DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório é satisfatório no sentido de que as munições apreendidas foram portadas em área pública pelo acusado, que tentou ocultá-las ao dispensá-las no chão, correta é a condenação por incursão no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 3. A fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Quando configurada a reincidência, impõe-se estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 5. O tempo de prisão provisória cumprida pelo sentenciado não permite a alteração do regime prisional, devendo-se considerar que cabe ao juiz da execução, após a observância dos requisitos necessários, promover a unificação e adequar o regime prisional, quando se trata de sentenciado com outras condenações. 6. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório é satisfatório no sentido de que as munições apreendidas foram portadas em área pública pelo acusado, que tentou ocultá-las ao dispensá-las no chão, correta é a condenação por incursão no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado re...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CONSIDERAÇÃO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Se a valoração negativa relativa à culpabilidade não se encontra vinculada a elementos concretos, recebendo fundamentação genérica, o afastamento de tal circunstância judicial é medida que se impõe. 2. A natureza e a quantidade de droga apreendida, na hipótese de condenação por crime de tráfico de entorpecentes, devem ser consideradas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem, vedado no sistema penal pátrio. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Presentes os requisitos legais, deve ser reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A natureza da droga - crack, entorpecente de elevado potencial destrutivo e viciador - em contrapartida à pequena quantidade apreendida em poder do réu (1,23g), justificam a aplicação do fator de em seu patamar intermediário (1/2). 4. O regime inicial adequado ao caso é o semiaberto, diante do critério autônomo e preponderante previsto no art. 42 da LAD. 5. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável, isto é, quando não atendidos os ditames do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e do art. 44 do Código Penal. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CONSIDERAÇÃO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. SENT...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO. 1) Diante do princípio Pas De Nullité Sans Grief, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo quando a alegação vem desacompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para o réu. 2) O pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de atipicidade da conduta não merece acolhimento quando a conduta do réu se amolda às disposições do art. 171, caput, do Código Penal, e o conjunto probatório é harmônico e suficiente a embasar o decreto condenatório. 3) Afigura-se indevida a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e à personalidade quando o conjunto probatório não fornece substrato que sustente a fundamentação lançada no decisum. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO. 1) Diante do princípio Pas De Nullité Sans Grief, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo quando a alegação vem desacompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para o réu. 2) O pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de atipicidade da conduta não merece acolhimento qu...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado aos réus apelantes, razão pela qual a condenação deve ser mantida. 2. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, mostrando-se válidos para embasar o decreto condenatório. 3. Provado que a arma de fogo foi apreendida na própria residência do réu, necessária a desclassificação do crime previsto no artigo 14 para aquele tipificado no artigo 12, ambos da Lei 11.343/06. 4. Recursos conhecidos. Recurso do réu JEAN JHONE não provido. Recurso do réu JEFERSON parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado aos réus apelantes, razão pela qual a condenação deve ser mantida. 2. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunçã...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE PREMISSA NÃO SERIA RAZOÁVEL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL ANTERIOR. PENALIDADE FOI DECLARADA EXTINTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. COMPORTAMENTO SOCIAL REPROVÁVEL, INCOMPATÍVEL MORAL E SOCIALMENTE COM O DECORO EXIGIDO PARA O CARGO DE AGENTE DA PCDF. ERRO MATERIAL PARA CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS E SUPRIR A OMISSÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Nesse contexto, deve a parte positivar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida, sendo que mesmo que para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar a ocorrência de vício previsto nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes, máxime quando o julgado encontra-se devidamente fundamentado na legislação vigente e na mais balizada jurisprudência. 