APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS DA SOBREPARTILHA. CASAL QUE POSSUI VASTO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, INCOMPATÍVEL COM A CARÊNCIA DE RECURSOS DEFENDIDA PELA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS REFERIDAS PELA PARTE IMPUGNADA, QUE TAMBÉM NÃO DEMONSTROU SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL ATÉ TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA MEAÇÃO PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061606-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO PAI. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018284-8, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO PÚBLICO. MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO. ART. 43, §2º, DO CDC. DEVER DE COMUNICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, "Havendo execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA." (STJ, AgRg no REsp 1199459/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 14.09.2010) - Assim, não há falar em dever de indenizar a recair sobre órgão restritivo que apenas reproduz, em seu banco de dados, a informação da existência de execução aforada, por prescindível, na hipótese, a notificação prévia de que trata o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. (2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Desatendidas tais balizas, a minoração é imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012950-2, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (EMB. DECL. EM EMB. DECL. NO RESP. N. 1.091.393/SC). PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI 12.409/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 13.000/2014. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE FORMULADO PELA CEF. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide que tenha por objeto o seguro habitacional desde que comprove: (a) a pactuação do contrato de mútuo habitacional entre 2-12-1988 e 29-12-2009; (b) a existência de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e (c) o comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco ao Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Em todo caso, a análise do preenchimento dos pressupostos citados compete à Justiça Federal, por força do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Em conformidade com o artigo 1º-A, § 1º, da Lei n. 12.409/2011, com redação dada pela recente lei n. 13.000, de 18 de junho de 2014, a Caixa Econômica Federal deverá intervir, "em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas" (art. 1º-A, § 1º). Diante da manifestação do ente público, desloca-se a competência para análise do pedido de ingresso na lide e da natureza da intervenção à Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal e em razão do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050051-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018270-0, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA MOVIDA POR DEZ AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO A DOIS DELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS RECORRENTES AGRACIADOS COM A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DOS AGRAVANTES QUE PLEITEAM A BENESSE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. "É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário" (AC n. 2013.086438-7 de Gaspar, relator designado: Des. Joel Dias Figueira Júnior. J. em: 26-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088247-4, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ALEGADO EXCESSO NA APURAÇÃO REALIZADA PELO EXPERTO. EQUÍVOCOS NÃO CONSTATADOS. APURAÇÃO DOS DIVIDENDOS QUE ATENDE OS PARÂMETROS DELIMITADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000965-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ALIMENTOS. PRESSUPOSTO NECESSIDADE AUSENTE. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO NÃO DEMONSTRADA. - O direito de percepção de alimentos entre os cônjuges está alicerçado no art. 1.694, caput, do Código Civil, originando-se da solidariedade e da mútua assistência. Indispensável, todavia, que a postulante demonstre sua efetiva necessidade, por incapacidade de autossustento, o que não se verifica no caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015334-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDOS DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO EXPRESSA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. - O agravo retido é recurso que permanece nos autos até a eventual interposição de recurso de apelação, sendo necessário à sua admissibilidade pelo Tribunal competente um requerimento expresso do agravante, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, pugnando por sua apreciação em sede recursal, sob pena de não conhecimento. (2) PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO NO EXAME. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. - Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 516 do Código de Processo Civil, diante da omissão no ato compositivo da lide quanto à análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, desde que madura, no ponto, a causa, porquanto pendente a questão exclusivamente de direito atinente à concessão, eis que, quanto à feição fática, desnecessária a dilação probatória, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, a temática ainda não examinada. (3) JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. EFEITOS EX NUNC. - Apresentada declaração de hipossuficiência e não derruída a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de concessão. APELO DO AUTOR. (4) MÉRITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE COMPANHEIROS. INTENÇÃO DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PRESENTE. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO OU ANULÁVEL. INAPLICABILIDADE. ÓBICES LEGAIS. DOAÇÃO INOFICIOSA. PREJUÍZO AOS HERDEIROS. DOAÇÃO UNIVERSAL. ÚNICO BEM DO DOADOR. PREJUÍZO À DIGNIDADE E À ORDEM SOCIAL. - O negócio jurídico formalmente pactuado como compra e venda, mas, substancialmente, como doação, pode configurar: a) erro, causa de anulabilidade, quando: a.1) o vício decorrer de equívoco quanto à natureza do negócio (erro substancial ou essencial); e a.2) for flagrante o prejuízo (erro real); ou b) simulação, causa de nulidade, quando: b.1) o vício decorrer de manifestação voluntária das partes; b.2) houver intenção (doação) distinta da deliberação (compra e venda); e b.3) ocultar-se, propositadamente, a verdade negocial, com o objetivo de fraudar a lei, desde que configurado o binômino motivo-necessidade do ato simulado, o qual se faz comprovável, dada a dificuldade na consolidação do elemento subjetivo, mediante indícios e presunções. - O princípio da preservação do negócio jurídico, aplicável tanto aos casos de nulidade (invalidade absoluta) quanto de anulabilidade (invalidade relativa), permite manter, em regra, apesar de reconhecida a invalidade negocial, por configuração de erro ou simulação, o contrato formalmente firmado como compra e venda, mas, substancialmente, como doação, desde que presentes: a) o conteúdo (transferência de bem com animus donandi); e b) a forma (escritura pública ou instrumento particular) do segundo ato. - A adaptação de negócio jurídico inválido não merece acolhida se ensejar a configuração de: a) doação inoficiosa, por prejuízo à legítima dos herdeiros necessários; ou de b) doação universal, por prejuízo: b.1) à dignidade do doador, notadamente sua sobrevivência e seus direitos básicos; e à b.2) ordem social, por possível dificultação da promoção, pelo Estado, do bem-estar e da justiça sociais. (5) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Demonstrados os requisitos gerais necessários ao deferimento da reintegração de posse, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de esbulho; e c) da perda da posse, imperativa é a procedência do pleito reintegratório. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO AQUILATÁVEL DE VITÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - Tratando-se de causa em que, apesar de haver condenação, restar ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferir os honorários advocatícios quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, eles devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA REFORMADA. RETIDOS NÃO CONHECIDOS E APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021059-1, de Imbituba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL E FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008828-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS PELA AGRAVANTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002929-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO A TEOR DO CAPUT DO ART. 284 DO CPC PARA O AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA TRAZER AOS AUTOS NOTA PROMISSÓRIA NA VIA ORIGINAL. TRANSCURSO DO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MEDIDA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL PARA O CASO DE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025804-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005579-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733, CPC. TENTATIVAS DE LOCALIZAR O EXECUTADO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS CAUSAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 3º, § 2º. CRITÉRIO ABSOLUTO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023125-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. DECISÃO DA CÂMARA DETERMINANDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. POSTERIOR PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO PRIMEIRO APELO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. Diante do esvaziamento do recurso em razão de causa superveniente à interposição, fica evidenciada a perda do interesse recursal e a prejudicialidade da insurgência. APELO INTERPOSTO PELA SEGURADORA CONTRA A SEGUNDA SENTENÇA, SUBSTITUTIVA DA PRIMEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR MÁXIMO LEGAL. LAUDO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por conseguinte, atestada em laudo pericial oficial, a incapacidade parcial da vítima em razão de lesão imposta à coluna, é devido o pagamento parcial do seguro obrigatório. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PRINCÍPIO NÃO VIOLADO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório decorrente de acidente automobilístico, em que a vítima pleiteia o recebimento do valor máximo legal, não há óbice à Câmara, em atenção aos limites do pedido, conceder parcial procedência à pretensão indenizatória, arbitrando indenização proporcional ao grau da incapacidade, sem que o fato viole o princípio da congruência ou caracterize sentença extra ou ultra petita. CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 21). De acordo com pacífica orientação jurisprudencial, nas ações de cobrança de seguro DPVAT a correção monetária incide desde a negativa da seguradora na seara administrativa, enquanto os juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação. Reformada a sentença para reduzir significativamente o valor indenizatório, pertinente a redistribuição dos ônus sucumbenciais, em conformidade com o artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031727-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - MEDIDA LIMINAR PARA EXTENSÃO DE GARANTIA - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INACOLHIMENTO - ART. 20, § 4º DO CPC - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se os honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012517-8, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C USUCAPIÃO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL DA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final. Em contraponto, se extensa a fundamentação, também não haverá falar que isso atenta contra os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, senão, em verdade, homenageia-os, por conceder uma tutela jurisdicional mais efetiva, sobretudo porque tende a evitar impertinentes sucedâneos recursais a fim de aprimorar o decisório, tais como os embargos de declaração. Por fim, a adequada fundamentação é aquela que escora as razões de decidir, ao cabo, nas disposições normativas aplicáveis à hipótese examinada, o que se observou na espécie. (2) MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO. - É dever do juiz, na admissibilidade da petição inicial, ao verificar o não preenchimento de algum dos requisitos exigidos nos arts. 283 e 283 do Código de Processo Civil ou constatar defeitos ou irregularidades que possam dificultar o julgamento meritório, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, determinar ao autor que promova a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Trata-se de norma cogente e, portanto, imperativa, de modo que inexiste espaço, em regra, para a discricionariedade judicial no comando normativo, excepcionadas as situações em que se faz impossível a correção da peça. Caracteriza, portanto, direito subjetivo do autor, pois, para além da clareza da disposição legal, também é providência que notadamente melhor homenageia o direito de ação e é mais consentânea com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Assim, carece de validade o decisório de indeferimento da inicial proferido sem a sua prévia promoção. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012794-8, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AQUISIÇÃO DE PRODUTO. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO COM CHEQUE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE GARANTIA (ENDOSSO OU AVAL). COMPENSAÇÃO DO TÍTULO FRUSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE O NOME DO ADQUIRENTE EM CADASTRO RESTRITIVO. ATOS DE COBRANÇA QUE DEVEM RECAIR SOBRE O EMITENTE DA CÁRTULA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EXISTENTE. DEVER DE COMPENSAR. - De acordo com o entendimento desta Câmara, "Por se tratar de mera liberalidade negocial, a loja que recebe cheque de terceiro como pagamento de dívida não pode, de forma arbitrária, proceder ao aponte negativo em nome do devedor original, em razão da não quitação do título de terceiro por insuficiência de fundos, se tal condição não estiver expressamente pactuada no termo de quitação da dívida ou não houver prestação formal de garantia - endosso ou aval - por parte daquele que repassa o título. A assunção do crédito de terceiro, como forma de quitação da primitiva dívida, dá azo à persecução do crédito pelo novo portador do título, autorizando-o a proceder o protesto e à cobrança, não podendo, todavia, restringir o crédito do antigo portador do cheque, que o transmitiu como forma de quitação de dívida, bilateralmente ajustada sem provar eventuais ressalvas contratuais não apostas no recibo outorgado ao seu devedor. Consoante reiterado entendimento desta Corte, a anotação irregular de restrição creditícia é a causadora de danos de forma presumida, uma vez que são conhecidos os efeitos do aponte na vida civil-creditícia daqueles que têm seu nome inserido em tais cadastros." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001624-7, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 06.06.2013). (2) QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095018-6, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVISÃO POSSÍVEL. FLEXIBILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE IMPEDE A REVISÃO DOS ALUDIDOS ENCARGOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA PORQUANTO PACTUADA. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010623-6, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO A MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA POR CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO E ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA LIDE. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Conquanto o conflito seja de matéria eminentemente civil, a jurisprudência deste e. Tribunal tem decidido pela competência das Câmaras de Direito Público, seja pelo fato de um dos pólos ser composto por ente estatal (in casu, o Estado de Santa Catarina), seja pela urgência que demanda à espécie (ação de medicamentos), seja pela competência definida pelos Atos Regimentais desta Corte (art. 3° do AR n. 41/2000, com as alterações introduzidas pelos AR n. 57/2002 e n. 93/2008" (CC n. 2014.073647-6 de Criciúma, rel. Des.: Moacyr de Moraes Lima Filho. J. em: 17-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073145-9, de São João Batista, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).