PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.024757-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA APELADO: JOSE R FONTENELE RIBEIRO ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de apelação (fls. 18/24), interposto pelo Município de Belém, contra sentença (fl. 16/17) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da ação de execução fiscal (Proc. nº.: 0043238-75.2010.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição intercorrente do exercício 2008, tendo como ora apelado, Sólidos Empreendimentos Lda.       Defende o recorrente que o magistrado incorreu em error in procedendo, uma vez que deixou de observar a disposição do art. 25 da LEF, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, bem como do art. 40, em face da inexistência de arquivamento dos autos. Requer o provimento do apelo e consequente prosseguimento regular da execução fiscal.             O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 26.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 27)       É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b' do CPC/2015.      De início, esclareço que incabível a providência prevista no art. 932, inciso V do CPC, vez que o apelado/executado não integrou a relação processual.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo, referente ao IPTU relativo ao exercício 2008.      A sentença reconhece a prescrição intercorrente do exercício 2008, haja vista que verificou não haver qualquer ato do exequente no sentido de efetiva a angulação processual, para o fim de ter satisfeito seu crédito.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador disciplinou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.      Ademais, deixou o juízo planicial de observar a regra o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, entendo que os créditos tributários perquiridos no feito executivo permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b' do CPC/2015, conheço do recurso e lhe dou provimento, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital/Pa, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo originário.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02095034-73, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.009100-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FÁBIO T. F. GOES - PROC. DO ESTADO APELADO: HIDROMAQ COM. DISTRIB. RESPRES. LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 25/31), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 12/15) proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0033404-50.2000.814.0301), decretou a prescrição originária do crédito tributário perquirido na inicial, julgando extinta a execução com resolução de mérito, tendo como ora apelado, HIDROMAQ COM. DISTRIB. RESPRES. LTDA.       Argui o recorrente que ao sentenciar o feito, o magistrado deixou de observar que o transcurso do prazo legal não ocorreu por inércia do recorrente, mas sim pelas dificuldades causadas pelo executado e pela morosidade do judiciário.       Assevera que houve o desrespeito a prerrogativa insculpida no art. 25 da Lei de Execução Fiscal, além de ser reconhecida a aplicação da Súmula nº.: 106 do STJ.       Sustenta que, frustrada a citação, deveria o juízo determinar a utilização de outra modalidade de citação, nos termos do que enuncia o art. 7º, inciso I da LEF.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.       À fl. 21, o recurso foi recebido em seu duplo efeito.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 22)       É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição originária do crédito fiscal inscrito na Certidão de Dívida Ativa de fl. 04.      Quanto a prescrição originária, é sabido que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos.      Nesse sentido, verifica-se que o pleito executivo foi ajuizado na data de 01/06/2000 (fl. 02), visando o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (fl. 04), cuja inscrição ocorreu em 11/04/2000, Livro 003, fls. 144.      A citação foi determinada em 16/06/2000 (fl. 07), sendo certificado em 31/07/2000 (fl. 09), que o demandado não foi citado.      Em 17/05/2001 (fl. 10), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça.      Somente em 13/04/2005 (fl. 11), foi certificada a intimação pessoal do Procurador Geral do Estado.      O feito permaneceu novamente sem qualquer movimentação, até que, em 14/11/2012, foi concluso ao magistrado, que sentenciou o feito reconhecendo a prescrição originária do débito.      No caso dos autos, observa-se que a ação foi proposta antes da alteração introduzida pela Lei Complementar nº. 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição se daria com a efetiva citação do executado, nos termos da redação original do art. 174, Parágrafo Único, inciso I do CTN, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, nos termos do que leciona o art. 219, § 1º do CPC/73, com interpretação idêntica dada pelo atual art. 802, Parágrafo Único do CPC/2015. Senão vejamos o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010)      Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿      Destarte, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da constituição definitiva do crédito ocorrida em 11/04/2000, observa-se que de fato não houve o marco interruptivo do prazo prescricional, uma vez que o executado não fora efetivamente citado, não se contatando nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, de modo que o crédito tributário prescreveu originariamente em 11/04/2005.      Ressalte-se que, em que pese o feito ter permanecido paralisado, por longos anos por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme se viu da descrição dos atos processuais acima narrados, compreendo que a Súmula nº.: 106 do STJ não possui aplicabilidade no caso em tela, considerando que o apelante também concorreu para a demora na efetivação da citação do executado, uma vez que deixou o feito paralisado desde a data de 11/04/2005 (fl. 11), data em que foi pessoalmente intimado para manifestar-se sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça dando conta de que o executado não foi localizado, não havendo qualquer manifestação sua desde então, razão pela qual, a ausência de citação do apelado não pode ser atribuída exclusivamente a falha no servido judiciário.       Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a prescrição originária pode ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente de intimação prévia do exequente:   TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)       Destarte, considerando que decorrera mais de cinco anos desde a data da propositura da ação, e até a presente data não ocorreu a citação do executado, causa interruptiva do prazo prescricional, compreendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, nos termos da fundamentação.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V do CPC/2015, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital/Pa, que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário perseguido na inicial.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02095892-21, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PROCESSO Nº 0005634.54.2016.8.14.000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTES: ANTÔNIO CARLOS VAZ ANDRADE, CONSUELO DO ROSÁRIO GUIMARÃES, ELIETE FAGUNDES DA SILVA, MARIA DE NAZARÉ SERRA DE ALMEIDA E NARA MARIA BARBOSA DA SILVA Advogado (a): Dr. Renato João Brito Santa Brígida, OAB/PA nº 6947. IMPETRADO (A) (S): SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ-SEDUC RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIO CARLOS VAZ ANDRADE, CONSUELO DO ROSÁRIO GUIMARÃES, ELIETE FAGUNDES DA SILVA, MARIA DE NAZARÉ SERRA DE ALMEIDA E NARA MARIA BARBOSA DA SILVA contra ato do Secretário de Estado de Educação do Pará, para reconhecer o direito a gratificação universitária de 80% (oitenta por cento).        Inicialmente os impetrantes postulam a justiça gratuita.        Narra a inicial (fls.2-10), que o presente mandado visa buscar tutela jurisdicional no sentido de que seja reconhecido pelo impetrado, a concessão da gratificação de nível superior que correspondente a 80% (oitenta por cento) sobre seus vencimentos.        Mencionam que resta comprovado nos autos, a graduação em nível superior e que por isso fazem jus a prestação pleiteada conforme prevê o art.140, III do RJU.        Afirmam caracterizado o fumus boni iuris e o periculum in mora        Requerem a gratuidade da justiça e o deferimento da medida liminar para que seja determinada a concessão de 80% (oitenta por cento) sobre seus vencimentos à título de gratificação de nível superior até ulterior decisão.        Junta documentos às fls. 11-53.        RELATADO. DECIDO.        Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça.        A Lei nº 12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista em seu art. 1º: Art. 1.º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.        Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.        Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.        Em que pese às alegações suscitadas, entendo que a liminar requerida não pode ser deferida ante a vedação legal estabelecida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 ao estabelecer que: ¿Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.¿        Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.        Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.        Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).        Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intime-se.        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02103038-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.028599-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO - PROC. DO ESTADO APELADO: FRANCISCO VACEJO CUNHA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 21/25), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 19/19-verso) proferida pelo Juízo da Vara Única de Capitão Poço/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0000029-66.2008.814.0014), decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário perquirido na inicial e julgou extinta a execução com resolução de mérito, tendo como ora apelado, FRANCISCO VACEJO CUNHA.       Argui o recorrente que a sentença ora guerreada merece reforma, na medida em que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não foram obedecidos os requisitos para sua configuração descritos no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução até a satisfação total do crédito.       À fl. 26, o recurso foi recebido em seu duplo efeito.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 29)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, constatei que a ação foi proposta em 15/01/2008 (fl. 01), sendo proferido despacho de citação em 27/09/2008 (fl. 17).      