APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA E DISPOSIÇÃO GRATUITA DE BEM. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. VERBA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminares de ilegitimidade passiva e error in procedendo não conhecidas. 2. O prazo decadencial para a propositura de ação pauliana é de quatro anos contados, da data em que se realizou o negócio que se quer anular, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 3. A fraude contra credores caracteriza-se como o ato de disposição patrimonial pelo devedor com o propósito de prejudicar seus credores, em razão da diminuição ou do esgotamento do patrimônio daquele, configurando-se na presença de dois requisitos: o eventus damni e o consilium fraudis. 4. Demonstrada a situação de presunção de insolvência do devedor, ante o inadimplemento de suas obrigações, aliado à existência de débitos de naturezas diversas, preenche-se o requisito objetivo, qual seja, o eventus damni. 5. A transmissão gratuita de bens pelo devedor dispensa a comprovação do elemento subjetivo, o consilium fraudis, sendo presumida a fraude. 6. Em atenção ao disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não só a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, mas também o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 7. Não requer alteração a sentença que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 8. Apelação do réu conhecida em parte, prejudicial rejeitada e, na extensão, não provida. Apelação adesiva do autor conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA E DISPOSIÇÃO GRATUITA DE BEM. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. VERBA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo,...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO DE VIAS IDÊNTICAS DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSMISSÃO VIA FAX. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO VIA FAX DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL. PRAZO CONTÍNUO. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE A VIA TRANSMITIDA POR FAX CONTER A INTEGRALIDADE DO TEOR DO RECURSO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Protocoladas 2 (duas) vias idênticas do recurso, impõe-se o não conhecimento daquela interposta posteriormente em decorrência da preclusão consumativa. 2. Segundo dispõe o art. 2º da Lei 9.800/1999, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo a via remetida por fax ser protocolada dentro do prazo recursal, enquanto os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término, sendo que a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a entrega dos originais é contínua, iniciando-se ainda que o primeiro dia coincida com um sábado (AgRg no AREsp 594.149/DF, DJe 11/05/2015). 3. A via transmitida via fax deve conter a integralidade do teor da via original posteriormente protocolada, sob pena de irregularidade formal (acórdão n.806043, 4ª Turma Cível, DJE: 08/08/2014). 4. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO DE VIAS IDÊNTICAS DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSMISSÃO VIA FAX. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO VIA FAX DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL. PRAZO CONTÍNUO. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE A VIA TRANSMITIDA POR FAX CONTER A INTEGRALIDADE DO TEOR DO RECURSO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Protocoladas 2 (duas) vias idênticas do recurso, impõe-se o não conhecimento daquela interposta posteriormente em decorrência da preclusão consumativa. 2. Segundo dispõe o art. 2º da Lei 9.800/19...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 2. A Corte Superior de Justiça no bojo do 1.392.245/DF sedimentou o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 3. No bojo do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2.Tendo sido demonstrada, pelo ente distrital, concretamente a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a edu...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE. REQUISITOS. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA INSOLVÊNCIA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária não importa a dissolução da pessoa jurídica, repercutindo apenas no afastamento da autonomia da personalidade, assegurando, com isso, que o patrimônio pessoal dos sócios seja alcançado. Compõe, portanto, uma medida de caráter excepcional e provisório, tendo seus efeitos projetados e delimitados ao caso concreto no qual houve a determinação de desconsideração. Dessa forma, afastada a autonomia da personalidade jurídica da sociedade empresária, os sócios passarão a responder pelas obrigações em questão com todos os bens presentes e futuros, na forma preceituada no art. 591 do CPC, integrando a relação processual. 2. Para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC, é necessária a concorrência do requisito objetivo - insuficiência patrimonial da devedora - e o requisito subjetivo - desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011). 3. A insolvência e a dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não bastam, por si sós, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (EREsp 1306553/SC, DJe 12/12/2014), sendo necessárias circunstâncias concretas da ocorrência de dolo. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE. REQUISITOS. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA INSOLVÊNCIA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária não importa a dissolução da pessoa jurídica, repercutindo apenas no afastamento da autonomia da personalidade,...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. 2. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Suspensão do processo rejeitada. 4. A Corte Superior de Justiça no bojo do REsp1.392.245/DF, submetido ao Rito dos Repetitivos, firmou o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos, bem como que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a a...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PADRÃO REMUNERATÓRIO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS REAIS DESTINATÁRIOS DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. 1. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Faltantes elementos que demonstrem padrão remuneratório compatível com a média da população ou a ocorrência de eventos extraordinários que apontem na direção do efetivo risco a sua subsistência, conclui-se que o requerente não se insere em situação sócio-econômica compatível com os destinatários da gratuidade da justiça, devendo, assim, ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PADRÃO REMUNERATÓRIO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS REAIS DESTINATÁRIOS DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. 1. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica...
PENAL. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Destarte, tão somente o valor do bem subtraído não se mostra critério suficiente para excluir a tipicidade material dos delitos, sobretudo quando demonstrado que a conduta da acusada não se reveste de reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ofensividade mínima, em face da reiterada prática delituosa, não se tratando, assim, de conduta ínfima e isolada.
