PROCESSO N.º2013.3.008260-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR(A) MUNICIPAL: EVANDRO ANTUNES COSTA. Endereço Profissional: Rua Manoel Barata, n.º563, Bairro Campina, CEP 66010-145, Belém-PA. AGRAVADO: MANOEL TALISMA DA SILVA SOUZA. Sem advogado constituído nos autos (ainda não citado). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Prescrição de ofício. Anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Recurso contrário ao REsp 1.111.124/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Contagem do Prazo prescricional, na forma do art. 174 do CTN e Súmula 397/STJ.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM inconformado com decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que decretou a prescrição, de ofício, do crédito tributário relativo aos exercícios de 2002-2003, com fulcro no art. 219, §5º, do CPC/73, prosseguindo-se a execução com relação aos exercícios não alcançados pela prescrição.     Sustenta, em síntese, que é ilegal o entendimento de que se presume a entrega da notificação em 05 de fevereiro de cada ano, por infringência ao art. 204 do CTN e art. 3º da Lei de Execução Fiscal.     Argumenta que a contagem do prazo apresentada na decisão judicial desconsidera totalmente a moratória concedida pelo fisco aos contribuintes, conferindo-lhes até outubro ou novembro de cada ano, período no qual estaria obstada qualquer possibilidade de cobrança e, por conseguinte, o prazo prescricional.     Alega, por fim, a desnecessidade de substituição da CDA, pois mesmo diante do cancelamento de um dos exercícios cobrados, não significa iliquidez do título, que contém em si todos os elementos para o seu cálculo, sendo dispensável e ilegítima qualquer determinação nesse sentido.     Inicialmente distribuídos, em 02/04/2013 (fl.45), à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso teve sucessiva redistribuição retornando à Relatoria original em 03/09/2014 (fl.51), estando conclusos desde 05/09/2014, conforme termo exarado no verso da fl. 52.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Trata-se de prescrição de ofício ocorrida antes da propositura da ação, em que o Juízo a quo detectou que a execução fiscal foi ajuizada em 24/07/2008, para cobrar débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2002 a 2005, logo, os exercícios de 2002 e 2003 encontravam-se prescritos, tendo-se em conta que o art. 174 do CTN determina que ¿a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva¿.     Neste sentido, vale destacar, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o CTN prevalece sobre outras normas, conforme se destaca a seguir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CTN. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via Declaração de Rendimentos, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. 2. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque impõe-se distinguir a possibilidade de execução imediata pelo reconhecimento da legalidade do crédito com a situação de o Fisco concordar (homologar) a declaração unilateral do particular, prestada. 3. A única declaração unilateral constitutiva ipso jure do crédito tributário é a do Fisco, por força do lançamento compulsório (art. 142 do CTN que assim dispõe: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 4. Prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, dispõe o Fisco do prazo para realizar o eventual lançamento suplementar, acaso existente saldo, prazo este decadencial, porquanto constitutivo da dívida. 5. Decorrido o prazo de cinco anos da data da declaração, e não havendo qualquer lançamento de ofício, considera-se que houve aquiescência tácita do Fisco com relação ao montante declarado pelo contribuinte. Conquanto disponha o Fisco de um quinquênio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado na declaração de rendimentos. 6. Relativamente ao valor declarado, a própria declaração de débito efetivada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, prescindindo de ato de lançamento. Assim, podendo desde logo ser objeto de execução fiscal, tem-se que, nesta hipótese, não há que se falar em decadência, porquanto já constituído o crédito, mas tão-somente em prescrição para o ajuizamento da ação executiva. 7. A ausência da notificação revela que o fisco, "em potência" está analisando o quantum indicado pelo contribuinte, cujo montante resta incontroverso com a homologação tácita. Diversa é a situação do contribuinte que paga e o fisco notifica aceitando o valor declarado, iniciando-se, a fortiori, desse termo, a prescrição da ação. 8. In casu, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, que o débito foi inscrito em 19/09/1997 e, tendo a recorrente obtido a citação da executada em 22/03/2004, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição, posto que opera-se em 5 (cinco) anos o prazo para proceder à homologação ou à revisão da declaração do contribuinte. 9. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 10. A prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF, razão pela qual o artigo 2º, §3º, da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. 11. Em consequência, o referido dispositivo da Lei nº 6.830/80 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174, do Codex Tributário, posto que hierarquicamente superior. Assim, dessume-se que a Lei de Execuções Fiscais, ao fixar ao prazo prescricional hipótese de suspensão pelo ato de inscrição do débito, não prevista expressamente no CTN, deve ser aplicada tão-somente às dívidas ativas de natureza não-tributária. Precedentes: REsp 708227 / PR, 2ª Turma, Rel. MIn. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005; REsp 465531 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/11/2005; REsp 249262 / DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/06/2000; REsp 233649 / SP, 1ª Turma, Rel. MIn. Garcia Vieira, DJ 21/02/2000. 12. A doutrina não diverge do tema, como se colhe In Araken de Assis, Manual da Execução, 6ª ed., Ed. RT, pág. 811 e Humberto Theodoro Junior, Lei de Execuções Fiscais, Ed. Saraiva, 4ª ed., 1995, pág. 54. 13. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no Ag 1070751/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 03/06/2009)     Neste sentido, ainda que o município tenha conferido moratória para pagamento, seja por decreto ou lei municipal, estes não possuem o condão de se sobrepor ao Código Tributário Nacional.     Observa-se, portanto, que o prazo prescricional se inicia a partir da constituição definitiva do crédito a qual se dá pelo lançamento (art. 142 do CTN), que é automático nos impostos de ofício, como o IPTU, sendo importante notar, tão somente, o primeiro vencimento do carnê, após a entrega na residência do contribuinte, nos termos da súmula 397/STJ: ¿O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço¿, sendo pacífica a jurisprudência do STJ, nesse sentido: ¿TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. A Lei Complementar n. 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. 2. O Tribunal de origem, ao reconhecer a prescrição, entendeu que, em se tratando de IPTU, o termo inicial de contagem do prazo prescricional coincide com a data de vencimento prevista no carnê de pagamento, e que, cuidando-se de crédito tributário relativo ao exercício de 2001, o despacho ordinatório da citação só ocorreu em 06/07/2006. 3. A conclusão do acórdão recorrido está conformada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ), iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 4. No julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob a sistemática do art.543-C do CPC, a Primeira Seção consolidou a orientação de que a inscrição em dívida ativa não constitui o termo inicial da prescrição e, em relação ao IPTU, que ele se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 337.287/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)     Pelo entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos, torna-se curioso saber a partir de quando o município cobra os juros de mora, informação que não consta na CDA, a qual, se constasse, por certo seria contraditória às assertivas do Douto Procurador neste recurso, tendo em vista que é possível aferir, por simples conta matemática no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (http://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo), que os juros de mora de 1% ao mês (art. 161 do CTN) não são contados a partir de novembro do ano do exercício.     Ademais, no que tange à alegação de desnecessidade de substituição da CDA, vale frisar que a certidão de dívida ativa deve atender aos requisitos legais para obter condições de liquidez e exigibilidade, sendo que a cobrança conjunta de vários exercícios fiscais, sendo um deles prescrito, retira-lhe a liquidez, na medida em que necessário atribuir-lhe novo valor. No caso concreto, inclusive, competiria a extinção do feito, ex vi: ¿TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CASO ANTERIOR À LEI N. 11.280/06. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA QUE ENGLOBA EM UM ÚNICO VALOR DÉBITOS RELATIVOS A VÁRIOS EXERCÍCIOS. NULIDADE. 1. O Juiz a quo reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal. O Tribunal de origem manteve a sentença com base em dois fundamentos: (a) a prescrição pode ser reconhecida de ofício e, ainda que não fosse suficiente, (b) a CDA é nula, pois engloba em um único valor débitos relativos a vários exercícios. 2. O conhecimento de ofício da prescrição ocorreu, no caso concreto, antes de 16.5.2006, quando entrou em vigor a nova redação do art.219, § 5º, do CPC, e restou revogado o art. 194 do Código Civil de 2002. 3. Naquela época (antes de 16.5.2006), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era pacífico no sentido de que o reconhecimento da prescrição não poderia ser feito pelo magistrado sem que as partes se manifestassem sobre o ponto. Precedentes. 4. A presunção de liquidez e certeza da CDA está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de IPTU relativos a exercícios distintos, o exeqüente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. 5. Recurso especial parcialmente provido.¿ (REsp 859.219/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 07/11/2008)     Contudo, em virtude do princípio da não ¿reformatio in pejus¿, pelo qual é vedado ao Tribunal reformar para pior a situação do recorrente, entendo que o ponto impugnado é benéfico ao Fisco Municipal, razão pela qual falece ao agravante interesse recursal nesse particular.     Ante o exposto, com base no art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿, do NCPC, nego provimento ao recurso, porque inadmissível e contrário à súmula e jurisprudência pacífica do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 15 de março de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 6 fv 21. AI_MUNICÍPIO BELÉM_x_MANOEL_2013.3.008260-7 (2016.01465305-88, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.010094-5 AGRAVANTE: RITA MARIA BATISTA LOPES JARDIM ADVOGADO: BRUNO RAFAEL DE JESUS LOPES AGRAVADO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA) E PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por RITA MARIA BATISTA LOPES JARDIM, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, proferida nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, em trâmite sob o nº 000295704.2014.8.14.0006, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, ajuizada pela agravante em face dos agravados CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA) E OUTRO.      Consta dos autos que a autora, ora agravante, requereu liminar para anular ato administrativo consubstanciado na Resolução 13/2013 do COMDICA, que alterou alguns termos do processo de eleição dos novos conselheiros tutelares do município de Ananindeua, causando suposto prejuízo nas inscrições já realizadas. Pedido este indeferido pelo juízo a quo, contra a referida decisão a agravante ingressou com o presente recurso.      Alega a agravante, em síntese, que a resolução 13/2013 do COMDICA viola as normas do CONANDA - Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que prevê expressamente que não haverá eleições para Conselheiros Tutelares no ano de 2014, pois em outubro de 2015 haverá a eleição unificada e não há possibilidade de haver mandado de menos de dois anos, de forma que entende que somente poderá ocorrer eleição em outubro de 2015.      