O feito permaneceu paralisado sem cumprimento da decisão que ordenou a citação até a data de 14/01/2011 (fl. 18), oportunidade em que foi proferido despacho em correição determinando-se o imediato cumprimento.      Os autos foram conclusos em 30/06/2014, oportunidade em que foi sentenciado o feito, em 26/06/2014 (fls. 19/19-verso), extinguindo-se a ação sem resolução de mérito em razão da prescrição intercorrente.      Destarte, observa-se que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito, razão pela qual, entendo que os créditos tributários perseguidos no feito executivo permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso para que prossiga a execução fiscal no juízo originário, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02094577-86, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0000026-87.2003.814.0014. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: ERIVELTON ALMEIDA DA SILVA - PROCURADO NACIONAL APELADO: F. F. DE ALBUQUERQUE-ME RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 62/70-verso), interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença (fls. 59/60) proferida pelo Juízo da Vara Única de Capitão Poço/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0000026-87.2003.814.0014), reconheceu a prescrição do crédito tributário perseguido na inicial pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, extinguindo a execução na forma do art. 269, inciso IV do CPC/73, tendo como ora apelado, F. F. DE ALBUQUERQUE-ME.       Argumenta recorrente que não houve a alegada prescrição da ação uma vez que o feito foi proposto dentro do prazo de cinco anos fixado para o seu exercício, não havendo o transcurso do período estabelecido no art. 174, caput do CTN.       Assevera que o estado não pode ser responsabilizado pela paralisação do feito após o ajuizamento da execução, sendo certo que as falhas no processo foram decorrentes do funcionamento do aparelho judiciário, especificamente, da secretaria da unidade judiciária, vez que deixou de impulsionar o processo, requerendo a aplicação da Súmula nº.: 106 do STJ.      Sustenta que não houve ainda a prescrição intercorrente, uma vez que o magistrado negou vigência ao disposto no art. 40. § 4º da LEF.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução até a satisfação total do crédito fazendário.       À fl. 72, o recurso foi recebido em seu duplo efeito.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 75)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição originária do crédito fiscal inscrito na Certidão de Dívida Ativa de fl. 03/09.      Quanto a prescrição originária, é sabido que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos.      Nesse sentido, verifica-se que o pleito executivo foi ajuizado na data de 07/03/2003 (fl. 01), visando o recebimento do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03/09), cuja inscrição ocorreu em 27/09/2002, fls. 001/007, série TD/2002, nº.: 20402004542-00      A citação foi determinada em 12/03/2003 (fl. 10), no entanto, nos termos da certidão de fl. 11-verso, datada de 31/03/2003, o executado não foi citado, por não ter sido localizado no endereço informado.      Em 14/04/2004, foi determinada as fl. 12 a citação por meio de carta precatória, que foi devolvida cumprida, sedo juntada aos autos em 14/12/2005, sendo certificada a citação do executado em 13/10/2005 (fl. 25/26).      Somente em 30/05/2007, foi determinada a intimação da fazenda nacional para se manifestar no feito, a teor do que consta na decisão de fl. 27, sendo que a referida decisão não foi cumprida pela secretaria do juízo.      Já em 13/07/2010, foi novamente determinada a intimação da fazenda para manifestar interesse no prosseguimento do feito.      Os autos foram remetidos em 16/07/2010 (fl. 28-verso), sendo juntada manifestação da Fazenda Nacional em 08/10/2010 (fl. 29), requerendo o bloqueio on-line das contas do apelado, pedido este deferido somente em 27/07/2011 (fl. 36).      À fl. 38, foi proferido novo despacho datado de 10/12/2012, determinando o bloqueio on-line das contas da empresa executada, bem como, da pessoa física da devedora, por ser esta responsável direta e imediata pelo pagamento do tributo.      Realizado a constrição, foi determinada a intimação da devedora, para apresentação dos embargos cabíveis (fl. 42).      Frustrada a intimação da apelada por meio de carta precatória juntada aos autos em 13/03/2013 (fl. 46-verso).       Em 09/01/2014 (fl. 58) foi determinada a intimação da Fazenda Pública para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a decisão não foi cumprida pela secretaria.       Posteriormente, em 25/06/2014 foi prolatada a sentença ora guerreada.      No caso dos autos, observa-se que a ação foi proposta antes da alteração introduzida pela Lei Complementar nº. 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição se daria com a efetiva citação do executado, nos termos da redação original do art. 174, Parágrafo Único, inciso I do CTN, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, nos termos do que leciona o art. 219, § 1º do CPC/73, com interpretação idêntica dada pelo atual art. 802, Parágrafo Único do CPC/2015. Senão vejamos o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010)      Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿      Destarte, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da constituição definitiva do crédito ocorrida em 27/09/2002 e sendo o executado efetivamente citado em 13/10/2005, nos termos da certidão de fls. 25, verifica-se que não ocorrera o transcurso do lapso temporal de cinco anos descrito no artigo supramencionado, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição originária.      Outrossim, urge informar que no caso em apreço também não ocorreu a prescrição intercorrente.      É que a referida modalidade de prescrição é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.      Ressalte-se por oportuno, conforme se viu pela descrição dos atos processuais realizado alhures, que a Fazenda Nacional sempre se manifestou em tempo hábil quando regularmente intimada para se manifestar no feito, havendo nos autos inúmeros despachos do magistrado sem cumprimento ou cumprido após logo período de paralisação do feito, não se podendo transferir o ônus da delonga na tramitação a apelante, que sempre manteve-se diligente.       Assim sendo, considerando que a prescrição do crédito tributário foi reconhecida no juízo de piso sem observância dos ditames legais que regem a matéria, bem assim, do entendimento jurisprudencial, entendo que os créditos tributários perseguidos no feito executivo permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.      DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso para que prossiga a execução fiscal no juízo originário, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02096067-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar nº 0006135-08.2016.8.14.0000 Paciente:  ELIESTARLES FARIAS DE SOUSA Impetrante: Fábio Falcão Chaves - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Benevides Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos                  ELIESTARLES FARIAS DE SOUSA, por meio de seu causídico, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e ss do Código de Processo Penal, apontado como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Benevides.          Aduz que o paciente foi preso em flagrante no dia 22 de julho de 2015, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 159 do CPB, tendo sido homologado e convertido em prisão preventiva, fundamentando o Juízo a quo na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual.          Que requereu revogação da custódia, por possuir o paciente condições pessoais favoráveis, sendo indeferido pelo Juízo singular sem a devida análise dos fundamentos levantados.          Que em defesa preliminar requereu novamente a revogação da medida constritiva, sendo indeferido pela mesma fundamentação, limitando-se a justificar o Juízo impetrado na materialidade do crime, indícios de autoria, para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, sem apresentar fundamentação idônea.          Aduz ainda que o paciente foi sentenciado a pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, por infringência ao artigo 159 do CPB, sendo lhe negado o direito de apelar em liberdade, com fundamentação equivocada do crime de tráfico, interpôs apelação criminal requerendo a sua a desclassificação do crime para o artigo 345 do CPB.          Que interpôs anteriormente outro Writ (nº 0004097-23.2016.8.14.0000), sendo-lhe negada a liminar requerida e levado a julgamento no dia 09 de maio de 2016, foi pedido vista pelo Des. Milton Augusto de Brito Nobre, e após a sua apresentação na sessão do dia 16 de maio foi denegado à ordem. Que por ocasião da sustentação oral ouviu em outro julgamento a leitura do mesmo decreto que fora proferido contra o paciente, mas em caso diverso. Aduz que o Juízo a quo profere decisões idênticas, estilo formulário.          Suscita que a prisão preventiva decretada não atendeu aos requisitos do artigo 312 do CPB, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos, configurando constrangimento ilegal.          Requer a concessão liminar da ordem.          Decisão monocrática.          Da análise dos autos, verifica-se que as matérias trazidas no presente Writ já foram recentemente enfrentadas pelas Câmaras Criminais Reunidas em Habeas Corpus anteriormente interposto, em sessão realizada no dia 16 de maio de 2016, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 159 DO CPB- REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA NO DECRETO PREVENTIVO DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA CONSTRITIVA- IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO EM OUTRO TIPO PENAL- INOCORRÊNCIA. I-     AUSÊNCIA NO DECRETO PREVENTIVO DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA CONSTRITIVA. Destaca-se que a prisão preventiva que se insurge o paciente, decorre de novo título, sentença proferida em 07.01.2016. II- NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO EM OUTRO TIPO PENAL. Não lhe assiste razão, da leitura da sentença verifica-se que o Juiz expressamente menciona a tipificação correta para condena-lo, justificando a necessidade da custódia cautelar e também fazendo menção que a pena prevista ao crime é superior a (04) quatro anos, e apenas nesta parte equivocadamente mencionou simplesmente entre parênteses o crime de tráfico, no entanto não fez outros comentários com relação a este tipo penal e sim durante toda a sentença menciona a tipificação correta, o que denota esta relatora tratar-se de mero erro material que não possui o condão de revogar a constrição cautelar do paciente se devidamente justificado dos nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e, sobretudo, pelo fato de ter respondido a toda a ação penal custodiado.  