CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.O Tribunal P...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NULIDADE DO ATO DE CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ASSEMBLÉIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Verificando-se que a incorporadora/construtora possuía a propriedade da totalidade das unidades imobiliárias no momento da instituição do Condomínio, deve ser afastada a alegação de violação ao artigo 1.333 do Código Civil, pois a Convenção Condominial foi subscrita pela incorporadora/construtora. 2. Tendo sido aprovada a cobrança de taxa condominial em data anterior à averbação da carta de habite-se e da entrega das chaves, mediante deliberação da assembleia de condôminos, não há como ser reconhecida a ilegalidade dos débitos objeto da demanda. 3. Tratando-se de Ação de Cobrança de débitos condominiais, mostra-se incabível discussão a respeito de eventuais irregularidades na assembléia de condôminos que instituiu a obrigação de pagamento dos encargos cobrados. 4. Constatada a existência do débito referente às taxas condominiais, a falta de indicação dos encargos moratórios não impede o acolhimento da pretensão de cobrança, devendo, contudo, ser apresentada planilha detalhada da dívida, na fase de cumprimento da sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NULIDADE DO ATO DE CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ASSEMBLÉIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Verificando-se que a incorporadora/construtora possuía a propriedade da totalidade das unidades imobiliárias no momento da instituição do Condomínio, deve ser afastada a alegação de violação ao artigo 1.333 do Código Civil, poi...
REVISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALOR EXCESSIVO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.O Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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REVISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALOR EXCESSIVO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.O Tribuna...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. IOF. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Não estando demonstrada a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto no contrato firmado pelas partes, carece a parte ré de interesse processual quanto à discussão a respeito da legalidade de tais encargos. 4. O parcelamento do montante devido a título de IOF incidente sobre a operação de crédito não apresenta qualquer abusividade, desde que expressamente pactuado. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 7.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 8. Reconhecida a incidência indevida de encargos contratuais e a ausência de má-fé por parte do credor, deve ser necessariamente determinada a restituição dos valores cobrados a maior, na forma simples, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 9.Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. IOF. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capita...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte exequente, não logrou promover a citação da executada, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, c/c artigo 598, do Código de Processo Civil, ante a falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte exequente, não logrou promover a citação da executada, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, c/c artigo 598, do Código de Processo Civil, ante a falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e re...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO. Comprovado que o consumidor tinha ciência de que o valor a ser pago a título de comissão de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade ou abusividade a ser declarada, mostrando-se incabível devolução da quantia paga. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. No caso de rescisão contratual por desistência dos promitentes compradores, admite-se a retenção de percentual dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor, observados os limites de 10% a 25%, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária dos valores a serem restituídos aos autores, enquanto destinada a recompor o valor da moeda, deve incidir a partir do desembolso, e não do ajuizamento da ação.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO. Comprovado que o consumidor tinha ciência de que o valor a ser pago a título de comissão de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade ou abusividade a ser declarada, mostrando-se incabível devolução da quantia paga. O contrato de promessa de compra e venda celebrado...