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Jurisprudência

TJDF RMO - 884804-20150710160147RMO
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 884803-20141010052849APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONCURSO DA MENORIDADE PENAL E DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. PENA BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. O artigo 14, da Lei nº 10.826/03 refere-se a crime de perigo abstrato, cujo objetivo jurídico imediato é a segurança coletiva, bastando o porte ilegal de arma de fogo ou de munição para incidir o tipo penal. Aplicando-se o princípio da individualização da pena ao caso co...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 884802-20150110203105APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDADE. Comprovadoo nexo de causalidade entre a conduta do motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte da vítima, a condenação é medida que se impõe. O fato de o autor do crime depender de sua habilitação para exercer sua atividade profissional não pode, por si só, autorizar a não aplicação da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. A pena acessória de suspensão da ha...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 884801-20120610080563APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. DUPLICIDADE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA AUTORA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO RÉU. POSSE INJUSTA. Cabível a reintegração da posse quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito e a isso se soma a existência de elementos que comprovem a posse injusta exercida pelo réu. Nos termos do artigo 1.200, do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Caracteriza-se a violência quando a legítima possuidora de autorização...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 884800-20140110736179APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 884799-20130111791400APC
Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS INÚTEIS. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a interposição de recurso adesivo com a finalidade única de majoração do valor fixado a título de verba honorária. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide sem que tal medida importe violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sobre o d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 884798-20140110524865APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. HABITE-SE. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ADMINISTRAÇÃO DE BRASÍLIA E PÍER 21) REALIZADO EM 2007. CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. Frente ao definido em Termo de Ajustamento de Conduta no qual o Distrito Federal assume a responsabilidade pela emissão de alvará provisório, não há como ter por razoável a negativa da Administração em conceder o alvará de funcionamento, notadamente quando a conduta morosa e contraditória do ente público vem a comprometer o exercício da livre iniciativa, direito constitucionalmente assegurad...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 884796-20140110550816APC
Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CARÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO CONTRATO. ASSINATURA E PRIMEIRO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. A vigência do contrato de plano de saúde se inicia com a assinatura e o primeiro desembolso pelo consumidor, independentemente do nomen iuris e da destinação a ele dada pelo contrato. Cumprida a carência pela consumidora, a recusa do plano de saúde em proceder ao parto da paciente configura ilícito que causa danos morais indenizáveis. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade que, observ...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 884795-20120111849090APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. A instituição financeira que não participou da operação de empréstimo imobiliário, com prestação de garantia hipotecária, não possui legitimidade passiva para responder a demanda de obrigação de fazer que pretende a baixa do gravame. Por outro lado, o banco que figura como credor hipotecário pode se dir...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 884794-20110111085856APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. ATUAÇÃO COMO MERO MANDATÁRIO DO CEDENTE NÃO COMPROVADA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. Indefere-se o pedido de denunciação da lide quando ausentes as hipóteses previ...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111696893APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 884792-20130111423549APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO EMOCIONAL NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. A palavra da vítima, segura e coesa, não contrariada por outros elementos de prova dos autos é suficiente para a manutenção da condenação, principalmente em se tratando de crime cometido no contexto de violência doméstica. O estado emocional do agente não exclui a intenção de intimidar ou a tipicidade do crime de ameaça; ao contrário, a ira e/ou a...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 884791-20130610026958APR
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 884790-20130111918604APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE CAUSA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1.Constatado o levantamento de valores por parte do advogado constituído pela parte autora para fins de ajuizamento de Reclamação Trabalhista, sem o respectivo repasse da quantia...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884789-20130111066138APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS: RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884788-20140110179493APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. TÉRMINO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. TERMO ADITIVO FIRMADO COM EX-PROPRIETÁRIO. INVALIDADE. INCLUSÃO DO IMÓVEL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEGALIDADE. 1. Verificado que o termo aditivo ao contrato de concessão de uso apontado pela impetrante foi firmado com pessoa que não era mais a proprietária do imóvel, o negócio jurídico em questão não pode ser invocado comoóbice à livre disposição do bem pelo titular do domínio. 2. Extinto o contrato de concessão de uso de imóvel, pode o atual proprietário dis...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 884787-20130110256878APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE SUA ORIGEM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO. NECESSIDADE. 1. Estando comprovada a incapacidade laborativa da autora e tendo o próprio INSS - Instituto de Seguridade Social reconhecido o caráter acidentário das lesões, ao promover pagamentos à autora a este título, o benefício recebido deve ser enquadrado como auxílio-doença acidentário desde a sua origem. 2....
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884786-20140310093707APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 3. Tratando-se de cheque representativo de obrigação posit...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884785-20130111129439APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE RÉPLICA E ADOTADO COMO FUNDAMENTO NA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PUBLICAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo em vista que, por ocasião da prolação da sentença, o d. Magistrado de primeiro grau baseou-se em documento juntado pela parte autora somente no momento da apresentação da réplica, sobre o qual não foi oportunizada a manifestação da parte...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 884783-20140910133752APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMUSSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de anatocismo. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica ent...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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