ORDEM DENEGADA. (Câmaras Criminais Reunida - HC 0004097-23.2016.8.14.0000, relatora Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos - Julgado em 16.05.2016)          Com relação à matéria aduzida pelo impetrante que o Juízo singular utiliza de igual fundamentação para os processos, também já foi apreciada quando do julgamento do Writ retro mencionado em que após a leitura do voto-vista convergente do Des. Milton Nobre a turma julgadora entendeu à unanimidade que a decisão condenatória que lhe negou o direito de responder o processo em liberdade encontra-se fundamentada e quanto a tais alegações as Câmaras Criminais decidiram levar ao conhecimento da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior os fatos para apuração.          Nesse sentido, em razão das referidas matérias já terem sido todas objetos de apreciação recentemente tanto no voto desta relatora quanto no voto-vista convergente, não conheço do presente Writ.          P.R.I         Belém, 31 de maio de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.02190004-52, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.017323-1. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: PHILLIPE DALL AGNOL - PROC. DO ESTADO APELADO: MARINETE CARDOSO DE SOUSA COMÉRCIO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 21/31), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 19/19-verso) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0000425-26.2005.814.0037), decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário perquirido na inicial e julgou extinta a execução com resolução de mérito, tendo como ora apelado, MARINETE CARDOSO DE SOUSA COMÉRCIO.       Aduz o recorrente que ao sentenciar o feito, o Juízo a quo deixou de observar que o transcurso do prazo prescricional não ocorreu por inércia do exequente, mas sim, pela morosidade do Poder Judiciário, requerendo a aplicação da Súmula nº.: 106 do STJ.       Argumenta que em momento algum houve desídia do recorrente, que sempre tomou todas as providências necessárias ao bom andamento do feito, havendo nos autos clara demonstração de que o Estado agiu no intuito de cobrar os valores não adimplidos pelo executado.       Sustenta que a sentença proferida não obedeceu ao rito estabelecido no art. 40 da LEF, situação que ocasiona imensurável prejuízo ao recorrente.        Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução até a satisfação total do crédito exequendo.       À fl. 33, o recurso foi recebido em seu duplo efeito.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 50)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.       É que ao compulsar os autos pude constatar que o feito executivo foi proposto em 12/12/2005 (fl. 01), sendo proferido despacho determinando a citação do executado na mesma data (fl. 02).       Em 06/02/2006, foi lavrada certidão atestando que o executado não foi citado (fl. 10).       O feito permaneceu paralisado até a data de 03/06/2013, oportunidade em que o magistrado determinou a intimação o apelante para manifestar sobre eventual prescrição da dívida cobrada na execução (fl. 11).       À fl. 14/14-verso, o exequente apresentou petição requerendo a renovação da citação, bem como, a penhora on line de ativos financeiros e veículos em nome da apelada.       O pedido foi deferido em 12/08/2013 (fl. 18-verso), no entanto, foi certificado que a diligência não foi cumprida, sendo posteriormente proferida sentença em 07/10/2013, reconhecendo a prescrição intercorrente.       Nesse sentido, observa-se que o exequente não foi desidioso nos autos, apresentando sua manifestação sempre em tempo hábil, quando era regularmente intimados pessoalmente dos atos processuais para tanto, ressaltando que a delonga na tramitação processual se deu, sobretudo, pela falha na máquina judiciária, considerando que o feito permaneceu paralisado por um longo período em secretaria, conforme denota-se da descrição processual acima realizada.      Ressalte-se que a hipótese dos autos atrai a aplicação da Súmula nº.: 106 do STJ, que assim dispõe: ¿PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.¿   Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, bem assim, que a delonga na tramitação processual se deu em função de falha inerente ao mecanismo da justiça, entendo que os créditos tributários, inscritos na certidão da dívida ativa de fl. 03, perseguidos no feito executivo, permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso para que prossiga a execução fiscal no juízo originário, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02094724-33, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.020301-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO - PROC. DO ESTADO APELADO: I. J. C. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 30/35), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 21/22) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Altamira/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0002902-97.2010.814.0005), reconheceu que a adesão do executado, ora apelado, I. J. C. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, ao parcelamento administrativo fiscal implica na perda superveniente do interesse de agir do apelante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC/73.       Insurge-se o recorrente contra a sentença ora guerreada alegando em suma que a sentença proferida vai de encontro ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quando do julgamento do REsp. nº.: 957.509, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o parcelamento administrativo do débito fiscal é causa de suspensão da sua exigibilidade e não possui o condão de extinguir a ação executiva.      Ao final, requer provimento monocrático ao apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o retorno dos autos a origem, para que se proceda com a suspensão do feito, em razão do parcelamento efetuado.      O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 37).      À fl. 41, foi certificado que o apelando deixou de apresentar suas contrarrazões.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 46)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência do parcelamento administrativo realizado pelo executado/apelado, realizado posteriormente a propositura da demanda executiva.      Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o parcelamento administrativo acarreta tão somente a suspensão da execução, porém, não acarreta sua extinção, senão vejamos o precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 1. A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco. 2. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 3. O aludido diploma legal, no inciso II do artigo 4º, estabeleceu que: "Art. 4o O parcelamento a que se refere o art. 1o: (...) II ? somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; (....)" 4. Destarte, o parcelamento tributário previsto na Lei 10.684/03 somente poderia alcançar débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa por força de pendência de recurso administrativo (artigo 151, III, do CTN) ou de deferimento de liminar ou tutela antecipatória (artigo 151, incisos IV e V, do CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativos ou da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundassem as demandas intentadas. 5. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal expediram portarias conjuntas a fim de definir o dies ad quem para que os contribuintes (interessados em aderir ao parcelamento e enquadrados no artigo 4º, II, da Lei 10.684/03) desistissem das demandas (judiciais ou administrativas) porventura intentadas, bem como renunciassem ao direito material respectivo. 6. A Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/2003, inicialmente, fixou o dia 29.08.2003 como termo final para desistência e renúncia, prazo que foi prorrogado para 30.09.2003 (Portaria Conjunta PGFN/SRF 2/2003) e, por fim, passou a ser 28.11.2003 (Portaria Conjunta PGFN/SRF 5/2003). 7. Nada obstante, o § 4º, do artigo 11, da Lei 10.522/2002 (parágrafo revogado pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum e do artigo 4º, III, da Lei 10.684/03, determinava que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (...)" 8. Consequentemente, o § 4º, da aludida norma, erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas. 9. In casu, consoante relatado na origem: "... o impetrante apresentou, em janeiro de 2001, impugnação em relação ao lançamento fiscal referente ao processo administrativo nº 11020.002544/00-31 (fls. 179 e ss.), tendo posteriormente efetuado pedido de inclusão de tal débito no PAES, em agosto de 2003 (fl.. 08), com o recolhimento da primeira parcela em 28-08-2003 (fl.. 25), mantendo-se em dia com os pagamentos subsequentes até a impetração do presente mandamus, em outubro de 2007 (fls. 25/41 e 236). Ocorre que, em julho de 2007, a Secretaria da Receita Federal notificou o requerente de que haveria a compensação de ofício dos valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com o aludido débito (fl.. 42), informando que o contribuinte não teria desistido da impugnação administrativa antes referida (fl.. 03). Buscando solucionar o impasse, formulou pedido de desistência e requereu a manutenção do parcelamento, ao que obteve resposta negativa, sob a justificativa da ausência de manifestação abdicativa no prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 05, de 23-10-2003 (fl.. 43). (...) Não obstante tenha o impetrante, por lapso, desrespeitado tal prazo, postulou a inclusão do débito impugnado no PAES e efetuou o pagamento de todas as prestações mensais no momento oportuno, por mais de quatro anos, de 28-08-2003 (fl.. 25) a 31-10-2007 (fl.. 236), formulando, posteriormente, pleito de desistência (fl.. 43), todas atitudes que demonstram a sua boa-fé e a intenção de solver a dívida, depreendendo-se ter se resignado, de forma implícita e desde o início do parcelamento, em relação à discussão travada no processo administrativo nº 11020.002544/00-31. Além disso, saliente-se que a Administração Fazendária recebeu o pedido de homologação da opção pelo parcelamento em agosto de 2003 (fl.. 08) e sobre ele não se manifestou no prazo legal, de 90 dias, a teor do art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.684/03, c/c art. 11, § 4º, da Lei nº 10.522/02, o que implica considerar automaticamente deferido o parcelamento. Frise-se, ainda, que recebeu prestações mensais por mais de quatro anos, sem qualquer insurgência, além de ter deixado de dar o devido seguimento ao processo administrativo nº 11020.002544/00-31.(...)" 