inicial, vez que não há qualquer vício na peça vestibular. In causo, o Apelado requereu deferimento da tutela antecipada e pedido meritório para cessar o recolhimento compulsório definitivamente e a devolução dos valores pagos indevidamente, os quais guardam perfeita relação com os fatos narrados. Passo a análise do mérito causae. O cerne da questão está no fato da legalidade da cobrança compulsória de contribuição para o Plano de assistência Básica à Saúde e Social. Verifica-se que dentro da repartição de competências tributárias, a Constituição Federal da República do Brasil definiu que compete única e exclusivamente a União Federal a instituição das contribuições sociais. Outrora, há expressa exceção contida no §1º do art. 149, o qual institui a competência dos demais entes federativos para instituir contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus respectivos servidores, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Há de se ressaltar que a seguridade social é compreendida como ¿um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social¿ (art. 194, CF). Deste modo, mesmo integrando a seguridade social, não se pode confundir a natureza jurídica das contribuições para o custeio de regime previdenciário com as contribuições, ora cobradas compulsoriamente dos servidores municipais, para assegurar direitos relativos a saúde. Logo, a competência para instituição de contribuição social para a seguridade social é competência exclusiva da União, havendo flagrante impossibilidade jurídica de se instituir contribuição compulsória para o custeio de plano de saúde de servidores mediante Lei Municipal. Ademais, conclui-se que não há vedação para que a Municipalidade crie instituição destinada a gerir plano de assistência a saúde de seus servidores, entretanto, a contribuição que se irá recolher para manutenção do mesmo não terá natureza jurídica de tributo, logo, não gozará de compulsoriedade a sua cobrança, restringindo-se apenas àqueles que por livre ato volitivo optarem por aderir ao plano. Acerca da matéria, vale ressaltar o posicionamento do Pretório Excelso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) [...] 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF, RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013) Ainda, essa corte já consolidou seu entendimento em harmonia como esposado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. OS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS NÃO PODEM CONTEMPLAR DE MODO OBRIGATÓRIO EM RELAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES, SOB PENA DE MÁCULA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, COMO BENEFÍCIOS, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA, SOCIAL, E FARMACÊUTICA. O BENEFÍCIO SERÁ CUSTEADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA AOS QUE SE DISPUSEREM A DELE FRUIR. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (0056237-43.2012.8.14.0301, Acórdão nº 153.449, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-12, Publicado em 2015-11-16) EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO COMPULSÓRIO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS, SOB A JUSTIFICATIVA DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE PRIVADO OFERTADO PELO RÉU. SENTENÇA JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA QUE CESSEM OS DESCONTOS E SEJAM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOR SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. ADEMAIS, POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO, OU SEJA, PELA LEI MAIOR, OS ESTADOS-MEMBROS SÃO INCOMPETENTES PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DE PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO. (0035074-70.2013.8.14.0301, Acórdão nº 153.137, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-03, Publicado em 2015-11-10) Assim, constata-se o acerto da sentença de 1º grau, pois já se encontra pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência desta Colenda Corte que é vedado aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde. À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO A APELAÇÃO manejada pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém e CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, para confirmar a sentença ora analisada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996935-56, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PROCESSO Nº: 0086765-85.2015.8.140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO IATUCARD SA Advogado(a): Celso Marcon, OAB/PA nº. 13.536-A e Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes AGRAVADO(S): DIANA CLAUDIA PORTAL PEREIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO 911/69. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 2- Comprovada a validade da notificação, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. 3-Recurso conhecido e provido nos termos do art.557,§1º- A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A, contra decisão (fl.13) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, indeferiu o pedido de liminar.        O Agravante em suas razões (fls. 2-12), alega em síntese que a decisão atacada deve ser reformada vez que, divorciada da legislação pátria sobre a matéria.        Assevera que a mora debendi está comprovada e que agiu apenas no exercício regular de seu direito, que é recuperar seu crédito.        Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo e no mérito, o provimento do agravo de instrumento.        Junta documentos de fls.13-50.        RELATADO. DECIDO.      Cumpre esclarecer que, conforme certidão de intimação de fl.14, a Agravante foi intimada da decisão agravada através do Diário de Justiça eletrônico em 08/10/2015, e o presente recurso interposto em 19/10/2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 da Lei 13.105, de 16/03/2015 - NCPC, esta análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.        Da leitura dos autos, observo que o agravante postula o efeito suspensivo no pedido final (fl.12). No entanto, inobstante o pedido expresso do efeito pretendido, o agravante requer a concessão do efeito ativo.        Tal afirmação é decorrente do pedido pretendido nas razões do presente agravo de instrumento, qual seja, o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão e da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.        À propósito, tal situação não configura decisão extra petita.        Explico.        Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido.        Por outro lado, o mesmo sodalício tem o entendimento pacificado que ¿o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita¿ (MS 18.037, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012).        Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita" (MS 18.037/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). grifei 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1341242/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014).        Feito esse esclarecimento preliminar, passo a analisar o presente recurso.        Cediço que o juiz ¿a quo¿ poderá, a requerimento da parte, conceder a liminar desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.        No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da liminar, ou seja, os fatos e os documentos carreados, conforme as razões que passo a expender.        Nas ações de busca e apreensão tem-se como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, a aplicação das diretrizes do Decreto-Lei 911/69.        O art. 2º da referida norma prevê que o inadimplemento das obrigações contraídas ou a configuração da mora poderão implicar, a critério do credor, no vencimento antecipado de todas as obrigações contraídas.        Já o art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, o que no presente caso se encontra configurada e provada através da notificação extrajudicial (fl. 42), expedida ao endereço da Agravada, o mesmo constante do contrato celebrado à fl.41.        Cediço que o registro é indispensável para que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal.        Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014)        E, quanto ao inadimplemento da obrigação, verifico que, na cópia da petição inicial (fls. 23-25), quando da propositura da Ação de Busca e Apreensão e da notificação extrajudicial (fl.42), a agravada adimpliu 17 (dezessete) parcelas das 48 (quarenta e oito) parcelas do financiamento, restando um débito no importe de R$-51.833,49 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).        Destarte, considerando que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar deve ser deferida uma vez que comprovada a mora nos autos.        Nessa linha é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO.NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)        ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que milita a favor do Agravante em razão da possibilidade de ocultação do bem ou de acidente causando danos ao veículo.        Pela fundamentação acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º - A, do CPC, e reformo a decisão agravada para conceder a liminar na ação de busca e apreensão (proc. nº.0028608-89.2015.8.14.0301), devendo prosseguir o feito principal nos termos da lei.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 31 de março de 2016.        Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora      IV (2016.01212761-53, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.021256-8 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADA: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADA: ELOINA SAMPAIO DE SOUSA ADVOGADA: IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADA: ELOYANA NUNES SAMPAIO ADVOGADO: CADMO BASTOS MELO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, em face da decisão proferida nos autos da MEDIDA CAUTEAR INOMINADA PREPARATÓRIA (Proc. n° 0044056-38.2009.8.14.0301), em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, que assim estabeleceu: (...)1. Recebo o recurso de apelaç¿o (ler f. 154/172)t¿o somente no efeito devolutivo, a teor do art. 520, IV, do Código de Processo Civil; (...).            Irresignado, a agravante interpôs o presente recurso aduzindo em síntese, que o recurso de apelaç¿o deve ser recebido no duplo efeito, ante a patente possibilidade de dano grave e de difícil reparaç¿o que a decis¿o agravada pode lhe causar.            Em face do exposto, requereu a concess¿o do efeito suspensivo, e no mérito o provimento do recurso para reformar integralmente a r. decis¿o interlocutória.            Juntou documentos de fls. 16/250.            Distribuídos os autos por sorteio, coube-me a relatoria, ocasião em que indeferi o pedido de efeito suspensivo (fls. 253/253v).            O juízo a quo prestou informações aduzindo que os autos já se encontravam remetidos ao Tribunal para a apreciação do apelo (fl. 258).            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 262.            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 557, caput, do CPC, porquanto manifestamente improcedentes as razões deduzidas.            Limita-se a controvérsia à possibilidade de agregação de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença que decide processo cautelar.            De acordo com o art. 520, inc. IV, do CPC, a apelação será ¿recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar¿.            Não se desconhece a possibilidade de, por aplicação analógica do art. 558 do CPC, agregar-se excepcional efeito suspensivo ao apelo quando relevante a fundamentação invocada e presente a ameaça de lesão grave pela espera do julgamento definitivo.            Ocorre que na hipótese em tela a fundamentação invocada carece da necessária relevância. Inexiste, ao depois, ameaça de lesão grave.            