EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. DEDUÇÃO DE EXCESSO. ERRO NO TERMO DE ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO, AINDA, DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE FATOR DE CORREÇÃO (BDI). PRETENSÃO DE REFORMA, SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE ERRO MATERIAL. IMPROPRIEDADE. FÓRMULA QUE CONSIDEROU A DINÂMICA DE PAGAMENTO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, E SOBRETUDO O CONTRATO ESTABELECIDO. APURAÇÃO, ADEMAIS, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO, À ÉPOCA SUBMETIDO AO QUESTIONAMENTO DAS PARTES. ADVENTO DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NA REGRA GERAL DO ART. 20 DO CPC. OBSERVAÇÃO, CONTUDO, DA PRESCRIÇÃO DO § 4.º DO MESMO DISPOSITIVO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA, NO MAIS, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055365-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA O MANEJO DA EXECUÇÃO, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES MESMO DO VENCIMENTO DA CÉDULA. CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS. FATO QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO (ART. 219, CPC). AÇÃO EXECUTIVA. EM CURSO. IMPOSSIBLIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. [...]." (AgRg no Ag 1342676/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014) Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010492-6, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26/08/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4.627. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.009924-8, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO RETIDO DO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. RECURSO PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA ASSOCIAÇÃO. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TERRENO RECEBIDO EM COMODATO PELA CASAN DA PREFEITURA MUNICIPAL E, POSTERIORMENTE, CEDIDO EM SUBCOMODATO À ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CASAN, PARA IMPLANTAÇÃO DE SEDE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. FACULDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELA CASAN. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. ASSOCIAÇÃO QUE, DECORRIDO O PRAZO, PERMANECEU INERTE. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC, AMPLAMENTE DEMONSTRADOS. CONVERSÃO DO COMODATO EM LOCAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE FINDOU O PRAZO PARA O ESVAZIAMENTO DO IMÓVEL, ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 516, DO CC/16, E 1219, DO CC/02. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DA CASAN QUANTO ÀS OBRAS, QUE AGREGARAM VALOR AO BEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO APLICÁVEL, NA HIPÓTESE. CAMPO DE FUTEBOL. ALEGADA A CONSTRUÇÃO QUANDO A RÉ DETINHA A POSSE DE MÁ-FÉ DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA, QUANTO À MÁ-FÉ, QUE COMPETIA À CASAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RESSARCIMENTO DEVIDO. NUMERÁRIOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS E ÀS INDENIZAÇÕES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DA CASAN CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. RECURSO DA CASAN DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003775-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA SUA FORMA TENTADA. ARTIGOS 217-A, §1º CUMULADO COM O ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA GENITORA DA VÍTIMA E DO PADASTRO FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. VÍTIMA NÃO OUVIDA DEVIDO AOS PROBLEMAS MENTAIS. CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu tentado estuprar a vítima, portadora de deficiência mental grave, visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no artigo 217-A, §1º, do Código Penal, inviabilizando-se quer a absolvição, quer a desclassificação para a contravenção penal inscrita no artigo 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41. ANÁLISE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, NAQUELA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTE O QUANTUM DA PENA, A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. [...] 6. Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava que "[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado", declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. (STF. HC n. 110.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13-11-2012). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021003-7, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/04/2010. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4.627. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015064-9, de Papanduva, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

INQUÉRITO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGO 50, I, DA LEI N. 6.766/79. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. HOMOLOGAÇÃO. (TJSC, Inquérito n. 2015.024041-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO DOS RÉUS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA OITIVA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. MANIFESTO INTERESSE, EM TESE, NA POSSÍVEL CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ARTICULADOS NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA OUVIDA DOS DEMANDANTES. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087002-0, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M, CAPUT, DO CPC. EQUÍVOCO LABORADO NA DECISÃO A QUO INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZO À AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS TECIDOS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRADOS MOTIVOS SUFICIENTES PARA EMBASAR SUA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA FULMINAR A PRETENSÃO. PEDIDO PARA ANÁLISE DE QUESTÕES AINDA NÃO EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.061609-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ. TUTELA ANTECIPADA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE ESTIPULAÇÃO REFERENTE À QUITAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE DIREITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ABUSIVIDADE E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA IRREVERSIBILIDADE. OCORÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. "Havendo, na hipótese, prova documental convincente dando conta de aparente abusividade no termo de adesão para migração para outro plano de previdência privada, por impor, às aderentes, renúncia e quitação gerais e por isso mesmo lacunosas de direitos constantes da primitiva avença, bem ainda a desistência de ações e recursos judiciais em tramitação, é possível antecipar-se os efeitos da tutela em respectiva ação declaratória, para o fim de inibir, pelo menos temporariamente, a eficácia de algumas estipulações contratuais objetos do litígio" (Desembargador Eládio Torret Rocha)." (AI n. 2007.021947-3, relª. Desª. Substª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 21.07.2011). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015097-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE REAJUSTE DE 10,2743% RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE APLICADO PELO INSS (42,85%) E O CONCEDIDO PELA FUNDAÇÃO (29,55%) EM MAIO DE 1995. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PORTARIA 2005/95 DO MPAS DE MAIO DE 1995 DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE 42,85% A TODOS OS BENEFÍCIOS PAGOS DE FORMA CONTINUADA PELO INSS, SENDO 29,5471% A TÍTULO DE REAJUSTE E 10,2743% A TÍTULO DE AUMENTO REAL. CAUSA DE PEDIR COM ALICERCE NO ITEM 13.4 DO REGULAMENTO N 1. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DE NOVO REGULAMENTO, QUE NÃO CONTEMPLA A VINCULAÇÃO DE REAJUSTE AOS ÍNDICES PRATICADOS PELO INSS. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA ENTIDADE, ADEMAIS, À CONCESSÃO DE TAL REAJUSTE SIMPLES E NÃO DO AUMENTO REAL. RUBRICAS COM CONCEITO E EFEITOS DISTINTOS. Ainda que se considere a aplicabilidade das regras do regulamento do plano de benefícios vigente na época em que o participante aderiu ao plano para o cálculo do seu benefício complementar, e não as regras do regulamento do plano vigentes por ocasião deste fato consoante entendimento pacificado neste Tribunal, não se pode confundir obrigação contratual de simples reajuste, que se dá pela variação da correção monetária, com rubrica destinada à majoração de eventual benefício concedido pelo Órgão Oficial a título de ganho real. RECURSO DA ELOS. PEDIDO DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM VALOR MÓDICO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO CABÍVEL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC, acolhe-se a pretensão da insurgente a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA ENTIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043910-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NAVEGANTES INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021008-5, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA POR RECONHECER A PERDA DO OBJETO. PLEITEADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSTULADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. "O caráter incidental das Medidas Cautelares, na hipótese de julgamento prejudicado por perda de objeto, retira a incidência de condenação em honorários advocatícios, a despeito do princípio da causalidade" (STJ. REsp n. 1109907/SC, rel. Min. Massami Uyeda. J. em: 14-8-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027867-2, de Imbituba, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080752-4, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DO AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. "É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário" (AC n. 2013.086438-7 de Gaspar, relator designado: Des. Joel Dias Figueira Júnior. J. em: 26-6-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037998-4, de Itapema, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PEÇA EXORDIAL DO MANDAMUS. INCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO ALUDIDO NO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Lei n. 12.016/2009 impõe ao recurso interposto contra a decisão do relator que indefere a exordial do mandado de segurança, o agravo inominado, previsto no seu art. 10, tornando incabível a interposição do agravo previsto no § 1º do art. 557, do CPC, pois o mencionado dispositivo legal está atrelado à negativa de seguimento do recurso, não configurada na hipótese, que trata de ação constitucional de competência originária do Tribunal. "O agravo do art. 557, § 1º do CPC é via inadequada para impugnar interlocutório do relator que indefere a inicial, sendo cabível agravo regimental, que exige o recolhimento de preparo conforme arts. 511 do CPC e 43, caput, do RITJSC, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.040383-8/0001.00, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 7-8-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.064150-0, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284 E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE É IMPRESCINDÍVEL SOMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE O COMANDO EXTINTIVO DERIVAR DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023107-2, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005480-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA SENTENÇA. Tratando-se de partilha de bens, não há se falar em inclusão ou exclusão de bens com base na peça exordial, visto que as ações de partilha têm caráter dúplice, podendo ser recepcionados pedidos deduzidos em referida peça, como também na contestação, independente do ajuizamento de reconvenção. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARTILHA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. BEM QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Em ação de divórcio direto, a possibilidade de partilha de bem pretendido de divisão pela autora só encontra viabilização jurídica quando existente prova inconteste da sua propriedade comum. Delineada nos autos, com suficiência, a propriedade de terceiros sobre o bem que se quer comum aos litigantes, a partilha almejada não pode ser chancelada pelo Judiciário, pena de invasão à esfera patrimonial alheia" (Apelação Cível n. 2013.019764-0, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 2-5-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007669-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM FACE DE LISTISPENDÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE JULGOU AÇÃO IDÊNTICA, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 301,§§ 1º A 3º DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022003-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).