10. A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas. 11. Destarte, a existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação administrativa, efetuou, oportunamente, o pagamento de todas as prestações mensais estabelecidas, por mais de quatro anos (de 28.08.2003 a 31.10.2007), sem qualquer oposição do Fisco, caracteriza comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos. 12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, implicitamente, deveres de conduta a serem obrigatoriamente observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre ambos. 13. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara (excedendo aos limites do razoável) e, após ter produzido em outrem uma determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium. 14. Outrossim, a falta de desistência do recurso administrativo, conquanto possa impedir o deferimento do programa de parcelamento, acaso ultrapassada a aludida fase, não serve para motivar a exclusão do parcelamento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 10.684/2003 (inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados; e não informação, pela pessoa jurídica beneficiada pela redução do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos de débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos) (Precedentes do STJ: REsp 958.585/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 17.09.2007; e REsp 1.038.724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 25.03.2009). 15. Consequentemente, revela-se escorreito o acórdão regional que determinou que a autoridade coatora mantivesse o impetrante no PAES e considerou suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do parcelamento. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143216/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010)      No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REINCLUSÃO NO REFIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que sem razão a alegação de que o recurso especial fazendário fundamentado na violação do art. 151 do CTN não comporta conhecimento, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório, exame obstado pela Súmula 7/STJ, pois extrai-se do próprio acórdão recorrido que, no momento do ajuizamento da ação, não havia nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, bem como que a decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo de exclusão do REFIS e consequentemente determinou a reinclusão da ora recorrida no programa de parcelamento somente foi proferida após o ajuizamento da ação executiva. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo. 4. Logo, no caso dos autos, não há falar em extinção da execução fiscal, mas apenas na sua suspensão. 5. A afirmação contida na decisão agravada de que, "suspensa a execução fiscal permanece a decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução", refuta, como decorrência lógica, a premissa firmada no acórdão recorrido de que, "reconhecendo-se ser devida a extinção do feito executivo, também não pode mais permanecer a decisão que considerou que houve fraude à execução". Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para, como decorrência do provimento do recurso especial fazendário, determinar o retorno dos autos à origem para que se pronuncie acerca da ocorrência de fraude à execução. (EDcl no AgRg no REsp 1459931/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015)       Destarte, estando a sentença impugnada e confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso, para que retorne a execução fiscal no juízo originário, suspendendo-se o seu curso em função do parcelamento administrativo realizado, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02094257-76, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0209256-30.2016.8.14.0301  ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS  IMPETRANTE: HUMBERTO AUGUSTO CARDOSO MATTOS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HUMBERTO AUGUSTO CARDOSO MATTOS contra SECRETÁRIO DE SAÚDE PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consistente no fornecimento de medicamente consistente no tratamento de Neoplasia Maligna da Parede da Bexiga (câncer da bexiga) por ¿IMUNO-BCG¿.       Alega o impetrante que face a enfermidade vem submetendo-se a sessões de quimioterapia que oferece melhor resultado quando associada ao medicamento chamado de ¿IMUNO-BCG¿, e é administrado por intermédio de sonda no canal da uretra, mas ao procurar o mediamente na rede pública de saúde obteve como resposta que o Estado do Pará não possui o medicamento em estoque e, não tem previsão de quando estará disponível para utilização.       Diz que a utilização do medicamente lhe ocasionará sobrevida e a não utilização compromete sua saúde de forma progressiva, até consequente perda de vida, sendo por isso recomendado o uso do medicamento em 03 doses, uma vez por semana durante 03 semanas seguidas, com mais 06 ciclos dessa medicação administrados a cada 03 a 06 meses, até que complete 03 anos, conforme protocolo preconizado pelo SWOG - Southwest Ocology Group, condutor do tratamento clinico de câncer em vários países.       Afirma que o ato omissivo impetrado viola seu direito líquido e certo de receber o tratamento de saúde mencionado na forma do art. 1.º, inciso III, 6.º, 196 e 198 da CF, assim como no art. 5.º, inciso III, 6.º, I, ¿a¿, 7.º, I, II, III e IX, ¿a¿, da Lei n.º 8.080/90, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Defende se encontrarem presentes os pressupostos necessários para deferimento liminar da medida requerida, face a relevância dos fundamentos apresentados e a urgência da medida, pois o não fornecimento do medicamento ocasionará grande prejuízo ao impetrante, na forma do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09.       Requer assim, o deferimento da medida liminar com expedição de mandado determinando a autoridade impetrada a liberação do medicamento chamado ¿IMUNO BCG¿, incialmente, as 03 (três) doses que serão administradas 01 vez a cada semana, por 03 semanas, para continuidade do tratamento do impetrante.       Juntou os documentos de fls. 15/24.       Em despacho de fl. 25, determinada a emenda da inicial com a indicação da autoridade impetrada.       O impetrante indicou o Sr. Secretário de Estado de Saúde Pública do Estado como autoridade impetrada às fls. 76, e em despacho de fl. 27 o Juízo a quo declinou a competência para o TJE/PA processar e julgar o presente mandado de segurança.       Coube-me relatar o feito pro distribuição procedida em 18.05.2016 (fl. 30).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que se encontra presentes os pressupostos necessários a concessão da liminar requerida, pois os fundamentos apresentados são relevantes e há possibilidade de ineficácia da medida, caso seja deferida somente por ocasião da apreciação do mérito, na forma do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, senão vejamos:       As provas dos autos evidenciam a verossimilhança das alegações da impetrante, pois consta do laudo de fl. 24 que o impetrante foi diagnosticado com ¿Câncer na Bexiga¿ em agosto de 2015 e necessita receber tratamento adjuvante coma edição de IMUNO BCG intravesical por 03 (três) semanas até abril de 2016, visando aumento de sua sobrevida livre de doença melhor sobrevida global, pois na ausência do tratamento corre o risco reais de recidiva local do câncer de bexiga.       Verifico ainda do referido laudo que o tratamento do impetrante iniciou-se em 15.09.2015 e necessita receber mais 06 (seis) ciclos desta medicação até completar 03 (três) anos, mas na atual fase precisa do 03 doses 01 vez por semana.       No entanto, segundo o impetrante, teria sido informado que o Estado não disponibiliza em estoque o medicamento e não há previsão de quando estaria disponível, em resposta a solicitação realizada à fl. 23.       Logo, o tempo incerto de aquisição do medicamento pode prejudicar o tratamento realizado pelo impetrante, pois o laudo médico indica a necessidade de realização do procedimento até abril de 2016.        Importa salientar que é público e notório a mortalidade ocasionada pela enfermidade na qual se encontra acometido o impetrante (câncer na bexiga) e o medicamento solicitado (IMUNO BCG) é indicado para aumento de sobrevida do paciente e melhor sobrevida global, conforme laudo médico de fl. 24.        Neste sentido, a jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de dever do Estado resguardar o direito fundamental à saúde e a vida por meio de tratamento médico adequado, consoante o disposto no art. 196 da CF, inclusive consignado a responsabilidade solidária dos entes federados em promover o referido tratamento médico necessário à saúde, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos seguintes julgados: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.¿ (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)       Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.069.810/RS), sob a ótica do disposto no art. 461, §5.º, do CPC, definiu que cabe ao Juiz adotar as medidas eficazes à efetivação de suas decisões com a finalidade de preservação à saúde, apreciando o fornecimento de medicamentos, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.  Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.¿ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013)       No mesmo sentido, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: ¿FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.¿ (RE 607582 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01185 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 275-280)          Assim, não resta dúvida que o Magistrado pode adotar as medidas adequadas e necessárias a garantia de tratamento de saúde do jurisdicionado, quando verificar a violação a este direito fundamental por parte do poder público.   Por tais razões, defiro o pedido de liminar determinando que o Sr. Secretário de Saúde do Estado do Pará promova a continuidade do tratamento do impetrante consistente no fornecimento de 03 (três) doses do medicamento denominado de ¿IMUNO BCG¿ que serão administradas no impetrante, nos termos da fundamentação, sob pena de multa diária por descumprimento de R$ 500,00 (hum mil reais) limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante os fundamentos expostos.        Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência da inicial e cópias que lhe acompanham;       Providencie-se também a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Pará), para que, querendo, ingressar no feito, no prazo legal;        Após remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e retornem conclusos para ulteriores de direito.       Cumpra-se o Sr. Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas com URGÊNCIA, e caso necessário, defiro desde já o plantão, servindo esta decisão como mandado.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 24 de maio de 2016.