No caso concreto, por se tratar de resguardo do direito fundamental à saúde, o objeto da tutela cautelar foi deferida justamente para assegurar a realização de cirurgia para o tratamento de doença grave, bem como garantir as sessões de quimioterapia.            Ora, se de fato existe algum perigo de dano irreversível, este favorece as partes agravadas, e não o plano de saúde agravante.            Por fim, inexiste risco de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a agregação de efeito suspensivo ao recurso de apelação.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE DECIDE PROCESSO CAUTELAR. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE RAZÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. De acordo com o art. 520, inc. IV, do CPC, a apelação será "recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar". Não se desconhece a possibilidade de, por aplicação analógica do art. 558 do CPC, agregar-se excepcional efeito suspensivo ao apelo quando relevante a fundamentação invocada e presente a ameaça de lesão grave pela espera do julgamento definitivo. Hipótese em que a fundamentação vertida carece da necessária relevância e em que inexiste ameaça de lesão grave. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067948323, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 21/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDIU A CAUTELAR E A PRINCIPAL - APELAÇÃO - ART. 520 DO CPC - RECEBIMENTO QUANTO À CAUTELAR APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. - ENTENDIMENTO DO STJ. 1 - A apelação interposta em face de sentença que julga pedido cautelar, como regra geral há de ser recebida só no efeito devolutivo, por força do que dispõe o artigo 520, inciso IV, do CPC. 2- . A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que se a sentença decide ao mesmo tempo a ação cautelar e a principal, a apelação suspenderá os efeitos da decisão relativa à principal e terá eficácia meramente devolutiva, no tocante ao processo cautelar. 4. Recurso conhecido."" (STJ - REsp 182221 / SP Ministro HAMILTON CARVALHIDO) 3 - Em processo cautelar, somente situações excepcionais podem justificar o recebimento do recurso no duplo efeito. (TJ-MG 107020001645590011 MG 1.0702.00.016455-9/001(1), Relator: PEDRO BERNARDES, Data de Julgamento: 22/04/2008, Data de Publicação: 27/05/2008)            Destarte, deve ser mantida a decisão agravada, pois incidente no caso em tela a exceção prevista no inciso artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil.            Por tais motivos, nego seguimento ao agravo de instrumento, forte no art. 557, caput, do CPC.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            P.R.I.C.            Belém, 28 de março de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2016.00495586-21, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PROCESSO N.º2013.3.008216-0 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR(A) MUNICIPAL: EDILENE BRITO RODRIGUES. Endereço Profissional: Rua Manoel Barata, n.º563, Bairro Campina, CEP 66010-145, Belém-PA. AGRAVADO: AURÉLIO BARROSO REBELO. Sem advogado constituído nos autos (ainda não citado). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Prescrição de ofício. Anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Recurso contrário ao REsp 1.100.156/RJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Contagem do Prazo prescricional, na forma do art. 174 do CTN e Súmula 397/STJ.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM inconformado com decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que decretou a prescrição, de ofício, do crédito tributário relativo ao exercício de 2004, com fulcro no art. 219, §5º, do CPC/73, prosseguindo-se a execução com relação aos exercícios não alcançados pela prescrição.     Sustenta, em síntese, a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública para a decretação da prescrição, em razão de o juízo ter desconsiderado as causas suspensivas/interruptivas para a contagem do prazo prescricional.     Defende, ainda, a renúncia à prescrição em virtude do parcelamento espontâneo celebrado pelo contribuinte com a Fazenda Pública.     Alega, por fim, a desnecessidade de substituição da CDA, pois mesmo diante do cancelamento de um dos exercícios cobrados, não significa iliquidez do título, que contém em si todos os elementos para o seu cálculo, sendo dispensável e ilegítima qualquer determinação nesse sentido.     Inicialmente distribuídos, em 02/04/2013 (fl.43), à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso teve sucessiva redistribuição retornando à Relatoria original em 08/09/2014 (fl.49), estando conclusos desde 11/09/2014, conforme termo exarado no verso da fl. 50.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Conforme relatado, o argumento trazido pela Municipalidade é manifestamente contrário à entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.100.156/RJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa: ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.¿ (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)     Assim, desnecessária a prévia oitiva da Fazenda Pública para a decretação da prescrição, de ofício, ocorrida antes da propositura da ação, como no presente caso, em que o Juízo a quo detectou que a execução fiscal foi ajuizada em 06/03/2009, para cobrar débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2004 a 2008, logo, o exercício de 2004 encontrava-se prescrito, tendo-se em conta que o art. 174 do CTN determina que ¿a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva¿.     Neste sentido, vale destacar, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o CTN prevalece sobre outras normas, conforme se destaca a seguir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CTN. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via Declaração de Rendimentos, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. 2. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque impõe-se distinguir a possibilidade de execução imediata pelo reconhecimento da legalidade do crédito com a situação de o Fisco concordar (homologar) a declaração unilateral do particular, prestada. 3. A única declaração unilateral constitutiva ipso jure do crédito tributário é a do Fisco, por força do lançamento compulsório (art. 142 do CTN que assim dispõe: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 4. Prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, dispõe o Fisco do prazo para realizar o eventual lançamento suplementar, acaso existente saldo, prazo este decadencial, porquanto constitutivo da dívida. 5. Decorrido o prazo de cinco anos da data da declaração, e não havendo qualquer lançamento de ofício, considera-se que houve aquiescência tácita do Fisco com relação ao montante declarado pelo contribuinte. Conquanto disponha o Fisco de um quinquênio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado na declaração de rendimentos. 6. Relativamente ao valor declarado, a própria declaração de débito efetivada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, prescindindo de ato de lançamento. Assim, podendo desde logo ser objeto de execução fiscal, tem-se que, nesta hipótese, não há que se falar em decadência, porquanto já constituído o crédito, mas tão-somente em prescrição para o ajuizamento da ação executiva. 7. A ausência da notificação revela que o fisco, "em potência" está analisando o quantum indicado pelo contribuinte, cujo montante resta incontroverso com a homologação tácita. Diversa é a situação do contribuinte que paga e o fisco notifica aceitando o valor declarado, iniciando-se, a fortiori, desse termo, a prescrição da ação. 8. In casu, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, que o débito foi inscrito em 19/09/1997 e, tendo a recorrente obtido a citação da executada em 22/03/2004, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição, posto que opera-se em 5 (cinco) anos o prazo para proceder à homologação ou à revisão da declaração do contribuinte. 9. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 10. A prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF, razão pela qual o artigo 2º, §3º, da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. 11. Em consequência, o referido dispositivo da Lei nº 6.830/80 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174, do Codex Tributário, posto que hierarquicamente superior. Assim, dessume-se que a Lei de Execuções Fiscais, ao fixar ao prazo prescricional hipótese de suspensão pelo ato de inscrição do débito, não prevista expressamente no CTN, deve ser aplicada tão-somente às dívidas ativas de natureza não-tributária. Precedentes: REsp 708227 / PR, 2ª Turma, Rel. MIn. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005; REsp 465531 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/11/2005; REsp 249262 / DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/06/2000; REsp 233649 / SP, 1ª Turma, Rel. MIn. Garcia Vieira, DJ 21/02/2000. 12. A doutrina não diverge do tema, como se colhe In Araken de Assis, Manual da Execução, 6ª ed., Ed. RT, pág. 811 e Humberto Theodoro Junior, Lei de Execuções Fiscais, Ed. Saraiva, 4ª ed., 1995, pág. 54. 13. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no Ag 1070751/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 03/06/2009)     Observa-se, portanto, que o prazo prescricional se inicia a partir da constituição definitiva do crédito a qual se dá pelo lançamento (art. 142 do CTN), que é automático nos impostos de ofício, como o IPTU, sendo que a notificação do lançamento do exercício de 2004 se deu por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Município datado de 07/01/2004, conforme cópia juntada à fl. 16.     Decerto que a partir daquela data já era exigível o imposto, sendo importante ressaltar, ainda, que o marco inicial poder-se-ia considerar o primeiro vencimento do carnê, data suficiente adequada para a prova da boa-fé do Município em cobrar aquilo que o contribuinte já tenha sido devidamente notificado e possua o meio para pagamento (bloqueto de cobrança), após a entrega na residência do contribuinte, nos termos da súmula 397/STJ: ¿O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço¿, sendo pacífica a jurisprudência do STJ, nesse sentido: ¿TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. A Lei Complementar n. 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. 2. O Tribunal de origem, ao reconhecer a prescrição, entendeu que, em se tratando de IPTU, o termo inicial de contagem do prazo prescricional coincide com a data de vencimento prevista no carnê de pagamento, e que, cuidando-se de crédito tributário relativo ao exercício de 2001, o despacho ordinatório da citação só ocorreu em 06/07/2006. 3. A conclusão do acórdão recorrido está conformada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ), iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 4. No julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob a sistemática do art.543-C do CPC, a Primeira Seção consolidou a orientação de que a inscrição em dívida ativa não constitui o termo inicial da prescrição e, em relação ao IPTU, que ele se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 337.287/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, têm como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1551865/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)     Outrossim, quanto à alegação de que o contribuinte teria realizado acordo voluntário para pagamento parcelado, observa-se que a Certidão do Sr. Oficial de Justiça, à fl. 23, informa apenas que o mesmo está compondo com a Prefeitura, não estabelecendo o momento em que isto ocorreu, podendo ter sido efetuado a partir da citação por AR, não causando qualquer influência na prescrição originária.     