CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada deve-se entender tanto a inclusão de cláusula com redação contendo o termo capitalização de juros, quanto o percentual da taxa de juros anual é claramente maior do que o duodécuplo da taxa mensal de juros. (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012). 4. Apelação do réu provido, em rejulgamento, para admitir a capitalização de juros, com alteração da fundamentação e ementa do primeiro acórdão da apelação.
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CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE DO MPDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR SEGURO VIAGEM - EFICÁCIA NACIONAL DA SENTENÇA.1. Tratando-se da defesa de direitos individuais homogêneos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios possui legitimidade ativa ad causam para a propositura da Ação Civil Pública. Precedentes do STJ.2. O Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a parte e o Ministério Público de São Paulo para adequação do site de internet do réu à regras do Código de Defesa do Consumidor não afasta o interesse de agir do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para a propositura de Ação Civil Pública na qual se visa a condenação da ré ao ressarcimento dos valores desembolsados pelos consumidores.3. O litisconsórcio passivo necessário somente ocorre por determinação legal ou em razão da natureza da relação jurídica discutida.4. É abusiva, e, portanto ilícita, a inclusão automática de seguro viagem na venda de passagens aéreas, sem a necessária, prévia e clara divulgação do produto disponibilizado.5. Os valores pagos pelos consumidores devem ser devolvidos em dobro, porque decorrem de cobrança indevida e injustificável.6. Incabível a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais, se o dano não está configurado.7. A simples má-fé da empresa fornecedora do serviço não é suficiente para fundamentar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.8. A sentença proferida em ação civil pública que visa a restituição de valores pagos por consumidores de passagens aéreas via da internet deve ter eficácia nacional, tendo em vista o âmbito do dano.9. Os honorários advocatícios, em causas coletivas, devem ser fixados conforme a análise equitativa do juiz.10. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE DO MPDFT - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR SEGURO VIAGEM - EFICÁCIA NACIONAL DA SENTENÇA.1. Tratando-se da defesa de direitos individuais homogêneos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios possui legitimidade ativa ad causam para a propositura da Ação Civil Pública. Precedentes do STJ.2. O Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a parte e o Ministério Público de São Paulo para adequação do site de internet do réu à regras do Códig...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTES. PRAZO FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 2. O julgador deve cuidar para que o valor indenizatório não seja estipulado em patamar tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo, a ponto de não repercutir no patrimônio do responsável pela lesão e não desestimulá-lo de cometer ilícitos semelhantes. 3. A multa diária nas ações de obrigação de fazer tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica. Se razoável, o prazo para o cumprimento da obrigação não deve ser prorrogado. 4. Não se mostra razoável, nem proporcional, a fixação de astreintes por prazo indeterminado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do beneficiado. 5. Sobre o valor arbitrado para a compensação dos danos morais deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. 6. Sobre os valores estipulados para a indenização dos danos materiais, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTES. PRAZO FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inib...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PARCELAS PREVISTAS NO TÍTULO. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO DAS PARCELAS ANTERIORES ADMITIDAS COMO ADIMPLIDAS PELA PARTE EXEQUENTE. PRESENÇA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. 1. Fundada a execução em título executivo extrajudicial consubstanciado em instrumento de confissão de dívida, os limites objetivos da demanda encontram-se circunscritos em torno dos valores inadimplidos, de tal modo que - seo embargado/exequente aduz, na inicial da execução, que houve adimplemento parcial das obrigações consubstanciadas no referido instrumento, elencando as parcelas não pagas - a atividade de execução é instaurada exclusivamente em relação às parcelas vencidas e não pagas. 2. Não encontra fundamento a imposição à parte embargante do ônus probatório de demonstrar o pagamento das parcelas não elencadas como inadimplidas, uma vez que tais valores não se encontram compreendidos nos limites objetivos da demanda. 3.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PARCELAS PREVISTAS NO TÍTULO. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO DAS PARCELAS ANTERIORES ADMITIDAS COMO ADIMPLIDAS PELA PARTE EXEQUENTE. PRESENÇA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. 1. Fundada a execução em título executivo extrajudicial consubstanciado em instrumento de confissão de dívida, os limites objetivos da demanda encontram-se circunscritos em torno dos valores inadimplidos, de tal modo que - seo embargado/exequente a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ACORDO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO TERMO AD QUEM. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento o princípio da mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos, e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3. Os alimentos transitórios a serem fixados entre ex-cônjuges visam apenas a subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas. 4. À míngua de qualquer demonstração de que o lapso de 1 (um) ano previsto no acordo de alimentos não fora suficiente para que a alimentante fosse reinserida em atividades laborais externas e remuneradas, fica impossibilitada a prorrogação da cláusula que impôs a obrigação alimentar ao alimentante. 5. Apelação cível conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ACORDO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO TERMO AD QUEM. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento o princípio da mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 2. Comprovado relacionamento jurídico e econômico existente entre correntista e instituição bancária, devem as incertezas daquele, quanto aos lançamentos feitos em sua conta corrente, serem sanadas por meio da ação de prestação de contas. 3. O correntista tem interesse jurídico para requerer que o banco preste-lhe contas sobre a evolução da dívida pertinente a sua conta, bem como em relação a contratos em que o banco porventura tenha firmado com o cliente, sobretudo quando, a despeito de não os ter discriminado, a instituição financeira não nega que existam. 4. O credor tem o dever de prestar contas, independentemente da comprovação de que houve resistência administrativa de sua parte na apresentação de documentos. 5. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto na segunda fase o mérito das contas é aferido...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. FRAUDE. PAGAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE PELO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FEITA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). 1. Com base na teoria do finalismo aprofundado, o reconhecimento de pessoa jurídica como consumidora para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração da existência, no caso concreto, de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, pois inexiste, a princípio, a presunção de vulnerabilidade reconhecida em relação às pessoas físicas perante fornecedores. 2. Cuidando-se de fornecimento de energia elétrica realizado por concessionária de serviço público, constatada a vulnerabilidade da sociedade empresária consumidora, caracteriza-se a relação jurídica consumerista, sendo aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. 3. O consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade (art. 167, IV, da Res. 414/2010 da ANEEL). 4. Quando o equipamento de medição de energia elétrica fornecido pela CEB é fraudado, não se impõe ao consumidor e tampouco à CEB a produção de prova negativa no que tange ao ilícito cometido, na medida em que a norma prevê a custódia do equipamento, na qualidade de depositário a título gratuito, para o consumidor, bastando reconhecê-lo para lhe atribuir o ônus decorrente da adulteração. 5. A mera alegação nos autos de erro no cálculo efetuado pela concessionária de energia elétrica sem apontar o erro ou informar qual seria o valor correto não é capaz, por si só, de afastar a presunção de legitimidade que possui as faturas de cobranças calculadas pela CEB Distribuição S.A. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. FRAUDE. PAGAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE PELO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FEITA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). 1. Com base na teoria do finalismo aprofundado, o reconhecimento de pessoa jurídica como consumidora para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende da...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUANTUM DEVIDO. PLANILHA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECIBO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS REALIZADO PELA CONSIGNADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO CONSIGNANTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o consignante comprovado que o quantum por ele indicado seria o correto para a quitação da obrigação que pretende ver extinta, vez que não infirmou o recibo de pagamento realizado pela consignada, o qual fora juntado aos autos pelo próprio autor, não merece reparo a r. sentença, uma vez que amparada nas provas existentes nos autos. 2. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUANTUM DEVIDO. PLANILHA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECIBO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS REALIZADO PELA CONSIGNADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO CONSIGNANTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o consignante comprovado que o quantum por ele indicado seria o correto para a quitação da obrigação que pretende ver extinta, v...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. DÍVIDA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Devidamente comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes, e tendo sido, inclusive, reconhecida a dívida, sob o argumento da novação, a ausência do comprovante de entrega da mercadoria não retira do credor a possibilidade de se utilizar do procedimento monitório para compelir o devedor ao cumprimento de sua obrigação. 2.Cabe ao embargante comprovar a inexatidão das notas, arguindo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito, não bastando simples alegação. 3. Tratando-se de sentença condenatória e fixados os honorários de sucumbência no patamar mínimo legal de 10%, previsto no § 3º do art. 20 do CPC, revela-se descabida a pretensão de redução do montante. 4.Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. DÍVIDA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Devidamente comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes, e tendo sido, inclusive, reconhecida a dívida, sob o argumento da novação, a ausência do comprovante de entrega da mercadoria não retira do credor a possibilidade de se utilizar do procedimento monitório para compelir o devedor ao cumprimento de sua obrigação. 2.Cabe ao...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON/DF. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. MULTA. COBRANÇA DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF, autarquia distrital com existência autônoma, haja vista a ausência de pertinência subjetiva entre as partes e a relação de direito material. 2. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida nos autos. 3. Inexiste irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do poder de polícia, coíbe práticas perpetradas contra os direitos dos consumidores. 4. A exigência de vantagem manifestamente excessiva, por configurar infração ao disposto no artigo 39, inciso V, do CDC, justifica a aplicação de multa pelo PROCON/DF, no legítimo exercício do poder de polícia da Administração Pública. 5. Não há que se falar em ausência de motivação na decisão administrativa que aplica multa em razão da cobrança de vantagem indevida por parte de instituição de ensino que, mesmo após intimação do PROCON/DF, mantém-se inerte. 6. A pena de multa obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do artigo 57 do CDC. 7. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON/DF. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. MULTA. COBRANÇA DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF, autarquia distrital com existência autônoma, haja vista a ausência de pertinência subjetiva entre as partes e a relação de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de homologação de desistência da ação antes da citação do réu, cumpre ao autor responder pelas custas do processo, tendo em conta que, consoante apregoa o princípio da causalidade, figura o autor como a parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Consoante dicção do artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência do pedido, as despesas processuais serão pagas pela parte que desistiu. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de homologação de desistência da ação antes da citação do réu, cumpre ao autor responder pelas custas do processo, tendo em conta que, consoante apregoa o princípio da causalidade, figura o autor como a parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Consoante dicção do artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência do pedido, as despesas processuais serão pagas pela p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/D...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. INCLUSÃO. GENITORA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com as Leis nº 7.479/1986 e nº 10.486/2002, a assistência médico-hospitalar destinada aos pais de bombeiro-militar exige a comprovação da dependência econômica, desde que reconhecida pela Corporação; e, tratando-se de mãe viúva, que esta não perceba qualquer remuneração. 2.Declarando-se a parte pensionista do INSS e, não demonstrado que depende economicamente de seu filho militar, em especial para o atendimento de suas necessidades médicas, não há que se falar em inclusão em plano de saúde do Corpo de Bombeiros Militar. 3. Conquanto o direito à saúde consista em um pressuposto para a dignidade da pessoa humana, há de se ter em conta que a realização desse direito, no âmbito administrativo, deve obedecer ao princípio da legalidade, segundo o qual a atividade administrativa deve ser exercida não apenas sem violar a lei, mas tão-somente nos exatos termos da autorização contida no sistema legal. 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. INCLUSÃO. GENITORA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com as Leis nº 7.479/1986 e nº 10.486/2002, a assistência médico-hospitalar destinada aos pais de bombeiro-militar exige a comprovação da dependência econômica, desde que reconhecida pela Corporação; e, tratando-se de mãe viúva, que esta não perceba qualquer remuneração. 2.Declarando-se a p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À SOCIEDADE CONJUGAL. VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1.No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Desse modo, não está sujeito à partilha o bem comprovadamente adquirido por um dos cônjuges anteriormente à sociedade conjugal, constituída sob o regime da comunhão parcial de bens. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.659 do CC. 2. Não se inclui no rol de bens partilháveis, bem em nome de terceiro, estranho à relação processual, pois,além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º) 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À SOCIEDADE CONJUGAL. VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1.No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Desse modo, não está sujeito à partilha o bem comprovadamente adquirido por um dos cônjuges anterior...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE ESCRIVÃO. EDITAL Nº 01, DE 20 DE JUNHO DE 2013. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2.Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a segurança pública. 3.A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal (Edital nº 012013) - da previsão contida no artigo9º da Lei nº 4.878/65. Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto Federal nº 6.944/09, o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto Federal nº 7.308/10. Assim, há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico apenas para os certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 4. Observados os requisitos de objetividade, legalidade e recorribilidade e tendo em vista que as conclusões a que chegaram os avaliadores do perfil psicológico não podem ser desconsideradas pelo Poder Judiciário, afasta-se a alegada ilegitimidade do ato impugnado. 