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   RELATÓRA (2016.02067188-94, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº.2014.3.030127-0 COMARCA DA CAPITAL IMPETRANTE: DISNEI RITA DE LEÃO GEMAQUE ADVOGADOS: ROMUALDO BACCARO JÚNIOR AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):                   DISNEI RITA DE LEÃO GEMAQUE impetrou Mandado de Segurança com expresso pedido de liminar inaldita altera parts, em que apontou como autoridade coatora o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, que deferiu o efeito suspensivo quanto a condenação em lucros cessantes.                   Narrou que o ato judicial combatido trata-se de uma decisão proferida nos autos de um Agravo de Instrumento, processo nº 2014.3.015263-1.                   Aduziu que o Excelentíssimo Desembargador proferiu decisão, deferindo efeito suspensivo em favor da Empresa GUNDEL INCORPORADORA LTDA, determinando que o pagamento dos lucros cessantes fosse suspenso, conforme consta decisão a seguir: ¿(...) Assim, pelo acima exposto, decido conceder empréstimo de efeito suspensivo ao presente recurso para tão somente determinar a suspensão dos efeitos no que concerne aos lucros cessantes, mantendo a decisão em seus demais termos. Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, dentro do prazo legal, prestar as informações de estilo.Intime-se a Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões.¿                   Sustentou que tal decisão está em dissonância com o entendimento consolidado na Jurisprudência Pátria.                   Asseverou que em razão de inexistir recurso cabível contra a decisão vergastada, interpôs Mandado de Segurança. Alega, ainda, que o direito liquido e certo da impetrante consiste na não violação do direito em razão da flagrante ilegalidade presente da decisão guerreada.                   Clamou pela concessão da medida liminar para determinar ¿a suspensão da decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº. 2014.3.015263-1, de lavra do Eminente Desembargador Ricardo Ferreira Nunes¿.                   Ao final requereu a concessão da segurança para confirmar os termos da liminar.                   Acostou documentos (fls. 10/135).                               Decido.                   Em que pese as alegações da impetrante vislumbro óbice intransponível. Senão vejamos:                   Preceitua o artigo 5º, II da Lei 12.016 de 2009: ¿Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:                    (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;¿                   Na mesma esteira, é o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o verbete 267: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."                   Acerca do assunto trago à coleção as lições de HELY LOPES MEIRELES: "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo, a impetração pode - e deve - ser concomitante com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente obstar à lesão efetiva ou potencial do ato judicial impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor de segurança, por não se poder impedir indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se a suposta "coisa julgada" for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante" ("in" "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", Malheiros Editores, 14ª ed., 1992, p. 33).                   Nesta mesma esteira, é o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/2009, §1º DO ART. 10 ATO JUDICIAL ÚNICO QUE DIRIME QUESTÕES DIVERSAS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF- SEGURANÇA DENEGADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É cediço que os membros do Ministério Público têm prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Diante da falta de intimação pessoal do Ministério Público Federal acerca do ato judicial atacado, o prazo para interposição dos recursos cabíveis não teve seu início, nos termos do art. 241, II, do CPC. 2- Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. 3- Os fundamentos da decisão agravada subsistem. 4- Recurso de agravo conhecido, porém negado provimento. (Mandado Segurança: 201230229383, Acórdão: 113736, Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 06/11/2012). (Grifei).                   Ora, verifica-se dos autos que o ato da Autoridade apontada como Coatora, é atacável via Agravo Interno. Assim a impetrante se valeu deste "writ" como verdadeiro sucedâneo recursal.                   Por corolário lógico, em que pesem as opiniões em contrário, tenho que não mais seja possível lançar mão do remédio constitucional, quando haja na legislação civil meio próprio para a insurgência contra a decisão em tela, não me mostrando cabível a Ação Mandamental, destinada, justamente, para evitar a perda ou perecimento do direito pleiteado pela parte, o que não ocorre, na espécie.                   E isto se dá, justamente, tendo em vista o papel desta importante ação que é o "mandamus", evitando a sua utilização abusiva e desviada de seu propósito constitucional.                   Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está um dos pressupostos processuais, representado pelo interesse de agir por parte da impetrante.                   Nessa esteira, é válido destacar que, com a vigência do novo Código de Processo Civil, observa-se que o mesmo não mais se vale da categoria ¿condição da ação¿ como gênero, de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse de agir.                   Sobre a matéria, Fredie Didier Jr. leciona que: ¿Ao adotar o binômio, as condições da ação não desapareceriam. É o conceito ¿condição da ação¿ que seria eliminado. Aquilo que por meio dele se buscava identificar permaneceria existente, obviamente. O órgão julgador ainda teria de examinar a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido. Tais questões seriam examinadas ou como questões de mérito (possibilidade jurídica do pedido e legitimação ad causam ordinária) ou como pressupostos processuais (interesse de agir e legitimação extraordinária). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, Editora Jus Podivm, 17ª ed. - Salvador, 2015, pág.305). ¿O CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação. O inciso VI do artigo 485 do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de ¿legitimidade ou de interesse processual)¿ (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, Editora Jus Podivm, 17ª ed. - Salvador, 2015, pág.305)                   Ante o exposto, fulcrada no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.                   Autorizo a autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.                   Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.                   Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.              Havendo custas pendentes, condeno na forma da lei.                   À Secretaria para as devidas providências.                   Belém (PA), 23 de maio de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.02069065-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-05-30)

PROCESSO Nº 000540-24.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A Advogados: Dr. Amandio Ferreira Tereso Junior OAB/PA 16.837-A, Maria Lucília Gomes - OAB/PA. 16.837-A. e DANIELLE FERREIRA SANTOS - OAB/PA. 18.076 AGRAVADO: WALMERISTON CORREA SILVA Advogada: Danusa Silva Ladeira - OAB/PA. 16.018 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por BANCO SAFRA S/A, contra a decisão do Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls.22), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, determinou a restituição do veículo no prazo de 48 (quarenta e oito), sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem revestidos em favor do Requerido.      Alega o recorrente que inicialmente a liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida em seu favor, após veio decisão do juízo a quo determinando a restituição do veículo ao consumidor sob pena de multa diária.      Afirma ser exíguo o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a devolução do bem, e que o agravado dificultou a sua entrega, pois foram inúmeras tentativas de contato com o mesmo, todavia, sem êxito.      Sustenta que conseguiu comunicação com o agravado em 25/4/2016, quando concretizou a devolução do veículo, conforme Declaração de Devolução e Retirada do Veículo.      Assegura que a devolução do veículo só não ocorreu no prazo estipulado porque o agravado não foi localizado em nenhuma das tentativas, para combinar a data e local da restituição.      Argumenta que não há necessidade de ser mantida a multa de natureza coercitiva, tendo em vista já ter sido cumprido o comando judicial. E, que o valor excede a razoabilidade e gera enriquecimento sem causa.      Requer seja reformada a decisão, para afastar a multa diária, tendo em vista a devolução do veículo em 25/4/2016.      Junta documentos às fls.10-87.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.      O agravante pretende a atribuição do efeito suspensivo ativo, para que seja afastada a multa diária que lhe foi imposta, tendo em vista ter cumprido com o que lhe fora determinado.      Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 300 do NCPC.      Não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal pleiteada. Senão vejamos.      Verifico que a decisão que determinou a devolução do bem foi publicada no Diário de Justiça em 12/4/2016, conforme certificado às fls.22.      O agravante relata que o atraso no cumprimento da decisão decorreu por culpa do agravado, que obstaculizou por diversas vezes o recebimento do veículo, que não fora localizado para combinar a hora e local de entrega do bem, o que ocorreu em 25/4/2016. Contudo, não consta dos autos qualquer comprovação de suas tentativas de entregar o bem ao agravado.      Assim, não há evidência da probabilidade do direito do autor/agravante.      Quanto ao perigo de dano, não entendo que milite em seu favor, pois conforme se afere dos autos, às fls. 51-verso-87, existe uma ação de consignação em pagamento (0015867-17.2015.814.0301), proposta antes da ação de busca e apreensão, na qual o agravado está efetuando o depósito das parcelas (comprovantes às fls.71, 75, 77 e 81). Inclusive, a decisão agravada determina que o Banco Safra levante, através de Alvará Judicial, os valores depositados.      Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal pleiteada, por não estarem demonstrados os requisitos necessários, nos termos da fundamentação acima expendida.      Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.      Publique-se. Intimem-se.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém,18 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.01971253-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PROCESSO N.º2014.3.003659-6 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CKBV FLORESTAL LTDA. ADVOGADO: WAGNER LEÃO SERRÃO (OAB/PA ) e OUTROS. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR(A) ESTADUAL: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Substituição de penhora por Crédito Florestal. Recusa da Fazenda Pública. Art. 15 da Lei de Execução Fiscal. REsp 1.090.898/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da execução fiscal n.º0002070-88.2012.814.0006.     Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu a penhora online, via BACENJUD e de veículos concomitante ao bloqueio no RENAJUD.     Sustenta, em síntese, que a Fazenda Pública não apresentou razões para a rejeição dos bens oferecidos pela executada, ora agravante, consistentes em ativos florestais, compreendendo 2.618,71 m³ de toras e 9.584,46m³ de resíduos de madeira, que fazem frente à atualização do crédito tributário, durante a tramitação dos embargos à execução, como também possuem liquidez no mercado interno e externo.     Distribuídos os autos em 11/02/2014 (fl.72) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento (fl.74).     Às fls.78-81, foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Pará.     Constam as informações prestadas pelo Juízo a quo, às fls. 83-84.     O Ministério Público não exarou parecer, conforme razões deduzidas às fls. 87-89.     Coube-me a Relatoria em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou esta magistrada, ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, pelo que passo a decidir o que segue.     É o relatório.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Juízo a quo deferiu a penhora online, via BACENJUD e de veículos, via RENAJUD, sendo que a parte agravante sustenta que a Fazenda Pública não teria apresentado razões para a rejeição dos bens oferecidos pela executada, ora agravante, consistentes em ativos florestais, compreendendo 2.618,71 m³ de toras e 9.584,46m³ de resíduos de madeira, que fazem frente à atualização do crédito tributário, durante a tramitação dos embargos à execução, como também possuem liquidez no mercado interno e externo.     Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.090.898/SP, consignou que: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. "O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel.Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.¿ (REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009)     Denota-se, pois, que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o direito de crédito, como se configura o crédito florestal oferecido pela agravante, não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, e, por esse motivo, pode a Fazenda Pública recusar a substituição da penhora, na forma do art. 15 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º6.830/80), que prescreve o seguinte: ¿Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e        (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.¿     Assim, não é dado ao executado o direito de substituir penhora, senão por depósito em dinheiro, o que não equivale ao direito de crédito florestal (ativo florestal) oferecido.     Neste sentido, o recurso apresenta-se contrário ao supracitado recurso repetitivo já julgado pelo STJ, de modo que aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, com base no art. 932, IV, ¿b¿, do NCPC, nego provimento ao recurso, haja vista que o mesmo é contrário à jurisprudência do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014, dando ciência ao Juízo de origem.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 23 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 4 fv 61.AI_2014.3.003659-6_CKBV FLORESTAL_x_ESTADO (2016.02021313-76, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PROCESSO Nº 0003971-70.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: ADRIANA RAIOL DA SILVA Advogado (a): Dr. Edilson da Conceição Vinagre - OAB/PA nº 4.942 AGRAVADOS: JOÃO JARDIM MARTINS Defensor Público: Dr. Cleonito Prado Gomes Interessados: Luiz Fabiano Alves Pimentel e Francisco de Assis Alves Pimentel RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADRIANA RAIOL DA SILVA, contra decisão (fls. 15-16) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta por JOÃO JARDIM MARTINS, ora Agravado, contra FRANCISCO DE ASSIS ALVES PIMENTEL e LUIZ FABIANO ALVES PIMENTEL - Processo nº 00017231120078140006, deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando a reintegração de posse.        Nas razões recursais (fls. 2-6), a Agravante noticia que tomou conhecimento, por meio de oficial de justiça, da existência de uma medida liminar de reintegração de posse requerida pelo agravado e deferida em desfavor de Luiz Fabiano Alves Pimentel e Francisco de Assis Alves Pimentel em 26/03/2007.        Alega que o mandado ainda não foi cumprido, pois os réus não foram encontrados e, também, pelo fato de ter protocolizado Pedido de Reconsideração ao juízo a quo, a fim de sobrestar a ordem e apresentar suas razões contrárias à ação proposta.        Ainda, que o aludido mandado ordena a citação dos atuais ocupantes do imóvel, o que a inclui, sendo terceira prejudicada, nos termos do art. 996, do CPC. Que adquiriu fração do terreno de pessoa sequer mencionada na ação proposta, há mais de 5 (cinco) anos. Que edificou residência para abrigo de sua família, gastando mais de R$30.000,00 (trinta mil reais).        Argumenta que o juízo de piso deferiu medida liminar sem fundamentá-la, sem qualquer amparo fático ou legal. Que a decisão já foi atingida pela prescrição intercorrente e o direito do autor já foi corroído pelo abandono, emergindo o direito de outrem, qual seja a agravante, que não possui condições de suportar a injusta decisão.        Acrescenta que seu pedido é tempestivo, haja vista ter tomado conhecimento do despacho informalmente e, de imediato, em 16/03/2016, buscado a tutela jurisdicional. Requer seja considerado o dia 17/03/2016 como marco inicial para contagem do prazo do agravo.        Pugna pelo efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada.        Junta documentos às fls. 07-36.        Em despacho, à fl. 39, determinei a juntada de documento que comprovasse a ciência, pela agravante, da decisão atacada, bem como a cópia integral dos autos da ação originária.        A agravante juntou petição (fls. 41-42), informando que a decisão ainda não foi cumprida, nem o mandado recolhido e cópia de peças da ação originária (fls. 47-67).        RELATADO. DECIDO.        A Recorrente pretende que seja atribuído efeito suspensivo.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I, do NCPC, que dispõe: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- Tutelas provisórias;        A agravante embasa a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, na possibilidade de sofrer danos de difícil reparação, eis que sequer fora estabelecida caução para garantia de eventuais prejuízos, pois ocupa o imóvel há 9 (nove) anos e trabalha como empregada doméstica, contando com ajuda de seu companheiro para o sustento de sua família.        O art. 995, parágrafo único, do NCPC, prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê, in verbis: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Observo que a Agravante reclama a posse do imóvel situado na Rua Jerusalém, quadra 184, casa 14, bairro do Coqueiro, cidade de Ananindeua, o qual teria sido comprado de Rosidalva Fernandes Azevedo, em 01/06/2007, conforme recibo de fl. 28. Há, também, declaração do Centro Comunitário Jardim Nova Esperança de residência da Sra. Rosidalva no imóvel em litígio, com data de 04/10/2006, fl. 24; e comprovante de conta de energia elétrica em nome da Agravante, de referência 09/2015, 27.        Vejo, porém, que consta, às fls. 49-50, instrumento particular de compra e venda de benfeitoria, cessão e transferência de direitos de posse e ocupação, datado de 17/04/2001, no qual o Agravado é comprador juntamente com Iecila Pires Farias, em nome de quem é registrada a conta de energia elétrica do ano de 2002, fl. 51.        Na inicial da Ação de Reintegração de Posse, fls. 13-14, o autor/agravado narra que, em 25/06/2006, os Srs. Luiz Fabiano Alves Pimentel e Francisco de Assis Alves Pimentel invadiram o imóvel que estava desocupado para reforma, arrancaram as grades, levaram a porta dos fundos e passaram a ocupar ilegalmente a casa. O Boletim de Ocorrência, com informação do esbulho, à fls. 52, é datado de 30/07/2006 e a decisão agravada é de 26/03/2007.        Entendo que o contrato de compra e venda, apresentado pelo Agravado, com data anterior aos demais documentos apresentados pela Agravante, lhe confere a "melhor posse", uma vez que adquiriu de forma não violenta, clandestina ou precária, conforme o art. 1.200, do CC: É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.        Caracterizada a condição de possuidor do Agravado, o art. 1.210 do Código Civil assegura-lhe o direito a proteção possessória, mediante a utilização dos meios judiciais conhecidos como Interditos Possessórios, dentre os quais a ação de reintegração de posse.        Nessa senda, estão preenchidos os requisitos necessários elencados no art. 927 do CPC, para o deferimento de liminar, conforme consta da decisão agravada (Agravo de Instrumento AGI 20140020209945 DF 0021130-89.2014.8.07.0000 -TJ-DF. Data de publicação: 27/03/2015).        Ante o exposto, indefiro pedido de efeito suspensivo, com fulcro nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 19 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora               VI (2016.01971176-40, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PROCESSO Nº 0005432-77.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: HADASSA CRUZ DA SILVA Advogado: Dr. José Maria Marques Maués Filho - OAB/PA nº 14.007 AGRAVADA: MARGARETH RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por HADASSA CRUZ DA SILVA contra decisão (fl. 10) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido de tutela provisória, designou audiência de conciliação, arbitrou honorários advocatícios, em caso de purgação de mora e determinou a citação da requerida.        Assevera que necessita do aluguel mensalmente para sua própria sobrevivência, pois é idosa, pessoa de baixa renda e não possui emprego.        Afirma que a agravada está devendo quase dois anos de aluguel.        Ao final, requer a concessão da liminar de desocupação imediata da agravada do imóvel.        Junta documentos de fls. 9-29.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        A agravante na ação originária requereu o deferimento de liminar, nos termos da Lei do Inquilinato, a qual fora indeferida pelo Juízo a quo. Assim, a recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, XIII do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no artigo 300 do NCPC, que preceitua: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.        