Ademais, no que tange à alegação de desnecessidade de substituição da CDA, vale frisar que a certidão de dívida ativa deve atender aos requisitos legais para obter condições de liquidez e exigibilidade, sendo que a cobrança conjunta de vários exercícios fiscais, sendo um deles prescrito, retira-lhe a liquidez, na medida em que necessário atribuir-lhe novo valor. No caso concreto, inclusive, competiria a extinção do feito, ex vi: ¿TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CASO ANTERIOR À LEI N. 11.280/06. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA QUE ENGLOBA EM UM ÚNICO VALOR DÉBITOS RELATIVOS A VÁRIOS EXERCÍCIOS. NULIDADE. 1. O Juiz a quo reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal. O Tribunal de origem manteve a sentença com base em dois fundamentos: (a) a prescrição pode ser reconhecida de ofício e, ainda que não fosse suficiente, (b) a CDA é nula, pois engloba em um único valor débitos relativos a vários exercícios. 2. O conhecimento de ofício da prescrição ocorreu, no caso concreto, antes de 16.5.2006, quando entrou em vigor a nova redação do art.219, § 5º, do CPC, e restou revogado o art. 194 do Código Civil de 2002. 3. Naquela época (antes de 16.5.2006), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era pacífico no sentido de que o reconhecimento da prescrição não poderia ser feito pelo magistrado sem que as partes se manifestassem sobre o ponto. Precedentes. 4. A presunção de liquidez e certeza da CDA está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de IPTU relativos a exercícios distintos, o exeqüente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. 5. Recurso especial parcialmente provido.¿ (REsp 859.219/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 07/11/2008)     Contudo, em virtude do princípio da não ¿reformatio in pejus¿, pelo qual é vedado ao Tribunal reformar para pior a situação do recorrente, entendo que o ponto impugnado é benéfico ao Fisco Municipal, razão pela qual falece ao agravante interesse recursal nesse particular.     Ante o exposto, com base no art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿, do NCPC, nego provimento ao recurso, porque contrário à súmula e jurisprudência pacífica do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 29 de março de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 7 fv 21. AI_MUNICÍPIO BELÉM_x_AURÉLIO_2013.3.008216-0 (2016.01167318-97, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fl. 47) nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela recorrente, que julgou extinta a ação            Razões da apelante às fls. 52/74 dos autos.             Apelo recebido em seu duplo efeito (fl. 78).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 80).             É o relatório.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            A matéria sub judice já foi apreciada por diversas vezes por esta Corte e pelas superiores, formando-se o entendimento de que não se vislumbra ilegalidade na notificação do devedor realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra comarca diversa da do domicílio do devedor, que também goza de fé pública, considerada sua natureza jurídica de apenas formalizar comunicação para constituição em mora e viabilizar o ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem dado como garantia.            Em verdade, a legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial, constituída por ato de comunicação formal do credor de não ter sido honrada parcela da dívida vencida para poder exercitar seu direito creditório por ação judicial. Inexiste mandamento legal de que essa notificação seja realizada em Cartório localizado no domicílio do devedor ou do credor.            Logo, é legal e eficaz, sob o plano jurisdicional, a notificação promovida com o único escopo de intenção de ajuizamento de eventual ação de busca e apreensão, caso não solvido o débito participado, feita por registrador de outra unidade da Federação, com fé pública, sem ferir o princípio da territorialidade dos atos de registros obrigatórios.            A propósito, o c. STJ, apreciando o tema, em sede da sistemática de recursos repetitivos, firmou a mesma posição aqui adotada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)             E mais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. É válida a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 115.151/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 03/04/2012) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1237699/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011)             Da mesma forma, encontramos precedentes desta corte com o mesmo entendimento por nós aqui exarado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. A notificação deve ser expedida por Cartório de Títulos e Documentos ao endereço fornecido pelo devedor. Contudo, ausente a prova, deve o juiz oportunizar ao autor a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPA. Apelação Cível nº. 20123008409-2. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento em 21/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE. I- O ato praticado por Tabelião, fora do âmbito de sua competência, se reveste sim de validade, eis que quando enviado ao endereço do devedor, atinge sua principal finalidade, qual seja, constituí-lo em mora. II- Julgamento de acordo com precedentes do STJ. III- Ressalte-se que já se encontra pacificado em nossa Jurisprudência, que a notificação extrajudicial deve ser encaminhada para o endereço fornecido no contrato pelo devedor, não necessitando que este venha a assinar o aviso de recebimento pessoalmente. IV- Recurso conhecido e provido, para anular a sentença atacada. (TJPA. Apelação Cível nº. 20113026323-3. 1ª Câmara Cível. Relatora: Gleide Pereira Moura. Julgamento em 13/08/2012) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. A sentença vergastada, ao entender que a notificação extrajudicial não tem validade por ter sido realizada em cartório diverso da circunscrição do devedor, merece ser reformada por estar em confronto com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A respeito do pedido liminar para busca e apreensão do bem, por se tratar de matéria ainda não discutida pelo juízo a quo, deve ser submetido primeiramente à apreciação em 1º grau, ficando este relator impedido de julgá-lo, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPA. Apelação Cível nº. 20113017765-8. 3ª Câmara Cível. Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento 06/09/2012)             A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]  §2º - [...]¿ (grifo meu)             Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11.Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para declarar válida a notificação realizada, e, assim, determino a baixa dos autos ao juízo monocrático para ulteriores de direito, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 31 de março de 2016 Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01196215-27, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE CAPANEMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.003583-7 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: JAIR MAROCCO - PROC. DO ESTADO AGRAVADO: RAIMUNDA SOUSA MOURA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Capanema, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, em trâmite sob o n° 0002495-87.2010.8.14.0013, ajuizada pelo ora agravante, em face da agravada RAIMUNDA SOUSA MOURA.        Historia o agravante que após frustrada a tentativa de citação da executada pelos Correios, requereu a diligência por Oficial de Justiça, todavia o Juízo ¿a quo¿ a condicionou ao pagamento prévio de custas de transporte pela Fazenda Pública ao Oficial de Justiça.        Aduz o agravante, que o Juízo ¿a quo¿ decidiu contrariamente a literalidade da Lei Estadual 6.969/07, que, em seu art. 28, inciso III, estabelece que a remuneração do Oficial de Justiça já é agraciada com gratificação de atividade externa.        Defende que se a decisão, ora agravada, prevalecer, o Estado custeará novamente por algo que já possui contraprestação prevista em lei.        Posto isso, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a concessão da tutela antecipada recursal para prosseguimento do feito sem qualquer necessidade de desembolso prévio por parte do Estado e, no mérito, o provimento do recurso para anular definitivamente a r. decisão interlocutória.        Juntou documentos de fls. 09/28.        Recebido o recurso, concedi o efeito devolutivo pleiteado (fls. 31/31v).        Às fls. 45/46 o MM juiz de primeiro grau prestou as informações conforme solicitado, bem como juntou cópia do seu juízo de retratação.        Não houve contrarrazões (fl. 47).        É o relatório.        Decido.        Em pesquisa processual realizada no site deste Egrégio Tribunal, apurou-se que no decorrer do processamento deste agravo, a decisão agravada já foi reformada pelo próprio Juízo prolator que, inclusive cientificou esta Relatora acerca da retratação quando da prestação das informações, in verbis: ¿DECISÃO/MANDADO Considerando o art. 39 da L.E.F. c/c art. 15 da Lei nº 5.738/93, passo a exercer o juízo de retratação quanto à decisão de fls. 15, vez que o ato de citação por oficial de justiça independe do prévio desembolso de despesas por parte da Fazenda Pública Estadual conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Pará, razão pela chamo o feito a ordem, tornando sem efeito a decisão suso mencionada. Cancele-se o recolhimentos das custas anteriormente deferido. (...)¿.        Ora, o objetivo do presente recurso era justamente a reforma da decisão a fim de cancelar os recolhimentos das custas anteriormente cobradas, e o juízo a quo, ao ser informado da interposição do recurso, determinou tal feito, revela-se patente a perda do objeto recursal, eis que esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento.        Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REFORMADA A DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70059826040, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 22/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Uma vez reformada a decisão na instância originária, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento através do qual se pretendia a reforma do decisum. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058889064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Uma vez reformada a decisão na instância originária, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento através do qual se pretendia a reforma do decisum. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70053387767, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/09/2013)        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista a retratação da decisão agravada pelo Juízo de primeiro grau.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém, de de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2016.00316709-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019287-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE APELADO: DANIELA SOUSA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: NELSON SÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CONJUGE QUE FOI DESLOCADO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A remoção para acompanhamento de cônjuge exige prévio deslocamento de qualquer deles no interesse da Administração. 2. A proteção familiar é preceito fundamentado na Constituição Federal de 1988 (art. 226), cuja exegese não fica sob a influência de dispositivos da legislação ordinária. 