3. Inexistindo provas nos autos de instrução na esfera penal, em razão da suspensão condicional do processo, restando extinta a punibilidade do autor do fato após o cumprimento das condições fixadas na transação, não se pode estabelecer juízo de presunção de culpa em desfavor do candidato, até porque as informações expostas no registro policial não foram submetidas ao contraditório, inexistem provas de que o candidato efetivamente portava substância entorpecente, o que seria imprescindível que a comissão promovesse a apuração dos fatos, sujeita ao contraditório, o que não foi realizado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e aoprequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE PREMISSA NÃO SERIA RAZOÁVEL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL ANTERIOR. PENALIDADE FOI DECLARADA EXTINTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. COMPORTAMENTO SOCIAL REPROVÁVEL, INCOMPATÍVEL MORAL E SOCIALMENTE COM O DECORO EXIGIDO PARA O CARGO DE AGENTE DA PCDF. ERRO MATERIAL PARA CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTACORRENTE E NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE À 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DECRETO 6.386/08. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA QUE RESPEITA A MARGEM CONSIGNÁVEL. LIVRE PACTUAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTACORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há ilegalidade quando os descontos efetuados em contracheque respeitam o limite de 30% (trinta por cento) de consignação de verba salarial, definido pelo Decreto 6.386/08, não havendo impedimento legal para que o servidor contrate outros empréstimos adicionais, a serem pagos mediante débito em contacorrente. 2.No caso vertente o que supera o limite de consignação não são os valores descontados diretamente na remuneração do agravante, mas sim a soma das parcelas de todos os empréstimos livremente pactuados, incluindo os que são debitados em sua contacorrente, que não são garantidos pela remuneração do recorrente, mas sim pelo saldo que deveria manter em sua conta, na data do vencimento dos débitos. 3.O comprometimento de parcela considerável dos vencimentos do recorrente, somando-se os descontos em folha e em contacorrente, não impede que o banco obtenha o pagamento dos empréstimos contraídos livremente pelo agravante, que, quando os tomou, teve ciência do número e valor fixo das prestações, sabendo do desconto mensal que teria em sua contacorrente. 4.O débito em conta é condição inerente ao contrato estabelecido entre as partes, pois é a garantia do credor à quitação do débito, e, por isso, foi levado em consideração em benefício do consumidor, no momento da pactuação dos juros e encargos incidentes na avença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTACORRENTE E NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE À 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DECRETO 6.386/08. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA QUE RESPEITA A MARGEM CONSIGNÁVEL. LIVRE PACTUAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTACORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há ilegalidade quando os descontos efetuados em contracheque respeitam o limite de 30% (trinta por cento) de con...
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 527, I, e 557, ambos do CPC, é correta a decisão monocrática que nega seguimento à apelação e à remessa necessária manifestamente improcedente, e fundado em argumentos que vão de encontro ao entendimento jurisprudencial firmado por este egrégio Tribunal de Justiça. 2.É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele necessite, ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. 3.Conquanto o direito à saúde trata-se de norma constitucional de caráter programático, é vedado o Poder Público interpretá-la de modo a retirar sua efetividade, mormente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. 4. Ainda que haja indícios de que os medicamentos solicitados não sejam padronizados, percebe-se que a jurisprudência tem se sedimentado amplamente no sentido de que a mera falta de padronização não pode servir de fundamento, por si só, para o não fornecimento de medicamentos indispensáveis ao direito à vida da paciente. 5. Adeterminação judicial determinando ao Distrito Federal o fornecimento de medicamentos, ainda que não protocolados no SUS, apenas traduz a busca do cumprimento de um direito posto, permitindo a efetividade da prestação do serviço de saúde de forma satisfatória e eficiente, e o cumprimento dos ditames principiológicos garantidos na Lei Orgânica e na Carta Magna. 6. Não é possível afirmar que disposições isoladas previstas na legislação federal sirvam de respaldo para se ignorar os preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana e à vida, mais especificamente no que se refere ao direito à saúde. 7. Não se vislumbra fundamento para modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, de modo que o não provimento do recurso é medida que se impõe. 8. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 527, I, e 557, ambos do CPC, é correta a decisão monocrática que nega seguimento à apelação e à remessa necessária manifestamente improcedente, e fundado em argumentos que vão de encontro ao entendimento jurisprudencial firmado por este egré...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DA PARTE RÉ. