DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. 1. Não pode ser conhecido agravo retido interposto contra ato judicial sem conteúdo decisório. 2. Não se conhece do recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade formal, não estando corretamente preparado. 3. Falece interesse recursal quanto aos pedidos de nulidade de cláusulas que prevêem a cobrança de taxa e tarifas administrativas quando tais cobranças não estão previstas no contrato, bem como quanto a pretensões que foram atendidas em sentença. 4. O contrato de arrendamento mercantil ostenta características próprias, pois se afigura como um misto de contrato de locação e contrato de compra de um bem, cuja fruição imporá ao arrendatário uma prestação mensal, podendo ele, ao final do ajuste, optar por sua aquisição, renovação do pactuado ou devolução do bem ao arrendador, cabendo a este auferir frutos civis do seu patrimônio, cuidando-se, portanto, de um contrato de utilização que contempla a possibilidade de aquisição do bem e se diferencia da locação em face da opção de compra ao final do ajuste, garantida pelo VRG. 5. Anatureza do contrato de arrendamento mercantil é avessa ao enquadramento dos encargos financeiros, de modo que não há que se falar em capitalização de juros, anatocismo ou inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. 6. Recursos da parte ré não conhecidos e da parte autora desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. 1. Não pode ser conhecido agravo retido interposto contra ato judicial sem conteúdo decisório. 2. Não se conhece do recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade formal, não estando corretamente preparado. 3. Falece interesse recursal quanto aos pedidos de nulidade de cláusulas que prevêem a cobrança de taxa e tarifas administra...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece de recurso manifestamente intempestivo. 2. Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É abusiva a cláusula que fixa juros remuneratórios com base nas taxas de mercado divulgadas pela Central de Atendimento do Banco, uma vez que não resta claro qual taxa vigente no mercado será utilizada como parâmetro para a cobrança dos juros remuneratórios, em clara violação ao dever de informação, prevista no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 5. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 6. Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008 é inválida a pactuação da cobrança da taxa de serviços a terceiros, incluindo-se aí o denominado serviço Concessionária. 7. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação, desde que não ostente valor abusivo. 8. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 9. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece de recurso manifestamente intempestivo. 2. Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimp...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. GARANTIA. FIEL DEPOSITÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. IOF. COBRANÇA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. VIA JUDICIAL. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 5. A lei de usura não se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 596 do STF. 6. O contrato de alienação fiduciária em garantia é caracterizado pelo fato de a propriedade do bem permanecer com o credor até a quitação da dívida pelo devedor, permanecendo este como fiel depositário, nos termos do artigo 1° do Decreto Lei n° 911/69. 7. O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência é possível e legal, não configurando abusividade. 8.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com serviço correspondente prestado a financeira, porque estabelecida em benefício único da instituição financeira como forma de atenuar os custos e riscos de sua atividade de fornecimento de crédito. 9. A cobrança de Tributos/IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora, que arca com o pagamento do imposto. 10. Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 11. É possível pactuar cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios, em caso de inadimplência, para a cobrança extrajudicial, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, contudo, havendo a necessidade de intervenção judicial, cabe ao juiz fixá-los, nos termos do artigo 652-A, do CPC. 12. A condenação à repetição de indébito se dá de forma simples quando não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 13. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. GARANTIA. FIEL DEPOSITÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. IOF. COBRANÇA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR. RESCISÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser indeferida a antecipação de tutela se não restou demonstrada a ocorrência de perigo de dano iminente, grave e de difícil reparação com a permanência do agravado como co-titular de conta conjunta. 2. Antes de declarar a rescisão do contrato e a exclusão do agravado como co-titular de conta conjunta, necessário aferir os termos do contrato firmado entre as partes e as eventuais obrigações do agravado em relação à movimentação da conta conjunta, a fim de evitar qualquer prejuízo aos envolvidos. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA CONJUNTA. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR. RESCISÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser indeferida a antecipação de tutela se não restou demonstrada a ocorrência de perigo de dano iminente, grave e de difícil reparação com a permanência do agravado como co-titular de conta conjunta. 2. Antes de declarar a rescisão do contrato e a exclusão do agravado como co-titular de conta conjunta, necessário aferir os termos do contrato firmado entre...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 791, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2....