Afirma que, conforme entendimento jurisprudencial, cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar o período de transição entre o final do mandato dos atuais conselheiros e a data da eleição unificada, o que não aconteceu no município agravado, apesar de haver proposta de lei (lei nº 010 de 19/06/2013) aprovada na Câmara dos Vereadores e não publicada pelo prefeito. O referido projeto determina que a próxima eleição será unificada, em outubro de 2015.      Aduz que a resolução impugnada também conflita com Lei municipal quanto à forma de notificação das inscrições indeferidas, assim como quanto ao prazo para impugnar as inscrições e apresentar recursos. Assevera ainda, que a prova de redação é ilegal e não poderia ser aplicada por ausência de previsão legal na lei Municipal nº 2.364/09.      Em face do exposto, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo para anular a Resolução 13/2013 do COMDICA, com a consequente suspensão do processo eletivo para conselheiro tutelar, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformado integralmente a r. decisão interlocutória.      Juntou documentos obrigatórios e facultativos (fls.02/10).      Esta Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls.82/83).      Foram apresentadas contrarrazões (fls.87/92).      O juízo a quo não prestou informações (fls.113).      O MPE manifestou-se pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão de perda superveniente de objeto (fls.115/118).      Autos conclusos em 13/02/2015.     É O RELATÓRIO.     DECIDO.     Compulsando os autos, em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observou-se que de fato houve homologação por sentença da desistência da ação em 09/06/2014, logo, é evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado.     Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que foi esvaziado o conteúdo do presente agravo de instrumento.     A manifesta prejudicialidade do recurso, pela perda do objeto, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: (Art. 932) Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento em razão de sua manifesta prejudicialidade.     Belém, 12 de abril de 2016.          MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO          DESEMBARGADORA          Relatora (2016.01363396-71, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO BELÉM PROCESSO Nº: 2014.3.007096-6 AGRAVANTE: EDGAR AMARAL SOUZA ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA E OUTRAS AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL), interposto por EDGAR AMARAL SOUZA , visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº: 00092386120148140301), ajuizada pelo Agravante em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A. O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido de tutela antecipada, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿Assim é que respaldada no que preceitua o art.273 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada, inclusive quanto ao pleito consignatório. 3- Na conformidade do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. Cite-se o Requerido, por meio de AR, na pessoa de seu representante legal, para contestar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 a Ação no prazo de 15 (quinze) dias, mencionando-se no Mandado as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC...¿ Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido De conformidade com o artigo 932, III, do novo CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 00092386120148140301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão de revisão contratual intentada pelo Requerente para declarar a abusividade tão somente da cláusula de comissão de permanência e da tarifa de registro de contrato. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente a 80% (oitenta por cento) das custas processuais e o Requerido a 20% (vinte por cento) das mesmas, bem como condeno o Requerente honorários advocatícios em favor da parte Requerida, que arbitro, com fundamento, no art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais se submeterão ao regime da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que a parte Requerente é beneficiária da justiça gratuita.¿ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, neste termos o art. 932, III do CPC atesta que: ¿Art. 932: Incumbe ao relator (...) Inciso III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 28 de março de 2016 DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATORA (2016.01237032-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.013855-9 AGRAVANTE: AMAPÁ VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADA: KENNYA ABRAÃO MONASSA DE ALMEIDA AGRAVADO: PENTA PENA TRANSPORTES AEREOS S/A ADVOGADOS: SANDRA SUELY MACHADO DA LUZ CARVALHO E NELSON ROFFE BORGES RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMAPÁ VIAGENS E TURISMO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0000421-45.2001.8.14.0051) em favor do agravado PENTA PENA TRANSPORTES AEREOS S/A, que estabeleceu: ¿Por petição de fls. 428/429, o executado requereu a suspensão do leilão, considerando a proposta efetuada de parcelamento do débito em 48 vezes. Diante do prazo exíguo para manifestação do exequente acerca do parcelamento do débito e considerando a informação de leilão designado para o dia 29/05/2013, indefiro o pedido de suspensão do referido leilão. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, acerca da petição de fls. 428/429.¿          Insatisfeito com a decisão exarada, o agravante interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja deferido o efeito suspensivo e, ao final, seja provido o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória.          Junta documentos às fls.37/78.          Indeferi o efeito suspensivo pleiteado as fls. 84/85.          Houve contrarrazões as fls. 86/92.          O Juízo ¿a quo¿ apresentou informações à fl. 180.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          Conforme pesquisa realizada no sistema LIBRA, tomei ciência de que, em primeiro grau, o processo seguiu seu trâmite normalmente, pois houve a conclusão da arrematação do bem penhorado.          Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que o objeto do presente recurso encontra-se prejudicado, não havendo, portanto, razão para o seu prosseguimento.          A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO em razão de sua manifesta prejudicialidade.          Belém, de de 2016.          MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO          DESEMBARGADORA          Relatora (2016.00515374-21, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 2ª VARA CÍVEL DE XINGUARA PROCESSO Nº: 2014.3.024747-4 AGRAVANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A): Felipe Lavareda Pinto Marques e outros AGRAVADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Município de Xinguara, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº: 0002604-78.2014.8.14.0065), movido em face de GUSTAVO PERES RIBEIRO.          O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido de tutela antecipada. Vejamos: ¿Diante do exposto, defiro parcialmente A TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 273 do CPC, para determinar que as promovidas forneçam um carro reserva ao promovente, do mesmo modelo e especificações de fabricação daquele adquirido, até a efetiva solução da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do autor.¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0002604-78.2014.8.14.0065, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿SENTENÇA EM AUDIENCIA: As partes são maiores e capazes, tendo manifestado de forma clara a sua vontade. Não vislumbro vícios ou óbices á formalização do acordo. HOMOLOGO o presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, adquirindo força executiva. Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito forte no artigo 269, III, do CPC. Sentença publicada em audiência, todos intimados abrem mão do prazo recursal. Sem honorários de sucumbência. Remeta-se autos a unidade regional de arrecadação- FRJ, para o levantamento dos eventuais custas, havendo custas dividas proporcionalmente/igualmente pelas requeridas. Registre-se. Arquive-se com a devida baixa. Nada mais havendo a tratar mandou o MM. Juiz encerrar este termo, que lido e achado vai devidamente assinado. Eu, _____ (Débora do Carmo Ribeiro) Secretária do Gabinete, o digitei e subscrevo. JUIZ DE DIREITO -Dr. DANILO ALVES FERNANDES.,¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01246856-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RONILSON ALVES SOARES, GERSILEY VIEIRA DOS SANTOS, BELMARIO RODRIGUES DE ALMEIDA, DEUZIMAR RIBEIRO DA SILVA E LEANDRO GONÇALVES JADJISKI, todos terceiros interessados, devidamente representados por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC/73, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 0012411-05.2015.814.0028 em que os agravados ajuizaram em face da Cooperativa de Transporte Alternativo e Pequenas Cargas de Marabá, Itupiranga e Novo Repartimento (COOPERMABI), proferiu a seguinte decisão, que destaco na parte dispositiva (fl. 20): (...) Ante o exposto, nos termos do Artigo 273, do CPC, concedo o pedido liminar para determinar que a requerida elabore no prazo de 10 (dez) dias, escala igualitária entre as rotas (Marabá á Itupiranga/Cajazeiras/Novo Repartimento) de maneira que todos os cooperados, possam atuarem nas rotas, em sistema de rodízio, sob pena de multa que fixo em 1.000,00(Hum mil reais) diários, em caso de descumprimento da decisão. (...)             Como relatado pelo juízo singular, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer movida por Jose Mendes da Silva e outros em face da Cooperativa de Transporte Alternativo e Pequenas Cargas de Marabá, Itupiranga e Novo Repartimento (COOPERMABI), com os seguintes argumentos: [1] são todos cooperados da cooperativa requerida, a qual trabalha com três rotas, sendo elas Itupiranga, Vila Cajazeiras e Novo Repartimento. Contudo, somente 07 (sete) cooperados atuam sozinhos nas melhores linhas, em detrimento dos demais; [2] não possuem direito de reclamar na diretoria, perdurando tal situação sem solução e, consequentemente, causando prejuízos aos requerentes, pois não auferem renda suficiente para arcar com seus compromissos; [3] que não há motivo para a requerida não incluir todos os cooperados em escala igualitária, razão pela qual, em sede de pedido liminar, requereram que a cooperativa elaborasse escala igualitária entre todos os cooperados.             Analisando esse pleito, fora deferida a liminar que ora se recorre.             Em suas razões recursais (fls. 02/13), os agravantes aduziram que uma parte dos cooperados se sentiram prejudicados e tentaram implantar um sistema de rodízio por ordem judicial, o que fora alcançado com o deferimento da tutela antecipada ora recorrida.             Argumentaram sua condição de terceiros prejudicados, na forma do que estabelece o art. 499, §1º, do CPC/73.             Declinaram inexistir os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, destacando, sobretudo, que os argumentos lançados no pedido de antecipação de tutela no primeiro grau de jurisdição (estarem explorando a pior linha da cooperativa, estarem em dificuldade financeira, não terem direito de reclamar junto a cooperativa e possuírem os mesmos direitos dos demais cooperados), não estavam provados, prima facie, requerendo dilação probatório, incompatível com a tutela jurisdicional deferida e ora recorrida.             Ao cabo, requereram o conhecimento do seu recurso, com a concessão liminar de efeito suspensivo para, no mérito, ser provido seu agravo nos termos lançados.            Juntou os autos documentos de fls. 14-182.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 183).             Em despacho inaugural, deferi o pedido liminar de efeito suspensivo e determinei fosse instruído o recurso (fls. 185-187).             Contrarrazões encartadas às fls. 191-196, em que os agravados pugnaram pelo improvimento do recurso, com a manutenção, na íntegra, da decisão agravada, ponderando os mesmos argumentos lançados na petição inicial, juntando documentos às fls. 197-437.             O juízo a quo não prestou as informações de estilo (fl. 439).