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Jurisprudência

TJDF APC - 884893-20130111633636APC
Ementa
CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DE CRLV. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Há responsabilidade do comerciante pela negociação de veículo sobre o qual penda registro de alienação fiduciária, o que importa descumprimento da obrigação contratual de transferência do veículo à parte, impedindo-a de realizar a vistoria necessária à obtenção do novo CRLV. 2. Em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciáriaé da instituição financeira a obrigação de adoção das providências de baixa do gravame (arts....
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 884892-20140110308064APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO. IRRELEVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência, por força do art. 649, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade do valor constante na caderneta de poupança que não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Assim, irrelevante a discussão sobre ausência de provas sobre a origem do valor bloqueado, no presente caso, pois a penhora recaiu sobre conta poupança, como demonstra o extrato bancário juntado aos autos. 3. A...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 884891-20130111135043APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUM ARBITRADO DEVE SER COM BASE NA RAZOABILIDADE VISANDO A MANUTENÇÃO DO ALIMENTANTE. 1. A fixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos civis pelo juiz sentenciante não...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 884889-20110111742854APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966 E C/C ARTIGO 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Por se tratar de medida excepcional, apenas tem cabimento a citação por edital quando o autor, a quem incumbe promover o ato citatório, comprovar que realizou todas as diligências possíveis para localizar o réu. 2. Em caso de inércia e de desídia do exequente em promover todas as providências necess...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 884888-20150020158255AGI
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PROCESSO CIVIL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. PAGAMENTO. CAUÇÃO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROPRIETÁRIO. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8.245/01), em seu art. 59, §1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. 2. A ausência de pagamento da caução prevista na lei do inquilinato enseja o indeferimento da liminar. 3. A lei especial aplicável a espécie não trouxe exceção ao pagamento da caução para a concessão da liminar, portanto, a situação financeira do proprietário não tem o c...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 884887-20140111777012RMO
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 884886-20130710039286APC
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PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE RESERVA. 1. As taxas condominiais possuem natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Dessa forma, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra o titular do domínio, pois este é o responsável por seu adimplemento. 2. Constatado o inadimplemento dos requeridos, por falta de impugnação aos débitos alegados pelo autor e diante da confissão apresentada em contestação, impõe-se a procedência do pedido deduzido na inicial. 3. A ilustre magistra...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 884885-20130410082467APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. MORA CARACTERIZADA. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. TARIFA DENOMINADA 'DESPESA DO EMITENTE'. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Acomprovação da mora é requisito da ação de busca e apreensão de veículo fundada no Decreto-Lei 911/69, a qual pode ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. Na sistemática introduzida pela Lei nº 10.931/2004, a purga da mora nas ações de busca e apreensão...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884884-20120111718134APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. ART. 2º. INCISOS I E II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, nos termos do art. 791...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884883-20130110232880APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA OSTENTADA PELOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É legal a promoção em ressarcimento por preterição de militares excluídos do Curso de Formação de Cabos, em razão de figurarem como réus por infração penal da qual foram absolvidos. 2. Não produzindo os autores prova apta a comprovar o preenchimento de todos os requisitos necessários, deve...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 884882-20150020156274AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 884881-20140110225243APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO DE TERRENO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL E OUTORGA DA ESCRITURA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ALTERAÇÃO DA LEI QUE REGEU O EDITAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS POSTERIORES. VINCULAÇÃO DA LICITAÇÃO AO EDITAL. 1.O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois o licitante já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo e aperfeiçoado. 2.O edital da licitação, publicado d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111676943APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EMENDA NÃO ULTIMADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS QUE NÃO APONTAM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas é vedado o reexame dos fatos e fundamentos, mesmo com a fina...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110492310APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não const...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103286AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de pedir reconsideração, o prazo para interposição do recurso começa a correr da intimação da decisão impugnada. 3. Aformação completa do instrumento é ônus da parte agravan...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 884875-20120710222893APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL. ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA. DEPOIMENTO. POLICIAIS MILITARES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. Não há falar em ausência de prova quanto à autoria delitiva referente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, se os depoimentos dos policiais militares que empreenderam a prisão se mostram coesos quanto ao fato de a arma ter sido encontrada no veículo conduzido pelo apelante, o que não foi contrariado por nenhum elemento de prova dos autos. Nesse sentido, resulta...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 884874-20100111394644APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. INTERVENÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Somente incide a causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior quando houver a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, o que não se verifica quando parte dos bens são recuperados em face de intervenção policial. Se não houve valoração negativa de circunstância judicial, permanecendo a pena-ba...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110433079APC
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110254144APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. FRAUDE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1.Quem alega a existência de um contrato - no caso, empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 2.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito i...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20081010091170APC
Data do Julgamento : 16/11/2011
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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