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. PARTE AUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). REDUÇÃO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando omissão e contradição, que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré, referente à excludente de responsabilidade, não bastante ter sido detidamente analisada (e rejeitada), conforme se verifica do acórdão, bem assim, nos aclaratórios da parte autora, a redução do percentual da multa (cláusula penal compensatória), são questões afetas ao próprio mérito da causa. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente as pretensões agitadas, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recursos de embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e rejeitados. Acórdão Mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DA PARTE RÉ. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTIN...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. ART. 835 DO CC. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Superado o prazo original do contrato locatício, mostra-se plenamente viável o pedido de exoneração da fiança anteriormente prestada em razão da alteração do quadro social da sociedade empresária afiançada; sendo, portanto, irrelevante o fato de que no quadro societário da afiançada tenha permanecido uma das filhas da apelante. Isso porque, é direito postestativo do fiador, após a vigência do prazo determinado no contrato de locação, exonerar-se da fiança mediante ação de exoneração ou notificação do credor. 3. De mais a mais, nessa linha, tanto a jurisprudência do Col. STJ quanto deste Eg. TJDFT são convergentes, no sentido de que nos casos da fiança prestada à pessoa jurídica, havendo alteração no quadro de sócios, é possível, na forma do art. 835 do CC/2002 (ou art. 1500 do CC/1916), a exoneração do encargo. 4. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza quaisquer dos vícios apontados no art. 535 do CPC, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. ART. 835 DO CC. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura vi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição e erro material não demonstrados, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Bastando uma simples leitura atenta da fundamentação do acórdão combatido, para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à ocorrência de prescrição ante a alegada não interrupção do prazo prescricional e, ainda, a não incidência de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, tem-se que ambas foram efetivamente apreciadas e refutadas, pois considerado que, além de não ter ocorrido a prescrição apontada, o alegado no mérito é insuficiente para afastar o ato ilícito no que incorram os embargantes. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. REANÁLISE DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 1.1.O embargante fundamenta sua irresignação com a alegativa de que o patrimônio do embargado deve ser considerado em sua integralidade para fins de análise da possibilidade para pagamento de prestação alimentícia. Na oportunidade, pleiteou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do agravado, bem como das empresas do Grupo Empresarial pertencente a ele e a avaliação do patrimônio dessas empresas e de todos os imóveis de propriedade do embargado. 1.2.A presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação não foram demonstrados, razão pela qual a pretensão liminar não atendeu aos aludidos pressupostos. 2.Se sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. REANÁLISE DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscurida...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIO INTEGRATIVO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, a questão apontada nos aclaratórios, referente à existência de premissa fática equivocada que teria amparado a conclusão no sentido de não se justificar que a prova testemunhal substitua a prova documental, quando a questão é desta última dependente, bem assim a rediscussão acerca do grau de comprometimento das testemunhas com a empresa (sócias) é eminentemente de mérito, inviabilizada nesta seara. Ademais, o entendimento que ampara o manejo dos aclaratórios para a correção de premissa fática equivocada, além de excepcional, exige requisitos não presentes no caso concreto. 3. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIO INTEGRATIVO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existênci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE.MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO, POR NÃO INTEGRAREM A DIVERGÊNCIA OBJETO DO PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Das insurgências apresentadas pelo réu em recurso especial, apenas o tema atinente à capitalização de juros e aplicação da tabela price foi objeto de divergência no paradigma julgado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre a qual está limitada a reanálise do apelo interposto pela parte autora, nos limites definidos pelo artigo 543-C, §7º, inciso II do Código de Processo Civil. 3.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 4.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 5. No caso dos autos, expressa nos contratos a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6.Mantém-se íntegro o v. acórdão com relação às demais matérias apreciadas no julgado, com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, por não integraram a divergência sufragada em sede de recurso repetitivo. 