3. Recurso conhecido e Desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital, que concedeu segurança para proceder a remoção da impetrante, Delegada de Policial Civil, da Delegacia de Altamira para uma unidade policial desta capital, em virtude de remoção ¿ex officio¿ de seu esposo, também servidor público, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DANIELA SOUSA DOS SANTOS OLIVEIRA.         O Juízo a quo concedeu a segurança ao julgar o writ. Para melhor esclarecer transcrevo parte final do sentença, in verbis: ¿A ação mandamental, de acordo com disposto no art. 1º da Lei 12.016/09 possui o caráter expresso de garantia de direito líquido e certo, pois se presta para defesa de direito que por si só se manifeste de tal modo que não necessite de produção de provas. É o caso, visto que os autos estão devidamente instruídos. Entendo que o direito líquido e certo da impetrante em manter sua família unida é patente. Qual maior liquidez e certeza, dada pela Constituição Federal, que senão a manutenção da família. Daí ser necessário o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em se manter junto ao seu cônjuge, e para tal, a administração pública deve, segundo o princípio da legalidade, qual seja, cumprir a lei neste caso respeitando a hierarquia em consideração a CF/88, portanto, proteger a família de acordo com regra constitucional do art. 226. Neste sentido toda a argumentação do impetrado falece, porque todos dispositivos legais trazidos por ele aos autos, não levam em conta o tratamento dado pela Constituição Federal à unidade familiar, tomada em altíssimo apreço e importância para a sociedade em geral. Isto posto, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar concedida. Custas na forma da lei. Sem honorários. P.R.I. Belém, 11 de agosto de 2010¿         Em recurso, aduz o Ente Estatal/apelante, que a decisão do juízo de piso merece reforma porque a impetrante é servidora pública em estágio probatório motivo pelo qual não atende os requisitos contidos na Lei Estadual n.º 5.810/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) a qual exige a estabilidade para concessão de remoção. (fls. 67-73).         O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 75).         Não houve contrarrazões (fls. 75-v).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Enviado os autos a Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou parecer pela manutenção da sentença guerreada, eis que o bem maior a ser preservado é a família. (fls. 80-83).         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Sem Preliminares arguidas, passo a analise do méritum causae.         A essência da controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de remoção da apelada, que é servidora pública, exercendo a função de Delegada da Policia Civil em Altamira/PA, para acompanhar seu cônjuge, que também é servidor público, lotado nos quadros da Policia Federal no cargo de Agente, anteriormente lotado na mesma cidade, que sofreu remoção para Belém/PA, por interesse da Administração Pública.         Importa consignar que o Estado/Apelante, fundamenta sua decisão com base no Art. 56 da Lei Complementar 022/1994 e no art. 49 da Lei 5.810/1994.         Destaco que conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para que haja remoção para acompanhamento de cônjuge, se faz necessário que um deles tenha sido deslocado para local diverso do que residiam anteriormente, por interesse da Administração.         Neste sentido é a jurisprudência, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI 8.112/90 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A jurisprudência do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato. 2. Verifica-se que a remoção para acompanhamento de cônjuge exige prévio deslocamento de qualquer deles no interesse da Administração, inadmitindo-se qualquer outra forma de alteração de domicílio. Recurso Especial provido. (REsp 1305040/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012).         No caso em comento, verifica-se às fls. 30 que o cônjuge da apelada é servidor público federal e foi transferido no interesse da administração para comarca diversa da que residiam. Logo, presente o interesse da administração no deslocamento de um dos cônjuges, patente está o direito a remoção do outro.         Ademais, a Constituição Federal de 1988, trouxe especial proteção a família e nesse contexto, a família como base da sociedade, é princípio que deve ser observado pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário.         Neste sentido, vejamos jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo, no julgamento do MS n. 21.893, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.12.94, manifestou entendimento nos termos do qual "diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto à observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, é possível, com base no art. 36 da Lei n. 8.112/90, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde já se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido." Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (RE 549095 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-08 PP-01673)          Assim sendo, os interesses da Administração Pública, com base nos dispositivos utilizados para conceder remoção apenas a servidores efetivos não tem potencial, por si só, para negar a remoção da Apelada, haja vista que o princípio da proteção a família se sobrepõe a dispositivos de legislação ordinária.         Neste diapasão, transcrevo parte do voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao afirmar que: ¿(...) a proteção familiar é preceito fundamentadamente na Constituição (art. 226), cuja exegese não fica sob a influencia de dispositivos da legislação ordinária que lhe possam encurtar o alcance a força normativa dos princípios constitucionais¿. (STJ Medida Cautelar n.º 16.261-RN-2009/0220014-4, data de julgamento 16.03.2010).         À VISTA DO EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PROPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJRGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (PA)., 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00979365-95, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

PROCESSO Nº 2012.3.003995-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ/PA APELANTE: ELSON CARDOSO BARATA ADVOGADO: JOSE OTAVIO FERREIRA FRANÇA APELADO: MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ - PREF. MUNICIPAL. RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (Artigo 932 do CPC/2015).          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELSON CARDOSO BARATA da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de SANTA IZABEL DO PARÁ/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida contra o MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, que julgou improcedente os pedidos, e extinto o processo com resolução do mérito; sem custas; deixou de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de defesa do Municipio.          A ação foi proposta alegando o autor que manteve contrato de trabalho com o MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, sem concurso público, DESDE SETEMBRO DE 2004 ATÉ FEVEREIRO DE 2007, quando foi demitido. Pleiteou o reconhecimento ao recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado.          Sentenciado o feito, interpôs APELAÇÃO (fls. 63/66) requerendo a reforma da sentneça para deferir ao apelante o direito ao FGTS com 40%.          Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões; vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo por estar a apelante sob os benefícios da Lei 1060/50.          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne do presente recurso gira em torno de se analisar se o servidor público temporário possui direito em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          No caso concreto, é fato incontroverso que o autor foi contratado e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário, conforme se verifica dos documentos acostados nos autos.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação do apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao recurso, para condenar o Municipio de Santa Izabel do Pará ao pagamento do FGTS do autor/apelante.          Quanto à multa de 40% do FGTS, idêntica é a linha de raciocínio e fundamentação, por se tratar de típica indenização compensatória da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e expressamente posta como proteção provisória (até que seja promulgada a lei complementar referida no artigo 7º da CF/ 1988, inciso I), na forma de acessório do FGTS, cuja respectiva legislação se reveste da natureza jurídica de ordem pública.          O posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1110848/RN, julgado sob o rito do recurso repetitivo, no qual consolidou o entendimento de que se equipara à ocorrência de culpa recíproca a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público.          Assim, seguindo o entendimento do STJ, deve ser reconhecida a ocorrência de culpa recíproca da Administração Pública e do autor/apelante, uma vez que no caso em concreto (servidor temporário contratado com violação ao art. 37, inciso II, da CF/88), ambos concordaram em se submeterem a um contrato de trabalho nulo, não podendo alegar o desconhecimento da lei, muito menos das normas constitucionais vigentes, ensejando, dessa forma, a aplicação da multa do FGTS no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.  Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a APELAÇÃO, para reformar a sentença de primeiro grau quanto ao pedido de FGTS, e CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ/PA a depositar em conta vinculada em nome do autor/apelante, os valores devidos a título de FGTS, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos do art. 22 da Lei nº 8,036/90; Condenar ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante de todos os depósitos a ser realizado na conta vinculada atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros com fundamento no art. 18 da Lei nº 8.036/90.           Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juizo a quo com as cautelas legais.          Belém, 23 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01146249-60, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.029058-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: IVAN MORAES REGO DE MELO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE FREITAS MOREIRA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PRÊVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DECADENCIA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É intempestivo o Recurso de Apelação interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto nos termos do art. 508, caput, do CPC. 2. Recurso Não Conhecido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IVAN MORARES REGO DE MELO, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado em face de INSTITUTO DE GESTÃO PRÊVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, julgou decadente o direito a impetração de Mandado de Segurança, e extinguiu o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil.         Na origem a demanda versa sobre requerimento de aposentadoria que foi deferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, no entanto encaminhada referida decisão ao Instituto de Gestão Previdenciário do Estado do Pará - IGRPREV, este se recusou a cumprir, razão porque na via mandamental assim fez por requer sua aposentadoria.         Em sua razoes recursais (fls. 199-205), aduz, o apelante, que merece reforma a decisão do juízo de piso porque a matéria tratada no writ é de trato sucessivo a qual se renova mês a mês ao não ser paga sua aposentadoria, não se podendo cogitar decadente seu direito motivo pelo qual requer anulação da sentença combatida e consequentemente a concessão da ordem vindicada.         A Apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. (fls. 210)         Contrarrazões apresentadas as fls. 211-226, refutando a pretensão do apelante e requerendo a manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo.         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 232-234 manifestando-se pelo não conhecimento do recurso ante a sua intempestividade.         É o relatório.         D E C I D O.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Inicialmente, insta esclarecer que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula e nem afasta a possibilidade de exame dos requisitos de admissibilidade do recurso pelo juízo ad quem.         Deste modo, em detida análise dos autos, observo que a decisão combatida foi publicada no Diário de Justiça, em 21.06.2007, uma quinta-feira, consoante certidão de publicação à fl. 197-v, de modo que o prazo para interpor o recurso de apelação começaria a fluir a partir do dia 22.06.2007, sexta-feira, dia subsequente à data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.         Como é sabido, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508, caput, do CPC, de modo que, in caso, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 06.07.2007, sexta-feira. Todavia, o referido recurso de apelação somente foi protocolado em 19.07.2007, conforme protocolo de recebimento (fls. 199), após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado, razão pela qual não deve ser conhecido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. CORRETA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECRUSO DE APELAÇÃO. 15 DIAS. INICIO PARA SUA CONTAGEM. DIA SUBSEQUENTE À DATA EM QUE A DECISÃO FORA PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A sentença foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 27.05.2013, dela tomando ciência inequívoca o apelante na mesma data. Neste caso, o prazo de 15 dias para interpor o recurso de apelação começaria a fluir a partir do dia 28.05.2013, dia subsequente à data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, tendo como término do prazo o dia 11.06.2013. Ocorre que o recurso foi interposto apenas em 12/06/2013, portanto, fora do prazo legal. II- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA).         À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a sua flagrante intempestividade.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00983644-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004073-41.2013.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: LILIAN LOPES DA SILVA ADVOGADO: LORENA MARLA VIEIRA REBELO AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTARÉM RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR DESCISÃO DE MÉRITO NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NEGO SEGUIMENTO. 1. Tendo o juízo de piso sentenciado a Ação de Obrigação de Fazer, verifica-se que o objeto da ação fora esvaziado, carecendo, portanto, de interesse processual o recurso. 2. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposto por LILIAN LOPES DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para nomear a agravante ao cargo de enfermeira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada n.º 0004073-41.2013.14.0051 proposta em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. A agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; pediu a reforma da decisão interlocutória, para que seja concedida a antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso. Juntou documentos. (fls. 36-200). Antecipação da tutela recursal indeferida. (fls. 37). Não foram prestadas informações nem apresentada contrarrazões (fl. 209). Coube-me o feito por distribuição. É, em epítome, o relatório. D E C I D O É de sabença geral que a perda do objeto, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença meritória, revogação, etc. De acordo com consulta de andamento processual realizada através do domínio do sitio do Sistema Libra deste TJPA, consta sentença no processo principal n.º 0004073-41.2013.8.14.0051, datada de 13.06.2014, para o qual o juízo originário, sentenciou, pela extinção do processo, eis que o objeto deste recurso já foi oi objeto de acordo, devidamente homologado, no bojo da Ação Civil Pública n. 0000126-76.2013.814.0051, movida pelo Ministério Público em face do Município de Santarém. Logo, denota-se que esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a agravante de interesse processual, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE SE NEGOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO FATO DA DECISÃO IMPETRADA NÃO SER TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER. POSTERIOR DECISÃO, NO FEITO ORIGINÁRIO, APRECIANDO O MÉRITO, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. EXTINÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Tendo a autoridade coatora já decidido o mérito do agravado de instrumento, negando seguimento, o interesse de agir do mandamus mostra-se esvaziado, o que gera o não conhecimento, pelo julgador, do mérito do presente recurso. 2. Julga-se prejudicada a análise do presente recurso e extinto o recurso. (2015.03508779-18, 151.156, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-09-16, Publicado em 21.09.2015). Ante o exposto, com arrimo no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O PREJUDICADO, em virtude da perda superveniente do seu objeto. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00978546-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.022789-8 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA: ANA CAROLINE CONTES RODRIGUES APELADA: ROSILDA DE BRITO SOUZA E OUTRA APELADA: KARLA DE SOUSA PINHEIRO ADVOGADO: VANESSA ALBUQUERQUE DE CAMPOS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO DE 6% NO CONTRA CHEQUE A TITULO DE PAGAMENTO DE PLANO BÁSICO DE ASSISTENCIA À SAUDE IMPOSTO OBRIGATORIAMENTE POR LEI MUNICIPAL (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 7984/99). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os estados, municípios e o Distrito Federal somente poderão instituir contribuição compulsória, sobre os seus servidores, para o custeio dos seus regimes de previdência, e não para a prestação de serviços médicos, hospitalares ou odontológicos. Precedentes do STF. 2. A contribuição compulsória estabelecida pela Lei Municipal 7.984/99 no Município de Belém não tem por finalidade o financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, mas sim custear assistência à saúde tal como disposto expressamente no art. 46 do referido diploma legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital, que concedeu segurança determinando que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento das impetrantes a contribuição para assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROSILDA DE BRITO SOUZA E KARLA SOUSA PINHEIRO.         O Juízo a quo concedeu a segurança ao julgar o writ. Para melhor esclarecer transcrevo dispositivo da sentença, in verbis: ¿POSTO ISSO, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento do Impetrante a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o Impetrado à restituição das custas antecipadas pelo Impetrante, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita nesta oportunidade. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P. R. I. C. Belém, 18 de junho de 2013. CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital¿.         Em recurso, aduz o apelante, que o Plano de Assistência Básica a Saúde do Servidor - PABSS se mantém graças à contribuição dos servidores, sendo que suas despesas estariam no limite de sua arrecadação. Portanto, a retirada de servidores importaria na quebra do plano e, que a manutenção da sentença colocaria em risco a prestação de saúde a milhares de pessoas, devendo, assim, prevalecer o interesse público sobre o privado. (fls. 41-52).         O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 54).         Não houve contrarrazões (fls. 55).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.  A Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (fls. 60-64).  É o relatório.   D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Sem Preliminares arguidas, passo a analise do méritum causae.         A essência da controvérsia gira em torno de se auferir se é possivel a cobrança compulsória de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos das servidoras públicas deste município para custear Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS.         Inicialmente importa consignar que a questão posta em analise já restou processada e decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, ao julgar inconstitucional a possibilidade de legislação criando contribuição compulsória para o custeio de serviços de assistência à saúde, consoante a seguinte ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).         Também é importante trazer à baila o que dispõe nossa Magna Carta em seu art.5º, incisos XVII e XX, in verbis: Art.5. (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.         Por si só, referido dispositivo constitucional já demonstra a violação ao direito líquido e certo da apelada, que vem sendo obrigada de forma constrangedora a aderir ao plano de assistência à saúde, em cristalina violação ao Princípio da liberdade de escolha ou mesmo ao da livre concorrência.         Vale ainda ressaltar que, conforme dicção do art.149 da CF/88, os Municípios possuem competência para legislar sobre o regime previdenciário, mas não possuem permissão legal para disporem sobre contribuições referentes a outros assuntos, como contribuição compulsória para plano de saúde.         Ademais, por força dos artigos 195 e 198, § 1º também da CF/88, somente a União possui competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição.  Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO DE 6% NO CONTRA CHEQUE A TITULO DE PAGAMENTO DE PLANO BÁSICO DE ASSISTENCIA À SAUDE IMPOSTO OBRIGATORIAMENTE POR LEI MUNICIPAL (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 7984/99). Preliminar de decadência rejeitada. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de carência de ação por ausência de direito liquido e certo analisadas com o mérito. 1. A autora é servidora pública municipal e compulsoriamente contribui para o Plano de Assistência à Saúde, oferecido pelo IPAM, sob o nome de PABSS, nos moldes da Lei Municipal nº 7.984/99, interpôs mandado de segurança pleiteando o cancelamento do referido plano de saúde, pois, jamais optou pela assistência à saúde fornecida pelo Instituto, não se tratando, pois de mandado de segurança impetrando contra lei, mas contra ato que viola direito da impetrante, ademais a inconstitucionalidade da matéria debatida nos autos é gritante vez que, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, os estados, municípios e o Distrito Federal somente poderão instituir contribuição compulsória, sobre os seus servidores, para o custeio dos seus regimes de previdência de que trata o artigo 40, e não para a prestação de serviços médicos. 2. A contribuição compulsória estabelecida pela Lei Municipal 7.984/99 Município de Belém não tem por finalidade o financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, mas sim custear assistência à saúde tal como disposto expressamente no art. 46 do referido diploma legal. 3. Indiscutível que o Município tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência em beneficio destes, porém no caso o que contraria a Constituição Federal é a instituição de Plano de Assistência à Saúde dos Servidores, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória e, recolhidas da mesma fonte, descontada do salário do servidor, o que é vedado pelo artigo 154, I da CF/88. 