Vislumbro os requisitos necessários para o deferimento do efeito ativo.       A Lei n.º 8.245/91, em seu art. 47 combinado com o art. 9º estabelecem que o imóvel constante do contrato de locação ajustado verbalmente ou por escrito pode ser retomado, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.       Conforme interpretação do disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação, nas ações de despejo, com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, poderá ser concedida liminar, para desocupação em quinze dias, inaudita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.       Não observo qualquer garantia disposta no art. 37 da Lei de Locação, máxime em sendo o contrato celebrado de natureza verbal.       Assim, fica evidenciada a probabilidade do direito da autora/agravante.        Quanto ao perigo de dano, milita a favor da recorrente, diante da necessidade de aguardar o deslinde da ação para reaver o seu imóvel.        Pelos motivos expostos, defiro o efeito ativo ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil) para determinar a desocupação liminar da agravada/requerida do imóvel descrito na petição inicial (fls. 12-21), no prazo de 15 dias, condicionada à caução no valor equivalente a três meses de aluguel a ser prestada pela locadora/agravante, e, possibilitada a purga da mora, na forma do § 3º do art. 59, da lei n.º 8.245/91.        Determino ainda, que os atos sejam praticados pelo Juízo a quo, ao qual deve ser encaminhada cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém,19 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.01990177-73, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PROCESSO Nº: 0005554-90.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MANOEL ALMEIDA LIMA Advogado(a): Dr. André Luiz Serrão Pinheiro - OAB/PA. 11.960, Emerson Almeida Lima Júnior - OAB/PA. 18.608, Adele do Socorro Serrão Pinheiro - OAB/PA 19.552 e Yuri Rodrigues Campos - OAB/PA 22.521. AGRAVADO: JOSÉ BENEDITO BAHIA Endereço: Rod. BR 316, Rua Ricardo Borges, lote 112, nº 326, bairro do Coqueiro - Ananindeua - PA- CEP: 67-110.290. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU ANÀLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1-     O pronunciamento atacado não possui cunho decisório, já que apenas posterga a apreciação do pedido de tutela, após a manifestação do agravado/requerido; 2-     Não cabe recurso contra despachos, é o que determina o artigo 1001 NCPC; 3-     Prejudicada a análise de pedido de tutela em segundo grau, como pretende o agravante, sem que a questão tenha sido analisada pela instância originária, pois configura supressão de instância; 4-     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, com base no artigo 932, III do NCPC por ser manifestamente inadmissível. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de antecipação da Tutela Recursal interposto por MANOEL ALMEIDA LIMA contra decisão (fl.45) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Imissão na Posse de Imóvel com pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0100539-67.2015.8.14.0006) determinou que o requerido/agravado se manifestasse no prazo de 5(cinco) dias, sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor/agravante.      RELATADO. DECIDO.      O agravante insurge-se contra a decisão (fls.45) que determinou a manifestação do requerido/agravado sobre o pedido de tutela recursal, bem como designou a audiência de conciliação.      Entendo que o presente recurso não deva ser conhecido, pelas razões que passo a expender:      Consta da decisão agravada: (...) Cuidam os presentes autos de Ação de Imissão na Posse, proposta por MANOEL ALMEIDA LIMA, em face de JOSÉ BENEDITO BAHIA. Tendo em vista as informações contidas no pleito inicial e com amparo no princípio do contraditório, assino o prazo de 5 (cinco) dias, para que o requerido manifeste-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulados pelo autor. Em vista da celeridade processual, designo audiência de CONCILIAÇÃO para a data 06 de Dezembro de 2016, às 11h, art.334 do NCPC vigente. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação à Contestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo para manifestação sobre a tutela antecipada, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. (...) Grifei.        Com efeito, o artigo 203 do Novo Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. §3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. §4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.        Da simples leitura do pronunciamento judicial atacado (fls.45), verifico que não se trata de decisão interlocutória, pois não possui carga decisória, visto que não concedeu ou retirou direito de qualquer das partes, mas sim trata-se de despacho que visou a impulsionar o trâmite processual. E, conforme preceitua o art. 1001, do CPC, dos despachos não cabe recurso.        Ademais, pode ser aferido na parte final do despacho, que o juízo a quo não indeferiu o pedido de tutela recursal, na realidade possibilitou que a parte contrária se manifestasse, antes de prolatar a decisão.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: ¿Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.¿        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DA TUTELA DE URGENCIA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra decisão de caráter meramente ordenatório não se admite recurso, nos termos do art. 1001 do NCPC. No caso, a decisão que postergou o exame do pedido de tutela de urgência para depois da contestação dos réus não possui conteúdo decisório, pois serviu apenas para dar regular andamento ao feito. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70069116143, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/04/2016).        Desse modo, não estando revestido de carga decisória o pronunciamento atacado, e não havendo o Magistrado a quo enfrentado o mérito do pedido de concessão de medida de urgência em primeiro grau, está vedada a apreciação da matéria por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.        Ante o exposto, não conheço monocraticamente o recurso, com base no que dispõe o art.932 III do NCPC.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de maio de 2016. Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.01971204-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0001354-40.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ  PROCURADOR(A): ABRAÃO JORGE DAMOUS FILHO (OAB/PA Nº 12921) AGRAVADO: ENILDA DIAS SILVA CRISTO ADVOGADO(A): DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEIÇÃO (OAB/PA Nº 8585) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, processo nº 0104202-08.2015.8.14.0076, oriunda da Vara Única da Comarca de Acará, através do qual o Juízo singular concedeu de liminar no seguinte sentido: CONCEDO A LIMINAR pleiteada para SUSPENDER o ato administrativo que seja suspenso o ato administrativo de demissão da autora ENILDA DIAS SILVA CASTRO, para que seja suspenso o ato administrativo de demissão da autora, com a sua subsequente reintegração ao cargo de PROFESSORA da escola municipal SÃO RAIMUNDO, com carga horária de 200 (duzentas) horas, bem como a percepção de todos os vencimentos não percebidos durante o afastamento; não realize descontos no saldo de 13º. Salário e nas férias da autora; que pague também os salários devidos no período compreendido entre o ajuizamento da presente ação e a efetiva reintegração ao serviço público do autor, conforme descrito na memória constante da petição inicial, na hipótese de descumprimento, a partir da intimação desta decisão, fixo a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do impetrado, gestor municipal, e representante legal do município, limitada a 30 (trinta dias).               Assim, irresignado com a decisão, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando fosse conhecido e provido o recurso, com a consequente reforma da decisão vergastada.               É o relatório.               DECIDO               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               De conformidade com artigo 932 do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.               Ao analisar o andamento do feito do processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0104202-08.2015.8.14.0076, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constatei que o mesmo foi sentenciado. Vejamos:  DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, REVOGO a medida LIMINAR concedida, e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ENILDA DIAS SILVA CRISTO contra o MUNICIPIO DE ACARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL, e extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem remessa de ofício nos termos do art. 496, e seguintes do CPC. Sob o pálio da justiça gratuita.               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da extinção do feito, ou seja, perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada.               Nestes termos, o art. 932, III do Novo CPC preceitua que: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém/PA, 04 de agosto de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2017.03326484-16, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-09, Publicado em 2017-08-09)

