AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS. (1) INDEFERIMENTO DE COMPROMISSO LEGAL À TESTEMUNHA QUE FOI CASADA COM A RÉ. PARTES SEPARADAS HÁ MAIS DE 26 ANOS. INAPLICABILIDADE DO IMPEDIMENTO ARROLADO NO ART. 405, §2º, INC. I, DO CPC. NOTÍCIAS DE QUE O DIVÓRCIO FOI CONTURBADO E O TESTIGO POSSUI INTERESSE NA CAUSA. APLICAÇÃO DA SUSPEIÇÃO CONSTANTE NO §3º, INC. IV, DO DIGESTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. (2) REJEIÇÃO DA CONTRADITA OFERTADA À TESTEMUNHA QUE É INQUILINA DA RÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE POSSUA INTERESSE NA CAUSA. RESULTADO DA DEMANDA QUE NÃO LHE AFETARÁ, JUSTO QUE NÃO EXERCE A POSSE SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. (3) INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTO PÚBLICO JÁ EXISTENTE NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TIMBRADA NO ART. 397 DO CPC. AUSÊNCIA, PORÉM, DE MOTIVO CAPAZ DE JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO AGRAVO E AUTORIZAR A JUNTADA DA PROVA, CONSIDERANDO QUE É POSSÍVEL ANTEVER QUE O DOCUMENTO CUJA JUNTADA FOI INDEFERIDA EM NADA INFLUENCIARIA NO JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. (A) SENTENÇA PROFERIDA EM REGIME DE MUTIRÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CAPAZ DE INVALIDÁ-LA. (B) ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE CENTRADA NO FATO DE QUE UMA DAS AUTORAS NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. QUESTÃO IRRELEVANTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELO POSSUIDOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROPRIETÁRIO. (C) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO INICIAL DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA RÉ. AÇÕES QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. INAFASTABILIDADE, ADEMAIS, DA JURISDIÇÃO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUANTO A UM CAMINHO PARTICULAR QUE DÁ ACESSO AOS IMÓVEIS DOS LITIGANTES POR UMA RUA PARALELA À PRINCIPAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS AUTORES, O ESBULHO PRATICADO PELA RÉ E A PERDA DA POSSE, REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DOS AUTORES. AFASTAMENTO DO PEDIDO QUANTO A UM PORTÃO LATERAL E A UM MURO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES INGRESSAVAM EM SEU TERRENO PELO ALUDIDO PORTÃO, QUE DÁ ACESSO AO IMÓVEL DA RÉ. POSSE ANTERIOR INDEMONSTRADA. TERRENO, ADEMAIS, QUE NÃO É ENCRAVADO. REJEIÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE RECOLOCAÇÃO DE UM MURO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO, CONQUANTO CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO TENHA OBSERVADO OS MARCOS DIVISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MARCOS ANTIGOS. QUESTÃO A SER SOLVIDA, SE O CASO, EM AÇÃO DEMARCATÓRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ALUDIDO NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER CORRIGIDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS AGRAVOS RETIDOS E O APELO DA RÉ, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DOS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084289-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A REPETIR OU A COMPENSAR, A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. PRETENSÃO QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE SÃO CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. PLEITO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027004-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE. CASO CONCRETO EM QUE A IDENTIDADE DA AUTORA FOI FALSIFICADA EM PROCURAÇÃO QUE ENSEJOU A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, TRANSMITINDO A TERCEIROS ADQUIRENTES, SEM SEU CONSENTIMENTO, A PROPRIEDADE DE SEUS IMÓVEIS. RECURSO QUE GRAVITA, APENAS, EM TORNO DE UM DOS BENS QUE FOI ARREMATADO PELO RECORRENTE EM HASTA PÚBLICA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS BENEFICIADOS PELAS TRANSMISSÕES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS ADQUIRENTES. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO NÃO CONTESTADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA NA INTEGRALIDADE. INTERESSE RECURSAL CIRCUNSCRITO TÃO SOMENTE AO BEM ARREMATADO. MÉRITO. UNIDADE DE JULGAMENTO ENTRE A OPOSIÇÃO E A DEMANDA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO MANEJADA APÓS O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA PRINCIPAL. OPOSIÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO PREJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 60 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFRONTO DA BOA-FÉ DA AUTORA E DO ARREMATANTE. PREVALECIMENTO DA PROPRIEDADE DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, ADMITINDO LIVREMENTE A SINDICÂNCIA CAUSAL DA REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS DA PROPRIEDADE. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO QUE ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS NELA PAUTADOS, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, INCLUSIVE QUANTO À ARREMATAÇÃO. BEM EXPROPRIADO QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PRACEAMENTO IRRETOCÁVEL. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO EM FACE DO VERUS DOMINUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 694, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. EFICÁCIA SANEADORA DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. BOA-FÉ DO RECORRENTE INQUESTIONÁVEL. EQUIPARAÇÃO, GROSSO MODO, À HIPÓTESE DA VENDA A NON DOMINO, A QUAL, COMO NO CASO, NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). PRIMAZIA DO DIREITO DE SEQUELA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO REGISTRO QUE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO A REIVINDICAR O IMÓVEL "INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ OU DO TÍTULO DO TERCEIRO ADQUIRENTE". APLICAÇÃO DO ART. 1.247, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO REALE. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HIPÓTESE DE EVICÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE, SUBSISTINDO A GARANTIA "AINDA QUE A AQUISIÇÃO SE TENHA REALIZADO EM HASTA PÚBLICA". INOVAÇÃO DO ART. 447 DO CÓDIGO SUBSTANCIAL. ARREMATANTE QUE, POR ERRO INVENCÍVEL, PLENAMENTE ESCUSÁVEL, TAMBÉM FOI LESIONADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM VIA AUTÔNOMA, RECLAMANDO O QUE E CONTRA QUEM BEM ENTENDER DE DIREITO PARA SER RESSARCIDO DA DEVOLUÇÃO JUSTIFICADA DO IMÓVEL. IMPOSITIVO RETORNO DOS LITIGANTES AO STATU QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ARREMATANTE. TOGADO A QUO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DEDUZIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO MOVIDA PELO ARREMATANTE PARA RECONHECER A TITULARIDADE DO IMÓVEL DISCUTIDO NA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PARA MANTER A REIVINDICAÇÃO EM FAVOR DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA IGUALMENTE APLICÁVEIS PARA REJEITAR A OPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083702-3, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor incide o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil; não comprovada que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a complementação do valor securitário não procede. Na ação de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, a atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013496-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MÁXIME QUANDO EMERGEM DOS AUTOS INDÍCIOS QUE FRANCAMENTE CONSPIRAM CONTRA ESSA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz, ao contrário do que muitos apregoam, não está obrigado a conceder o benefício da assistência judiciária mediante simples pedido e alegação de pobreza daquele que a almeja, sobretudo quando os elementos constantes do autos apontam para a solvabilidade do postulante. O magistrado, na verdade, não é um ser glacial e nem pode ser confundido com um simples amanuense das leis, devendo, sempre, perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante ao pedido de assistência judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004585-9, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SOFRIDO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REQUERIMENTO, ADEMAIS, DE MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA INCÓLUME. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CORRETA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020362-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E REJEIÇÃO DA SEGUNDA. DECISÃO PROFERIDA SEM QUE FOSSEM INQUIRIDOS OS GENITORES DA CRIANÇA, EM ESPECIAL A MÃE, QUE NO DIA DA AUDIÊNCIA ESTAVA INTERNADA PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. OITIVA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 161, §4º, DO ECA. PROVA IMPRESCINDÍVEL À APURAÇÃO DO REAL QUADRO FÁTICO, EM ESPECIAL DO TRATAMENTO DISPENSADO PELOS AUTORES DA AÇÃO DE GUARDA, AVÓS DA CRIANÇA, À MÃE DELA. EXISTÊNCIA DE ESTUDOS SOCIAIS CONFLITANTES. NECESSIDADE DE APURAR SE OS AVÓS OSTENTAM CONDIÇÕES DE ASSUMIR A GUARDA DA NETA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MEDIDA ADOTADA EM BUSCA DA CELERIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA OUVIDA