2. O desconto compulsório em folha de pagamento dos servidores municipais e a contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor PABSS caracteriza bitributação e viola o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04746249-89, 154.546, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-15).         À VISTA DO EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00974891-34, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049083-26.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ RUBENS BARREIRO DE LEÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: AGAR DA COSTA JURENA SENTENCIADO/APELADO: ODILEIA LOPES FERREIRA ADVOGADO: ERIVANE FERNANDES BARROSO SENTENCIANTE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA DE BELEM RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DISTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NOS AUTOS DOS REXT Nº 596.478/RR E NOS AUTOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.110.848/RN. INAPLICABILIDADE. VERBA ESTRANHA À RELAÇÃO DE DIREITO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA. EM REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos moldes do Decreto nº 20.910/32. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a prescrição para o deposito do FGTS é quinquenal. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. No âmbito do Estado do Pará, os servidores temporários. Precedentes do STJ e do TJPA. 3. Inaplicável, na hipótese em discussão, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RExt nº 596.478/RR (Tema 191) e, do mesmo modo, o entendimento adotado pelo STJ no REsp nº 1.110.848/RN, porquanto, naqueles feitos, a relação jurídica entre as partes não é jurídico-administrativa, detendo, na verdade, natureza trabalhista, consoante se extrai da análise da matéria de fundo tratada nos referidos julgados. 4. Apelos parcialmente providos em reexame necessário   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÕES CÍVEIS recíprocas interpostas por ESTADO DO PARÁ e MINISTERIO PÚBLICO em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando que o ESTADO DO PARÁ pague os valores referentes ao depósito do FGTS que a parte autora tem direito durante a vigência do contrato de trabalho, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, movida por ODILEIA LOPES FERREIRA.  Irresignado, o ESTADO DO PARÁ, afirma em sua peça Recursal tratar-se de prescrição quinquenal; incompatibilidade do FGTS com a precariedade da contratação temporária; o necessário reconhecimento do distinguishing e a não aplicação dos precedentes do STF e STJ. Ao final busca o conhecimento e provimento do Apelo para obter a reforma da sentença.  O MINISTERIO PÚBLICO, a seu turno defende por igual em sua peça de APELO sobre a impossibilidade de recebimento do FGTS pela autora/apelada. (fls. 248/257).  Os recursos de apelação foram recebidos em duplo efeito (fls. 247)  Não houve contrarrazões. (fl. 260).  Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.  Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, na condição de custos legis, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo.         É o relatório.          D E C I D O:          Juízo de Admissibilidade         Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço de ambos os recursos de Apelação, bem assim do Reexame Necessário.          Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          O exame dos recursos voluntários, serão efetivados em conjunto, em vista de versarem sobre a mesma matéria.          O Ente Estatal suscita prejudicial de mérito respeitante à prescrição quinquenal, com o reconhecimento da prescrição de todo e qualquer pedido que tenha por causa de pedir prestação de serviço anterior aos 5 (cinco) anos da data da propositura da ação.  Prima facie, verifico que a r. sentença ora em reexame, merece retoques, para buscar consonância com o disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 29.910/32, cuja a jurisprudência tem se firmado no sentido de que as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal, mais especificamente sobre o Fundo de Garantia.  Em julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, corroborando com essa linha de entendimento, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço será de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ1, enuncia sobre o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora.           Dessa forma, a decisão vergastada merece reforma neste particular. Por tais razões, acato a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal.  Sem outras Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.  Analiso doravante o mérito de ambos os Apelos.  A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir se a Apelada, contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento dos depósitos fundiários na forma imposta pelo juízo de piso em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Sobredita contratação, teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, da CF/88, porquanto, admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público.  Entendeu o juízo de origem, que a Autora/Apelada laborou para o Estado por quase 15 (quinze) anos tendo havido sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato esse que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que, o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público, tendo a consequência do fato em decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88.  Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS pleiteado na inicial e deferido na sentença de primeiro grau.  Acerca de tal pleito, ao contrário do que sustenta o Réu/Apelante, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.  O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RR, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)  Destaco que o Colendo STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo:   Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso)  Desta forma, não há que se falar em distinguishing na forma suscitada pelo Réu/Apelante, que diferencie o entendimento do STF do caso em análise, de forma que não há possibilidade de se aplicar ao caso o Recurso Extraordinário 596.478 - RR e o Recurso Especial 1.110.848 - RN.  ISTO POSTO:  EM REEXAME NECESSÁRIO CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA POR ESTADO DO PARÁ, para pronunciar a prescrição quinquenal e limitar a condenação ao pagamento de FGTS ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação,  Em relação ao Apelo manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, por ser devido o FGTS a apelada nos termos ao norte lançados. Em consequência, reformo a sentença de 1º grau somente para limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na forma do art. 1º do Decreto 20.310/32 e 7º, XXIX da CF/88.  No que diz respeito aos honorários advocatícios há sucumbência recíproca.  Sobre às CUSTAS, é de se reconhecer que os entes públicos da administração direta dispõem de privilégio legal consubstanciado em isenção dos referidos encargos, devendo, nesse aspecto, também merecer reforma a decisão de piso.  Com tais apontamentos, reformo parcialmente a sentença de primeiro grau.  P. R. Intimem-se. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso.    Belém, (pa), 15 de março de 2016.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora 1 SÚMULA 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (2016.00974999-98, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: LEONARDO DIAS FRANCISCO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS E OUTRO AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ - UEPA AGRAVADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ - UEPA RELATORA: Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para nomeação em cargo público, proferida nos autos de AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, em trâmite sob o número 0012049-71.2013.814.0028, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, impetrado pelo agravante em face dos agravados UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA e OUTRO.            Em suas razões recursais (fls.03/17) explica o agravante, que impetrou o Mandamus visando a nomeação em cargo de professor no curso de medicina da Universidade do Estado do Pará, vez que obteve o segundo lugar na classificação geral do certame promovido pela mesma, todavia, a referida universidade divulgou a realização de novo certame sem que houvesse chamado o agravante ou tão pouco justificado tal decisão.            Aduz assim, a necessidade da reforma da decisão, porquanto foi devidamente aprovado em segundo lugar na classificação geral do certame, preenchendo os requisitos do cadastro reserva. Destacando que por negligência da universidade não foi disponibilizada a lista final dos candidatos aprovados.            Alega a possibilidade de concessão de medida liminar satisfativa em mandado de segurança, a demonstração do fumus boni iuris através das atas de avaliação das provas do concurso. Frisando que somente o agravante e outra pessoa concorreram para a vaga, razão pela qual o segundo lugar indubitavelmente seria do agravante. Segue afirmando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.             Em face do exposto, requereu a concessão da tutela antecipada recursal para determinar a sua nomeação no cargo, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória.            Juntou documentos de fls. 18/156.            Distribuídos aos autos, recebi o recurso, indeferindo o pedido de tutela antecipada recursal pleiteada. Na mesma ocasião, solicitei informações ao juízo a quo, e a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (fl. 159/160).            Conforme Certidão de fl. 166, não foram prestadas as informações solicitadas, bem como não foram oferecidas contrarrazões ao recurso.            Às fls.168/171 consta parecer Ministerial opinando pelo NÃO SEGUIMENTO do presente recurso.            É o relatório.            Decido.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE.            Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o feito originário já foi sentenciado em 14/04/2014 (decisão em anexo), ocasião na qual o pleito foi julgado improcedente, sendo o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.            Portanto o agravante desistiu da ação proposta em 1° grau pondo um fim na sua pretensão até então pleiteada não cabendo mais recursos.            De acordo com o art. 267, VIII, do Código de Possesso Civil, pode-se extingui o processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação proposta. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte da embargante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. 4. Embargos de Declaração prejudicados. MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO.1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VIII, do CPC c/c art. 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Com a desistência da ação e a posterior extinção do processo originário, cabe julgar prejudicado o presente agravo de instrumento em razão da perda do objeto. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70054411814, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 31/10/2013)            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto.            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que houve desistência da ação pela parte agravante e, portanto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.            Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Diligências de estilo.            Belém/PA, 28 de 03 de 2016. DES.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 4 (2016.00286963-46, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

