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Jurisprudência

TJDF APC - 884927-20120110230082APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308/STJ. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Por não encontrarem vedação legal, os pedidos formulados pelos autores,de baixa da alienação registrada na...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF CCP - 884926-20150020112709CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Tendo em vista que o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciado que, na inicial da Ação de Revisão Contratual, foi requerida a realização de perícia contábil, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Faz...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF CCP - 884925-20150020158778CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 2. Evidenciado que o valor atribuído |à causa é meramente est...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF CCP - 884924-20150020073847CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. 2. É possível ao magistrado declinar da competência para o foro do domicílio do consum...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020082974ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Conquanto o autor fundamente a pretensão rescisória na existência de violação a literal disposição de lei (art. 86, § 3º, da Lei n. 8.213/91), evidencia-se a manifesta tentativa de rediscutir o mérito da causa da Ação Previdenciária, valendo-se da Ação Rescisória como sucedâneo de recurso. 2.Evidenciado que a parte autora pretende utilizar a Ação Rescisória como meio recursal, red...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884909-20150110561119APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PELO SISTEMA SAC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. CONCORDÂNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. No caso, o v. Acórdão exequendo apenas afastou a capitalização mensal dos juros, sem especificar a forma de amortização da dívida. 2. Adecisão interlocutória que estabelece a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) somente violaria a coisa julgada material se demonstrado que os cálculos realizados pelo si...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884908-20120111292564APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1.Não ostenta interesse recursal o apelante que pleiteia a reforma daquilo que lhe beneficia na sentença. 2.Embora inerentes ao negócio jurídico firmado entre as partes, as tarifas de gravame eletrônico e de avaliação de bens são abusivas, pois são instituídas no interes...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 884907-20130110536710APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA EXECUTORA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Adiscricionariedade do administrador público, está sujeita à análise do Poder Judiciário a fim de que eventuais abusos sejam obstados, observando-se e prestigiando-se os princípios da legalidade e da razoabilidade. 2. A...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 884906-20140110933600APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS NÃO SÃO PADRONIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente. 3....
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 884905-20130111708332APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL COM TETRAPLEGIA ESPÁTICA. NECESSIDADE DE MONITOR EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos colacionados aos autos evidenciam a imprescindibilidade de um monitor exclusivo ao aluno portador de paralisia cerebral infantilcom tetraplegia espática, para que possa estudar. 2. Nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é dever do administrador observar o princípio da proteção...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884904-20140710068508APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso que se limita a pedir a revisão genérica de cláusulas contratuais sem lançar os argumentos correspondentes e rebater os fundamentos da sentença. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 884902-20150020156065AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A ENTIDADES FAMILIARES DIVERSAS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90, considera-se impenhorável o único imóvel utilizado pelo executado ou pela entidade familiar como moradia permanente. 2. Na hipótese de os imóveis penhorados não pertencerem à mesma entidade familiar, por serem múltiplos os executados, deve ser resguardada a proteção legal de todos eles. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido....
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110762365APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E EQUÍVOCOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não se prestam ao reexame da causa, ainda que com o...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110597937APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil e não se prestam ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110315124APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no Acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111622100APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acerto ou desace...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884897-20130110041367APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, nos termos do art. 791...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884896-20110110262076APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, ART. 2º, INCISOS I E II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, nos termos do art. 791...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884895-20150110147797APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COM NATUREZA DESCONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DISPOSTA NO ART. 206, § 3°, IV, DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL. PRESCREÇÃO DECENAL OPERADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Ostenta natureza declaratória e desconstitutiva a ação em que a parte almeja o reconhecimento de que valores cobrados e levados a protesto não são devidos em sua inteireza. Inaplicável, portanto, o disposto art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que prevê a prescrição trienal da pretensão de ressarcimento de enriqueciment...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RMO - 884894-20140110287470RMO
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO. DICÇÃO ART. 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2. Deve...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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