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Jurisprudência

TJDF APC - 884782-20140111693262APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.O Tribunal P...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 884781-20130710261827APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NULIDADE DO ATO DE CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ASSEMBLÉIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Verificando-se que a incorporadora/construtora possuía a propriedade da totalidade das unidades imobiliárias no momento da instituição do Condomínio, deve ser afastada a alegação de violação ao artigo 1.333 do Código Civil, poi...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884780-20120710168576APC
Ementa
REVISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALOR EXCESSIVO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.O Tribuna...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884779-20140110319365APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. IOF. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capita...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884778-20130110676097APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte exequente, não logrou promover a citação da executada, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, c/c artigo 598, do Código de Processo Civil, ante a falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e re...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884777-20130111828670APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO. Comprovado que o consumidor tinha ciência de que o valor a ser pago a título de comissão de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade ou abusividade a ser declarada, mostrando-se incabível devolução da quantia paga. O contrato de promessa de compra e venda celebrado...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 884776-20140110962169APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 884775-20140610128010RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES. RÉU EVADIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA NORMA. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, quando o réu foi beneficiado com liberdade provisória, mediante condições que deixou de cumprir, e encontra-se foragido. Diante da gravidade do delito, a primariedade e demais circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 884774-20150020119769AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 884773-20150020184175HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. HOMEM ABORDADO QUANDO CAMINHAVA NA RUA. AMEAÇA COM FACA NO PESCOÇO PARA LHE SUBTRAIR PERTENCES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com outros cinco comparsas, incluindo uma mulher, subtrair dinheiro e outras coisas de valor de um homem que caminhava na rua, que foi ameaçado com uma faca peixeira no pescoço e desapossado de seus bens. 2 Condições pessoais favoráveis não asseguram...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 884772-20150020184118HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU REINCIDENTE. PROPENSÃO AO CRIME. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente preso por infringir artigo 180, § 1º, do Código Penal, depois de ter sido preso quando conduzia na via pública automóvel oriundo de crime de estelionato. 2 Sendo reincidente o agente, condenado anteriormente por crimes de porte de arma e de associação criminosa, denota personalidade comprometida por propensão ao crime quando flagrado na posse de automóvel de procedência ilícita. Em casos tais é justitificada a prisão preventiva como garantia da...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130610099208APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. JULGADOS MANTIDOS. 1 Embargos de declaração opostos contra acórdãos que apreciaram em conjunto um Agravo Regimental e a Apelação interpostos pela Defesa, confirmando a decisão solitária que mandou desentranha a petição intempestiva e o acórdão que proveu parcialmente a apelação defensiva. 2 Não há omissão a sanar quanto ao acórdão determina o desentranhamento de petição intempestiva, que inovava a...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 884769-20140111728847APR
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PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUIZ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 288 do Código Penal, depois de associarem de forma estável e permanente objetivando a prática reiterada de estelionato, falsificação e outras fraudes, usando inclusive a comunidade virtual que compõe o e-commerce. 2 Não é desfundamentada a sentença que examina criteriosamente as alegações das partes e as provas dos autos, aplicando as penas confor...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 884768-20150110072578APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE; PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com artigo 70, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante momentos após abordaram duas vítimas que caminhavam na calçada e lhes tomar os telefones celulares, ameaçando-as com simulação de porte de revólver. 2 Não há como desclassificar a conduta de roubo para furto quando há enfrentamento direto entre sujeitos ativos e passiv...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068513AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110308347APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110047752APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 884764-20131310053416APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RELEVO ESPECIAL PARA A PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Nas infrações penais praticadas no contexto da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima é revestida de especial credibilidade, mormente quando confirmada por prova testemunhal, sendo incabível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. Nos termos...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF CCP - 884763-20150020158343CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE COM CONSULTA DE SALDO. NEGÓCIO JURÍDICO TRAVADO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO DO BANCO DE BRASÍLIA (BRB). INEXISTENTE. MERO FORNECIMENTO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA PARA COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. O documento utilizado pela parte autora da Ação Monitória, denominado de ordem de débito automático em conta corrente com consulta de saldo, faz menção a negócio jurídico que somente diz respeito à sociedade empresária autora e a pessoa física ré, suposta deved...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 884761-20120111254687APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL E PARTICULAR. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Não se aplica o artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, por se tratar de regra excepcionalíssima, nos casos de ilícitos de natureza meramente civis. 2. A administração Pública se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nos casos de repar...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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