Agravo de Instrumento nº 2013.3.014864-9 Agravante  : Inst. De Prev. e Ass. Do Mun. De Belém - IPAMB Advogada   : Ana Caroline Conte Rodrigues Agravada   : Regina Célia Mendes Araújo Advogados  : Camily Anne Trindade e Outros Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Há que se julgar prejudicado o presente recurso ante a sentença prolatada em primeiro grau, conforme documento em anexo extraído do site deste Egrégio Tribunal.      Desse modo, aflora evidente a sua prejudicialidade, por falta de objeto.      Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, o interesse de agir é "instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"      Como visto, residindo o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.      Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.      Intime-se.      Publique-se.                    Belém, 20 de maio de 2016                    Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2016.02012506-16, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-24, Publicado em 2016-05-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CATATAU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, através de advogado constituído, contra as omissões do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Progresso, no que tange a movimentação da Ação de Busca e Apreensão processo nº 0000968-53.2016.8.14.0115.            Em suas razões narrou que o processo em epígrafe encontra-se há mais de três meses sem movimentação, embora tenha sido autuado em 04/02/2016. Afirmou que a demora na análise do pedido liminar, com a demora do bloqueio do veículo pode ensejar a perda superveniente do objeto. Requereu a concessão liminar da segurança para determinar a continuidade e curso normal da ação de busca e apreensão perante a Var Única de Novo Progresso.            Juntou documentos às fls. 06/41.            Coube-me a distribuição do feito por distribuição (fls. 42)            É o relatório.            DECIDO.            Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão está na alegada omissão do juízo da vara única da Comarca de Novo Progresso, em analisar o pedido liminar contido na ação de busca e apreensão autuada no dia 04/02/2016.            Em que pese a possibilidade da impetração do presente remédio para os fins pretendidos pelo impetrante, esta relatora constatou a ocorrência da perda superveniente do objeto, ante a falta de interesse de agir, pois em consulta ao site deste Egrégio Tribunal verifica-se que já houve prolatação de decisão na a ação de busca e apreensão nº 0000968-53.2016.8.140115, conforme sentença de extinção do processo, doc. nº 2016.01898092-72, a qual determino a juntada nos presentes autos.            Nessa esteira vem se manifestando a jurisprudência do STJ, vejamos:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO ATO COATOR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo entendeu que, como o writ foi impetrado com o fim de excluir o nome dos impetrantes do Cadastro da Dívida Ativa e, havendo a exclusão na esfera administrativa, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, ensejando a extinção do mandamus sem exame de mérito. 2. Consoante a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1237147/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014)             O Mandado de Segurança será sempre julgado como ação civil, e para tanto, deve estar presente às condições da ação, quais sejam: legitimidade das partes e interesse de agir. Dinamarco define interesse de agir como: ¿utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante¿ (Execução Civil, vol. I, p. 226).               Já sobre a aplicação do interesse de agir, assim se posiciona Alexandre Freitas Câmara1, in verbis: Tal 'condição da ação' é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada.                  Desta feita, se o pedido contido na impetração foi no sentido de dar movimentação a processo nº 0000968-53.2016.8.140115, e tendo em vista a prolatação de sentença, resta induvidosamente caracterizada a prejudicialidade externa do pedido da inicial, com a perda superveniente do objeto da impetração, o que enseja a extinção do processo de mandado de segurança sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.            Portanto, deve-se reconhecer o fato superveniente, que alterando a realidade fática inicialmente posta a julgamento, torna inócua a decisão a respeito do objeto deste mandamus, que não tem mais razão de ser.            Pelo exposto, tendo em vista a ausência de condição da ação, qual seja, interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil.            Sem honorários, de acordo com a súmula 105 do STJ.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015- GP.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            Belém, 20 de maio de 2016.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2016.02002067-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-24, Publicado em 2016-05-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0005079-37.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM PROCURADOR: GUSTAVO AZEVEDO ROLA AGRAVADA:   IVONEIDE MONTEIRO SANTA ROSA ADVOGADO:  WAGNER BURTON CARDOSO RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por Município de Belém, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, processo nº 0095940-73.2015.8.14.0301, oriunda da 1° Vara de Fazenda da Capital, através da qual deferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos:  Diante do exposto, com lastro no art. 273 do CPC, defiro a tutela requerida na inicial, para determinar que o requerido proceda a nomeação e convocação de Ivoneide Monteiro Santa Rosa no cargo em que foi aprovada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando a inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a validade do concurso público já se expirou, perdendo a agravada o direito à nomeação. Alega também que a decisão interlocutória em questão invade a seara privativa da administração, além de obrigar o agravante a praticar uma série de atos que violam vários dispositivos do ordenamento jurídico e trará sérias consequências ao Erário Municipal, inclusive responsabilidade penal.          Suscita ainda que a aprovação em concurso público não dá o direito absoluto à nomeação, gerando apenas uma expectativa de direito à investidura do cargo.          Requer que ao presente agravo de instrumento seja atribuído o efeito suspensivo, e ao final que seja dado provimento para reformar definitivamente a decisão agravada.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Passo à análise do recurso.          O cerne da controvérsia diz respeito ao direito à nomeação da agravada que foi aprovada dentro do número de vagas, contudo, o prazo do concurso público expirou sem que ocorresse a nomeação.          Vejamos o entendimento dos Tribunais Superiores, quanto a nomeação do aprovado dentro do número de vagas, ainda que o prazo para o concurso tenha expirado: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido.    (ARE 923091 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. 2. A candidata ora agravada foi aprovada em concurso público para provimento de cargos de nível superior em Economia perante a Administração Direta do Estado de Roraima, obtendo a 34ª colocação na lista classificatória, em um total de 61 vagas previstas no edital de abertura do certame, deixando, no entanto, de ser nomeada pela Administração durante o prazo de validade do referido concurso público. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 20.953/RR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Depreende-se do edital do concurso terem sido previstas 46 (quarenta e seis) vagas na especialidade de Clínica-Geral destinadas para a Regional do Baixo Acre, área e local disputados pelos ora recorrentes (fl. 45). Ademais, dessume-se incontroverso o fato de que os recorrentes foram classificados, respectivamente, na 44ª e 50ª colocações (fl. 62). Daí, conclui-se que o recorrente Adevaldo de Holanda Machado se classificou dentro do número de vagas ofertado no certame e a recorrente Alexandrina Carvalho de Lemos fora do número de vagas. 2. Tanto a Suprema Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação quando não nomeados no período de validade do concurso. Precedentes. 3. Quanto à segunda situação, a mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público convola-se em direito líquido e certo na hipótese de contratação de pessoal de forma precária durante o prazo de validade do certame. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 30.240/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECORRENTES APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE MOTIVOS RELEVANTES PARA A NÃO NOMEAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. RECLAMO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior, em observância ao entendimento da Suprema Corte no julgamento em sede de repercussão geral do RE 589.099/MS, pacificou entendimento no sentido de que a aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo. 2. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público e aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais. 3. Devidamente comprovado que os recorrentes foram aprovados dentro do número de vagas existentes no edital do concurso e que, expirado o prazo de validade do certame, não foram nomeados, nem houve, por parte da Administração, a declinação de motivos supervenientes de excepcional circunstância para não fazê-lo, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal. 4. Recurso ordinário provido para conceder a ordem mandamental, determinando-se a imediata nomeação dos recorrentes no cargo de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul. (RMS 26.013/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)          Sabe-se que de acordo com o CPC, incumbe ao relator diversos deveres no que tange ao exercício da jurisdição, entre eles a direção formal e material do processo, a possibilidade de decidir o recurso monocraticamente, o dever de cooperar, dentre outros, vejamos o art. 932 do CPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;          No presente caso, verifico que o argumento principal do agravado é a ausência de direito líquido e certo da agravada em razão do prazo do concurso já ter expirado, todavia, conforme demonstrado supra, não condiz com o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores.          Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento nos termos do art. 932,IV do Código de Processo Civil.          Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências desta Relatora. Belém/PA, 12 de maio de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01909126-47, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 2013.3.033721-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR: VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL) APELADO: LUIZ ALBERTO DE ABDORAL LOPES e OUTROS (ADVOGADO: ANA CLÁUDIA C. DE ABDORAL LOPES - OAB/PA 7.901) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada em desfavor de LUIZ ALBERTO DE ABDORAL LOPES e OUTROS, que julgou procedente os embargos do devedor, homologando os valores constantes às fls. 49, condenando ainda os embargados em custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73.            Às fls. 104/111, o apelado apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o breve Relatório. Decido.            Analisando os autos, verifico que atuei no presente feito, quando juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, assim, na forma do art. 144, inciso II, do CPC/20151, dou-me por impedida para julgar o presente feito.            À Vice-Presidência, para redistribuição, observando-se a devida compensação e as cautelas legais (art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará2)            Belém, 17 de maio de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 144 - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; 2 Art. 110 - Os julgadores deverão arguir, a qualquer tempo, o seu parentesco com Juízes, procuradores e promotores de justiça, procuradores de estado, advogados e servidores ou serventuários, bem como outras hipóteses que impliquem impedimento ou suspeição, para que se proceda à redistribuição, mediante oportuna compensação. 05 (2016.01968618-51, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)