APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONCURSO DA MENORIDADE PENAL E DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. PENA BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. O artigo 14, da Lei nº 10.826/03 refere-se a crime de perigo abstrato, cujo objetivo jurídico imediato é a segurança coletiva, bastando o porte ilegal de arma de fogo ou de munição para incidir o tipo penal. Aplicando-se o princípio da individualização da pena ao caso concreto, a atenuante da menoridade penal deve preponderar sobre a agravante da reincidência, observando-se, porém, o disposto na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Tratando-se de condenação inferior a 4 (quatro) anos de reclusão de réu reincidente, o regime de cumprimento da pena deve ser inicialmente o semiaberto, a teor do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONCURSO DA MENORIDADE PENAL E DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. PENA BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. O artigo 14, da Lei nº 10.826/03 refere-se a crime de perigo abstrato, cujo objetivo jurídico imediato é a segurança coletiva, bastando o porte ilegal de arma de fogo ou de munição para incidir o tipo penal. Aplicando-se o princípio da individualização da pena ao caso co...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDADE. Comprovadoo nexo de causalidade entre a conduta do motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte da vítima, a condenação é medida que se impõe. O fato de o autor do crime depender de sua habilitação para exercer sua atividade profissional não pode, por si só, autorizar a não aplicação da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. A imposição da referida pena em patamar elevado, sem nenhuma justificação para tanto, não guardando correlação com a pena corporal aplicada, autoriza o acolhimento do recurso para o seu redimensionamento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDADE. Comprovadoo nexo de causalidade entre a conduta do motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte da vítima, a condenação é medida que se impõe. O fato de o autor do crime depender de sua habilitação para exercer sua atividade profissional não pode, por si só, autorizar a não aplicação da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. A pena acessória de suspensão da ha...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. DUPLICIDADE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA AUTORA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO RÉU. POSSE INJUSTA. Cabível a reintegração da posse quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito e a isso se soma a existência de elementos que comprovem a posse injusta exercida pelo réu. Nos termos do artigo 1.200, do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Caracteriza-se a violência quando a legítima possuidora de autorização de ocupação do lote, concedido em Programa Habitacional, é impedida de exercer atos de posse pelo réu que ocupa o imóvel respaldado em autorização de ocupação anulada por ato posterior do Poder Público (Resolução de Diretoria nº 01, de 05 de agosto de 2010).
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. DUPLICIDADE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA AUTORA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO RÉU. POSSE INJUSTA. Cabível a reintegração da posse quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito e a isso se soma a existência de elementos que comprovem a posse injusta exercida pelo réu. Nos termos do artigo 1.200, do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Caracteriza-se a violência quando a legítima possuidora de autorização...
CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS INÚTEIS. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a interposição de recurso adesivo com a finalidade única de majoração do valor fixado a título de verba honorária. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide sem que tal medida importe violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sobre o dano moral, há entendimento consolidado no sentido de que não ocasionam dano extrapatrimonial aquelas situações, que, não obstante desagradáveis, fazem parte do cotidiano da sociedade contemporânea e constituem tão somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame, dor, sofrimento ou humilhação. Não havendo ilícito na conduta relatada na demanda, inexiste obrigação de se indenizar por danos materiais. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, observadas as alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do mesmo diploma legal. Observados os mencionados parâmetros, o valor fixado a título de honorários advocatícios não merece majoração.
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CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS INÚTEIS. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a interposição de recurso adesivo com a finalidade única de majoração do valor fixado a título de verba honorária. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide sem que tal medida importe violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sobre o d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. HABITE-SE. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ADMINISTRAÇÃO DE BRASÍLIA E PÍER 21) REALIZADO EM 2007. CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. Frente ao definido em Termo de Ajustamento de Conduta no qual o Distrito Federal assume a responsabilidade pela emissão de alvará provisório, não há como ter por razoável a negativa da Administração em conceder o alvará de funcionamento, notadamente quando a conduta morosa e contraditória do ente público vem a comprometer o exercício da livre iniciativa, direito constitucionalmente assegurado à parte apelante.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. HABITE-SE. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ADMINISTRAÇÃO DE BRASÍLIA E PÍER 21) REALIZADO EM 2007. CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. Frente ao definido em Termo de Ajustamento de Conduta no qual o Distrito Federal assume a responsabilidade pela emissão de alvará provisório, não há como ter por razoável a negativa da Administração em conceder o alvará de funcionamento, notadamente quando a conduta morosa e contraditória do ente público vem a comprometer o exercício da livre iniciativa, direito constitucionalmente assegurad...