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES. RÉU EVADIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA NORMA. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, quando o réu foi beneficiado com liberdade provisória, mediante condições que deixou de cumprir, e encontra-se foragido. Diante da gravidade do delito, a primariedade e demais circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES. RÉU EVADIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA NORMA. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, quando o réu foi beneficiado com liberdade provisória, mediante condições que deixou de cumprir, e encontra-se foragido. Diante da gravidade do delito, a primariedade e demais circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. HOMEM ABORDADO QUANDO CAMINHAVA NA RUA. AMEAÇA COM FACA NO PESCOÇO PARA LHE SUBTRAIR PERTENCES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com outros cinco comparsas, incluindo uma mulher, subtrair dinheiro e outras coisas de valor de um homem que caminhava na rua, que foi ameaçado com uma faca peixeira no pescoço e desapossado de seus bens. 2 Condições pessoais favoráveis não asseguram o direito à liberdade provisória quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada na própria ação, na qual a vítima foi ameaçada com uma faca no pescoço. Ações desse tipo colocam em sobressalto uma comunidade traumatizada pela violência hodierna, pois não raro culminam em latrocínio. Prisão preventiva justificada para garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. HOMEM ABORDADO QUANDO CAMINHAVA NA RUA. AMEAÇA COM FACA NO PESCOÇO PARA LHE SUBTRAIR PERTENCES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com outros cinco comparsas, incluindo uma mulher, subtrair dinheiro e outras coisas de valor de um homem que caminhava na rua, que foi ameaçado com uma faca peixeira no pescoço e desapossado de seus bens. 2 Condições pessoais favoráveis não asseguram...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU REINCIDENTE. PROPENSÃO AO CRIME. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente preso por infringir artigo 180, § 1º, do Código Penal, depois de ter sido preso quando conduzia na via pública automóvel oriundo de crime de estelionato. 2 Sendo reincidente o agente, condenado anteriormente por crimes de porte de arma e de associação criminosa, denota personalidade comprometida por propensão ao crime quando flagrado na posse de automóvel de procedência ilícita. Em casos tais é justitificada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, uma vez evidenciado o risco de o agente, uma vez colocado em liberdade volte a delinquir. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU REINCIDENTE. PROPENSÃO AO CRIME. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente preso por infringir artigo 180, § 1º, do Código Penal, depois de ter sido preso quando conduzia na via pública automóvel oriundo de crime de estelionato. 2 Sendo reincidente o agente, condenado anteriormente por crimes de porte de arma e de associação criminosa, denota personalidade comprometida por propensão ao crime quando flagrado na posse de automóvel de procedência ilícita. Em casos tais é justitificada a prisão preventiva como garantia da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. JULGADOS MANTIDOS. 1 Embargos de declaração opostos contra acórdãos que apreciaram em conjunto um Agravo Regimental e a Apelação interpostos pela Defesa, confirmando a decisão solitária que mandou desentranha a petição intempestiva e o acórdão que proveu parcialmente a apelação defensiva. 2 Não há omissão a sanar quanto ao acórdão determina o desentranhamento de petição intempestiva, que inovava a pretensão recursal e prejudicava o bom andamento do processo. Ademais, os embargos suscitam questões que sequer foram objeto do agravo regimental. 3 Eventual saneamento da sentença ou acórdão por meio de embargos de declaração são pontuais, objetivando preservar a clareza e a integridade do ato recorrido. Não se prestam à rediscussão da causa. Se persistir a inconformidade contra o acórdão, à Defesa caberá interpor o recurso adequado às instâncias superiores, para reverter o resultado do julgamento. 4 Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. JULGADOS MANTIDOS. 1 Embargos de declaração opostos contra acórdãos que apreciaram em conjunto um Agravo Regimental e a Apelação interpostos pela Defesa, confirmando a decisão solitária que mandou desentranha a petição intempestiva e o acórdão que proveu parcialmente a apelação defensiva. 2 Não há omissão a sanar quanto ao acórdão determina o desentranhamento de petição intempestiva, que inovava a...
PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUIZ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 288 do Código Penal, depois de associarem de forma estável e permanente objetivando a prática reiterada de estelionato, falsificação e outras fraudes, usando inclusive a comunidade virtual que compõe o e-commerce. 2 Não é desfundamentada a sentença que examina criteriosamente as alegações das partes e as provas dos autos, aplicando as penas conforme os ritos do sistema trifásico (artigo 68, Código Penal). Não se declara nulidade sem a prova de efetivo prejuízo. 3 Reputa-se provada a associação criminosa quando interceptações de diálogos telefônicos são corroborados por testemunhos de policiais demonstrando a efetiva existência do vínculo associativo entre três pessoas, no mínimo, objetivando a prática reiterada de crimes. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUIZ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 288 do Código Penal, depois de associarem de forma estável e permanente objetivando a prática reiterada de estelionato, falsificação e outras fraudes, usando inclusive a comunidade virtual que compõe o e-commerce. 2 Não é desfundamentada a sentença que examina criteriosamente as alegações das partes e as provas dos autos, aplicando as penas confor...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE; PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com artigo 70, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante momentos após abordaram duas vítimas que caminhavam na calçada e lhes tomar os telefones celulares, ameaçando-as com simulação de porte de revólver. 2 Não há como desclassificar a conduta de roubo para furto quando há enfrentamento direto entre sujeitos ativos e passivos, que foram efetivamente ameaçadas supondo que os assaltantes estivessem armados. 3 Reconhece-se confissão espontânea quando o réu assume a autoria, ainda que negando a simulação de porte de revólver e a presença de um terceiro indivíduo, assim contribuindo para elucidar os fatos e aquietar o espírito inquieto do Juiz. Mas não se pode compensar plenamente essa atenuante com a reincidência quando a propensão para o crime é denotada pela prática de novo crime depois de duas condenações anteriores transitadas em julgado. 4 Provimento parcial da apelação de Caio Eduardo Morais Machado e desprovimento da segunda apelação.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE; PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com artigo 70, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante momentos após abordaram duas vítimas que caminhavam na calçada e lhes tomar os telefones celulares, ameaçando-as com simulação de porte de revólver. 2 Não há como desclassificar a conduta de roubo para furto quando há enfrentamento direto entre sujeitos ativos e passiv...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RELEVO ESPECIAL PARA A PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Nas infrações penais praticadas no contexto da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima é revestida de especial credibilidade, mormente quando confirmada por prova testemunhal, sendo incabível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, em crimes envolvendo grave ameaça à vítima, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade. Respeitados os requisitos do artigo 77, do Código Penal, deve ser concedido ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. De acordo com o entendimento desta Corte, inviável a condenação do réu em danos morais quando ausente dilação probatória necessária para a comprovação de sua ocorrência ou da sua quantificação.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RELEVO ESPECIAL PARA A PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Nas infrações penais praticadas no contexto da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima é revestida de especial credibilidade, mormente quando confirmada por prova testemunhal, sendo incabível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. Nos termos...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE COM CONSULTA DE SALDO. NEGÓCIO JURÍDICO TRAVADO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO DO BANCO DE BRASÍLIA (BRB). INEXISTENTE. MERO FORNECIMENTO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA PARA COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. O documento utilizado pela parte autora da Ação Monitória, denominado de ordem de débito automático em conta corrente com consulta de saldo, faz menção a negócio jurídico que somente diz respeito à sociedade empresária autora e a pessoa física ré, suposta devedora. 2. O Banco de Brasília (BRB), sociedade de economia mista de que participa o Distrito Federal, apenas fornece o aparato tecnológico à autora para que esta, de forma mais facilitada, proceda à cobrança da dívida contraída pelos seus associados. 3. Não se vislumbra a responsabilidade do Banco de Brasília (BRB) por eventual dívida contraída pela ré, restando evidente a ausência de interesse jurídico da instituição financeira no deslinde do feito originário a justificar a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE COM CONSULTA DE SALDO. NEGÓCIO JURÍDICO TRAVADO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO DO BANCO DE BRASÍLIA (BRB). INEXISTENTE. MERO FORNECIMENTO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA PARA COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. O documento utilizado pela parte autora da Ação Monitória, denominado de ordem de débito automático em conta corrente com consulta de saldo, faz menção a negócio jurídico que somente diz respeito à sociedade empresária autora e a pessoa física ré, suposta deved...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL E PARTICULAR. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Não se aplica o artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, por se tratar de regra excepcionalíssima, nos casos de ilícitos de natureza meramente civis. 2. A administração Pública se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nos casos de reparação de danos causado por particular em acidente automobilístico. 3. A demanda que não verse pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública, aplica-se, com respaldo no princípio da simetria, o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Se a ação foi ajuizada em 14/08/2012, quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos do apontado evento danoso (22/06/2007), ou seja, quando já exaurido o prazo prescricional, resta, portanto, consumada a prescrição do direito vindicado. 5. Provido o recurso, com a reforma total da sentença, deve-se inverter o ônus da sucumbência, nos termos do art. 20, caput, do CPC. 5. Recurso conhecido.Pronunciada a prescrição
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL E PARTICULAR. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Não se aplica o artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, por se tratar de regra excepcionalíssima, nos casos de ilícitos de natureza meramente civis. 2. A administração Pública se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nos casos de repar...