APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA SOMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. LITISDENUNCIAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA LIDE ORIGINÁRIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA LIDE SECUNDÁRIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO LITISDENUNCIADO CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DA DENUNCIAÇÃO. DEMANDA SUBMETIDA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO LEGAL (CDC, ART. 88). HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. ILEGAL AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA LIDE. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO RELATIVAMENTE À PESSOA FÍSICA. Além da proibição expressa da litisdenunciação contida no artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, essa espécie de intervenção de terceiro não tem cabimento quando ampliar a abrangência da lide principal, como na hipótese de ação indenizatória movida contra hospital que pretende imputar a culpa ao médico por erro no procedimento. Assim, "é inviável que no mesmo processo se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em eventual ação de regresso proposta pelo hospital. A conduta do médico só interessa ao hospital, porquanto ressalvado seu direito de regresso contra o profissional que age com culpa. De tal maneira, a delonga do processo para que se produzam as provas relativas à conduta do profissional não pode ser suportada pelo paciente. [...]" (Resp n. 801691/SP, re. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 6-12-2011). AGRAVO RETIDO DO HOSPITAL CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. HIPÓTESES DO ART. 424 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. SUSPEIÇÃO NÃO PROVADA (CPC, ART. 135). RECURSO DESPROVIDO. À míngua de prova da incapacidade técnica do perito judicial (CPC, art. 424) ou da caracterização de uma das hipóteses de suspeição de que trata o artigo 135 do Código de Processo Civil, indefere-se a pretensão de substituição do experto. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO NOSOCÔMIO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RESPOSTA SUFICIENTE A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELOS LITIGANTES. IRRELEVÂNCIA DOS QUESTIONAMENTOS ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de complementação da prova pericial deve ser indeferido quando ausente inexatidão ou omissão do laudo, e mormente quando os questionamentos complementares mostrarem-se irrelevantes à resolução da demanda. APELO DO HOSPITAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PREJUDICIALIDADE DA FRAÇÃO TOCANTE À LITISDENUNCIAÇÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. REQUERIMENTO EXORDIAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DITA EXTRA E ULTRA PETITA E ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE "DANOS FUTUROS", COMPREENDIDOS ENTRE ESTES O CUSTEAMENTO DO TRATAMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AO OBJETO DA EXORDIAL. NULIDADES AFASTADAS. A formulação de pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por "danos futuros", consistente no custeamento de tratamento médico-hospitalar necessário ao restabelecimento da vítima, não afronta o disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil e, portanto, não torna a inicial inepta, sobretudo quando o fato não prejudicar a defesa do contestante. Não se está diante de decisão ultra ou extra petita quando o dispositivo da sentença atém-se aos pedidos formulados pelo autor, sem aumentar-lhes o alcance ou alterar-lhes a natureza. MÉRITO. DEMANDA SUBMETIDA AO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, INC. III). FALTA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ADEQUADO À PARTURIENTE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA DAR O ADEQUADO ENCAMINHAMENTO AO PARTO. AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DO DOCUMENTO DENOMINADO PARTOGRAMA, ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS. OMISSÃO DO HOSPITAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE METADE DOS PEDIDOS PELOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO INDEFERIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. Diante da presença, no polo passivo de prestador de serviços (CDC, art. 3º), e residindo no polo ativo consumidor na acepção legal do termo (CDC, art. 2º), presumidamente vulnerável e hipossuficiente, adequada é a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, III, da Lei n. 8.078/1990. É negligente a instituição de saúde que submete a parturiente aos cuidados exclusivos de parteira e auxiliar de enfermagem, profissionais desprovidas de conhecimentos técnico-científicos adequados para avaliar situação de risco e empreender as melhores técnicas necessárias ao adequado desenvolvimento do trabalho de parto. Diante da prova do nexo de causalidade entre a falta de acompanhamento médico adequado no período pré-parto e a lesão experimentada pelo autor recém-nascido, exsurge o dever indenizatório do nosocômio, que deverá reparar, da forma mais abrangente possível, os danos impostos à vítima. Nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil, quando os litigantes forem mutuamente vencidos e vencedores, é necessário repartir igualitariamente entre eles os ônus sucumbenciais, que merecem redistribuição na hipótese. Ainda que se admita a concessão do benefício da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas, o sucesso da pretensão não prescinde de prova segura acerca da temerária situação econômico-financeira da instituição, o que na hipótese não há. Ao contrário, o recolhimento da quantia relativa ao preparo do apelo revela, prima facie, que o apelante reúne condições para fazer frente aos custos derivados do processo, razão por que se mantém o indeferimento do pedido de