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Jurisprudência

TJDF APC - 884716-20130310329476APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. 1. Não pode ser conhecido agravo retido interposto contra ato judicial sem conteúdo decisório. 2. Não se conhece do recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade formal, não estando corretamente preparado. 3. Falece interesse recursal quanto aos pedidos de nulidade de cláusulas que prevêem a cobrança de taxa e tarifas administra...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884715-20140710368103APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece de recurso manifestamente intempestivo. 2. Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimp...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884714-20150410049085APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. GARANTIA. FIEL DEPOSITÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. IOF. COBRANÇA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTR...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 884713-20150020164622AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR. RESCISÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser indeferida a antecipação de tutela se não restou demonstrada a ocorrência de perigo de dano iminente, grave e de difícil reparação com a permanência do agravado como co-titular de conta conjunta. 2. Antes de declarar a rescisão do contrato e a exclusão do agravado como co-titular de conta conjunta, necessário aferir os termos do contrato firmado entre...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884712-20110910273865APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2....
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884711-20140111870314APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO PREMATURA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Após a juntada do mandado de citação não cumprido é cabível a prorrogação do prazo para citação por até 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 219, §3º, do CPC, em respeito aos princípios do acesso à justiça, da economia e celeridade processual. 2. Havendo meios de localização da parte ré, mormente a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOSEG e RENAJUD, além da possib...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 884710-20150020136609AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. CERTIDÕES NEGATIGAS DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. DESNECESSIDADE. 1. As procurações juntadas aos autos com menos de um ano de sua confecção devem ser consideradas recentes, sendo descabida a exigência de juntada de instrumento atualizado. 2. O reconhecimento de firma em procuração não é mais obrigatório, pois encontra-se superado, nos termos do artigo 38 do CPC, que afirma ser necessária somente a assinatur...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 884709-20150020107699AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretriz...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 884708-20150020122019AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Os valores de natureza salarial buscados em ação judicial de ressarcimento por desconto indevido em folha de...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884707-20140110936257APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. CONCESSÃO EM 2º GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Possível a apreciação do pedido de gratuidade de justiça não analisado em Primeira Instância. 2. O artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, considera necessitado: todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A mitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884706-20150110018982APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. SEGURO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUEDA DE BICICLETA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOENÇA PROGRESSIVA. RISCO EXCLUÍDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. A produção de prova pericial 8 (oito) meses após a ocorrência do sinistro não se mostra viável a comprovar a ocorrência de queda de bicicleta e o nexo causal entre o fato e o dano sofrido. 3. A ausência de prova...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 884704-20140111121858APO
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. LIMINAR DEFERIDA. REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. Eventual reprovação na avaliação de avanço escolar não tem o condão levar à perda do objeto, tendo em vista que o pedido se resume à aplicação da pretendida avaliação e, somente no caso de aprovação, seja emitido o diploma de conclusão do ensino médio. 3. Demonstrando o estuda...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884703-20130111173652APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. AUSENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os artigos 70 e 77 do Decreto 57.663/1966, a prescrição da nota promissória ocorre em 03 (três) anos. 2. Não realizada a citação no prazo processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional (art. 219, § 2º a § 4º, do CPC). 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça....
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884702-20120111482336APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO NO CHOAEM/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS. EDITAL. IRRETROATIVIDADE DE LEI. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. ALei nº 12.086/2009 alterou os requisitos para ingresso no curso de habilitação de oficiais militares, deixando de exigir o interstício mínimo de 01 ano na graduação de 1º Sargento, no entanto, referida lei não se aplica ao processo seletivo realizado em 2009, eis que entrou em vigor ap...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884701-20130110371816APC
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DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS. NÚMERO MENOR DO QUE O CONTRATADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 333, I DO CPC. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2. Incabível a compensação/restituição de quantia decorrente da instalação de lâmpadas para iluminação pública de condomínio fechado se não há provas de quantas foram instaladas quando da realização do serviço. 3. Rec...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884700-20090111715182APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884699-20140310276904APC
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CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FORNECIMENTO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE TODOS OS SIGNATÁRIOS NA AÇÃO. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC e art. 942, parágrafo único, do CC, as partes que tenham de alguma forma participado, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem, respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Quandoa pretensão é no sentido de rescindir o contrato, devem participar do processo todas as partes signatárias,...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884698-20120111518755APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794, do Código de Processo Civil, não havendo...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884697-20130710284290APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 884696-20120112006695APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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