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CARÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO CONTRATO. ASSINATURA E PRIMEIRO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. A vigência do contrato de plano de saúde se inicia com a assinatura e o primeiro desembolso pelo consumidor, independentemente do nomen iuris e da destinação a ele dada pelo contrato. Cumprida a carência pela consumidora, a recusa do plano de saúde em proceder ao parto da paciente configura ilícito que causa danos morais indenizáveis. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade que, observados, não reclamam alteração da quantia fixada na sentença.
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CARÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO CONTRATO. ASSINATURA E PRIMEIRO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. A vigência do contrato de plano de saúde se inicia com a assinatura e o primeiro desembolso pelo consumidor, independentemente do nomen iuris e da destinação a ele dada pelo contrato. Cumprida a carência pela consumidora, a recusa do plano de saúde em proceder ao parto da paciente configura ilícito que causa danos morais indenizáveis. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade que, observ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. A instituição financeira que não participou da operação de empréstimo imobiliário, com prestação de garantia hipotecária, não possui legitimidade passiva para responder a demanda de obrigação de fazer que pretende a baixa do gravame. Por outro lado, o banco que figura como credor hipotecário pode se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis informando a quitação da dívida e solicitando a baixa no gravame de hipoteca incidente sobre o imóvel, razão pela qual deve suportar a condenação pretendida pela consumidora. A pessoa jurídica, em que pese não possuir honra subjetiva a ser abalada, é dotada de nome, imagem, fama e reputação comercial em um mercado concorrencial que configuram a sua honra objetiva, merecendo proteção pelo direito. No caso dos autos, contudo, não restou demonstrada a violação à honra objetiva da pessoa jurídica, razão pela qual não procede o pedido de indenização por danos morais.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. A instituição financeira que não participou da operação de empréstimo imobiliário, com prestação de garantia hipotecária, não possui legitimidade passiva para responder a demanda de obrigação de fazer que pretende a baixa do gravame. Por outro lado, o banco que figura como credor hipotecário pode se dir...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. ATUAÇÃO COMO MERO MANDATÁRIO DO CEDENTE NÃO COMPROVADA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. Indefere-se o pedido de denunciação da lide quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 70, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. ATUAÇÃO COMO MERO MANDATÁRIO DO CEDENTE NÃO COMPROVADA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. Indefere-se o pedido de denunciação da lide quando ausentes as hipóteses previ...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO EMOCIONAL NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. A palavra da vítima, segura e coesa, não contrariada por outros elementos de prova dos autos é suficiente para a manutenção da condenação, principalmente em se tratando de crime cometido no contexto de violência doméstica. O estado emocional do agente não exclui a intenção de intimidar ou a tipicidade do crime de ameaça; ao contrário, a ira e/ou a raiva são propulsores da referida intenção. O quantum do aumento em razão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, foi exacerbado e desproporcional à pena-base fixada, devendo ser redimensionado. Não se mostra possível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos em crimes cometidos com grave ameaça à pessoa; porém, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, deve ser mantida a benesse.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO EMOCIONAL NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. A palavra da vítima, segura e coesa, não contrariada por outros elementos de prova dos autos é suficiente para a manutenção da condenação, principalmente em se tratando de crime cometido no contexto de violência doméstica. O estado emocional do agente não exclui a intenção de intimidar ou a tipicidade do crime de ameaça; ao contrário, a ira e/ou a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE CAUSA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1.Constatado o levantamento de valores por parte do advogado constituído pela parte autora para fins de ajuizamento de Reclamação Trabalhista, sem o respectivo repasse da quantia que lhe era devida por força de sentença condenatória, mostra-se impositivo o ressarcimento do montante em questão, sob pena de enriquecimento indevido. 3.O montante a ser restituído à parte autora deve corresponder à quantia levantada, corrigida monetariamente desde a data do levantamento e acrescida de juros de mora a contar da citação. 4. Aretenção indevida, por parte de advogado, de verba de natureza alimentar devida à parte que o constituiu para propositura de demanda judicial ultrapassa o mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 5.Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser reduzida a verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE CAUSA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1.Constatado o levantamento de valores por parte do advogado constituído pela parte autora para fins de ajuizamento de Reclamação Trabalhista, sem o respectivo repasse da quantia...