concessão da benesse. APELO DOS AUTORES. PENSÃO MENSAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CUSTEAMENTO DE PERINEOPLASTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. JUROS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTABILIZADA A PARTIR DA MAJORAÇÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO EM PARTE. A alteração da causa de pedir em sede recursal caracteriza evidente inovação, a impedir o conhecimento do tema pelo órgão ad quem. À míngua de prova do nexo de causalidade entre a lesão perineal suportada pela autora e o parto mal conduzido pelo hospital réu, conclusão abalizada pelo laudo pericial, deixa-se de acolher o pedido de custeamento de cirurgia reparadora. O quantum indenizatório por danos morais deverá ser arbitrado de forma a revestir efeito pedagógico, servindo como obstáculo à reincidência, além de obedecer ao princípio da razoabilidade e guardar proporção com a gravidade da lesão e suas consequências danosas, o grau de culpa do lesante e as condições econômico-financeiras dos litigantes. Por se tratar de tema de ordem pública, o termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária sobre indenização por danos morais pode ser revisto a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que à míngua de provocação. Majorado o valor indenizatório por danos morais, a correção monetária passa a ser contabilizada a contar deste novo arbitramento, enquanto que os juros de mora incidem a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012445-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004935-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA, É PROPRIETÁRIO DE DOIS IMÓVEIS, ESTANDO UM DELES EM CONDOMÍNIO COM A RÉ, MÃE DE SUA FALECIDA ESPOSA, HAVENDO, NO OUTRO, DOMÍNIO COMUM COM O ACIONADO, SEU EX-CUNHADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E ALUGUÉIS MENSAIS EM VIRTUDE DA EXPLORAÇÃO DOS BENS PELOS ACIONADOS SEM A DIVISÃO DOS FRUTOS. AUTOR QUE, FIGURANDO COMO CONDÔMINO DOS IMÓVEIS, POSSUI DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA DOS ALUGUÉIS. EXEGESE DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. RÉUS QUE CONFIRMARAM QUE OS BENS ESTÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SEGUNDA ACIONADA, A QUAL EXPLORA TRÊS SALAS COMERCIAIS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA INDICANDO CORRETAMENTE EM QUAL DOS IMÓVEIS ESTÃO LOCALIZADOS OS ESPAÇOS COMERCIAIS QUE O AUTOR ALEGA GERAREM FRUTOS. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL À DIVISÃO ALMEJADA, HAJA VISTA QUE O AUTOR POSSUI PORCENTAGENS DISTINTAS EM CADA UM DOS BENS. DEMANDANTE QUE SUSCITOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A LOCALIZAÇÃO DAS SALAS COMERCIAIS. REFERÊNCIA EXPRESSA, CONTUDO, DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS DIVERSAS DA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE MOSAICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE INDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065879-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTANDA EM FACE DO SEU GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA AVÓ PATERNA, INCLUINDO-A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM ESPEQUE NOS ARTS. 1.696 E 1.698, AMBOS DO CC/02. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS NORMATIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM RELAÇÃO À AVÓ, CONTRA QUEM JAMAIS FOI FIXADA QUALQUER OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de demanda executiva de alimentos, fundada em acordo que imputa a obrigação de prestá-los apenas ao genitor, não pode a avó paterna ser incluída no polo passivo da ação, sob o argumento de que responde subsidiariamente pelo encargo, eis que contra ela não foi constituído título executivo, seja judicial, seja extrajudicial, pressuposto formal de qualquer ação de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087072-3, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCONTROVERSA. ASTREINTE FIXADA NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FINALIDADE DE OBRIGAR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO QUE NÃO OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR LIMITE. PLEITOS ACOLHIDOS. A multa cominatória tem o simples objetivo de inibir a instituição financeira de descumprir a medida imposta, mas não deve revestir punição excessiva ao destinatário da ordem, nem ser geradora de enriquecimento sem causa à vítima, mas representar justa coerção ao cumprimento da determinação judicial, razão pela qual pertinente a sua redução quando não representa proporcionalidade e razoabilidade. Da mesma forma, apropriada a fixação de valor limite para o montante da multa diária, a fim de não prestigiar o enriquecimento sem causa. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. O dano causado por conta de descontos sucessivos dos proventos de uma pessoa, em montante equivalente a cerca de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, com base em contratação sequer realizada, não necessita de comprovação, por tratar-se de dano in re ipsa, em razão da abusividade e dos prejuízos advindos da impossibilidade de utilização plena do seu dinheiro. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter o efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo ainda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Não se justifica a condenação à restituição em dobro das quantias indevidamente subtraídas do benefício previdenciário, quando ausente prova reveladora da má-fé da instituição bancária, já que o falsário induziu a financeira ao erro no momento em que, inclusive, apresentou um falso documento de identidade. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora para a indenização por danos morais têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ADEQUADO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000160-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. - Os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, de modo a não ser possível ao Estado-juiz criar pressupostos diversos daqueles expressamente consagrados pelo Estado-legislador. Nesse sentido, é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora como condição ao processamento da petição inicial, porquanto ausente disposição legal a respeito, bastando a indicação de seu endereço, declaração esta com presunção relativa de veracidade. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005441-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DO ENTE PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NO FEITO. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (EMB. DECL. EM EMB. DECL. NO RESP. N. 1.091.393/SC). PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI 12.409/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 13.000/2014. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE FORMULADO PELA CEF. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide que tenha por objeto o seguro habitacional desde que comprove: (a) a pactuação do contrato de mútuo habitacional entre 2-12-1988 e 29-12-2009; (b) a existência de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e (c) o comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco ao Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Em todo caso, a análise do preenchimento dos pressupostos citados compete à Justiça Federal, por força do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Em conformidade com o artigo 1º-A, § 1º, da Lei n. 12.409/2011, com redação dada pela recente lei n. 13.000, de 18 de junho de 2014, a Caixa Econômica Federal deverá intervir, "em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas" (art. 1º-A, § 1º). Diante da manifestação expressa do ente público, desloca-se a competência para análise do pedido de ingresso na lide e da natureza da intervenção à Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal e em razão do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041387-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009784-1, de Garopaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA PLEITO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. APELO ACOLHIDO NESSE ITEM. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. PEDIDO DA AUTORA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL TENDO EM VISTA O RESULTADO OBTIDO NA DEMANDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DAS PARTES PARA ALTERAR O PATAMAR FIXADO. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026006-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE PRINCIPAL ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS COBRADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU ENCARGOS BANCÁRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042137-6, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AÇÃO QUE VISA À COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE PELA CELESC NO TOCANTE À UTILIZAÇÃO DE TERRAS DOS AUTORES PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Nos termos do art 3° do ato regimental n. 41/00, com a redação dado pelo ato regimental n. 109/10, ficam excluídas da competência da Câmaras de Direito Público as ações que, embora ajuizadas em face de concessionárias de serviço público, não versem sobre a prestação do serviço nem tenham relação com tarifas ou contribuições compulsórias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046259-2, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO, COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E DESATENDIMENTO DA ORDEM. PRECLUSÃO ENVOLVENDO A MATÉRIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA COMO CONSECTÁRIO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ, DESTE AREÓPAGO E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo o descumprimento da decisão que, esteada no art. 284 do CPC, ordenou a emenda da petição inicial, e deixando a parte autora de atacar tal comando mediante agravo de instrumento, autorizado está o condutor do feito a proclamar a sua extinção, não se mostrando possível, em sede de apelação, reavivar a discussão em torno da desnecessidade daquela providência, eis fulminada pela preclusão. "PETIÇÃO INICIAL Passa-se a adotar a orientação, mais recente do Eg. STJ, de que a não interposição do recurso de agravo de instrumento, no momento oportuno, visando a reforma da decisão que determinou a emenda da inicial, acarreta a preclusão e a impossibilidade de rediscutir a questão em sede de recurso de apelação, interposto contra a r. sentença que indeferiu a inicial por inépcia, uma vez que não cumprida a determinação anterior de emenda da inicial. Na espécie, o autor: (a) não interpôs recurso contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial; e (b) apesar de devidamente intimado a cumprir a deliberação de emenda, não o fez, afirmando que referida determinação era inócua - Consumada a preclusão, quando à questão relativa à necessidade emenda da inicial, em razão da não interposição do recurso de agravo de instrumento contra o r. ato judicial que a determinou, descabida a rediscussão da matéria em sede de apelação, e não cumprida a deliberação de emenda, de rigor, diante dos termos do art. 284, § único, e 295, VI, do CPC, do CPC, o indeferimento da inicial, com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso desprovido, com observação." (TJSP, APL 372766620118260071 SP, Rel. Des. Rebello Pinho). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049106-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. LITÍGIO TUTELADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA NO IMÓVEL. SINISTRO OCORRIDO EM UMA DAS TRÊS CASAS EDIFICADAS NO LOCAL E CONSTANTE DA APÓLICE COMO SENDO O "ENDEREÇO DE RISCO". AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE QUALQUER UMA DAQUELAS EDIFICAÇÕES. DÚVIDA QUE DEVE SER SOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. TESE DE QUE O SEGURO ABRANGE APENAS O LOCAL QUE SERVE DE MORADIA AFASTADA. CLÁUSULA CONTRATUAL GARANTINDO AO PROPRIETÁRIO LOCADOR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS PELO LOCATÁRIO, CASO UM DOS EVENTOS COBERTOS IMPOSSIBILITE A SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL. PREVISÃO QUE AUTORIZA CONCLUIR SER DE SOMENOS IMPORTÂNCIA QUEM RESIDE NO IMÓVEL SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO NO VALOR MÁXIMO DIANTE DA PERDA TOTAL DA RESIDÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PREJUÍZO NÃO ATINGIU O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092293-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de que ajuste bancário que, segundo menciona, não foi por ela contraída. Inexistência de discussão a respeito de aspectos específicos ao contrato. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063534-9, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. - INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE O MÉTODO DE CÁLCULO DOS RÉUS, DEFERE PERÍCIA E INDEFERE PEDIDO DE PENHORA. (1) REVELIA. EFEITOS NÃO OPERADOS. NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO DISTINTA. ADOÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO INFORMADO PELOS DEVEDORES. ACERTO. LIQUIDAÇÃO NORTEADA PELO ALCANCE DO EXATO VALOR DA CONDENAÇÃO. - Em liquidação de sentença, a manifestação extemporânea dos réus não implica revelia, "vez que os fatos com os quais se trabalha aqui são, necessariamente e por definição, fatos já discutidos na fase cognitiva prévia ou no processo cognitivo anterior e a solução acerca da sua existência ou inexistência já foi dada pela decisão liquidanda, que não pode ser afastada pela ausência de manifestação do sujeito passivo." (JR., Fredie Didier; et al. Curso de Direito Processual Civil: execução. Vol. 5. 5. ed. Salvador: Editora Juspodivm, p. 140). - Dessa forma, a adoção do método de cálculo apresentado pelos réus não pode ser interpretada como prejuízo aos autores, até porque o que se pretende na liquidação é o alcance do exato valor da condenação - in casu apurável via perícia. (2) PENHORA. INVIABILIDADE. - Não há como se acolher, em liquidação, pedido de penhora, própria da fase de cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002651-2, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa. (2) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO PARA 15% DA CONDENAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, há elevar-se a verba. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013201-1, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA, POSTERIORMENTE REPRODUZIDAS EM IMPRENSA ESCRITA. INTENÇÃO DE OFENDER EVIDENTE. DIFAMAÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAR O DANO ANÍMICO. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. O entrevistado que, ao criticar o posicionamento defendido pelo Autor quanto à necessidade de realização de obra viária, sugere que o desafeto esteja recebendo vantagem pecuniária da empresa concessionária, para obstaculizar o desenvolvimento da região, ultrapassa os limites da crítica razoável à atuação e ingressa na seara ilícita, mormente por realizar grave afirmação absolutamente desprovida de provas, atuação da qual decorre o dano moral indenizável. O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve alinhar-se às peculiaridades do caso concreto e guardar proporção com a situação econômica das partes, a gravidade das ofensas e a repercussão na vida da vítima, de modo que possa servir como punição adequada e desmotivar o ofensor a reincidir. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003669-9, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DO AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. "É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário (AC n. 2013.086438-7 de Gaspar, relator designado: Des. Joel Dias Figueira Júnior. J. em: 26-6-2014)". "O fato de ter a parte constituído advogado para a defesa de seus interesses em juízo não é circunstância que iniba a concessão do benefício da gratuidade judicial, posto não estar ela obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e dos núcleos próprios mantidos pelas Universidades Catarinenses" (AC n. 2012.081287-3 de Palhoça, rel.: Des. Trindade dos Santos. J. em: 11-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091483-6, de Ascurra, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. BANCO DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELOS CREDORES NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019008-2, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CANCELAMENTO DE REGISTRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA CULPA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRESA RÉ QUE NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA AO ADQUIRIR O CRÉDITO, BEM COMO AVERIGUAR SUA ILICITUDE. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER. DE INDENIZAR. Torna-se inviável o acolhimento da culpa exclusiva de terceiros, uma vez que era ônus da empresa Ré ao adquirir o crédito, verificar a procedência do débito, devendo responder, portanto, pela inclusão do nome do Autor no rol dos inadimplentes. É cediço que, nas demandas declaratórias de inexistência de débito, por sua natureza negativa, o ônus probatório recai ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato e, assim, presumidos. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, amoldado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com ajuste ao efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011484-5, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).