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 5ª Procuradoria de Justiça Cível, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 441-442v)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 443v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Assiste razão aos recorrentes.             Como se trata de agravo de instrumento voltado contra decisão de deferimento de antecipação de tutela, passo a discorrer sobre o instituto e a fundamentar minha decisão.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil/73.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil/73, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Acerca dos requisitos da tutela antecipada, cito os ensinamentos de Marinoni e Daniel Mitidiero (MARINONI. Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3ª. Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2011, p. 271-272): O art. 273, do CPC, faz referência à prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, como requisito para a concessão da antecipação de tutela. Não está, como óbvio, fazendo referência a uma modalidade de prova, que possa colocar-se, por exemplo, ao lado das provas documental, testemunhal e pericial. Inequívoca é uma qualidade atribuída à prova. Melhor explicando, o legislador pretendeu deixar claro que o juiz somente deve conceder a tutela antecipatória quando for provável que aquele que postula obterá um resultado final favorável. A chamada ¿prova inequívoca¿, capaz de convencer o julgador da ¿verossimilhança da alegação¿, apenas pode ser compreendida como prova suficiente para o surgimento do verossímil, situação que tem apenas ligação como o fato de que o juiz tem, nesse caso, um juízo que é formado quando ainda não foi realizado plenamente o contraditório em primeiro grau de jurisdição.             Fixadas essas premissas essenciais, pondero que a apreciação da decisão agravada em conjunto com a prova colacionada aos autos revela que os agravados apenas juntaram tabela de horários, autorização da ARCON, documentos pessoais, como CNH, certificado de inspeção, estatuto da cooperativa, carecendo em provar suas alegações de que estariam explorando a pior linha da cooperativa e, por essa razão, experimentando dificuldades financeiras, e de que não teriam o direito de reclamar perante a cooperativa.             Em verdade, a meu sentir, o arcabouço probatório apenas demonstrou a existência de relação jurídica travada entre os agravados e a cooperativa.             Não se tem mensurado a lucratividade dos cooperados, quanto auferem em cada rota para Novo Repartimento e os que fazem a linha até Itupiranga. Outrossim, não se tem o custo operacional de cada linha, enfim, a insuficiência de provas, nessa fase processual, conduz a inexorável conclusão de que se faz necessário dilação probatória ampla para se aferir, com base na teoria da decisão, a pretensão deduzida em sede de antecipação de tutela.             Não se descarta que a cooperativa é regida pela igualdade entre todos os seus membros, visando ao transporte eficiente dos passageiros de Marabá e região, tendo como um dos objetivos sociais a defesa dos interesses comuns dos cooperados conforme estabelece o próprio estatuto social, em seu artigo 2º, letra b.             Sem dúvida, como bem assentou a decisão agravada, ¿não há hierarquia entre os membros, devendo todos os direitos e deveres serem suportados por todos, de forma igualitária nos termos do Estatuto e norma geral que rege a Cooperativa. Portanto, se as obrigações são iguais para todos, as benesses no caso, as linhas mais lucrativas, devem também ser compartilhadas por todos, não apenas por alguns dos cooperados.¿. Todavia, não há prova, nos autos, dessas alegações, razão pela qual a tutela antecipada não poderia ser deferida, pois o caso reclama dilação probatória, incompatível com as antecipações de tutela encartadas no art. 273, do CPC/73.             Com efeito, a imposição de revezamento, por ordem judicial, sem provas robustas e suficientes das alegações dos agravados/autores, conduziria a situações, aí, sim, de desigualdades entre os cooperados.             A jurisprudência chancela essa argumentação: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Restando ausente a demonstração, de plano, da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como presente o periculum in mora inverso, tendo em vista o caráter alimentar dos adicionais por serviços extraordinários devidos aos filiados ao Sindicato-réu, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg na AR: 4076 PE 2008/0209876-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 23/02/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO PLUVIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. As medidas antecipatórias, nos termos do art. 273 do CPC, exigem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a prova verossímil, em que o direito da parte seja vislumbrado de plano (fumus boni iuris). Inexistência, in casu, de verossimilhança do direito invocado. Necessidade de dilação probatória flagrada pelo magistrado prolator da decisão vergastada, cuja manutenção se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063388284, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/02/2015) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA E ESGOTO. DAEB. ÚNICO HIDRÔMETRO. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Ausência de um dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela - verossimilhança -, nos termos do que dispõe o art. 273, do CPC. Correta a decisão a quo ao destacar a precariedade das provas, razão pela qual necessário se faz ampla dilação probatória para a análise dos fatos apontados, portanto, o indeferimento da medida antecipatória é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060372083, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. Comprovada a hipossuficiência financeira, faz jus o agravante aos benefícios da justiça gratuita. 2. A concessão da antecipação da tutela recursal está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC. 3. Não se fazendo presente nos autos prova inequívoca de que a agravada que é responsável pela ausência de contratação do agravante e considerando a necessidade da dilação probatória para comprovar o direito perseguido, não há que se falar na antecipação de tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10105130212423001 MG , Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 12/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2014)            Da análise dos autos, não verifico a presença dos requisitos previstos no art. 273, do CPC/73, tendo em vista a necessidade de dilação probatória acerca dos fatos narrados, a fim de que se possa averiguar a providência mais eficaz, bem como a real extensão do problema descrito na inicial.            O material probatório anexado aos autos da ação originária não se mostra suficiente a comprovar (ou ao menos indiciar) a existência da plausibilidade do direito, necessária à medida antecipatória, pois conforme estampado no art. 273, do CPC/73, é possibilitado ao juiz alcançar a parte autora da ação provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada; necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança; abuso no direito de defesa ou manifesto propósito procrastinatório; análise de eventual dano de difícil reparação ou, quem sabe, irreparável e ainda a denominada ¿prova inequívoca¿.            A antecipação pretendida na forma postulada traduz ofensa (nesta fase do procedimento) ao princípio do contraditório.            Além disso, até o presente, não houve a triangularização processual, medida esta prudente para que se possa adotar a medida mais adequada.             Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73, e de tudo mais que nos autos consta, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão ora combatida, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 14 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01388764-15, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00106976920088140301 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: RAIMUNDO EMÍLIO FERREIRA BARROS ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES BARATA, CONJUNTO XAVANTE 3, BLOCO A2, APARATAMENTO 003, BAIRRO MANGUEIRÃO. BELÉM-PA. ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS IMPETRADOS: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: AV. ALMIRANTE BARROSO, N.º 2531 - BAIRRO MARCO. BELÉM/PA. CEP 66.093-905 LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO:RUA DOS TAMOIOS, 1671. BAIRRO BATISTA CAMPOS. BELÉM-PA. CEP 66.025-540 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAIMUNDO EMÍLIO FERREIRA BARROS, contra suposto ato ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, contra suposto ato ilegal e abusivo consubstanciado na exclusão, sem justificativa, do quadro de Promoção de Praças - CPP.            A impetrante alega que preenchia todas as condições e requisitos exigidos pela Lei n.º 5.250/85 (Lei de Promoção de Praças) e Decreto 4.242/86 para constar e fazer parte do quadro de acesso à promoção 21/04/2008 e, de acordo com o Boletim Geral n.º 017 de 24 de janeiro de 2008, através do qual a Comissão de Promoção de Praças - CPP, fixava o limite quantitativo de antiguidade de Sargentos da PM, na qual o impetrante constava no 70º lugar no Quadro de Acesso.            Aduz que, em 26/02/2008, em aditamento ao Boletim Geral n.º 38, a CPP determinou novo limite quantitativo de antiguidade dos Sargentos PM, sendo excluído, sem justificativa ou motivação, pelo que entende que o Presidente da Comissão de Promoção de Praças agiu de maneira arbitraria e ilegal, pugnado pela concessão de liminar para incluir o impetrante no Quadro de Acesso.            A ação mandamental foi inicialmente impetrada perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém que se reservou para apreciar a liminar após as informações com estabelecimento do contraditório, o que, após cumprido esse mister, o magistrado de 1.º grau indeferiu a liminar. (fl.62).            Após a instrução do feito, por meio da decisão interlocutória de fl. 67, em mutirão, o Magistrado declarou-se incompetente para julgamento do mandamus, direcionando os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.            Coube-me, então, a relatoria por redistribuição.            Eis o relato do necessário.            Decido.            Inicialmente, não obstante o posicionamento do juízo de primeiro grau pela competência deste Egrégio Tribunal para conhecimento e julgamento do presente mandado de segurança, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 53/2006, não há como permanecer tal entendimento, consoante as disposições da Constituição Estadual e a jurisprudência consolidada deste Tribunal.            Com efeito, em observância ao disposto no artigo 161 da Constituição do Estado do Pará, constata-se que o referido dispositivo não elenca o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado.            Apesar da Lei Complementar Estadual nº 93/2014 que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará ter alterado o artigo 7º da lei Complementar Estadual nº 53/2006, tal alteração não enseja a prerrogativa de foro especial da referida autoridade impetrada, diante da norma constitucional estadual que não o incluiu no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado, rol taxativo que não admite ampliações.            Desse modo, tratando-se de Mandado de Segurança contra a referida autoridade este deve ser processado e julgado perante o Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Belém, onde corretamente e originalmente foi impetrado e distribuído. Regra de competência ratione personae, portanto, absoluta, que pode ser reconhecida de ofício.            Inclusive esse é o entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça, senão vejamos: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. AUTORIDADE COATORA APONTADA - SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Esta Corte é incompetente para processar e julgar o presente mandamus em relação ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo em vista que não está inserido dentre os legitimados pelo o art. 161 da Constituição Estadual. 2 - (...) 3 - Inaplicabilidade da teoria da encampação, tendo em vista a inexistência de vínculo hierárquico entre as autoridades que prestaram as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. Extinção do Mandado de Segurança.