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS: RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias. 3. Tendo as partes firmado Termo de Rescisão Contratual, no qual, de comum acordo, estabeleceram multa rescisória, tem-se por incabível o afastamento da cláusula penal pactuada, sob pena de violação dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. 4. Agravo Retido interposto pelos autores não conhecido. Agravo Retido e Recurso de Apelação interposto pelos réus conhecidos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS: RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. TÉRMINO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. TERMO ADITIVO FIRMADO COM EX-PROPRIETÁRIO. INVALIDADE. INCLUSÃO DO IMÓVEL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEGALIDADE. 1. Verificado que o termo aditivo ao contrato de concessão de uso apontado pela impetrante foi firmado com pessoa que não era mais a proprietária do imóvel, o negócio jurídico em questão não pode ser invocado comoóbice à livre disposição do bem pelo titular do domínio. 2. Extinto o contrato de concessão de uso de imóvel, pode o atual proprietário dispor sobre o bem na forma legal, mostrando-se legítima a sua venda mediante licitação pública. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. TÉRMINO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. TERMO ADITIVO FIRMADO COM EX-PROPRIETÁRIO. INVALIDADE. INCLUSÃO DO IMÓVEL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEGALIDADE. 1. Verificado que o termo aditivo ao contrato de concessão de uso apontado pela impetrante foi firmado com pessoa que não era mais a proprietária do imóvel, o negócio jurídico em questão não pode ser invocado comoóbice à livre disposição do bem pelo titular do domínio. 2. Extinto o contrato de concessão de uso de imóvel, pode o atual proprietário dis...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE SUA ORIGEM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO. NECESSIDADE. 1. Estando comprovada a incapacidade laborativa da autora e tendo o próprio INSS - Instituto de Seguridade Social reconhecido o caráter acidentário das lesões, ao promover pagamentos à autora a este título, o benefício recebido deve ser enquadrado como auxílio-doença acidentário desde a sua origem. 2. Nos termos do artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Demonstrada a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborais ordinárias, bem como a possibilidade de ser inserida, mediante treinamento, em nova atividade laboral, mostra-se impositivo o atendimento da recomendação descrita na perícia judicial, no sentido de que seja promovida a inserção da segurada em processo de reabilitação. 4. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE SUA ORIGEM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO. NECESSIDADE. 1. Estando comprovada a incapacidade laborativa da autora e tendo o próprio INSS - Instituto de Seguridade Social reconhecido o caráter acidentário das lesões, ao promover pagamentos à autora a este título, o benefício recebido deve ser enquadrado como auxílio-doença acidentário desde a sua origem. 2....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 3. Tratando-se de cheque representativo de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da dívida, nos termos dos artigos 294 e 297 do Código Civil, ou a partir da data da apresentação do título, em caso de cheque prescrito. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A correção monetária, por se tratar de mera atualização da moeda, deve incidir a partir do vencimento da obrigação. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 3. Tratando-se de cheque representativo de obrigação posit...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE RÉPLICA E ADOTADO COMO FUNDAMENTO NA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PUBLICAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo em vista que, por ocasião da prolação da sentença, o d. Magistrado de primeiro grau baseou-se em documento juntado pela parte autora somente no momento da apresentação da réplica, sobre o qual não foi oportunizada a manifestação da parte ré, mostra-se configurada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.Nos termos do § 1º, do art. 236, do Código de Processo Civil, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 3.Evidenciado que o nome do advogado constituído pela ré não constou da publicação referente ao despacho que facultou a especificação de provas, tem-se por configurada a violação literal à regra inserta nos artigos 236, § 1º, e 247 do Código de Processo Civil, a justificar o reconhecimento da nulidade do processo, ante o cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE RÉPLICA E ADOTADO COMO FUNDAMENTO NA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PUBLICAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo em vista que, por ocasião da prolação da sentença, o d. Magistrado de primeiro grau baseou-se em documento juntado pela parte autora somente no momento da apresentação da réplica, sobre o qual não foi oportunizada a manifestação da parte...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMUSSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de anatocismo. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3.Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMUSSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de anatocismo. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica ent...