APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA A SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO DECISUM QUE PERMITIU O ANATOCISMO NA PERIODICIDADE ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO, NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DAS TAXAS CONTRATADAS. CLÁUSULAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO INFORMAM OS ÍNDICES APLICADOS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DESDE QUE INFERIOR À ADOTADA. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE PERMITE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA PARA O CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. FORÇOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO PARA PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INCIDIÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027568-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DA LEI Nº 9.514/97. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CO-AUTOR. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. QUESTÃO QUE, EMBORA SEJA ATACÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PODE SER CONHECIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO (ART. 515, CAPUT, DO CPC) E, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO POR ESTA INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CO-DEVEDOR NÃO FOI NOTIFICADO PESSOALMENTE PARA PURGAR A MORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE FAZ PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR CONSTITUÍDO, ATRAVÉS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26, § 3º, DA LEI Nº 9.614/97. AR JUNTADO NOS AUTOS. ASSINATURA DO DEVEDOR NÃO APOSTA NO CAMPO PRÓPRIO. TODAVIA, MENÇÃO DE QUE O "NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR DA CARTA" FOI O AUTOR. NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO QUE CONFERE COM O RG INFORMADO PELO AUTOR NA PROCURAÇÃO. ADEMAIS, CARIMBO DOS CORREIOS DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENTREGUE NO DIA 29/10/12, NO MESMO ENDEREÇO FORNECIDO PELO REQUERENTE NA PROCURAÇÃO. CO-AUTORA E DEVEDORA SOLIDÁRIA NOTIFICADA POSTERIORMENTE POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES ACERCA DA MORA E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM PAGAMENTO, RESULTANDO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97 CUMPRIDO. MORA ADMITIDA PELOS DEVEDORES NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE QUE PAGARAM APENAS 3 (TRÊS) DAS 180 (CENTO E OITENTA) PRESTAÇÕES AVENÇADAS. SENTENÇA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A TORNAR DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015904-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS MENORES, EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PREMATURO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGUMENTO REFUTADO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO PROCURADOR DO RECORRENTE. CIÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO APELO EVIDENTE. A retirada dos autos em carga, pelo procurador da parte, implica na ciência da decisão proferida pelo juízo, com início, a partir de então, da contagem do prazo para a interposição do recurso, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil. QUANTUM DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Demonstrada a compatibilidade do montante arbitrado, com a necessidade dos Alimentandos e a possibilidade da Alimentante, impertinente torna-se a minoração da verba alimentar, especialmente quando inexistem informações seguras acerca das condições financeiras do segundo, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023387-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CONSTRUTORA. QUESTÃO PRELIMINAR. RENÚNCIA DOS PODERES PELO CAUSÍDICO DA RÉ. AUSÊNCIA, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA OUTORGANTE. MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FASE DE CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NULIDADE DO AJUSTE. STF, SÚMULA N. 121. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO AUTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS DUAS AUTORAS, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM SENTENÇA. ILICITUDE DO REGISTRO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DITAS INADIMPLIDAS. VENCIMENTOS INDICADOS NAS ANOTAÇÕES QUE SÃO POSTERIORES À ÚLTIMA PARCELA AJUSTADA PARA O NEGÓCIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MORA EM RAZÃO DA NULIDADE DE ENCARGO DO PERÍODO DE NORMALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR JUSTO E ADEQUADO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NA FORMA DAS SÚMULAS NOS. 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DOS DEMANDANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059459-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO E ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de alegações e documentos 'novos', ausentes na origem, sob pena de indevida supressão de instância. (2) INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. TUTELA INVIÁVEL. - "Ausente o perigo de insolvência, configurado no temor concreto de que os acionados possam dilapidar o patrimônio, é inviável a concessão da excepcional medida cautelar de indisponibilidade de bens." (TJSC., AI n. 2008.013932-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09/10/2008). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092057-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO DE AÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024580-3, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO DE AÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024535-3, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA EXCLUSÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC. ERRÔNEA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DAS ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A IMPOR DETERMINADA OBRIGAÇÃO E ESTIPULOU MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA ASTREINTE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO COMINAR MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA, DENTRE ELAS A MULTA DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. ASTREINTE FIXADA EM R$ 100,00 POR DIA ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00. IMPORTE QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE, EM ATENÇÃO À SOLVABILIDADE DO AGRAVANTE E AO INTUITO COERCITIVO DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013575-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA E CORROBORADA POR HOLERITE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. "É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário" (AC n. 2013.086438-7 de Gaspar, relator designado: Des. Joel Dias Figueira Júnior. J. em: 26-6-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070394-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE COMPROVA O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. INTELECÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090305-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022990-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. À majoração dos alimentos provisórios fixados é indispensável a prova da necessidade da alimentada e da possibilidade financeira do alimentante, sem o que improcede o reforço alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013755-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO AFASTADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093635-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA RECONVINTE. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. - O ato judicial que examina a reconvenção pode ser: a) sentença - desafiando, portanto, apelação - quando, cumulativamente: a.1) contiver uma das matérias constantes dos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil; e a.2) ensejar a extinção do processo principal; ou b) decisão interlocutória - desafiando, portanto, agravo, em regra, retido e, excepcionalmente, de instrumento - quando: b.1) independente da matéria versada, inclusive aquelas dos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil; b.2) não colocar termo ao processo principal; c) sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por: c.1) ausência de dúvida objetiva; e c.2) configuração de erro grosseiro. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009822-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E AFASTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VEÍCULO DO AUTOR FOI FURTADO NO ESTACIONAMENTO DESTINADO PARA CLIENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CUPOM FISCAL E PROVA TESTEMUNHAL) APTO A DEMONSTRAR QUE O FURTO OCORREU NO ESTACIONAMENTO EXTERNO DO SUPERMERCADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECURSO DETÉM CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077090-8, de Itapema, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. (1) EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa pelo autor, exige a presença, cumulativamente, sob pena de desconstituição da sentença terminativa, dos seguintes requisitos: a) subjetivo, qual seja, a negligência do autor, que deixa de praticar, deliberadamente, no prazo legal, os atos e as diligências que lhe competia para o prosseguimento do feito; e b) objetivos, quais sejam: b.1) a dupla intimação para quebra da inércia, sendo: b.1.1) ao advogado, ao menos, pela imprensa oficial, enquanto profissional legalmente habilitado a representar a parte e a postular em seu interesse; e b.1.2) ao autor, pessoalmente, por correio, oficial de Justiça ou edital, sucessiva e subsidiariamente, enquanto sujeito constituinte do polo ativo da relação processual; e b.2) a necessidade de requerimento do réu ou, ao menos, a sua aquiescência, caso já tenha se perfectibilizado a triangularização processual pela ocorrência da citação ou do comparecimento espontâneo do réu. (2) EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. JUNTADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUFICIÊNCIA. - Os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, de modo a não ser possível ao Estado-juiz criar pressupostos diversos daqueles expressamente consagrados pelo Estado-legislador. Nesse sentido, é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora como condição ao processamento da petição inicial, porquanto ausente disposição legal a respeito, bastando a indicação de seu endereço, declaração esta com presunção relativa de veracidade. Assim, faz-se suficiente, para tal intento, a juntada de contrato de locação em nome da parte autora. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016448-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIAÇÃO DE CARTÓRIOS À AVERBAÇÃO DA MEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO IDÊNTICA TRAVADA EM OUTRO PROCESSO. INTERLOCUTÓRIA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA AGRAVANTE PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS. NOVA VENTILAÇÃO DO PEDIDO, AGORA NESTE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece o agravo de instrumento que visa reavivar discussão travada em autos apartados, com decisão interlocutória proferida em posição contrária aos interesses da Agravante, não desafiada a tempo e modo adequados, diante do manto da preclusão. À míngua dos pressupostos para caracterização da lide temerária, ou seja, dos elementos objetivo e subjetivo do tipo, afasta-se a pretendida condenação da Agravante às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041040-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026927-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. - A mora ou inadimplemento contratual faz surgir ao contratante lesado o direito de obter do contratante infrator uma indenização pelas perdas e danos sofridas. Estas, em regra, limitam-se às violações ao patrimônio material da vítima, por ofensa ao seu direito de propriedade. Contudo, em determinadas hipóteses, também maculado resta o patrimônio moral da vítima, em nível que refoge à normalidade, com abalo ao seu equilíbrio psicológico, transcendendo o mero dissabor das agruras quotidianas, que contemplam, lamentavelmente, a desconfortável ciência, a que todos estão sujeitos, pela própria vida em sociedade, da possibilidade de falta de palavra alheia no cumprimento das vontades livremente manifestadas e balizadoras de acordos negociais firmados. Isso porque, além da frustração da expectativa normativamente assegurada de que o contrato, tal como pactuado, seria adimplido, trazendo modificações aos planos feitos e escorados na esperança legítima de adimplência, também pode sujeitar o contratante lesado a situações que lhe ferem, anomalamente, algum direito da personalidade, em especial a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem, e, também, a sua dignidade, enquanto ser humano. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. IMPORTE INADEQUADO. MINORAÇÃO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida. - Na vigência do Código Civil de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Porém, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.11.2009), salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011488-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INTERESSE. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (EMB. DECL. EM EMB. DECL. NO RESP. N. 1.091.393/SC). PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI 12.409/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 13.000/2014. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE FORMULADO PELA CEF. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide que tenha por objeto o seguro habitacional desde que comprove: (a) a pactuação do contrato de mútuo habitacional entre 2-12-1988 e 29-12-2009; (b) a existência de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e (c) o comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco ao Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Em todo caso, a análise do preenchimento dos pressupostos citados compete à Justiça Federal, por força do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Em conformidade com o artigo 1º-A, § 1º, da Lei n. 12.409/2011, com redação dada pela recente lei n. 13.000, de 18 de junho de 2014, a Caixa Econômica Federal deverá intervir, "em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas" (art. 1º-A, § 1º). Diante da manifestação do ente público, desloca-se a competência para análise do pedido de ingresso na lide e da natureza da intervenção à Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal e em razão do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021815-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).