PROCESSO N.º0001800-43.2016.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BELO SUN MINERAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA (OAB/PA 9.158), PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA (OAB/PA 11.366) e OUTROS. Endereço Profissional: Av. Alcindo Cacela, n.º1858, Bairro Nazaré, CEP 66040-020, Belém-PA. AGRAVADO: JOSÉ ANTONIO ROMÃO DOS SANTOS. ADVOGADA: PAULA CLARIANA GOMES LOPES (OAB/PI 10.826 e OAB/PA 20.135-A) Endereço Profissional: Rua Belém, n.º3.160, Premem, CEP 68372-060, Altamira-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de desistência. Desnecessidade de oitiva da parte contrária. Desistência do recurso homologada.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BELO SUN MINERAÇÃO LTDA. inconformada com despacho proferido pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Senador José Porfírio-PA, pelo qual deixou de designar audiência de conciliação e designou, desde logo, a audiência de instrução e julgamento.     Sustenta, em síntese, a necessidade de realização de audiência preliminar de conciliação, na forma da lei processual.     Inicialmente distribuídos, em 12/02/2016 (fl.79), à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido e determinado o seu processamento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl.81).     Em petição de fl. 84, a parte agravante requer a desistência do recurso.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     A desistência recursal independe de aquiescência da parte adversa, conforme previsão expressa do art. 501 do CPC/73, reproduzida também no art. 998 do NCPC.     Assim sendo, com base no art. 998 c/c art. 932, II, do NCPC, homologo a desistência do recurso e, por consequência, não conheço do recurso por ausência de interesse recursal.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 23 de março de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 2 fv 20. AI_BELO SUN_x_JOSE_0001800-43.2016.814.0000 (2016.01126220-07, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3º VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2012.3.008821-8. APELANTE: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -IGEPREV. Procuradora Autárquica: Dra. Camila Busarello Dysarz. APELADA: NEUSA MOREIRA RIBEIRO. Advogados: Dr. Pedro Vital Mascarenhas Junior. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (fls. 39-55) em face da sentença (fls.34-38) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar (Processo nº 0000804-35.2002.8.14.0301), impetrada por NEUSA MOREIRA RIBEIRO, concedeu a segurança pleiteada.          Em petição inicial às fls. 3-7, a impetrante/ora apelada afirma ser pensionista do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP, na condição de beneficiária do ex segurado Joaquim Ribeiro Neto, no entanto, alega que não recebe a totalidade dos proventos a que faria jus o servidor se vivo fosse. Requer o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão da segurança.          Em decisão interlocutória às fls. 20-21, o juízo a quo deferiu o pleito liminar.          Notificada, a autoridade apontada como coatora, Presidente do IPASEP, prestou informações às fls. 24-26, reconhecendo o direito da impetrante ao recebimento de pensão no percentual de 100% (cem por cento) pleiteado, bem como o cumprimento da liminar concedida já na próxima folha de pagamento.           O Ministério Público do primeiro grau manifestou-se pela extinção do processo com julgamento do mérito, em razão do reconhecimento pelo réu da procedência do pedido, nos termos do art. 269, II, CPC (fl. 30).          Às fls.34-38 foi proferida sentença de mérito que confirmou a liminar antes deferida e concedeu a segurança para determinar ao IGEPREV que procedesse ao pagamento de 100% (cem por cento) da remuneração do ex-segurado, caso vivo fosse, desde a impetração do mandamus, acrescido de juros e correção monetária.                     Irresignado, o IGEPREV interpôs recurso de apelação às fls. 39-55, pleiteando, em preliminar, a concessão de efeito suspensivo ao apelo.          No mérito, alega que a norma constitucional prevista no art. 40, §5º, da CF/88 redação original não é autoaplicável, cabendo aos entes federativos legislarem quanto aos benefícios previdenciários concedidos pelos regimes próprios estaduais em respeito a competência concorrente para legislar sobre matéria previdenciária disposta no art. 24, XII, CF/88.          Defende, assim, que a composição da pensão da impetrante deve ser de 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, na forma da Lei estadual nº 1.835/59, art. 11, vigente a época do fato gerador (Sumula nº 340-STJ) e acrescenta que, no Estado do Pará, a pensão deixada por servidor público somente passou a corresponder a integralidade de sua remuneração em atividade com a vigência da LC nº           39/2002 que não pode retroagir.          Sustenta que deve ser aplicado ao caso em análise, por ser análogo, o entendimento de que as pensões concedidas anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95 não deveriam ser integrais e que não caberia a revisão do benefício, em obediência ao art. 195, §5º, CF, segundo expôs o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE 416827 e 415454).          Discorre acerca dos princípios contributivo, da legalidade e da autotutela, enfatiza a necessidade de obediência ao art. 1º, X, da Lei nº 9717 e ao art. 195 da CF, bem como a impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo (Sumula nº 339 - STF).          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo à fl. 60.          Certidão à fl. 60v acerca da ausência de oferecimento de contrarrazões.          Os autos foram distribuídos a esta Relatora (fl. 61).          Instado a se pronunciar, o Ministério Público desta instância, exarou parecer às fls. 63-68, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.          É o relatório. Decido.          Primeiramente cabe esclarecer que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -IGEPREV sucedeu, por meio de lei, o extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará-IPASEP nas matérias de ordem previdenciária, possuindo, portanto, legitimidade para atuar nos feitos em que o referido instituto for demandado.          Da análise dos fatos ocorridos no curso do processo, verifico que houve a preclusão lógica do impetrado para o manejo do presente apelo, haja vista que, ao prestar informações (fls. 24-26), reconheceu expressamente o direito da impetrante ao recebimento de pensão por morte no percentual de 100% (cem por cento) da remuneração do ex-segurado, caso vivo fosse, conforme pleiteado na inicial, não podendo agora interpor recurso de apelação contra a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito reivindicado.          Neste diapasão, vale destacar trecho do parecer do Ministério Público do primeiro grau (fl. 30): ¿ (...) Contestando o mérito do pedido, assim argumenta o impetrado: 'a impetrante realmente tem direito a receber a pensão nos 100% (cem por cento) pleiteados, reconhecendo o impetrado seu direito e já determinou o cumprimento da liminar deferida por V. Exa., cujo pagamento será efetuado na próxima folha de pensionista'. Com tal resposta, sem maiores delongas jurídicas, deve ser aplicado 'in casu', o que dispõe o artigo 269, II, que assim inscreve: 'Extingue-se o processo com julgamento do mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido.¿           Sobre a preclusão lógica, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA PELA EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À INSCRIÇÃO OBJETO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DO ART. 463, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Versam os autos sobre execução fiscal extinta, com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80, nos termos do pedido da exequente, dado o cancelamento da inscrição objeto da demanda, conforme manifestação contida em processo administrativo. Posteriormente a Fazenda Nacional apelou, alegando que o demonstrativo de débito juntado aos autos diz respeito à inscrição diversa e pessoa jurídica distinta. 2. A jurisprudência do STJ entende que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 463, I, do CPC, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. 3. "Se o exeqüente concordou em que os valores devidos estavam pagos, e requereu a desistência da ação sem qualquer ressalva, não pode, agora, sob o pretexto de que na verdade, a dívida não fora paga, mas que ocorrera engano por parte do Procurador subscritor do pedido de desistência, querer voltar atrás pois configurada a preclusão lógica a qual consiste na 'impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada.'." (REsp 618.642/MT, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5.8.2004, DJ 27.9.2004, p. 257) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1272953/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012) - grifo nosso.          Além do mais, o nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, conhecido pela expressão venire contra factum proprium, o que no caso se constatou já que o impetrado reconheceu a procedência do pedido (comportamento), gerando confiança por parte da impetrante de que não haveria recurso contra a sentença proferida em seu favor, porém o impetrado, de forma incoerente, interpõe recurso de apelação (comportamento contraditório) quebrando a boa-fé objetiva, prevista como um dever processual das partes no art. 14, II, do CPC.        Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de Apelação com base no art. 557, caput, do CPC por ser manifestamente inadmissível diante da preclusão lógica reconhecida.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 28 de março de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01120445-66, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3028875-1 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO APELANTE: DIBENS LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados: Dr. Celson Marcon e outros. APELADA: LUCIA MARIA LAVES SANTOS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 98-120v), interposto por DIBENS LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL contra a sentença às fls. 46-47 proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Redenção, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar (Processo nº 0002046-27.2008.814.0045) ajuizada em desfavor de LUCIA MARIA LAVES SANTOS, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. Condenou, ainda, o requerente ao pagamento de custas processuais.          Em suas razões recursais (fls. 98-120v), o apelante alega que a comprovação da mora não é requisito que enseja o indeferimento da inicial, mas apenas para a concessão da liminar. Acrescenta que a mora decorre do vencimento do prazo para cumprimento da obrigação previsto no contrato, não sendo requisito necessário tal comprovação para o ingresso da presente demanda.          Esclarece que a notificação extrajudicial foi expedida para o endereço fornecido pela recorrida quando da celebração do contrato, de modo que não se pode imputar ao apelante qualquer omissão ou erro com relação à informação fornecida caso ocorra algum embaraço na entrega da notificação.           Enfatiza a desnecessidade de notificação extrajudicial expedida por cartório da mesma Comarca do domicílio da financiada para aperfeiçoá-la, bem como a afronta ao art. 130 da Lei nº. 6.015/73 caso prevaleça essa exigência.           Defende a aplicação dos princípios do aproveitamento dos atos processuais, da economia e do fim social do processo, a fim de que a notificação expedida por cartório de Comarca diversa do financiado seja aceita como forma de constituição em mora, já que cumpriu a finalidade de informar sobre o inadimplemento.          