APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA. RECURSO DOS EXEQUENTES. NECESSIDADE, NO INTERESSE DOS ALIMENTANDOS MENORES, DE INVESTIGAR EM QUE CIRCUNSTÂNCIA OS ALIMENTOS TERIAM SIDO ADIMPLIDOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Havendo nos autos indícios de que a mãe biológica dos alimentandos/menores foi compelida a prestar declaração falsa, admitindo o recebimento dos alimentos para obstar a prisão do alimentante, prudente se mostra a baixa dos autos em diligência, na forma do art. 116 do Regimento Interno desta Corte, para melhor investigar em que condições ocorreu o adimplemento, sobretudo quando a inicial relata que o réu não honrou nenhuma das parcelas a que estava obrigado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059121-2, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DOS ESTUDOS SOCIAIS. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREAMBULARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA OBTENÇÃO, PELO PAI, DA GUARDA UNILATERAL DO FILHO, O QUAL SEMPRE ESTEVE COM A MÃE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. MENINO DEIXADO TEMPORARIAMENTE AOS CUIDADOS DO GENITOR EM RAZÃO DE MUDANÇA DE TRABALHO E DOMICÍLIO DA MÃE DE LAGES/SC PARA PALHOÇA/SC. GENITORA COM PLENAS CONDIÇÕES DE CONTINUAR EXERCENDO A GUARDA DO FILHO. CRIANÇA JÁ ADAPTADA AO NOVO LAR. ESTUDOS SOCIAIS FAVORÁVEIS À REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE VISITAS AO PAI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019500-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. APELO DO AUTOR. Deferimento da justiça gratuita. EVENTOS CORPORATIVOS. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA, COM A EXCEÇÃO DA CISÃO DA TELESC S.A. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE. PLEITO CONCEDIDO EM AÇÃO ANTERIOR, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005262-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093781-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DA PERITA. PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO COMBATIDA A TEMPO E MODO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. INVOCADA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, ITEM 2, DA LEI N. 8.245/1991. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL NA PARCELA DO TERRENO LOCADO QUE É UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL LOCADO PARA FINS COMERCIAIS. SUBLOCAÇÃO A OFICINAS MECÂNICAS. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO TERRENO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS JÁ REPARADOS E/OU AGUARDANDO CONSERTO. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE DESCONTO PELO PAGAMENTO PONTUAL. INSUBSISTÊNCIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 306 DO STJ. POSSIBILIDADE REAFIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE CONSIDERÁVEL DOS PEDIDOS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA DERROTA DOS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061523-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007929-0, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PREFACIAL EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPOSTO LONGO LAPSO ENTRE A NOMEAÇÃO DO EXPERTO E A IMPUGNAÇÃO DE SUA IMPARCIALIDADE NÃO PROVADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO À AFIRMATIVA DO INTERLOCUTÓRIO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO ÍNTIMA ENTRE AUXILIAR DO JUÍZO E AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO PROFISSIONAL EM ÓRGÃO DE CLASSE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE PARA EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À EXCIPIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078295-4, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FALECIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS OCORRIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito se encontra devidamente instruído com a prova documental necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras se mostram inúteis ou desnecessárias. Tratando-se de ação de indenização por danos morais por inscrição do nome do de cujus em órgão de proteção ao crédito, os herdeiros possuem legitimidade ativa para intentarem a referida demanda, por serem os prejudicados diretos com o ilícito perpetrado. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, em órgãos de proteção ao crédito, enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. In casu, flagrante o prejuízo sofrido pela herdeira que viu o nome de seu genitor inscrito em cadastro negativador de crédito, mesmo após o seu falecimento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. Os honorários advocatícios devem ser fixados, quando há condenação, nos moldes do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, o mínimo legal fixado pelo magistrado de primeiro grau não se mostrou exagerado, diante da atuação técnica e zelosa do profissional contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017541-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINUS ELIOTTI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. PEDIDO DE ANÁLISE EM CONTRARRAZÕES. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO LITÍGIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO REALIZARAM A ENTREGA DAS MADEIRAS ADQUIRIDAS. DEMANDANTE QUE REALIZOU A EXTRAÇÃO, O CARREGAMENTO E O TRANSPORTE DAS ÁRVORES NA PROPRIEDADE DESCRITA NO CONTRATO. SUPOSTA ENTREGA DO PRODUTO A TERCEIRA PESSOA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA NOS AUTOS, NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELOS ACIONADOS. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR RETIROU A MADEIRA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. "Na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, é do autor da ação. À falta de prova dos fatos articulados, impossível julgar-se a lide a favor de quem a propôs." