CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308/STJ. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Por não encontrarem vedação legal, os pedidos formulados pelos autores,de baixa da alienação registrada na matrícula do imóvel, de outorga de escritura pública definitiva e de afastamento da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira ré não podem ser considerados juridicamente impossíveis. 2.Mostrando-se úteis e adequadas as pretensões deduzidas na inicial, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual. 3.A instituição financeira que figura como credora fiduciária de bem imóvel adquirido mediante contrato de finaciamento firmado entre o promitente comprador e a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que objetiva a baixa do gravame e o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 4.Nos termos da Súmula n.º 308, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5.Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o mero inadimplemento contratual não configura hipótese caracterizadora de danos de ordem moral. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308/STJ. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Por não encontrarem vedação legal, os pedidos formulados pelos autores,de baixa da alienação registrada na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Tendo em vista que o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciado que, na inicial da Ação de Revisão Contratual, foi requerida a realização de perícia contábil, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do DF, sob pena de se limitar o direito de defesa da parte autora. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Tendo em vista que o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciado que, na inicial da Ação de Revisão Contratual, foi requerida a realização de perícia contábil, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Faz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 2. Evidenciado que o valor atribuído |à causa é meramente estimativo e que a apuração de eventual quantia devida demandará a instauração de liquidação de sentença, não há como ser a ação processada e julgada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 2. Evidenciado que o valor atribuído |à causa é meramente est...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. 2. É possível ao magistrado declinar da competência para o foro do domicílio do consumidor, como forma de dar efetividade ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. 2. É possível ao magistrado declinar da competência para o foro do domicílio do consum...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Conquanto o autor fundamente a pretensão rescisória na existência de violação a literal disposição de lei (art. 86, § 3º, da Lei n. 8.213/91), evidencia-se a manifesta tentativa de rediscutir o mérito da causa da Ação Previdenciária, valendo-se da Ação Rescisória como sucedâneo de recurso. 2.Evidenciado que a parte autora pretende utilizar a Ação Rescisória como meio recursal, rediscutindo questão devidamente apreciada nos autos da ação originária, tem-se por configurada inépcia da petição inicial, justificando a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 295 inciso I, e 490, do Código de Processo Civil. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Conquanto o autor fundamente a pretensão rescisória na existência de violação a literal disposição de lei (art. 86, § 3º, da Lei n. 8.213/91), evidencia-se a manifesta tentativa de rediscutir o mérito da causa da Ação Previdenciária, valendo-se da Ação Rescisória como sucedâneo de recurso. 2.Evidenciado que a parte autora pretende utilizar a Ação Rescisória como meio recursal, red...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PELO SISTEMA SAC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. CONCORDÂNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. No caso, o v. Acórdão exequendo apenas afastou a capitalização mensal dos juros, sem especificar a forma de amortização da dívida. 2. Adecisão interlocutória que estabelece a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) somente violaria a coisa julgada material se demonstrado que os cálculos realizados pelo sistema SAC implicariam em capitalização de juros. 3. Em que pese a divergência dos matemáticos a respeito da existência, ou não, da capitalização de juros no sistema de Amortização Constante (SAC), na hipótese, ficou comprovado que o aludido método não comporta a taxa de juros exponencial, isto é, a capitalização. 4. Nos termos do art. 473 do CPC, salvo nos casos de matérias de ordem pública, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas e não impugnadas em momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão. 5. Aconcordância expressa com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e a ausência de impugnação contra a decisão que os homologou mostram-se incompatíveis com o inconformismo da parte em relação aos métodos utilizados para a realização dos cálculos, operando-se, assim, a preclusão lógica, nos termos do art. 503 do CPC. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PELO SISTEMA SAC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. CONCORDÂNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. No caso, o v. Acórdão exequendo apenas afastou a capitalização mensal dos juros, sem especificar a forma de amortização da dívida. 2. Adecisão interlocutória que estabelece a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) somente violaria a coisa julgada material se demonstrado que os cálculos realizados pelo si...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1.Não ostenta interesse recursal o apelante que pleiteia a reforma daquilo que lhe beneficia na sentença. 2.Embora inerentes ao negócio jurídico firmado entre as partes, as tarifas de gravame eletrônico e de avaliação de bens são abusivas, pois são instituídas no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 3.É abusiva a cláusula contratual que prevê a obrigação de o devedor arcar com eventuais despesas de honorários advocatícios extrajudiciais. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 5.Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação da Autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1.Não ostenta interesse recursal o apelante que pleiteia a reforma daquilo que lhe beneficia na sentença. 2.Embora inerentes ao negócio jurídico firmado entre as partes, as tarifas de gravame eletrônico e de avaliação de bens são abusivas, pois são instituídas no interes...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA EXECUTORA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Adiscricionariedade do administrador público, está sujeita à análise do Poder Judiciário a fim de que eventuais abusos sejam obstados, observando-se e prestigiando-se os princípios da legalidade e da razoabilidade. 2. ALei n. 12.016/2009 define como autoridade coatora tanto a que tenha praticado o ato impugnado quanto aquela da qual emana a ordem para a sua prática. 3. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional. 4. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA EXECUTORA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Adiscricionariedade do administrador público, está sujeita à análise do Poder Judiciário a fim de que eventuais abusos sejam obstados, observando-se e prestigiando-se os princípios da legalidade e da razoabilidade. 2. A...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS NÃO SÃO PADRONIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente. 3. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento. 4. Apelação e Remessa Necessária não providas. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS NÃO SÃO PADRONIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente. 3....