Salienta que para a parte autora ser penalizada necessária sua intimação pessoal prévia para atender ao despacho do juízo, no caso de falha do patrono, o que não ocorreu nos autos.          Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.          O juízo a quo recebeu a apelação em ambos os efeitos legais (fl. 125).          Sem contrarrazões, tendo em vista que ainda não houve citação do réu para integrar a lide.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 129).          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparo, conforme comprovante de pagamento às fls. 121-123. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro não haver razão ao pleito recursal. Explico.          O Magistrado de primeiro grau prolatou sentença às fls. 46-47 com base na seguinte fundamentação: (...) A demanda deve ser extinta sem análise de mérito, porque a peça inicial não veio revestida de todos os pressupostos necessários ao regular e válido desenvolvimento, conforme adiante se argumenta. A notificação extrajudicial é considerada, na ação de reintegração de posse decorrente do contrato de leasing, como pressuposto de desenvolvimento válido e regular da demanda, sendo indispensável para a regular constituição do devedor em mora, nos moldes como já preceituado na Súmula nº. 369, do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso sequer é possível aferir, pela documentação juntada aos autos, por onde tenha ocorrido a notificação extrajudicial, sendo certo apenas que não ocorreu pelo Cartório Extrajudicial desta Comarca, o que a desqualifica para constituição em mora. (...)          Consta dos autos que a notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Uberlândia/MG (fl. 30) fora encaminhada ao endereço da apelada, constante do contrato de fl. 26, para cientificá-la acerca do inadimplemento do financiamento, todavia, a correspondência não foi entregue por não existir o número indicado, conforme verifica-se dos documentos às fls. 30v -31. (fl. 30).          É entendimento sumulado do STJ (Súmula nº 369) que: ¿No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora¿.          Apesar de concordar com o juízo a quo acerca da inexistência de prova da efetiva constituição em mora da devedora, tenho, em sede de efeito translativo, que o motivo desta ausência é o fato da notificação não ter sido entregue no endereço da ré, do que se extrai não ter sido a mesma cientificada do débito, e não porque a notificação extrajudicial não ocorreu pelo Cartório Extrajudicial daquela Comarca, já que entendo que, independentemente da localização do cartório que tenha expedido a notificação, o imprescindível para a comprovação de mora é que a parte devedora tenha conhecimento prévio da existência da dívida.          Filio-me ao posicionamento no sentido de que a comprovação de mora é um dos pressupostos específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de reintegração de posse de veículo processo e sua ausência ocasiona o indeferimento da inicial, conforme julgados abaixo transcrito: Ementa: Reintegração de posse de veículo. Arrendamento mercantil. Mora. Notificação. Inicial. Indeferimento. 1 - A não comprovação da mora, na ação de reintegração de posse, leva ao indeferimento da inicial, se, oportunizada a emenda, o defeito não é sanado. 2. Não se exige, para comprovar a mora, que a notificação extrajudicial da devedora seja pessoal. Necessária, contudo, a efetiva entrega dessa no endereço da devedora. 3. Apelação não provida. (TJ-DF - APC: 20150910023019, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2015 . Pág.: 314) - grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. I- A ação de reintegração de posse exige a comprovação do esbulho para que seja reconhecido o direito do autor, sendo certo que, tratando-se de reintegração de veículo objeto de arrendamento mercantil, o esbulho traduz-se na constituição do devedor em mora, que deve ser feita através de competente notificação extrajudicial por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou protesto, nos termos do art. 2º, § 2º do DL 911/69. II - A constituição em mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual o feito deve ser extinto, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (TJ-MG - AC: 10105100044210001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 25/03/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2014) - grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA DO DEVEDOR. INVESTIGAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. A Corte julgadora não incorreu em julgamento extra petita ao decretar a improcedência da possessória, pois o sistema processual autoriza as instâncias ordinárias a se pronunciar sobre as "questões de ordem pública", e a existência da mora é requisito indispensável para a propositura da busca e apreensão, razão pela qual pode e deve o Tribunal recorrido manifestar-se a esse respeito, independentemente de pedido da parte adversa, com arrimo no art. 267, IV a VI, e § 3º, do CPC, sem que se configure o desvio da questão proposta (4ª Turma, AgRg no REsp 1.038.320/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 1º.7.2010; REsp 481.913/SC, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJU de 30.6.2003; REsp 533.733/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 28.10.2003) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1024554/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) - grifo nosso. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil pressupõe a comprovação da mora, que pode ser realizada por carta registrada ou protesto (o qual só poderá ser ultimado via edital se frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor), e deve, necessariamente, preceder o ajuizamento da ação, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A MORA. PROCESSO EXTINTO LIMINARMENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CPC. A extinção do processo em virtude do indeferimento da inicial pressupõe a prévia intimação do autor, na pessoa de seu procurador, para comprovar a mora, cuja configuração deve preceder o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. (TJ-SC - AC: 415161 SC 2010.041516-1, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 03/03/2011, Câmara Especial Regional de Chapecó, Data de Publicação: Apelação Cível n., de São Miguel do Oeste) - grifo nosso.          Entretanto, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, imperativo seria que antes de extinguir o processo sem julgamento do mérito o juízo de piso oportunizasse a parte a emenda a inicial, nos termos do art. 284 c/c art. 283, ambos do CPC para apresentar prova da mora, documento indispensável à propositura da ação, todavia, não o fez e prolatou a sentença em seguida.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso. E, em sede de efeito translativo, anulo a sentença objurgada e determino o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível de Redenção para regular processamento da Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar (Processo nº 0002046-27.2008.814.0045).          Publique-se e intime-se.          Belém, 28 de março de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2016.01118974-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3008430-7 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI APELANTE: BANCO BMC S.A. Advogados: Dr. Celson Marcon e outros. APELADO: JOSÉ GARCIA DO NASCIMENTO. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 42-74), interposto por BANCO BMC S.A contra a sentença às fls. 33-34 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar (Processo nº 0004118-08.2009.814.0201) ajuizada em desfavor de JOSÉ GARCIA DO NASCIMENTO, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da parte autora não ter emendado a inicial com notificação extrajudicial expedida por Cartório de Belém ou Icoaraci.          Em suas razões recursais (fls. 42-74), o apelante discorre sobre a devida constituição da mora do requerido/ora apelado e enfatiza a desnecessidade de notificação extrajudicial expedida por cartório da mesma Comarca do domicílio do financiado para aperfeiçoá-la, bem como a afronta ao art. 130 da Lei nº. 6.015/73 caso prevaleça essa exigência.           Defende a aplicação dos princípios do aproveitamento dos atos processuais, da economia e do fim social do processo, a fim de que a notificação expedida por cartório de Comarca diversa do financiado seja aceita como forma de constituição em mora, já que cumpriu a finalidade de informar sobre o inadimplemento.          Salienta que para a parte autora ser penalizada necessária sua intimação pessoal prévia para atender ao despacho do juízo, no caso de falha do patrono, o que não ocorreu nos autos.          Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.          O juízo a quo recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (fl. 79).          Sem contrarrazões, tendo em vista que ainda não houve citação do réu para integrar a lide.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 82).          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparo, conforme comprovante de pagamento às fls. 75-76. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro haver razão ao pleito recursal. Explico.          O apelante comprova que fora encaminhada ao endereço do apelado, constante do contrato de fls. 11-12, a notificação extrajudicial expedida pelo 1º Registro de Títulos e documentos e pessoas jurídicas do Cartório de Albuquerque/SP para cientificá-lo acerca do inadimplemento do financiamento de automóvel firmado (fl. 30).          Ao analisar o mérito recursal, entendo que independentemente da localização do cartório que tenha expedido a notificação, o imprescindível para a comprovação de mora é que a parte devedora seja cientificada do débito, o que está devidamente comprovado nos autos através do aviso de recebimento com assinatura do recebedor à fl. 30.          Nesse sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 452.032/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) - grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 397.372/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 13/05/2014) - grifo nosso.                Esta Corte de Justiça segue o entendimento do Tribunal Superior acerca do tema, conforme os julgados abaixo destacados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja ali o domicílio do devedor. Precedentes. 2. Ex vi do julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº. 8/2008. 3. Sentença a quo reformada para declarar válida a notificação extrajudicial realizada pelo autor/apelante, possibilitando assim o regular processamento do feito na comarca de origem. 4. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (2015.03419823-39, 150.901, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, publicado em 2015-09-16) -grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO É CASO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. STJ JÁ DECIDIU A MATÉRIA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MANSO E PACÍFICO DO STJ. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.00906846-33, 144.094, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, publicado em 2015-03-19) - grifo nosso.       Neste contexto, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que devem ser aplicadas ao caso concreto as hipóteses do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.           Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1ºA do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci para regular processamento da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0004118-08.2009.814.0201).          Publique-se e intime-se.          Belém, 28 de março de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2016.01121226-51, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)