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO PREMATURA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Após a juntada do mandado de citação não cumprido é cabível a prorrogação do prazo para citação por até 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 219, §3º, do CPC, em respeito aos princípios do acesso à justiça, da economia e celeridade processual. 2. Havendo meios de localização da parte ré, mormente a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOSEG e RENAJUD, além da possibilidade de citação editalícia, e tendo sido efetuada apenas uma diligência citatória, revela-se prematura a sentença que extingue o processo com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de citação do réu. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO PREMATURA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Após a juntada do mandado de citação não cumprido é cabível a prorrogação do prazo para citação por até 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 219, §3º, do CPC, em respeito aos princípios do acesso à justiça, da economia e celeridade processual. 2. Havendo meios de localização da parte ré, mormente a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOSEG e RENAJUD, além da possib...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. CERTIDÕES NEGATIGAS DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. DESNECESSIDADE. 1. As procurações juntadas aos autos com menos de um ano de sua confecção devem ser consideradas recentes, sendo descabida a exigência de juntada de instrumento atualizado. 2. O reconhecimento de firma em procuração não é mais obrigatório, pois encontra-se superado, nos termos do artigo 38 do CPC, que afirma ser necessária somente a assinatura da parte no instrumento. 3. Em que pese o zelo demonstrado pelo magistrado a quo, não tem respaldo legal a exigência no sentido de vir aos autos declaração de próprio punho e certidão negativa de outros estados, atestando a inexistência de ações idênticas. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. CERTIDÕES NEGATIGAS DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. DESNECESSIDADE. 1. As procurações juntadas aos autos com menos de um ano de sua confecção devem ser consideradas recentes, sendo descabida a exigência de juntada de instrumento atualizado. 2. O reconhecimento de firma em procuração não é mais obrigatório, pois encontra-se superado, nos termos do artigo 38 do CPC, que afirma ser necessária somente a assinatur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o agravado não pode ter tratamento prioritário no acesso à creche, em detrimento ao direito das demais crianças que se encontram na lista de espera e que cumpriram os requisitos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretriz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Os valores de natureza salarial buscados em ação judicial de ressarcimento por desconto indevido em folha de pagamento também são impenhoráveis. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Os valores de natureza salarial buscados em ação judicial de ressarcimento por desconto indevido em folha de...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. CONCESSÃO EM 2º GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Possível a apreciação do pedido de gratuidade de justiça não analisado em Primeira Instância. 2. O artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, considera necessitado: todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A mitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 3. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 4. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 5.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo prova da existência de lista de espera para vaga em creche onde se pretende a matrícula, não pode a determinação judicial desrespeitar a ordem de classificação, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. CONCESSÃO EM 2º GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Possível a apreciação do pedido de gratuidade de justiça não analisado em Primeira Instância. 2. O artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, considera necessitado: todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A mitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. SEGURO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUEDA DE BICICLETA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOENÇA PROGRESSIVA. RISCO EXCLUÍDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. A produção de prova pericial 8 (oito) meses após a ocorrência do sinistro não se mostra viável a comprovar a ocorrência de queda de bicicleta e o nexo causal entre o fato e o dano sofrido. 3. A ausência de provas de que a incapacidade temporária do autor decorreu de acidente pessoal leva à exclusão da cobertura e a consequente improcedência do pedido. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. SEGURO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUEDA DE BICICLETA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOENÇA PROGRESSIVA. RISCO EXCLUÍDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. A produção de prova pericial 8 (oito) meses após a ocorrência do sinistro não se mostra viável a comprovar a ocorrência de queda de bicicleta e o nexo causal entre o fato e o dano sofrido. 3. A ausência de prova...