¿ (2014.04642712-58, 140.070, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-11-04, Publicado em 2014-11-11) "AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) 3. É inviável a aplicação da teoria da encampação quando enseja a ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno Provido. (...) verificando que a autoridade legítima para responder pelo presente mandamus é o Comandante Geral da PMPA, e considerando que a este não atrai a competência originária deste Tribunal de Justiça, conforme os termos previstos no artigo 161 da Constituição do Estado do Pará, necessário o ajuizamento e processamento do writ em juízo de primeira instância." (201330151139, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/04/2014, Publicado em 02/04/2014) ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO QUE EXCLUIU O SR. GOVERNADOR DO ESTADO DA LIDE, E, PERMANECENDO O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR NO POLO PASSIVO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO FEITO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II- Atendo-se o ato coator à composição da comissão e ao número de vagas ofertadas, fica clara a falta de ingerência do Sr. Governador no ato apontado, daí ser determinada sua exclusão da lide. Portanto, permanecendo no polo passivo o Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, impõe-se o deslocamento da competência para o 1º Grau de Jurisdição, observando-se o posicionamento delineado por este Tribunal, segundo o qual o art. 161 da Constituição Estadual não posiciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro privilegiado. III- Agravo conhecido e improvido.¿ (2014.04644775-77, 140.260, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-11-12, Publicado em 2014-11-13)            Diante do exposto, considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para apreciar, processar e julgar esta demanda remetam-se os autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento do feito.            Dê-se baixa na distribuição.            À Secretaria para os devidos fins.            Belém, 12 de abril de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2016.01455801-82, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

ÓRG¿O JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3024804-2 AGRAVANTES: PRESIDENTE DA COMISS¿O PERMANENTE DE LICITAÇ¿O DO MUNICÍPIO ACARÁ e MUNICÍPIO DE ACARÁ. Advogado: Dr. Fernando Carlos Pereira Carneiro. AGRAVADA: TERRAPLENA LTDA. Advogados: Dra. Aretha Nobre Costa e outros. MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo PRESIDENTE DA COMISS¿O PERMANENTE DE LICITAÇ¿O DO MUNICÍPIO ACARÁ e MUNICÍPIO DE ACARÁ contra decis¿o (fls. 199-200) proferida pelo Juízo da vara única da Comarca de Acará que, nos autos da Aç¿o Mandamental com pedido de liminar (Processo nº 0003693-06.2014.814.0076), impetrada pela ora agravada TERRAPLENA LTDA, concedeu a liminar pleiteada para determinar a suspens¿o dos efeitos do edital da Concorrência Pública nº. 190801/2014- PMA, com o consequente sobrestamento do certame e da designaç¿o da sess¿o para a sua abertura no dia 19.08.2014, até o julgamento final do mandamus, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de responsabilidade direta e pessoal dos impetrados, limitada a 30 (trinta dias), em favor da impetrante, e demais cominaç¿es legais.            Em suas raz¿es (fls. 2-30), os agravantes afirmam que a agravada apresentou administrativamente, em 11/8/2014, em peças separadas, o pedido de informaç¿es, bem como a impugnaç¿o ao edital da Concorrência Pública nº. 190.801/2014- CPL promovido pelo Município de Acará para contrataç¿o de Parceria Público-Privada para prestaç¿o de serviços de manejo, tratamento e destinaç¿o de resíduos sólidos urbanos.            Aduz que o pedido de informaç¿es foi protocolado intempestivamente de acordo com o item 7.2 do edital, todavia mesmo assim a Administraç¿o Municipal o respondeu a contento.            Alega que a impugnaç¿o foi apresentada tempestivamente e analisada, dentro do prazo legal, através de resposta enviada por e-mail no dia 18/8/2014, o que resultou na suspens¿o do procedimento licitatório sine die, conforme publicaç¿o no DOE nº 32707 de 18/8/2014 anexa, a fim de retificar o edital no tocante à cumulaç¿o de exigências de garantia e capital social mínimo e após submeter o edital, minuta de contrato e seus anexos à consulta pública, efetuada a publicaç¿o no DOE e em jornais de grande circulaç¿o, bem como disponibilizando-os no site da Prefeitura Municipal, atendendo inteiramente ao disposto no art. 10, VI, da Lei nº 11.079/2004 e art. 6º ,§3º da Lei municipal nº 199/2004.            Em pedido de efeito suspensivo, argumenta que com a manutenç¿o da decis¿o agravada e consequente suspens¿o do certame, o Município do Acará está impossibilitado de contratar empresa especializada para o recolhimento e tratamento do lixo urbano, o que lhe ocasionará violaç¿o a ordem administrativa e a economia pública.             Requer a concess¿o do efeito suspensivo para desobrigar os agravantes de cumprir a decis¿o atacada e suspender a incidência da multa diária arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).            Juntou documentos obrigatórios e facultativos (fls. 31/214).            Os autos foram inicialmente distribuídos à Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 215), a qual se julgou suspeita, tendo sido posteriormente redistribuídos a esta Desembargadora (fl. 218).            Esta Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 220/221).            O agravado ofereceu Contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 224/233).            O MPE exarou manifestou-se pela prejudicialidade do recurso, face à perda superveniente do objeto (fls. 236/241).            Vieram-me conclusos.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A PERDA DO OBJETO.            Conforme informando pelo Parquet Estadual, em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o feito originário já foi sentenciado em 29/05/2015, ocasião no qual a ação mandamental foi julgada procedente, confirmando-se os efeitos da liminar, tendo o feito sido extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, vez que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008)            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença nos autos principais, razão pela qual a matéria deverá ser debatida em sede de recurso de apelação, dotado de efeito devolutivo amplo.            Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Diligências de estilo.            Belém, 08 de abril de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2016.00124977-34, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.007881-1 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: JOANICE PEREIRA TEIXEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA          BANCO SAFRA S/A interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 37/56) em face da sentença (fl. 36) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0062747-72.2012.814.0301, ajuizada em desfavor de JOANICE PEREIRA MIRANDA, julgou extinto o processo, SEM resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 284, §1º, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da parte autora / apelante não ter emendado a inicial com notificação extrajudicial expedida por Cartório da mesma territorialidade do devedor.          Nas razões recursais (fls. 38/56), a parte apelante sustenta sobre a devida constituição da mora da parte apelada, em virtude da desnecessidade da notificação extrajudicial ser expedida por cartório da mesma Comarca do domicílio do financiado. Alega, ainda, sobre a necessidade do aproveitamento dos atos processuais, pois a notificação expedida por cartório de Comarca diversa do financiado cumpriu a finalidade de informar sobre a mora.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, pois a mora está devidamente constituída.          À fl. 60, a Apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.          O feito passou para minha relatoria conforme fl. 62.          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, com o pagamento das custas processuais. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro haver razão ao pleito recursal. Explico.          A parte apelante, às fls. 24/26, comprova a expedição de notificação extrajudicial para informar a parte apelada sobre a mora referente à compra do Veículo L200 SPORT 4X4 GLS, Placa JWD-7579, cor prata, ano / modelo: 2006/2007. No entanto, tal notificação foi expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos de Porto de Pedras / AL, razão pela qual o Juízo ¿a quo¿ julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ratifica-se, que a Notificação foi expedida para o mesmo endereço constante no contrato de financiamento, conforme se verifica à fl. 15.          Analisando o mérito recursal, entendo sobre a desnecessidade de expedição da Notificação Extrajudicial por Cartório localizado na mesma Comarca da parte devedora, principalmente porque a finalidade da referida notificação é a cientificação do débito, independendo o cartório que tenha expedido.          Uma vez informado sobre o débito, a parte devedora deve provar que adimpliu as parcelas cobradas ou realizar o pagamento, sob pena dos valores serem cobrados em Juízo.          Desta forma, a finalidade da notificação foi cumprida, qual seja, a informação da dívida. Meu posicionamento é amparado pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme julgados abaixo: Recurso Especial nº. 1.184.570 - MG (2010/0040271-5) Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti Data do Julgamento: 09.05.2012 Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008.3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Recurso Especial nº. 1.237.699 - SC (2011/0027070-9) Relator: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO Data de Julgamento: 22.05.2011 Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.       Assim como por outros Tribunais Estaduais, conforme abaixo: Processo nº. APL 0178262013 MA 0000453-02.2012.8.10.0040 Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Data de Julgamento: 16/10/2014 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DEVEDOR. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I - A mora deve ser comprovada por carta registrada remetida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. II - A notificação extrajudicial efetuada por cartório de registro de títulos e documentos diverso do domicílio do devedor é válida, uma vez que não existe previsão quanto à necessidade de que a notificação seja expedida pelo cartório situado na mesma Comarca em que o devedor se encontra domiciliado, sendo dispensável a notificação pessoal. III - Recurso provido. Processo nº. AI 00124403320118050000 BA 0012440-33.2011.8.05.0000 Relator: Vera Lúcia Freire de Carvalho Data de Julgamento: 08/10/2012 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ? COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR ? POSSIBILIDADE. 1. A notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos de comarca distinta da do domicílio do devedor, mas comprovadamente entregue no endereço constante do instrumento contratual firmado pelas partes, é válida, pois que atende a exigência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e não encontra óbice na Lei nº 8.935/1994, que trata de hipótese diversa. 2. Agravo de Instrumento parcialmente provido.          Frise-se, que a parte Apelante realizou o protesto da dívida, conforme se verifica às fls. 27/28.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1ºA do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada e, via de consequência, dar prosseguimento à Ação de Busca e Apreensão, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, 08 de abril de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01298951-85, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, legalmente constituído por advogado, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, no bojo do Mandado de Segurança (Processo n.º 0102865-18.2015.8.14.0000) impetrado pelo Agravado João Augusto Souza Nascimento, que deferiu medida de urgência determinando que a autoridade coatora nomeasse o agravado para o cargo de Agente de Vias Públicas, vinculado ao Edital 01/2012 - SECON - PMB, em virtude de aprovação em concurso público.        