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PENAL. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Destarte, tão somente o valor do bem subtraído não se mostra critério suficiente para excluir a tipicidade material dos delitos, sobretudo quando demonstrado qu...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO. INCABÍVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Nos procedimentos submetidos a Júri Popular, a decisão deste é soberana, somente sendo possível ao Tribunal anulá-la, e determinar a realização de um novo julgamento, sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir qualquer prova a amparar a conclusão dos jurados. Segundo a teoria da actio libera in causa, a análise do elemento subjetivo do agente ocorre em momento anterior ao fato. Assim, se o réu se colocou, voluntária e culposamente, em estado de embriaguez antes da prática do delito, responde ele pelo resultado alcançado, pois a embriaguez voluntária não exclui o dolo do agente. Demonstrada a existência do animuns necandi, bem como que o réu não prosseguiu em seu desiderato por circunstâncias alheias à sua vontade, não há que se falar em desistência voluntária ou desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida. Comprovado que a vítima foi atingida por um golpe de faca de forma inesperada, o que dificultou a sua defesa, não há que falar em exclusão da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO. INCABÍVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. CAPACIDADE LESIVA PRESUMIDA. As provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório. A apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da majorante do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal é desnecessária, bastando, para tanto, a palavra da vítima, que possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais, ainda mais quando alinhada com as demais provas colhidas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. CAPACIDADE LESIVA PRESUMIDA. As provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório. A apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da majorante do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal é desnecessária, bastando, para tan...
PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO.RECURSO DESPROVIDO. A aplicação do princípio da insingnificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tão somente o valor do bem subtraído não é suficiente para excluir a tipicidade material do delito. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, não se pode qualificar como mínima a sua ofensividade, sobretudo quando demonstrada a reiterada prática delituosa, e não a conduta ínfima e isolada. Segundo a teoria da amotio ou apreehensioa consumação do crime de furto ocorre, tão somente, com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável ao réu que, embora não seja reincidente específico, foi condenado pela prática de crime doloso de grande potencial ofensivo.
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PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO.RECURSO DESPROVIDO. A aplicação do princípio da insingnificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tão somente o valor do bem subtraído não é suficiente para excluir a tipicidade material do...
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. Demonstrado pelos demais meios probatórios dos autos que o recorrente, de forma livre e consciente, efetuou disparos de arma de fogo não há falar em nulidade do processo por ausência de perícia na arma apreendida ou do local dos fatos. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato e se consuma com o efetivo disparo e independentemente da comprovação do risco. A culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, em razão da quantidade de disparos realizados, tendo sido recolhidas diversas cápsulas deflagradas no local do delito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. Demonstrado pelos demais meios probatórios dos autos que o recorrente, de forma livre e consciente, efetuou disparos de arma de fogo não há falar em nulidade do processo por ausência de perícia na arma apreendida ou do local dos fatos. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato e se consuma com o efetivo disparo e independentemente da comprovação do risco. A culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, em razão da quantidade de disparos realizados, tendo sido...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSORÇÃO. CRIME MAIS GRAVE. ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA. DEMONSTRADA. DIVERSIDADE DE ARMAMENTO. PENA BASE MAJORADA. O porte e a posse de munições de calibres diversos, restritos e permitidos, apreendidos no mesmo contexto, configuram crime único, o mais grave. Não há falar em ausência de prova quanto à autoria delitiva referente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como munições de uso permitido e restrito se os depoimentos dos policiais militares e de civis que acompanharam a apreensão do armamento se mostram coesos quanto ao fato de a arma ter sido encontrada na residência do apelante, o que não foi contrariado por nenhum elemento da prova dos autos. O bem jurídico protegido nos crimes de porte e posse de arma de fogo não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegida mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, de modo que a diversidade de armamento deve sopesar na valoração das circunstâncias judiciais.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO MUNICIADA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSORÇÃO. CRIME MAIS GRAVE. ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA. DEMONSTRADA. DIVERSIDADE DE ARMAMENTO. PENA BASE MAJORADA. O porte e a posse de munições de calibres diversos, restritos e permitidos, apreendidos no mesmo contexto, configuram crime único, o mais grave. Não há falar em ausência de prova quanto à autoria delitiva referente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como munições de uso permitido e restrito se os depoimentos dos policiais mi...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISCUSSÃO ACERCA DA DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE DAS PENAS PROVISÓRIA E INTERMEDIÁRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. A diminuição da pena, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado na pena-base. Para a fixação da fração aplicável à tentativa, deve o magistrado levar em consideração o iter criminis percorrido, dando enfoque ao percurso criminoso do agente, desde o princípio da execução, até a consumação do delito. Tendo o agente percorrido todo o iter criminis, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do autor, deve o quantum da diminuição ser fixado no mínimo legal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISCUSSÃO ACERCA DA DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE DAS PENAS PROVISÓRIA E INTERMEDIÁRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL À DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. A diminuição da pena, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado na pena-base. Para a fixação da fração aplicável à tentativa, deve o magistrado levar em consideração o iter criminis percorrido, dando enfoque ao percurso criminoso do agente, desde o princípio da execução, até a consumação do delito. Tendo o age...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. Presentes mais de uma causa de aumento especial de pena no crime de roubo, não há nenhuma irregularidade na utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outra como causa especial de aumento de pena na terceira fase. O acréscimo de 1 ano na pena-base para cada circunstância judicial desfavorável no crime de roubo se revela medida desproporcional, no caso em análise, o que legitima a sua readequação, em observância ao princípio da razoabilidade.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. Presentes mais de uma causa de aumento especial de pena no crime de roubo, não há nenhuma irregularidade na utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outra como causa especial de aumento de pena na terceira fase. O acréscimo de 1 ano na pena-base para cada circunstância judicial desfavorável no crime de roubo se revela medida desp...