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. LIMINAR DEFERIDA. REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. Eventual reprovação na avaliação de avanço escolar não tem o condão levar à perda do objeto, tendo em vista que o pedido se resume à aplicação da pretendida avaliação e, somente no caso de aprovação, seja emitido o diploma de conclusão do ensino médio. 3. Demonstrando o estudante ter logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja submetido à avaliação de avanço escolar. 4. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. LIMINAR DEFERIDA. REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. Eventual reprovação na avaliação de avanço escolar não tem o condão levar à perda do objeto, tendo em vista que o pedido se resume à aplicação da pretendida avaliação e, somente no caso de aprovação, seja emitido o diploma de conclusão do ensino médio. 3. Demonstrando o estuda...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. AUSENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os artigos 70 e 77 do Decreto 57.663/1966, a prescrição da nota promissória ocorre em 03 (três) anos. 2. Não realizada a citação no prazo processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional (art. 219, § 2º a § 4º, do CPC). 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. AUSENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os artigos 70 e 77 do Decreto 57.663/1966, a prescrição da nota promissória ocorre em 03 (três) anos. 2. Não realizada a citação no prazo processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional (art. 219, § 2º a § 4º, do CPC). 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça....
DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO NO CHOAEM/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS. EDITAL. IRRETROATIVIDADE DE LEI. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. ALei nº 12.086/2009 alterou os requisitos para ingresso no curso de habilitação de oficiais militares, deixando de exigir o interstício mínimo de 01 ano na graduação de 1º Sargento, no entanto, referida lei não se aplica ao processo seletivo realizado em 2009, eis que entrou em vigor após a publicação do Edital nº 02/2009-PMDF/CHOAEM. 3. Não há se falar em retroatividade da norma, pois lei posterior não tem o poder de alterar ato jurídico perfeito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO NO CHOAEM/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS. EDITAL. IRRETROATIVIDADE DE LEI. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. ALei nº 12.086/2009 alterou os requisitos para ingresso no curso de habilitação de oficiais militares, deixando de exigir o interstício mínimo de 01 ano na graduação de 1º Sargento, no entanto, referida lei não se aplica ao processo seletivo realizado em 2009, eis que entrou em vigor ap...
DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS. NÚMERO MENOR DO QUE O CONTRATADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 333, I DO CPC. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2. Incabível a compensação/restituição de quantia decorrente da instalação de lâmpadas para iluminação pública de condomínio fechado se não há provas de quantas foram instaladas quando da realização do serviço. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS. NÚMERO MENOR DO QUE O CONTRATADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 333, I DO CPC. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2. Incabível a compensação/restituição de quantia decorrente da instalação de lâmpadas para iluminação pública de condomínio fechado se não há provas de quantas foram instaladas quando da realização do serviço. 3. Rec...
CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FORNECIMENTO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE TODOS OS SIGNATÁRIOS NA AÇÃO. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC e art. 942, parágrafo único, do CC, as partes que tenham de alguma forma participado, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem, respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Quandoa pretensão é no sentido de rescindir o contrato, devem participar do processo todas as partes signatárias, tendo em vista a própria natureza da relação, sob pena de nulidade processual pela ausência do contraditório à parte que não participou da demanda. 3. Deve ser deferida a inclusão no polo passivo de empresa que, ao contestar o pedido inicial, traz para si a responsabilidade pelo alegado dano, mormente quando conta com a anuência expressa da parte autora. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FORNECIMENTO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE TODOS OS SIGNATÁRIOS NA AÇÃO. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC e art. 942, parágrafo único, do CC, as partes que tenham de alguma forma participado, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem, respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Quandoa pretensão é no sentido de rescindir o contrato, devem participar do processo todas as partes signatárias,...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 791, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794, do Código de Processo Civil, não havendo...