Em suas razões, sustenta: a) Da ausência de direito líquido e certo. Ausência de cargo público. Da lei de responsabilidade fiscal e; b) Da antecipação da tutela.        Requereu a habilitação do Município de Belém como litisconsorte passivo e a concessão de efeito suspensivo da decisão objurgada, ante a ausência de requisitos para deferimento. No mérito, o provimento do recurso para reforma total do decisum.        Juntou documentos fls. 16/68.        Coube-me o feito por distribuição.        É o relatório. DECISÃO        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM.        Pois bem. Um dos requisitos para o deferimento da liminar em mandado de seguranc¿a é a reversibilidade da medida sem prejui¿zo de difi¿cil ou incerta reparac¿a¿o. Portanto, no caso em exame, o pedido de nomeação imediata tem evidente natureza satisfativa cujo desfazimento acarretaria o reconhecimento da pra¿tica de atos administrativos por não servidor.        Desse modo, faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo à medida de urgência deferida, uma vez que esta simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Assim, diante da possibilidade de provocar medida irreversi¿vel em desfavor da Administrac¿a¿o Pu¿blica, que tera¿ gastos com a nomeação preca¿ria do candidato em caráter transitório, posto que na¿o tem o poder de garantir o vi¿nculo funcional permanente.        Sobre o tema, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido. (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. 2. Na hipótese ora examinada não se mostra evidente a presença do segundo desses requisitos, pois os efeitos do ato praticado pela autoridade apontada como coatora podem ser revertidos, se e quando concedida a segurança aqui buscada. 3. Acresce que um dos pleitos liminares (imediata adjudicação do objeto da licitação à impetrante) tem natureza satisfativa, o que também impede o seu acolhimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 21.332/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes: AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de 17/3/2011; AgRg na RCDESP no MS 15.267/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; e AgRg no MS 15.443/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010. 2. No caso sub examine, a liquidez e certeza do direito afirmado no petitório inaugural não são incontroversas, na medida em que o acolhimento do pleito formulado demanda minuciosa análise do caso, com a indispensável oitiva da autoridade apontada como coatora. Destarte, fica afastada a plausibilidade do pedido (fumaça do bom direito), imprescindível para o deferimento da liminar initio litis. 3. A liminar postulada se confunde com o mérito da própria impetração, tratando-se, pois, de tutela cautelar satisfativa, o que torna defesa a concessão da medida extrema. Precedentes: AgRg no REsp 1.209.252/PI, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010; e AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 17/03/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 16.075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011)        Outrossim, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é obrigatório a formação do litisconsórcio passivo necessário quando decorre na hipótese de prejuízos advindos aos demais candidatos, participantes do concurso e melhor classificados, contudo não se tem notícia de haver os mesmos integrado à lide, posto que o agravado se encontra ocupando a 68ª posição no concurso.        Ante o exposto, forçoso o deferimento do efeito suspensivo ao decisum, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora.        Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.        Após, conclusos.        Belém, 13 de abril de 2016.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR.      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01379780-98, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.017880-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: CLÁUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: MYRZA TANDAYA NYLANDER PEGADO - PROC. ESTADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. GLOSA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O rito sumaríssimo do Mandado de Segurança exige prova documental pré-constituída que deve ser apresentado com a exordial, sendo incabível no curso do writ qualquer dilação probatória. 2. Necessidade de dilação probatória para confirmar o direito alegado. 3. Segurança denegada.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança, processo 0061825-65.2011.814.0301, julgou improcedente a ação para denegar a segurança pretendida pelo impetrante.         Em breve síntese, na petição inicial de fls. 02/23 a impetrante/recorrente, narra que o impetrado, por considerar inconstitucional o benefício concedido por outros Estados da Federação, acerca do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, passou a glosar o crédito que esta teria direito nas entradas de mercadorias oriundas de outros Estados.         Com isso, aduz que o impetrado está desconsiderando o ICMS destacado na nota fiscal de origem, substituindo-se ao Estado remetente e lançando para sí o tributo que não lhe é devido, extrapolando sua competência tributária.         Requereu ao final, concessão de liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de promover a glosa de créditos de ICMS na entrada de mercadorias oriundas do seu centro de distribuição em outros Estados e, no mérito, fosse instada a autoridade impetrada a não mais realizar novas glosas para todas as filiais descritas na inicial, assim como ajuste em conta corrente para eliminar a inclusão de glosas indevidas. Ademais, que a autoridade impetrada fosse impedida de fornecer certidão negativa em virtude de lançamento de glosas indevidas.         Em decisão de fls. 310/311 a liminar foi deferida parcialmente para que que autoridade tida como coatora se abstivesse de apreender mercadorias da impetrante em razão do não pagamento do tributo referente à glosa de créditos de ICMS na entrada de mercadorias oriundas do centro de distribuição da impetrante em outros estados, até o julgamento final da ação. Na hipótese de descumprimento deste provimento, arbitro desde logo a multa diária de R$-1.000,00 (hum mil reais), sujeita à responsabilidade pessoal da autoridade coatora.          Informações apresentada pela impetrada às fls. 318/334, as quais foram foram ratificadas pelo Estado do Pará as fls 337/361, em que este aduz em síntese a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora           O Estado do Pará aderiu à manifestação da autoridade apontada como coatora, em todos os seus termos, manteve o argumento da indicação errônea da autoridade coatora e defendeu que a matéria deveria ser submetida à ampla dilação probatória, o que não seria permitido a nível desta ação mandamental; impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança; defende a legalidade do procedimento adotado pela fazenda pública e inexistência de direito líquido e certo; por fim, pugnou pela revogação da medida liminar e denegação da segurança.         Sentença prolatada as fls. 416/419, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada com coatora, no mérito julgou a ação improcedente ante a impossibilidade de dilação probatória e inexistência de direito líquido e certo; revogou-se a liminar concedida anteriormente.         Recurso de apelação às fls. 243/246 em que o impetrante/recorrente requer a reforma da sentença, reiterando os fundamentos da peça de ingresso, aduzindo ainda que não pretende discutir acerca do cabimento ou não da glosa efetuada pelo impetrado, mas tão somente não ser surpreendida com os procedimentos abusivos adotados pela autoridade apontada como coatora.         Contrarrazões apresentadas as fls. 500/516, reiterando os fundamentos de defesa e requerendo a manutenção da denegação da segurança.                   A Apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 499).         Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito.         Em Parecer odd. Representante do Ministério Público de 2º grau, as fls. 530/534, se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O:         Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Em que pese o inconformismo do recorrente com a sentença prolatada pelo Juízo a quo, não lhe assiste razão.         O mandado de segurança pressupõe a existência de fatos incontroversos, e não em situações dúbias, incertas ou complexas, que reclamam via outra à solução ou instrução probatória. Situação complexa não recepciona direito líquido e certo.         Nos termos da jurisprudência do STJ "mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída" (RMS n. 30.063/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe 15/2/2011).         No caso dos autos, em que pese a impetrante sustentar nas razões do apelo que o presente caso prescinde de dilação probatória já que não pretende ¿evitar, anular, abater, mitigar compensar imposto ou crédito, ou discutir materialmente a questão¿, constato que outra não é a sua pretensão na peça de ingresso.         A pretensão da impetrante exposta na petição inicial consiste em obter a segurança para que a impetrada e os seus agentes se abstenham de praticar a glosa de créditos de ICMS na entrada de mercadorias oriundas do seu centro de distribuição em outros estados, bem como, a proibição de novas glosas para todas as suas filiais, ajuste em sua conta corrente com a eliminação de glosas indevidas e impedimento de emissão de certidão negativa em virtude das glosas indevidas.         Ora, de fato, a pretensão da impetrante esbarra na impossibilidade de dilação probatória na estreita via do mandado de segurança, o que é corroborado pelo fato de que para a demonstração do direito líquido e certo defendido pela impetrante e concessão da segurança pretendida, necessário se faz a análise probatória da efetiva prática apontada como ilegal da autoridade coatora.         Assim, a pretensão da recorrente de demonstrar o alegado mediante a apresentação de notas fiscais e termos de apreensão, esbarra na impossibilidade de dilação probatória da via mandamental, já que, não se verifica de plano que referidos documentos guardam relação com a suposta prática ilegal praticada pela autoridade coatora.         Outrossim, demonstra a necessidade de dilação probatória a pretensão da recorrente de que há valores a pagar referentes à glosa de crédito, sem, contudo, comprovar de fato a origem de tais créditos.         Dessa forma, diante da ausência de provas pré-constituídas que demonstrem desde logo o direito líquido e certo da impetrante, não vislumbro a possibilidade de dar prosseguimento ao processamento do mandamus e conceder a segurança pretendida, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE EX-TARIFÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO SOBRE BENS DE CAPITAL NÃO PRODUZIDOS NO PAÍS. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE É PRODUTORA E FORNECEDORA DOS PRODUTOS BENEFICIADOS PELO INCENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CASSANDO-SE A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. 1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. 2. No caso em apreço, a impetrante não faz prova cabal prévia de que produz, com matéria-prima 100% nacional, as guias para elevadores especificadas no código 8431.31.10 (EX 15 e 16) da Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM). 3. Juntou aos presentes autos apenas e tão-somente as cópias de notas fiscais de saída, o portifólio da empresa em inglês, as fichas de entradas e saída e remetentes de insumos e mercadorias e a declaração de uma empresa fornecedora de aço. Tais documentos apenas comprovam a comercialização no País de produto, dito similar, apesar da diferença na classificação, mas não a sua produção interna com matéria-prima 100% nacional. 4. Assim, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado na inicial encontra, no caso, insuperável empecilho, dada a falta de comprovação sobre fatos essenciais, cuja elucidação demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida na via eleita. Precedentes desta Corte. 5. Parecer do MPF pela extinção do processo, sem resolução do mérito. 6. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, ressalvando a possibilidade do impetrante buscar o direito alegado nas vias ordinárias (STJ - MS: 18998 DF 2012/0166355-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/08/2013) Grifei.         À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença objurgada, por seus próprios fundamentos.         P. R. Intimem-se.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00975811-87, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2014.3.014.301-0 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO NUNES LIMA ADVOGADO: THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO NUNES LIMA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Capitão Poço, que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS por ela proposta contra ESTADO DO PARÁ.               MARIA DO SOCORRO NUNES LIMA ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviço como Professora ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidora temporária, durante o período de 02/03/1992 a 30/09/2009               Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, improcedente a ação que visava declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento em favor de MARIA DO SOCORRO NUNES LIMA dos valores do FGTS sobre todo o período laborado.               Inconformada, MARIA DO SOCORRO NUNES LIMA interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 76/85, alegando: 1) que foi contratada pelo regime de contrato temporário, mas que seu contrato foi prorrogado por 16 (dezesseis) anos; 2) que sua contratação burlou a norma do ingresso mediante concurso publico; 3) que o desvirtuamento transformou a natureza de seu contrato de trabalho em celetista; 4) que é parte legítima para exigir a comprovação dos depósitos do INSS; 5) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias e ilegalidades das sucessivas prorrogações.            Contrarrazões do ESTADO DO PARÁ, às fls. 90/109, rechaçando as alegações da apelante e alegando, em preliminar, a intempestividade da apelação.             Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir      Dispõe o art. 557, caput, do CPC:            ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Na situação dos autos, razão assiste ao apelado quanto ao não conhecimento do recurso.            Primeiramente, em observância aos pressupostos de admissibilidade do recurso, constato que a presente apelação foi interposta em desacordo com as disposições constantes do art. 508 do CPC.            A decisão atacada foi publicada em 02.04.2012, conforme certidão do cartório acostada aos autos à fl. 75. O presente recurso foi interposto somente em 23.04.12, absolutamente fora do prazo prescrito em lei, que é de 15 (quinze) dias.                  Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ATO DO RELATOR. ART. 557 DO CPC.¿(Agravo de Instrumento nº 70006100564, 22ª Câmara Cível, TJ/RS, Rel Des. Maria Izabel Azevedo Souza, julg. 02/04/03).             Diante das considerações acima expostas, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, com redação dada pela Lei 9756/98, preliminarmente nego seguimento ao presente recurso de apelação.                   Belém, 05 de abril de 2016.                   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                           Relatora (2016.01302144-12, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010213-57.2014.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS SENTENCIADO/APELADO: THARLES ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. sentença confirmada integralmente. recurso DESPROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. Apelo Estatal desprovido. 3. Em reexame, sentença confirmada na sua integralidade. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por THARLES ALMEIDA DA SILVA. O Autor da ação é servidor militar estadual desde novembro de 2013, lotado no 3º BPM em Santarém, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991 com a respectiva determinação de pagamento dos valores retroativos, bem como a condenação do Estado do Pará em custas e honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes em parte os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação (limitado à data de ingresso do autor na Corporação Militar - 14.11.2013), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior do Estado. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifiquem e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário. P. R. I. C. Santarém, 10 de março de 2015. RAFAEL GREHS Juiz de Direito¿ Em suas razões recursais (fls. 69/74), em síntese, o Estado do Pará requer a reforma do julgado aduzindo a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização e a necessidade de minoração dos honorários para que seja arbitrado em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o acompanhamento do presente feito, que consiste em demanda de massa, com peças e procedimentos absolutamente idênticos e sem grandes complexidades. Em sede de contrarrazões (fls. 77/79), o Apelado refuta as alegações ventiladas nas razoes do apelo e pugna pela manutenção da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pela manutenção da sentença recorrida, em sede de reexame, e, quanto a apelação interposta, opinou pelo seu conhecimento e desprovimento (fls. 87/94). Relatei o necessário. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal, bem assim do Reexame Necessário. Sem preliminares, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Insta observar que a essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual desde novembro de 2013, lotado no 3º BPM em Santarém, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. No que tange ao pleito recursal para redução do valor da condenação em honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem à base de 5% sobre o valor da condenação, merece provimento. Em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta tratar-se de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade, fixo o quantum a título de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), reputando que este valor não se afigura excessivo nem aviltante e coaduna-se com o princípio da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, e, em sede de Reexame Necessário, confirmo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997081-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, legalmente constituído por advogado, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, no bojo do Mandado de Segurança (Processo n.º 0035008-22.2015.8.14.0301) impetrado pelo Agravado Luiz Daniel Silva dos Santos, que deferiu medida de urgência determinando que a autoridade coatora nomeasse o agravado para o cargo de Agente de Serviços Gerais, vinculado ao Edital 01/2012 - SEMEC - PMB, em virtude de aprovação em concurso público.        Em suas razões, sustenta: a) Da fictícia multiplicação de cargos. Inexistência dos cargos ofertados por várias secretarias em 2012; b) Da crise orçamentária pela qual passa o município de Belém, e dos riscos à economia pública e a limitação de gastos em serviços essenciais por via oblíqua e; c) Da nulidade absoluta do edital de abertura nº 01/2012 de 16 de outubro de 2012 e o abalo à economia e ordem do município em erigir gastos e gestão sobre a coisa nula.        Requereu efeito suspensivo da decisão objurgada, ante a ausência de requisitos para deferimento. No mérito, o provimento do recurso para reforma total do decisum.        Juntou documentos fls. 19/101v.        Coube-me o feito por distribuição.        É o relatório. DECISÃO        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM.        Pois bem. Um dos requisitos para o deferimento da liminar em mandado de seguranc¿a é a reversibilidade da medida sem prejui¿zo de difi¿cil ou incerta reparac¿a¿o. Portanto, no caso em exame, o pedido de nomeação imediata tem evidente natureza satisfativa cujo desfazimento acarretaria o reconhecimento da pra¿tica de atos administrativos por não servidor.        Desse modo, faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo à medida de urgência deferida, uma vez que esta simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Assim, diante da possibilidade de provocar medida irreversi¿vel em desfavor da Administrac¿a¿o Pu¿blica, que tera¿ gastos com a nomeação preca¿ria do candidato em caráter transitório, posto que na¿o tem o poder de garantir o vi¿nculo funcional permanente.        Sobre o tema, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido. (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. 2. Na hipótese ora examinada não se mostra evidente a presença do segundo desses requisitos, pois os efeitos do ato praticado pela autoridade apontada como coatora podem ser revertidos, se e quando concedida a segurança aqui buscada. 3. Acresce que um dos pleitos liminares (imediata adjudicação do objeto da licitação à impetrante) tem natureza satisfativa, o que também impede o seu acolhimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 21.332/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes: AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de 17/3/2011; AgRg na RCDESP no MS 15.267/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; e AgRg no MS 15.443/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010. 2. No caso sub examine, a liquidez e certeza do direito afirmado no petitório inaugural não são incontroversas, na medida em que o acolhimento do pleito formulado demanda minuciosa análise do caso, com a indispensável oitiva da autoridade apontada como coatora. Destarte, fica afastada a plausibilidade do pedido (fumaça do bom direito), imprescindível para o deferimento da liminar initio litis. 3. A liminar postulada se confunde com o mérito da própria impetração, tratando-se, pois, de tutela cautelar satisfativa, o que torna defesa a concessão da medida extrema. Precedentes: AgRg no REsp 1.209.252/PI, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010; e AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 17/03/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 16.075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011)        Outrossim, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é obrigatório a formação do litisconsórcio passivo necessário quando decorre na hipótese de prejuízos advindos aos demais candidatos, participantes do concurso e melhor classificados, contudo não se tem notícia de haver os mesmos integrado à lide, posto que o agravado se encontra ocupando a 541º posição no concurso.        Ante o exposto, forçoso o deferimento do efeito suspensivo ao decisum, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora.        Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.        Após, conclusos.        Belém, 13 de abril de 2016.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR.      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01379942-97, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