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078087-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-11-2012). PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083308-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COMPETÊNCIA INTERNA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PRIVADA. DISCUSSÃO RESTRITA A ASPECTOS DE AUMENTO DE MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - A prestação do serviço de educação por uma instituição privada não é realizada em razão de delegação do Estado, o qual não detém exclusividade desse serviço. Precedente do Órgão Especial. - "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA POR FATOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO. ATIVIDADE DE LIVRE INICIATIVA, SUJEITA APENAS À AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. SERVIÇO NÃO PRIVATIVO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. [...]" (TJSC, CC n. 2013.057078-9, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04-12-2013). (2) MENSALIDADES ESCOLARES. CURSO SUPERIOR. ISONOMIA. DISTINÇÃO INJUSTIFICADA ENTRE O VALOR COBRADO DE CALOUROS E VETERANOS. "BENEFÍCIO" GERAL AOS ALUNOS NOVOS. INVIABILIDADE. - Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, à luz do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares), não é possível a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas de alunos do mesmo curso, que estejam em períodos distintos, sem justificativa, inclusive na forma de "benefício" concedido pela universidade genericamente a todos os calouros. - Incumbe à universidade comprovar variação de custos a título de pessoal e de custeio, mediante apresentação de planilha de custo, que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n° 9870/99, o que não ficou demonstrado no caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087720-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM PRETÉRITA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTANTE QUE ALEGA ALTERAÇÃO NA SUA ATIVIDADE LABORAL, PASSANDO A PERCEBER RENDIMENTOS BEM INFERIORES. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS DA CAUSA DE PEDIR. REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS QUE SÓ SE MOSTRA VIÁVEL DIANTE DE PROVA ELOQUENTE , SEM MARGENS PARA DÚVIDAS, ACERCA DA ALTERAÇÃO DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO ALIMENTANDO MANIFESTAR-SE ACERCA DO PLEITO DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em sede de ação de exoneração e revisão de alimentos a antecipação da tutela se restringe a situações excepcionais, sendo deferida somente mediante a demonstração cabal dos requisitos estampados no art. 273 do CPC, tendo em vista que a cessação repentina dos alimentos pode gerar, ao alimentando, prejuízos passíveis de inviabilizar sua própria subsistência". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.020521-9, de Itajaí­, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-02-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001157-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DE ANÁLISE DE ALEGADOS QUESITOS COMPLEMENTARES E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062277-2, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO DE TÍTULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DA RÉ - DÍVIDA VÁLIDA - CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO - CIÊNCIA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - DÍVIDA QUE PERTENCE A TERCEIRO - INEXIGIBILIDADE - PROTESTO INVÁLIDO - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - PROTESTOS PRÉVIOS - SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Procede declaratória de débito quando comprovado que a dívida não foi contraída pela parte, mas sim por terceiro utilizando seu nome. 2. Existindo prévios anotamentos contra o consumidor por inadimplemento comercial, posterior e ilegítimo protesto em seu nome não enseja indenização por danos morais, conforme súmula 385 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025501-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA O AUTOR APRESENTAR CÁLCULO ATRIBUINDO AO CONTRATO O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA. CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVEM SER REALIZADOS COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. PARÂMETRO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INSTRUMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA RÉ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091360-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO EX-CÔNJUGE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. (1) EXPEDIÇÃO OFÍCIO. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de pedido não submetido ao primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. (2) DECURSO DE LONGO PERÍODO DESDE O INGRESSO DO DIVÓRCIO. NECESSIDADES DA VIRAGO INALTERADAS. RENDIMENTOS DO VARÃO INSUFICIENTES. POSSIBILIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PENSIONAMENTO INDEVIDO. - "É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio." (TJSC, AC n. 2013.041748-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 27-08-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009030-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CÔNJUGE VARÃO ATACANDO EXCLUSIVAMENTE A FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA VIRAGO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. LITIGANTES QUE FIGURAM EM EXTREMIDADES OPOSTAS EM CADA DEMANDA. AÇÕES QUE, MUITO EMBORA DECORRAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR, POSSUEM PEDIDOS DIVERSOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO APENAS NA DEMANDA AJUIZADA PELA VIRAGO. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. EXEGESE DO ART. 104 DO CPC. "Para o reconhecimento da litispendência é mister verificar-se a tríplice identidade entre os elementos das ações, no que tange às partes, à causa de pedir e ao pedido, tal como disposto nos §§ 1º e 2º do art. 301 do CPC. 2. Assim, estando as partes em pólos antagônicos da relação processual e constatando-se, na espécie, que os pedidos veiculados em ambas as ações extrapolam o pleito comum - o divórcio -, há de ser afastada a litispendência." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007098-4, de Barra Velha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 17-03-2011). "PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA.1ºS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a segunda ação repete a anterior, mas amplia o pedido articulado na primeira demanda, está-se diante de uma relação de continência." (EDcl no REsp 1394617/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). PLEITO DO APELANTE PARA EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR OU REDUÇÃO DO QUANTUM, ARBITRADO EM 50% DA RENDA AUFERIDA COMO MILITAR DA RESERVA, ALÉM DA ESTIPULAÇÃO DE PERÍODO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DO IMPORTE. INSURGÊNCIA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RECORRIDA QUE É JOVEM, POSSUI ATUALMENTE QUARENTA E OITO ANOS DE IDADE, FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO E NÃO ESTÁ ACOMETIDA DE NENHUM PROBLEMA DE SAÚDE QUE A IMPEÇA DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. APELADA QUE, CONTUDO, NÃO LABOROU DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL, QUE PERDUROU POR VINTE E CINCO ANOS, DEDICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO LAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MARIDO, ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA DURANTE O MATRIMÔNIO. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO ENCARGO APENAS PELO PERÍODO DE UM ANO, CONTADO DO ACÓRDÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A VIRAGO SE ADAPTE À NOVA REALIDADE SEM QUE O SEU SUSTENTO SEJA PREJUDICADO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO APÓS O DECURSO DESTE LAPSO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DA RENDA PERCEBIDA PELO VARÃO COMO MILITAR DA RESERVA. REDUÇÃO IMPERATIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO GARANTE À BENEFICIÁRIA A MESMA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20% QUE SE MOSTRA ADEQUADA. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não ostentam caráter vitalício; em regra, eles devem ser concedidos até que o alimentando possa prover sua própria subsistência, e ainda, nesse mesmo sentido, a verba alimentar não tem a função de manter algum eventual padrão de vida, tampouco se presta a garantir a mesma situação econômica entre as partes. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020041-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO TRAZIDA COM AS RAZÕES RECURSAIS. PREFACIAL AFASTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE PROVAS ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESCADORES ARTESANAIS AFETADOS COM O VAZAMENTO DE ÓLEO DE UMA SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADAS PELOS AGRAVANTES. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057453-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO SINISTRADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. - Estando o instrumento procuratório de acordo com os requisitos legais, não há falar em irregularidade na representação processual por ausência destes. (2) CONDIÇÃO DE SINISTRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE OBTER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O EQUIVALENTE, À ÉPOCA, AO AUTOMÓVEL SINISTRADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Tendo sido o veículo revendido a terceiro, o que impossibilita a devolução do mesmo, não há falar em desfazimento do negócio realizado, pois impossível o retorno das partes ao statu quo ante. - Possível, porém, que seja apurada em sede de liquidação de sentença a diferença entre a importância paga e o valor de mercado do mesmo automóvel à época, mas considerada, então, a condição de sinistrado. (3) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CONSERTO. VEÍCULO, CONTUDO, USADO. PEÇAS TROCADAS RELACIONADAS AO DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. RESSARCIMENTO DESCABIDO. - Tratando-se de veículo usado e considerando-se que as peças trocadas são compatíveis com o desgaste natural de seu tempo de uso, tem-se que, na ausência de prova em contrário, tais importâncias não devem ser ressarcidas. (4) DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR CONSIDERÁVEL LAPSO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. - Transborda o mero dissabor inerente aos negócios jurídicos frustrados a impossibilidade de contratação de seguro do automotor por considerável lapso temporal por toda a insegurança subjacente. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - De ser afastada a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. (6) ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a alteração da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067448-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU E DO AUTOR - 1. DEVER DE INDENIZAR DO RÉU - INSCRIÇÃO IRREGULAR - ILÍCITO INDENIZÁVEL - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NATUREZA DA CAUSA - 4. JUROS DE MORA A PARTIR DA PUBLICIDADE DO REGISTRO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. 4. Em indenização por abalo de crédito decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086806-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E SEU ADITIVO. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLARA, EX OFFICIO, A NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA PELA AVALISTA, JULGANDO EM CONSEQUÊNCIA EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELA, PROSSEGUINDO O FEITO COM O EXECUTADO REMANESCENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. FATO COMPROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBEDECIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002757-6, de Tangará, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).