DOS PAIS DA CRIANÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066314-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E REJEIÇÃO DA SEGUNDA. DECISÃO PROFERIDA SEM QUE FOSSEM INQUIRIDOS OS GENITORES DA CRIANÇA, EM ESPECIAL A MÃE, QUE NO DIA DA AUDIÊNCIA ESTAVA INTERNADA PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. OITIVA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 161, §4º, DO ECA. PROVA IMPRESCINDÍVEL À APURAÇÃO DO REAL QUADRO FÁTICO, EM ESPECIAL DO TRATAMENTO DISPENSADO PELOS AUTORES DA AÇÃO DE GUARDA, AVÓS DA CRIANÇA, À MÃE DELA. EXISTÊNCIA DE ESTUDOS SOCIAIS CONFLITANTES. NECESSIDADE DE APURAR SE OS AVÓS OSTENTAM CONDIÇÕES DE ASSUMIR A GUARDA DA NETA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MEDIDA ADOTADA EM BUSCA DA CELERIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA OUVIDA DOS PAIS DA CRIANÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066315-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVANTE À AVERBAÇÃO DE SUA MEAÇÃO NAS MATRÍCULAS DE BENS IMÓVEIS ALEGADAMENTE DE TERCEIROS. FALTA DE PROVA DE QUE OS BENS LHE PERTENÇAM INEQUIVOCADAMENTE. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 333). AVERBAÇÃO QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se acolhe pedido de averbação da propriedade na matrícula imobiliária de bens, quando o ato puder causar quebra do princípio da continuidade registral, nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei n. 6.015/1973. "A negativa de averbação ou de qualquer outro registro imobiliário, em razão de ostensivo obstáculo legal não implica em violação da garantia constitucional da coisa julgada, vez que todos os títulos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, estão adstritos aos preceitos legais da norma de registros públicos." (Apelação Cível n. 2011.023007-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018815-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE AVENTA A TESE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA BYSTANDER. DESCABIMENTO. DEMANDADO QUE NÃO ESTAVA PRESTANDO SERVIÇO AO RECORRENTE E NEM O DEMANDANTE ESTAVA AGINDO A MANDO DO RECORRIDO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. REQUERENTE QUE FRATUROU O CALCÂNEO DO LADO DIREITO EM QUEDA OCORRIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DO REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DAQUELE EVIDENCIADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO CUIDADO AO TRANSPORTAR O MATERIAL DE SUA PROPRIEDADE. NEGLIGÊNCIA QUE RESULTOU NO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000562-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO, BEM COMO PARA MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONDICIONADA A TUTELA AO DEPÓSITO INCINDENTAL DAS PARCELAS. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1061530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE ASPECTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DA ASTREINTE A FIM DE COMPELIR O BANCO A NÃO INSERIR O NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO, POR OUTRO LADO, DE MULTA DIÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016861-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SINISTRO OCORRIDO POR CONDUTOR EMBRIAGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO DECORRENTE DE CONDUTA DA PRÓPRIA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DE EBRIEDADE DO TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode falar em agravamento do risco na conduta de terceiro que dirige carro segurado, se nos autos não há efetiva comprovação de que no momento da entrega das chaves pela segurada ao terceiro este se encontrava embriagado, devendo a seguradora arcar com a indenização pertinente ao dano causado no veículo sinistrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042825-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058923-8, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE. CASO CONCRETO EM QUE A IDENTIDADE DA AUTORA FOI FALSIFICADA EM PROCURAÇÃO QUE ENSEJOU A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, TRANSMITINDO A TERCEIROS ADQUIRENTES, SEM SEU CONSENTIMENTO, A PROPRIEDADE DE SEUS IMÓVEIS. RECURSO QUE GRAVITA, APENAS, EM TORNO DE UM DOS BENS QUE FOI ARREMATADO PELO RECORRENTE EM HASTA PÚBLICA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS BENEFICIADOS PELAS TRANSMISSÕES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS ADQUIRENTES. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO NÃO CONTESTADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA NA INTEGRALIDADE. INTERESSE RECURSAL CIRCUNSCRITO TÃO SOMENTE AO BEM ARREMATADO. MÉRITO. UNIDADE DE JULGAMENTO ENTRE A OPOSIÇÃO E A DEMANDA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO MANEJADA APÓS O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA PRINCIPAL. OPOSIÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO PREJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 60 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFRONTO DA BOA-FÉ DA AUTORA E DO ARREMATANTE. PREVALECIMENTO DA PROPRIEDADE DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, ADMITINDO LIVREMENTE A SINDICÂNCIA CAUSAL DA REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS DA PROPRIEDADE. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO QUE ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS NELA PAUTADOS, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, INCLUSIVE QUANTO À ARREMATAÇÃO. BEM EXPROPRIADO QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PRACEAMENTO IRRETOCÁVEL. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO EM FACE DO VERUS DOMINUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 694, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. EFICÁCIA SANEADORA DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. BOA-FÉ DO RECORRENTE INQUESTIONÁVEL. EQUIPARAÇÃO, GROSSO MODO, À HIPÓTESE DA VENDA A NON DOMINO, A QUAL, COMO NO CASO, NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). PRIMAZIA DO DIREITO DE SEQUELA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO REGISTRO QUE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO A REIVINDICAR O IMÓVEL "INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ OU DO TÍTULO DO TERCEIRO ADQUIRENTE". APLICAÇÃO DO ART. 1.247, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO REALE. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HIPÓTESE DE EVICÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE, SUBSISTINDO A GARANTIA "AINDA QUE A AQUISIÇÃO SE TENHA REALIZADO EM HASTA PÚBLICA". INOVAÇÃO DO ART. 447 DO CÓDIGO SUBSTANCIAL. ARREMATANTE QUE, POR ERRO INVENCÍVEL, PLENAMENTE ESCUSÁVEL, TAMBÉM FOI LESIONADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM VIA AUTÔNOMA, RECLAMANDO O QUE E CONTRA QUEM BEM ENTENDER DE DIREITO PARA SER RESSARCIDO DA DEVOLUÇÃO JUSTIFICADA DO IMÓVEL. IMPOSITIVO RETORNO DOS LITIGANTES AO STATU QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ARREMATANTE. TOGADO A QUO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DEDUZIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO MOVIDA PELO ARREMATANTE PARA RECONHECER A TITULARIDADE DO IMÓVEL DISCUTIDO NA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PARA MANTER A REIVINDICAÇÃO EM FAVOR DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA IGUALMENTE APLICÁVEIS PARA REJEITAR A OPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059901-3, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA VEICULADA NO RECLAMO QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE DISSOCIADA DA TEMÁTICA DEBATIDA NOS AUTOS. - APELANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA QUAESTIO POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA VENDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO ALUDIDO INSTRUMENTO COMO JUSTO TÍTULO APTO A AMPARAR A DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA REFORMADA. - "O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como "justo título" apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. (REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 29/06/2012). - "Contrato particular de promessa de compra e venda, formalmente perfeito, subscrito pelos proprietários do terreno e pelo adquirente, com preço totalmente pago, caracteriza o justo título de que dispõe o artigo 551 do Código Civil, sendo hábil, pois, ao reconhecimento do domínio em favor deste, em sede de defesa ofertada perante pedido reivindicatório". (TJSC, Apelação Cível n. 1988.083613-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha). NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE A PARTE INDIQUE EM QUAL MATRÍCULA O IMÓVEL ENCONTRA-SE INSERIDO E PROMOVA A CITAÇÃO, ALÉM DOS CONFINANTES, DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021552-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO PRESENTES. TESE VENTILADA NA INICIAL QUE ENCONTRA ASSENTO NUM DOS POSICIONAMENTOS ACOLHIDOS NA TEMÁTICA VERTIDA. SUFICIÊNCIA. - Quando a temática versada for objeto de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, para fins de reconhecimento do interesse de agir, tanto a defesa de uma tese quanto de outra, desde que