7. Divergência conhecida. Acórdão reformado para declarar lícita a incidência da capitalização mensal de juros e a aplicação da tabela price no contrato em análise, mantido seus demais termos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE.MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO, POR NÃO INTEGRAREM A DIVERGÊNCIA OBJETO DO PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE.MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO, POR NÃO INTEGRAREM A DIVERGÊNCIA OBJETO DO PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Das insurgências apresentadas pelo réu em recurso especial, apenas o tema atinente à capitalização de juros e aplicação da tabela price foi objeto de divergência no paradigma julgado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre a qual está limitada a reanálise do apelo interposto pela parte autora, nos limites definidos pelo artigo 543-C, §7º, inciso II do Código de Processo Civil. 3.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 4.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 5. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6.Mantém-se íntegro o v. acórdão com relação às demais matérias apreciadas no julgado, com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC, por não integraram a divergência sufragada em sede de recurso repetitivo. 7. Divergência conhecida. Acórdão reformado para declarar lícita a incidência da capitalização mensal de juros e a aplicação da tabela price no contrato em análise, mantido seus demais termos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE.MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO, POR NÃO INTEGRAREM A DIVERGÊNCIA OBJETO DO PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ,...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. QUADRO CLÍNICO DEPRESSIVO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO POR RELATÓRIO MÉDICO OU ATESTADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTS. 202 E 203 DA LEI 8.112/90 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.021/2008. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. LICENÇA GOZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA, DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DE RETORNO OBRIGATÓRIO À ATIVIDADE. POSTERIOR READAPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, apenas passou a vigorar em 1º/01/2012 e, tendo em vista que o fato que ensejou a presente demanda ocorreu em julho/2008, aplicar-se-á ao caso as normas dispostas na Lei nº 8.112/90 que, à época, regia os servidores retromencionados. 2 - Para a concessão de licença para tratamento de saúde é necessária perícia médica oficial a fim de aferição de ser ou não a licença necessária, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de atestado médico particular. 3 - Consoante §2º do art. 6º do Decreto Distrital nº 29.021/2008, na hipótese de a data do início da incapacidade ser anterior à data de realização da perícia, tal situação será justificada à vista dos elementos técnicos apresentados no laudo médico-pericial, de forma a permitir a fixação da data da doença ou da incapacidade para o trabalho. Logo, pode ser levado algum tempo entre o início da incapacidade e a realização da referida perícia oficial, sem que isso, contudo, prejudique o servidor, ante a justificativa apresentada em laudo pelo órgão pericial competente em razão do transcurso de determinado lapso temporal. 4 - Do universo de servidores do Distrito Federal, apenas uma parcela muito pequena desempenha funções nos órgãos e setores de procedimentos médico-periciais e de saúde ocupacional. Considerando a gama de solicitações submetidas aos órgãos e setores mencionados, há de se considerar razoável o prazo de 20 (vinte) dias para os trâmites necessários entre a solicitação de homologação de atestado e relatórios médicos e a nomeação de assistente técnico para acompanhamento da perícia. 5 - In casu, não houve reconhecimento do pedido em razão de a perícia ter sido realizada após a propositura da presente ação nem ante a readaptação da recorrente em razão da moléstia que a acometeu, estando o recorrido dentro do prazo razoável para a tramitação pertinente ao caso. 6 - Não restando comprovados, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o indeferimento da licença para tratamento de saúde, a ocorrência de falha na avaliação da situação clínica ensejando retorno à atividade laboral desenvolvida, o efetivo retorno de forma prematura ao trabalho, nem o desconto em folha de pagamento de valores relacionados às faltas no serviço decorrentes do estado de saúde apresentado nos autos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. QUADRO CLÍNICO DEPRESSIVO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO POR RELATÓRIO MÉDICO OU ATESTADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTS. 202 E 203 DA LEI 8.112/90 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.021/2008. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. LICENÇA GOZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA, DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DE RETORNO OBRIGATÓRIO À ATIVIDADE. POSTERIOR READAPTAÇÃ...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE. LEI Nº 5.764/71. ESTATUTO SOCIAL. CUMPRIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA OUTRA PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERENTE. ART. 811 DO CPC. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerceamento de defesa somente se qualifica diante de um estado de sucumbência ou de lesividade hipoteticamente causado ou asseverado em decorrência do indeferimento na produção da prova vindicada. Por sua vez, não haverá declaração de nulidade processual se o interessado não justificar sua intenção demonstrando que a decisão causou-lhe prejuízo considerável apto a influenciar a modificação do julgado no ponto em que a sentença fora efetivamente impugnada no apelo. 2. Na espécie, considerando os limites da presente lide (CPC, art. 460), a justificativa apresentada pelo requerente para a sobrevinda ao feito dos documentos solicitados é manifestamente impertinente ao deslinde da controvérsia. Assim, não havendo necessidade ou utilidade do requerimento postulado, sobeja evidente a ausência de interesse processual da parte acerca do referido pleito, o que informa a correção da sentença ao indeferi-lo, não merecendo pois guarida a preliminar suscitada. 3. A responsabilização do Diretor-Presidente da cooperativa ré, em razão de hipotética culpa ou dolo no mau uso de suas atribuições (Estatuto, art. 58, §1º) e de eventuais prejuízos que tenha causado à instituição, a priori, deve ser postulada judicialmente por quem as normas internas desta indicar como representante da referida pessoa jurídica. À míngua de regra expressa, a iniciativa caberá a quem a assembléia geral constituir para tal finalidade, em prestígio do princípio da supremacia das decisões em assembléia (Lei nº 5.764/71, art. 38). 4. Tendo o edital de convocação para realização da Assembléia Geral Ordinária da cooperativa observado fielmente os requisitos impostos no seu Estatuto Social e na lei de regência, o ato convocatório é legítimo, não havendo que se falar na sua anulação. 5. Restandoobservado os requisitos previstos na Lei nº 5.764/71 e no Estatuto Social da Cooperativa para a convocação de Assembléia Geral Ordinária, atingindo o ato a sua finalidade, à míngua da demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo aos cooperados, é improcedente o requerimento que busca a anulação do respectivo instrumento convocatório. 6. Ateor do que dispõe o art. 811, incisos I e III, do código de ritos, obtendo a parte a medida liminar vindicada, o requerente responderá de maneira objetiva pelo prejuízo que a execução da tutela cautelar causar ao seu adversário quando a sentença lhe for desfavorável ou quando o juiz extinguir o feito com ou sem julgamento de mérito. 7. Aobrigação de indenizar do autor nasce do fato de a medida cautelar que requereu, sendo deferida e efetivada, ter causado prejuízo ao patrimônio da parte contrária, sequer havendo necessidade de aferição de culpa ou má-fé do postulante, uma vez que a responsabilidade civil da parte na condução do processo é objetiva nesses casos. Assim, impõe-se apenas a apuração dos danos, seja na própria sentença, caso de antemão comprovados pelo afetado, ou, do contrário, em liquidação de sentença nos próprios autos. 8. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE. LEI Nº 5.764/71. ESTATUTO SOCIAL. CUMPRIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA OUTRA PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERENTE. ART. 811 DO CPC. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerceamento de defesa somente se qualifica diante de um estado de sucumbência ou...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS E IMPUTABILIDADE DE EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. URGÊNCIA PROVOCADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA À LUZ DO ART. 37 §5º DA CF/88. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO REITERADO. CONHECIMENTO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REGRA DOS ARTIGOS 130/131, DO CPC. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DA SUSTENTADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE DEFESA EFETIVAMENTE RESPEITADO. COMPREENSÃO DOS LIMITES DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ILICITUDES APONTADAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOTICIADAS FRAUDES. SOLUÇÃO NA SEARA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E NÃO DO CCB/02. REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO AGRAVO RETIDO. MÉRITO. APURAÇÃO DE DIRECIONAMENTO E FAVORECIMENTO DE EMPRESA EM BURLA A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE CONFIGURADA. COMBINAÇÃO DE PREÇOS EM REGIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE E SUFICIENTE A CORROBORAR OS FATOS DENUNCIADOS. REGRA DOS ARTIGOS 59 C/C 49 §§1º E 2º DA LEI Nº 8666/93. MÁ-FÉ EVIDENCIADA IMPULSIONANDO AS FRAUDES. CONFISSÃO. AFRONTA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS DO ART. 3º DA LEI Nº 8666/3 E ART. 37 CAPUT DA CF/88 ESPECIALMENTE LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E PROBIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS NO JUÍZO PENAL. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA NA ESFERA PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CCB/02. APRECIAÇÃO DOS TEMAS À LUZ DOS ARTIGOS 128, 459 E 460, DO CPC. ESCOLHA PRIVILEGIADA DE EMPRESA MEDIANTE APARÊNCIA DE REGULARIDADE. PAGAMENTO DE VANTAGENS ECONÔMICAS ILÍCITAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESFALQUE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, DO CPC. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS EXAMINADOS. IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM OBEDIÊNCIA AO ART. 59 C/C 49 §§1º E 2º DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. CONCORRÊNCIA PARA OS PREJUÍZOS PROVOCADOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REPROVAÇÃO DA CONDUTA DE FRAUDE CONSCIENTE À EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. REJEITADAS A PREJUDICIAL DE MÉRITO, O AGRAVO RETIDO E TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA IMPUGNADA. 1.O art. 37, § 5º, da Constituição da República prescreve que A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. A pretensão de ressarcimento ao Erário é imprescritível, nos termos do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 2.Se a petição inicial atendeu os requisitos dos artigos 282 e 283, do CPC, não dificultando nem inviabilizando, como se vê, a compreensão dos limites dos pedidos formulados e julgados na sentença, nem mesmo configurando quaisquer dos vícios do art. 295, do mesmo Codex, não prospera a alegação de que a mesma seria inepta. A via da ação civil pública não dispensa a correlação entre pedido e sentença consoante exigência dos artigos 128, 459 e 460, do CPC. 3.Confunde-se a recorrente quando aponta que não houve fato concreto ou objetivo que justifique indevida e genérica imputação, nem quais os fatos objetivos efetivamente apurados, desatendendo as exigências legais para o oferecimento de acusação com as regras e exigências do processo penal, não se atentando para o caso, ação civil pública baseada em noticiadas fraudes na contratação, com pedido de decretação de nulidade de contratos por não configuração de situação emergencial, direcionamento e favorecimento de empresa, combinação de preços, em síntese, fraude à licitação, nos termos do art. 59 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública c/c art. 49 §§1º e 2º. Pedidos e causa de pedir de fácil constatação com clareza. 4.As decisões nos embargos de declaração observaram os limites da via buscada, que não serve para, de regra, alteração do julgado como, à evidência, pretende a recorrente na via adequada da apelação. Assim, a rejeição tanto dos primeiros quanto dos segundos observaram a regra processual dos artigos 535, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88, apesar de não satisfazerem o interesse da ora recorrente que observou, oportunamente, em sede de apelação, o prazo processual para apresentar suas irresignações em 91 laudas. Excepcionalidade dos efeitos infringentes. Inadequação da via eleita para o fim pretendido de alterar o julgado. Nulidade inexistente. Atendimento ao disposto no art. 93, IX da CF/88. 5.Sendo o juiz o destinatário da prova, é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, não sendo, portanto, cabível a dilação probatória quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento motivado e a resolução da controvérsia, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas, o que não evidencia ser o caso dos autos. 6.A regra processual dos artigos 130 e 131, do CPC, esclarece que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da questão que lhe é posta. Poderá inclusive, na livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indeferir as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Agravo Retido improvido. Cerceamento de defesa inexistente. 7.Ao atribuir efeitos retroativos (ex tunc) à declaração de nulidade do contrato (o art. 59 refere-se ao contrato administrativo, mas assinale-se que o art. 62, § 3º, estende as normas dos arts. 58 a 61 aos contratos de figuração privada), a Lei nº 8.666/93 está a declarar a inépcia do certame competitivo de que haja resultado. Ou seja, declarado nulo o contrato, ao contratado não socorrerá a arguição de que, ainda assim, o contrato haveria de prevalecer porque consequente da licitação em que se apurou a proposta mais vantajosa. 8.(...) Selecionar a proposta mais vantajosa é, a um só tempo, o fim de interesse público que se quer alcançar em toda licitação (sentido amplo) e o resultado que se busca em cada licitação (sentido estrito). Licitação que não instigue competição, para dela surtir a proposta mais vantajosa, descumpre sua finalidade legal e institucional, impondo-se à autoridade competente invalidá-la por vício de ilegalidade, a par de apurar responsabilidades administrativas e penal por desvio de poder, caracterizado que houver sido ato de improbidade administrativa (...) 9.Na lição de MARÇAL JUSTEN FILHO in Comentários à Lei de Licitações, p. 298, 8ª edição: a Administração tem de justificar não apenas a presença dos pressupostos da ausência de licitação. Deve indicar, ademais, o fundamento da escolha de um determinado contratante e de uma específica proposta (...). A lei quer evitar a fraudulenta invocação de dispositivos legais autorizadores da contratação direta. Deverá ser comprovada e documentada a presença dos requisitos legais que autorizam a contratação direta. 