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL COM TETRAPLEGIA ESPÁTICA. NECESSIDADE DE MONITOR EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos colacionados aos autos evidenciam a imprescindibilidade de um monitor exclusivo ao aluno portador de paralisia cerebral infantilcom tetraplegia espática, para que possa estudar. 2. Nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é dever do administrador observar o princípio da proteção integral e dar prioridade imediata e absoluta ao menor portador de necessidades especiais. 3. A singela tese da reserva do possível não isenta o ente estatal do dever de prestar ensino público com qualidade e eficiência. 4. Cabe ao Poder Judiciário a atuação secundária, diante da omissão ou ineficácia do Estado na efetivação dos direitos sociais assegurados na Constituição, impor um comportamento positivo à Administração, a fim de conferir efetividade aos direitos fundamentais de caráter social. 5. Apelação e Remessa Oficial não providas. Sentença mantida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL COM TETRAPLEGIA ESPÁTICA. NECESSIDADE DE MONITOR EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos colacionados aos autos evidenciam a imprescindibilidade de um monitor exclusivo ao aluno portador de paralisia cerebral infantilcom tetraplegia espática, para que possa estudar. 2. Nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é dever do administrador observar o princípio da proteção...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso que se limita a pedir a revisão genérica de cláusulas contratuais sem lançar os argumentos correspondentes e rebater os fundamentos da sentença. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso que se limita a pedir a revisão genérica de cláusulas contratuais sem lançar os argumentos correspondentes e rebater os fundamentos da sentença. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A ENTIDADES FAMILIARES DIVERSAS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90, considera-se impenhorável o único imóvel utilizado pelo executado ou pela entidade familiar como moradia permanente. 2. Na hipótese de os imóveis penhorados não pertencerem à mesma entidade familiar, por serem múltiplos os executados, deve ser resguardada a proteção legal de todos eles. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A ENTIDADES FAMILIARES DIVERSAS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90, considera-se impenhorável o único imóvel utilizado pelo executado ou pela entidade familiar como moradia permanente. 2. Na hipótese de os imóveis penhorados não pertencerem à mesma entidade familiar, por serem múltiplos os executados, deve ser resguardada a proteção legal de todos eles. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E EQUÍVOCOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não se prestam ao reexame da causa, ainda que com o intuito de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E EQUÍVOCOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não se prestam ao reexame da causa, ainda que com o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil e não se prestam ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil e não se prestam ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no Acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no Acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acerto ou desace...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, nos termos do art. 791...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, ART. 2º, INCISOS I E II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, ART. 2º, INCISOS I E II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, nos termos do art. 791...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COM NATUREZA DESCONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DISPOSTA NO ART. 206, § 3°, IV, DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL. PRESCREÇÃO DECENAL OPERADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Ostenta natureza declaratória e desconstitutiva a ação em que a parte almeja o reconhecimento de que valores cobrados e levados a protesto não são devidos em sua inteireza. Inaplicável, portanto, o disposto art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que prevê a prescrição trienal da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. São imprescritíveis as ações meramente declaratórias previstas no art. 4º do Código de Processo Civil, ou seja, aquelas que visam apenas declarar, ou não, a existência de determinada relação jurídica. 3. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, ainda que se trate de ação de cunho declaratório, é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão do direito material que lhe é subjacente. 4. A ausência de pedido de enriquecimento ilícito impede o reconhecimento da prescrição com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, porque aplicável ao caso o artigo 205, caput, do Código Civil que assim dispõe: a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COM NATUREZA DESCONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DISPOSTA NO ART. 206, § 3°, IV, DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL. PRESCREÇÃO DECENAL OPERADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Ostenta natureza declaratória e desconstitutiva a ação em que a parte almeja o reconhecimento de que valores cobrados e levados a protesto não são devidos em sua inteireza. Inaplicável, portanto, o disposto art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que prevê a prescrição trienal da pretensão de ressarcimento de enriqueciment...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO. DICÇÃO ART. 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2. Deve ser levada em consideração a impossibilidade de reabilitação em virtude da idade avançada, da ausência de escolaridade, da atividade laboral executada, e da falta de outra experiência profissional. 3. O termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez pode ser fixado a partir da data em que foi concedido o auxílio-doença, constatada a incapacidade permanente para o trabalho, confirmada através do laudo médico pericial 4. Na condenação imposta à Fazenda Pública, a ser apurada em liquidação de sentença, a correção monetária e os juros de mora a serem aplicados, devem obediência à regra insculpida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO. DICÇÃO ART. 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2. Deve...