PROCESSO: 0040410-11.2008.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: ANA CLAUDIA BRAGANÇA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: MARIA RAIMUNDA PRESTES MAGNO REIS SENTENCIADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ROBERTO MENDES FERREIRA E OUTRO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ANA CLAUDIA BRAGANÇA DE SOUZA ARAUJO em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente o pedido, concedeu a segurança pleiteada, consolidando a nomeação do impetrante já efetivada. Sem custas e honorários (Súmula n. 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.          Sentenciado o feito transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário, conforme testifica a certidão de fls. 141.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          O Representante do Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 148/153, pronunciou-se pelo conhecimento do reexame necessário e no mérito, pela manutenção da sentença.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.          A matéria debatida nos presentes autos está devidamente pacificada na jurisprudência pátria, segundo a qual, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas prevista no edital, tem direito líquido e certo à nomeação, no prazo de validade do concurso.          Como a impetrante demonstrou, através de laudos médicos, possuir algum tipo de deficiência, restou evidenciado que é pessoa com deficiência, vez que é portador de visão monocular, sendo-lhe garantido o direto à concorrer e tomar posse, caso aprovado, em cargo destinado à pessoa com deficiência.          Correta, pois, a sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança pretendida. Reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e posse da impetrante no Cargo de Técnico em Odontologia, a qual obteve a segunda colocação das vagas reservadas a portadores de necessidades especiais, uma vez que é acometida de cegueira em um olho (CID 10 H 54.5), restando inconteste o seu direito líquido e certo de ser nomeada.          Vejamos o aresto a seguir: REXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO 001/2008. MUNICIPIO DE SANTAREM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRESTES A FINDAR. DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O candidato aprovado dentro do numero de vagas previsto no edital possui direito subjetivo de nomeação e posse, e não apenas mera expectativa de direito. 2. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Sentença mantida em todos os seus fundamentos. 5. Decisão unânime. (TJPA - Reexame Necessário/Apelação Cível: 201130257153. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, 3ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 13/11/2014. Data de publicação: 21/11/2014).          Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, forte no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC).          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 04 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01348983-48, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO APELAÇÃO Nº 2012.3.028434-5 APELANTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: CELSO MARCON E OUTROS APELADA: RONILDO CARVALHO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO às fls. 50/95 (Cópia) e às fls. 100/122 (Original) de nº. 2012.3.028434-5, interposto por DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Redenção (fls. 48/49), nos autos de nº. 0000808-30.2009.814.0045, que julgou extinto o processo SEM resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, a Ação de Reintegração de Posse contra RONILDO CARVALHO DA SILVA.            A Sentença foi publicada em 16.03.2012 (fl. 49v).            Inconformada, a parte Apelante interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau.            O Recurso foi recebido no duplo efeito, conforme verifica-se à fl. 127.            Autos passaram à minha relatoria, conforme distribuição à fl. 131.            É o breve relatório.            Decido.            A Lei nº. 9.800/99 prevê a possibilidade do protocolo de cópia de petições e recursos, sendo necessária apresentação da original no prazo de 05 (cinco) dias, conforme transcrição abaixo: Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.            O protocolo da cópia do Recurso de Apelação foi em 28.03.2012, conforme consta à fl. 50.            No entanto, a apresentação da original foi em 03.04.2012 (fl. 100), ou seja, 06 (seis) dias após o protocolo da cópia, estando fora do prazo estipulado pela lei acima mencionada.            A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO em razão de sua manifesta prejudicialidade, em virtude da evidente intempestividade do recurso de apelação, pois a peça original foi apresentada 06 (seis) dias após o protocolo da cópia.        Belém/PA, 08 de abril de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01298940-21, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.024702-9 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: RAIMUNDA FERREIRA ADVOGADO: ELSON DA SILVA BARBOSA E OUTRO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MUDANÇA DE PRENOME. NOME QUE EXPOS A PESSOA A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. INOCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No mandado de segurança é ônus processual do impetrante a demonstração da situação jurídica que lhe confere direito líquido. 2. O mandado de segurança não comporta dilação probatória e requer prova robusta do direito vindicado, condição que não se satisfaz com meras alegações das partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA FERREIRA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Castanhal, que não concedeu os pedidos vindicados pela autora para retificar seu registro civil alterando seu prenome.         O Juízo a quo extinguiu o processo com resolução de mérito, sendo o dispositivo da sentença o que segue: ¿ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de mudança de prenome postulado pela autora, com fulcro no art. 58, da Lei n. 6.015/73 e, em consequência extingo o feito, com fulcro no art. 269, I do CPC¿.         Inconformada com a r. sentença, a Autora interpuseram recurso alegando, em suma, que quando é chamada de RAIMUNDA e não de RAYANA como é conhecida perante seus familiares, lhe causa constrangimento. Ademais, aduz que o juízo a quo ao exarar sentença foi de um conservadorismo absurdo o que não se coaduna com o sistema de registros públicos, com os direitos humanos e com o princípio da dignidade. (fls. 71-82).         O recurso foi recebido, todavia nada foi dito sobre seus efeitos. (fl. 86).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Para exame e parecer a Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou manifestação pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (fls. 91-94).         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Sem arguições de preliminares, passo a analise do méritum causae.         O cerne da demanda cinge-se a possibilidade de alteração do nome da recorrente RAIMUNDA FERREIRA para RAYANNA FERREIRA.         Regra geral os prenomes são inalteráveis. Todavia, esta regra pode ser relativizada em algumas hipóteses à exemplo de quando expuser o titular ao ridículo ou à situação vexatória (art. 55, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73), havendo equívocos de grafia, para incluir apelido notório (art. 58 e parágrafo único, da Lei Lei n.º 6.015/73), pela ocorrência de adoção (art. 47, §5º do Estatuto da Criança de do Adolescente, e art. 1.627, do Código Civil), por uso prolongado e constante de nome diverso (jurisprudência, a exemplo da RT 532:86), quando ocorrer homonímia depreciativa, gerando embaraços profissionais ou sociais, ou pela tradução, nos casos em que foi grafado em língua estrangeira.         No caso dos autos, vislumbro não existir justa motivação necessária à alteração do prenome.         O prenome da apelante é comum e as provas produzidas tão-somente evidenciam a sua insatisfação com seu próprio nome, não sendo comprovada nenhuma situação em que o nome o tenha exposto ao ridículo e a um efetivo constrangimento.         A pretensão da requerente denota a busca de atendimento de uma mera conveniência, o que destoa do espírito que inspira a Lei de Registros Públicos, que consagra a imutabilidade de prenome, ressalvando a possibilidade de alteração motivada de nome por situação excepcional, conforme seu art. 57. Todavia, no caso dos autos, não está configurada tal excepcionalidade.         Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Corte, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO DE PRENOME NO REGISTRO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOME QUE, EMBORA INCOMUM, NÃO É POR SI SÓ CONSTRANGEDOR OU VEXATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A PRETENDIDA ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(2015.04490620-94, 153.867, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-16, Publicado em 26.11.2015).         Vejamos também neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. É possível a alteração do nome por exceção e motivadamente. Inteligência dos artigos 56 , 57 e 58 da Lei nº 6.015 /73. Mero descontentamento com o prenome não autoriza a modificação pretendida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064650211, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).         À VISTA DO EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RAIMUNDA FERREIRA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (PA),15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00976583-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009739-63.2011.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: LIGIA DE BARROS PONTES APELADO: JOSIEL ALVES DA COSTA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ação contra a fazenda pública. PRAZO QUINQUENAL. MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. Impende destacar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. 3. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. 3. Apelo parcialmente provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Pedido de Pagamento Retroativo, proposta por JOSIEL ALVES DA COSTA.  O Autor, ora apelado, é servidor militar estadual desde Março de 1998, lotado no 4º BPM em Marabá, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do ente estatal em honorários advocatícios.  O Juízo a quo julgou procedente os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante o exposto condeno o réu ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da Keu 9494/97 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), enquanto o requerente estiver na ativa exercendo suas atividades no interior. Indefiro o pedido de incorporação do adicional pelos já oportunamente apontados. Em tempo julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa a teor do art. 20 §4º, do Código de Processo Civil¿.  Irresignado, o Apelante, argui preliminar prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, do CC; no mérito, sustenta a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; por fim, pugna pelo arbitramento de honorários em patamar inferior ao definido na sentença.  Em sede de contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada (fls. 64-66);  O recurso de Apelação foi recebido em duplo efeito (fl. 67).  Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.  Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, a qual deixou de se manifestar por entender ausente interesse público que justificasse a intervenção do Parquet. (fls. 74-75).  É o relatório.   D E C I D O:  Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise.  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  Analiso inicialmente a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal.  Sobre o tema, impende destacar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei).  Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei).  Vale lembrar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular.  Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal.   Passo ao exame do meritum causae.  A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização.  O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.  Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.  Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.  Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.   In casu, aduz o ESTADO DO PARÁ que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens.  Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.  A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém.  Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei).  Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção.  No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce seu labor no interior do Estado, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, à base de 50% sobre o soldo, inclusive retroativamente, limitado a cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial.  Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização, bem como aos valores retroativos limitados aos 5 (cinco anos) anteriores ao ajuizamento da ação, não merece guarida, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal.  No que tange ao pleito recursal para redução do valor da condenação em honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem à base de 10% sobre o valor da condenação, merece provimento.  Em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta tratar-se de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade, fixo o quantum a título de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), reputando que este valor não se afigura excessivo nem aviltante e coaduna-se com o princípio da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto.  Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, para reduzir os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo a Sentença de primeiro grau incólume nos demais tópicos, tudo conforme a fundamentação.  P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém (PA), 15 de março de 2016.  DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00976395-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