5. O fato de o candidato ter continuado no certame por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela e estar no exercício das atividades de policial civil não induz, automaticamente, à conclusão de que reúne as características psicológicas compatíveis com sua atuação, devendo ser prestigiado, ademais, o princípio da universalidade de acesso aos cargos públicos e provimento destes cargos mediante concurso, bem como os princípios da isonomia e da impessoalidade. 6.Apelação e reexame necessário conhecidos e providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE ESCRIVÃO. EDITAL Nº 01, DE 20 DE JUNHO DE 2013. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Tribunal de Justiça, a vali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA. 1. Detectada a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o acolhimento da litispendência é medida que se impõe. Inteligência do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, c/c o art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Ainversão dos polos das ações não obsta o reconhecimento da litispendência, sendo certo que a manutenção de duas demandas ajuizadas pelas mesmas partes e com o mesmo propósito vulneraria os princípios que orientam o processo civil. 3.Agravo de instrumento conhecido, preliminar de litispendência suscitada de ofício acolhida. Decisão cassada. Processo extinto sem resolução do mérito.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA. 1. Detectada a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o acolhimento da litispendência é medida que se impõe. Inteligência do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, c/c o art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Ainversão dos polos das ações não obsta o reconhecimento da litispendência, sendo certo que a manutenção de duas demandas ajuizadas pelas mesmas partes e com o mesmo propósito vulneraria os princípios que orientam o processo civil....
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. LEI N. 11.697/2008 E RESOLUÇÃO N. 11/2012 DO TJDFT. 1. De acordo com o inciso I do artigo 2º da Resolução n. 11/2012 do e. TJDFT, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais têm competência para o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte o Distrito Federal e as entidades da sua administração descentralizada, inclusive as sociedades de economia mista e empresas públicas, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. 2. Qualificando-se o BRB - Banco de Brasília S/A como sociedade de economia mista, a competência para apreciação das execuções por ele propostas é da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, pois aludida regra de competência não fora estendida aos demais juízos cíveis, que continuam desprovidos de jurisdição para processá-las (art. 25da Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal). 3. Admitir-se a competência do Juízo Cível para processar e julgar execução de título extrajudicial proposta por sociedade de economia mistaintegrante da administração descentralizada do Distrito Federal, ainda que se trate de relação de consumo, representaria contrariedade às regras de competência funcional, a qual é indeclinável. 4. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. LEI N. 11.697/2008 E RESOLUÇÃO N. 11/2012 DO TJDFT. 1. De acordo com o inciso I do artigo 2º da Resolução n. 11/2012 do e. TJDFT, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais têm competência para o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte o Distrito Federal e as entidades da sua administração descentralizada, inclusive as so...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF E VARA CÍVEL. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ATA DELIBERATÓRIA DE EXCLUSÃO DO SÓCIO.HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 23/2010. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão taxativamente previstas no artigo 2º da Resolução nº 23/2010 do TJDFT. 2. O pedido de decretação de nulidade do ato jurídico, consubstanciado na ata deliberatória de exclusão do sócio, embora tenha índole empresarial, não atrai a competência da Vara Especializada, tendo em vista que o objeto da ação não se encontra listado no rol taxativo disposto no artigo 2º da Resolução n° 23 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado da 15ª Vara de Cível de Brasília/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF E VARA CÍVEL. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ATA DELIBERATÓRIA DE EXCLUSÃO DO SÓCIO.HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 23/2010. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão taxativamente previstas no artigo 2º da Resolução nº 23/2010 do TJDFT. 2. O pedido de decretação de nulidade do ato...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões do recurso de apelação ou nas contrarrazões não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Incabível a restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de transferência, quando verificado que a cobrança do aludido encargo encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, que somente foram declaradas ilícitas por força de demanda judicial. 3. A previsão de prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias úteis para a entrega do imóvel adquirido ainda em construção não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva a uma das partes. 4. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5. Agravo Retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões do recurso de apelação ou nas contrarrazões não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil)...