necessária a seara judicial (necessidade) e promovido o manejo em adequada via procedimental (adequação), torna apta a demanda à marcha processual, afinal, o provimento jurisdicional tem o potencial de ofertar o benefício pretendido pela parte (utilidade), ainda que esse potencial não se concretize, em razão do posicionamento meritório adotado pelo julgador. (2) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ATO NULO. NÃO CONVALESCIMENTO PELO DECURSO DO TEMPO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS CONDENATÓRIOS. POSSIBILIDADE. NÃO DECURSO DO LAPSO DECENAL. INOCORRÊNCIA. - A pretensão de declaração de invalidade da cessão de direitos hereditários por não revestimento da forma prescrita em lei consubstancia nulidade e, por consequência, trata-se de vício que não comporta convalescimento pelo decurso do tempo, de modo a descaber, sobre tal pleito, a aplicação de prazo decadencial. Contudo, com base no princípio da segurança jurídica, apesar de se assegurar o retorno ao statu quo ante ou, ao menos, uma indenização pelo equivalente, tal pretensão condenatória, sem prejuízo da declaratória, sujeita-se à prescrição, incidindo, em regra, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos. (3) MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA NÃO MADURA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. - Na hipótese de desconstituição de inadequada sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ainda que não se trate de causa madura, porquanto proferida antes da triangularização processual ou, se necessária for, da fase instrutória, numa leitura sistemática do ordenamento jurídico, ainda assim estará o Tribunal a julgar imediatamente a lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, nos casos em que: a) identificar a presença de outra causa de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência legal; ou c) a matéria controvertida for unicamente de direito e decisão de total improcedência dos pedidos já houver sido proferida em casos idênticos. (4) TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CAUSA NÃO MADURA. EXCEÇÕES NÃO PRESENTES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. - Se a triangularização processual não restou completa e a demanda não teve regular instrução, não se encontrando suficientemente esclarecida a matéria de fato, ausente, portanto, maturação da causa, e, ainda, não ocorrendo qualquer das exceções autorizativas de exame mesmo em casos tais, o feito não se apresenta em condições de julgamento imediato, sendo inviável ao Tribunal enfrentar, originariamente, a lide, tornando inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089071-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERENTE QUE FOI CO-DEMANDADA EM AÇÃO TRABALHISTA, PORÉM CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO DA ÍNTEGRA DA DÍVIDA. PLEITO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES QUITADOS. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIREITO INTEGRAL DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060627-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU O CONTRATO, MAS DEIXOU DE DECLARÁ-LO NULO, E CONDENOU A RÉ ÀS PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA ALTERNATIVA DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO OU A SUA RESCISÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU UM DOS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SEM EXPRESSA HIERARQUIA/PREFERÊNCIA ENTRE ELES. CAUSA DE PEDIR VOLTADA EXCLUSIVAMENTE AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SUCESSO DAS APELANTES NO ALCANCE DA PRETENSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Em se tratando de cumulação alternativa, hipótese em que não há hierarquia entre os pedidos, que são excludentes entre si, o acolhimento de qualquer deles satisfaz por completo a pretensão do autor, não lhe ensejando interesse em recorrer, o que impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados exclusivamente pelo réu [...]" (STJ. REsp. n. 1158754/RS, Min. Mauro Campbell Marques. J. em: 30-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004050-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DA AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. "É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário (AC n. 2013.086438-7 de Gaspar, relator designado: Des. Joel Dias Figueira Júnior. J. em: 26-6-2014)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005895-9, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043319-9, de Araquari, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).