Processo nº 0102824-51.2015.814.0000 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pa Agravante: Odailson Ferreira Cavalcante Advogado: Marcia Gabrielle Araújo Arruda Silva Agravado: Estado do Pará Procurador do Estado: Sergio Oliva Reis Relatora: Desa. Ezilda Pastana Mutran DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, interposto por ODAÍLSON FERREIRA CAVALCANTE (processo nº 0102824-51.2015.8.14.000), nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada em desfavor do Estado do Pará, ora agravado, contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, à fl.17, nos termos seguintes: ¿Ocorre que há dúvidas se há cargo vago, uma vez que, em sede de análise sumária, o concurso ofereceu vaga reservada para portadores de necessidades especiais. Além disso, a duração do certame foi prorrogada até 28/12/2016 (fls.58), logo, a nomeação do requerente pode ocorrer durante esse período, a critério da administração. Por outro lado, não está configurado o perigo de dano irreparável capaz de fazer desaparecer o alegado direito do autor ou frustrar a execução do provimento no caso de procedência do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ante a ausência de verossimilhança das alegações.¿          Em suas razões recursais (fls. 02/15), o agravante, após breve exposição dos fatos, argumenta, em síntese, que foi aprovado em concurso público para o cargo de professor classe - I, nível A, junto à SEDUC - PA, e que até o momento 06 (seis) candidatos foram nomeados, mas apenas 05 (cinco) tomaram posse, restando então 01 (um) cargo vago. Ao final, requer a concessão de antecipação de tutela e, no mérito, provimento ao presente recurso, para a reforma da decisão guerreada no sentido de conceder a nomeação do agravante ao cargo pretendido.            Juntou documentos (fls. 16/53).                         Coube a relatoria do feito por distribuição ao Exmo. Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 54), tendo o relator proferido decisão indeferindo o efeito suspensivo pretendido (fls. 56/57).            Às fls. 60/73, o ente estatal agravado apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo o conhecimento e o improvimento do recurso.            Considerando a Emenda Regimental n° 05/2016 deste E. TJ/PA (fl. 75), coube-me a relatoria do feito por redistribuição (vide fl. 77).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Inicialmente, consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Em consulta ao sistema LIBRA, constato que o juízo a quo proferiu Sentença, em 25/01/2017, nos autos principais de Ação Ordinária (processo nº 0012321-51.2015.814.0301), circunstância essa que acarreta a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, in verbis: ¿SENTENÇA ODAILSON FERREIRA CAVALCANTE, devidamente qualificado nos autos de Ação Ordinária que move em face de ESTADO DO PARÁ, aduz, em síntese, o seguinte: Que se candidatou ao concurso público para provimento de vagas na SECRETARIA DE EDUCAÇ¿O DO ESTADO - SEDUC, para o cargo efetivo na carreira de Magistério, edital 001/2012, publicado em 23.08.2012, cuja validade foi de 02 anos prorrogado por mais 02 anos. Que se inscreveu ao cargo de Professor Classe A, que ofertava 06 vagas imediatas, sendo 05 para ampla concorrência e 01 destinada aos portadores de necessidades especiais. O resultado final do concurso fora homologado em 28.12.2012, contendo 05 aprovados dentro do número de vagas e mais 04 candidatos aprovados no cadastro de reserva. Por sua vez, o requerente fora aprovado em 7º lugar. Em 29.05.2013, foram nomeados 06 candidatos aprovados dentro do número de vagas, dos quais apenas 05 tomaram posse, pois o candidato EVANILSON FERNANDES RIBEIRO, devidamente nomeado, não tomou posse. Logo, restou 01 vaga em aberto para o cargo de Professor em Educação Especial, pois houve a convocação de 06 aprovados, no que somente 05 tomaram posse. A validade do concurso foi prorrogada por mais dois anos, a contar de 28.12.2014, conforme edital de prorrogação publicado em 07.12.2014. Diante disto, o autor afirma fazer jus à sua nomeação, vez que o Estado, neste caso, ao nomear 06 candidatos ao cargo em tela, dos quais apenas 05 tomaram posse, deve proceder com a nomeação do candidato subsequente na ordem de classificação, que seria o Autor, aprovado na 7ª posição. Infere que resta patente a existência da vaga e da previsão orçamentária, pelo que requer, em tutela antecipada, a nomeação do autor ao cargo para o qual foi aprovado. E no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela eventualmente concedida. Juntou documentos. O juízo reservou-se para apreciar o pedido liminar às fls. 43 e ss. O ESTADO DO PARÁ contestou a ação às fls. 46 e ss, arguindo, em suma, as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de carência da ação, vez que o concurso em tela ainda está com o prazo de validade vigente. No mérito, aduziu, em síntese, que o autor não possui direito subjetivo à nomeação posto que fora aprovado no cadastro de reserva Réplica do autor de fls. 126 e ss. Às fls. 135 e ss, o juízo indeferiu o pedido liminar O Ministério Público, às fls. 142 e ss, opinou pela extinção do feito pela procedência parcial do pedido. O juízo, às fls. 145, entendeu pelo julgamento antecipado do mérito da lide. É o relatório. DECIDO. (...) Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial e, em consequência, determino que o ESTADO DO PARÁ, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a nomeação do Autor para tomar posse no cargo público para o qual foi aprovado, em virtude de sua aprovação em concurso público, sob pena de imposição de multa diária no caso de descumprimento, a reverter em favor do Autor, e no importe de 1.000,00 (hum mil reais), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem custas ao requerente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o requerido/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85 do Novo CPC. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuiç¿o e arquivem-se os autos. Desentranhem-se os documentos, caso requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Belém, 25 de janeiro de 2017. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública de Belém¿            Pelo exposto, no caso em comento, tendo em vista a superveniência de sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, na medida em que o deslinde entre as partes já foi superado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelas partes, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque, o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR PERDA DE OBJETO EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. AUSENTE QUALQUER INOVAÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NA SITUAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA ESTAMPADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE BUSCA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM FUSTIGADO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM À UNAMINIDADE DESPROVIDO.  (2017.01035344-16, 171.759, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-17) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada.  2. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo de origem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal, o que implica no seu não conhecimento.  (2016.05122506-58, 169.609, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2017-01-09)            Portanto, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.             Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, após arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            P.R.I.            Belém (PA), 26 de maio de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.02165847-15, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3.010418-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO ITAÚ S.A. ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA E OUTROS APELADO: COMERCIAL DE ESMALTE CELESTE LTDA - ME RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto e recolhimento de custas processuais enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Apelação conhecida e desprovida.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO ITAÚ S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 13ª Vara Cível de Belém, que nos autos da Ação de Execução, processo 0048893-27.2010.814.0301, extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, Inciso IV do Código de Processo Civil.         Consta nos autos que a ação foi proposta em dezembro de 2010, tendo o oficial de justiça deixado de citar a executada em março de 2011, por esta não mais funcionar no endereço indicado (certidão de fls. 30).         Devidamente intimado para promover a citação dos executados, o exequente requereu a renovação da diligência indicando endereço, conforme petição de fls. 37.         Conforme certidão de fls. 36, o exequente não efetuou o pagamento das custas para a realização da diligência requerida.         Em sentença prolatada em dezembro de 2011 o M.M. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 5º, LXXVIII DA CF/88 por não ter o exequente providenciado a citação do executado.         Inconformado, o exequente interpôs a presente apelação, visando a reforma da sentença, aduzindo que promoveu as diligências que lhe competiam para promover a citação válida do executado, bem como, que não foi intimado para recolher as custas processuais antes da extinção do processo sem resolução de mérito.         A Apelação foi recebida no duplo efeito. Não constam contrarrazões.         Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria.         O dd. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 61/63 deixa de emitir parecer em razão da falta de interesse público a ensejar sua intervenção.         Relatei o necessário.         D E C I D O:         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática conforme art. 557, caput do CPC, por tratar-se de questão pacífica na jurisprudência.                     Não assiste razão ao apelante.                   O art. 267 do Código de Processo civil elenca as hipóteses pelo qual deverá o magistrado proceder pela extinção do processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código.         Com efeito, não tendo o exequente diligenciado no sentido de promover a correta citação do executado conforme disposto na primeira parte do art. 219, § 2º, do CPC, correta a sentença que extinguiu o processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular nos termos do art. 267, IV do CPC.         In casu, constato que a parte deixou de informar o endereço correto do executado conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 11 dos autos. E mesmo após ter sido intimado pelo Juízo para efetivar a citação do executado, deixou de recolher as custas processuais referentes a prática deste ato processual conforme certidão de fls. 36.         Portanto, ao contrário do afirmado pelo recorrente, correta a fundamentação da sentença, haja vista a configuração de ausência de pressuposto necessário ao devido prosseguimento da causa, em razão da ausência de citação válida. Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO (TJPA. Apelação 0001785-68.2013.8.14.0133. Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 01.10.2015)¿ ¿PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20100111815467, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2015 . Pág.: 241)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo com fundamento no inciso IV, do artigo 267, do CPC. - Recurso conhecido e improvido (TJ-AM - APL: 02196550320118040001 AM 0219655-03.2011.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 17/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015) ¿.           Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter in totum a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação.         P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00977306-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)