10.Não pode ser desconsiderado, apesar da independência das esferas, o que dispõe o art. 935, do CCB/02, já que no caso em apreço há ação criminal apurando a ilicitude dos fatos relacionados com a presente ação civil pública, processo Nº 2011.01.1.048317-5, processada e julgada na 5ª Vara Criminal de Brasília, que recebeu sentença julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, com reconhecimento da materialidade e autoria dos ilícitos descritos na oportuna denúncia, existência dos fatos apontados na presente ação civil pública, comprovando os atos lesivos ao patrimônio público (noticiadas fraudes na contratação, com pedido de decretação de nulidade de contratos por não configuração de situação emergencial, direcionamento e favorecimento de empresa, combinação de preços, em síntese, fraude à licitação, nos termos do art. 59 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública c/c art. 49 §§1º e 2º). O Supremo Tribunal Federal inclusive firmou o entendimento de que a aplicação de penalidade na instância administrativa é independente das esferas penal, cível e de improbidade administrativa. 11.Do acervo probatório dos autos, apesar da irresignação da recorrente, foi evidenciado que os contratos foram formalizados visando garantir o direcionamento de empresa (ora recorrente), com propósito de favorecimento indevido em procedimento de licitação pública, efetivamente fraudado, em desrespeito às regras e princípios da licitação pública, gerando prejuízo ao Erário e ao procedimento licitatório regular (afronta aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do alcance da finalidade pública, Moralidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Legalidade, Igualdade, Boa-fé, dentre outros, exigidos tanto para o certame licitatório na Lei Nº 8666/93, art. 3º quanto pela CF/88, art. 37 caput). O desrespeito a qualquer desses fundamentos constitui elemento indiciário do desvio da vontade dos agentes e, também, da má-fé que os impulsionou. 12.O acervo probatório produzido nos autos, harmônico e conclusivo, conduz ao direcionamento da contratação, através de diversos artifícios perpetrados pelos dirigentes da empresa apelante e pelo ex-presidente da empresa pública apelada, o que, por si só, é suficiente para anular os contratos sub examine (Nº 39/2005 e 54/2005), jogando por terra a sustentada e não provada regularidade do procedimento emergencial sub judice. 13. A garantia da escolha privilegiada da recorrente, mediante aparência de regularidade, por preço e condições que melhor lhe conviesse, favorecimento e direcionamento mediante vantagens econômicas em desacordo com as regras da concorrência pública (art. 3º da Lei Nº 8666/93 e art. 37 caput da CF/88), foi comprovada, evidenciando-se o pagamento de vantagens econômicas ilícitas ao então Presidente da CODEPLAN, fraudes, simulação de consulta de preços junto a fornecedores após apuração e conjunto probatório convincente acerca das ilegalidades perpetradas, gerando desfalque ao patrimônio público. 14.A necessidade de contratação de serviços para a Administração não autoriza a fraude à licitação com direcionamento ou favorecimento de empresas como apurado, diante de todo o convincente acervo probatório sub examine à luz do disposto nos artigos 49 §§1º e 2º e 59 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei Nº 8666/93. Tanto é que na esfera criminal houve apresentação de denúncia e condenação. 15.O dano à Administração Pública não decorre somente da diferença de preço, ou da ausência da prestação de serviço, mas da própria contratação irregular em si, causando o dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Precedentes da Segunda Turma do STJ. Não merece guarida a alegação de que não teria havido qualquer dano à Administração. 16.Ao contrário da irresignação do apelo, de que nada teria sido demonstrado quanto à autoria, nexo de causalidade, má-fé e concorrência ou participação direta ou indireta da apelante para os supostos atos irregulares, o acervo probatório se mostra eficiente e suficiente a corroborar o contrário, prestigiando a correção da sentença impugnada. 17. O fato de o contrato ter sido concluído não pode ser considerado em prejuízo dos demais princípios constitucionais, como os da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Probidade, à luz dos artigos 3º, 49 §§1º e 2º e 59 da Lei Nº 8666/93 c/c art. 37 caput da CF/88. Assim, por todos os fundamentos acima expostos, verifica-se que agiu com acerto a sentença recorrida ao declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. 18.Anulado o contrato, a declaração opera efeitos retroativos, e havendo a contratada concorrido para o vício, deve devolver todos os valores pagos pela Administração haja vista não se poder esperar efeito válido de contrato nulo. É o que dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 19.A declaração de nulidade do contrato administrativo possui, portanto, efeitos ex tunc, isto é, retroage a data da ilegalidade, desconstituindo todos os atos e fases subsequentes. A legislação, no entanto, assegura ao contratado o direito à indenização pelos serviços executados e por outros prejuízos comprovados, desde que não tenha agido de má fé ou contribuído para a consumação do ato ilícito. Afastada a boa fé do contratado, deve o particular restituir as quantias líquidas recebidas do Erário, conforme inteligência do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93. 20. Recurso conhecido. Rejeição da prejudicial de mérito, do agravo retido e preliminares suscitadas. No mérito, negado provimento ao apelo mantendo-se íntegra a sentença impugnada.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS E IMPUTABILIDADE DE EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. URGÊNCIA PROVOCADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA À LUZ DO ART. 37 §5º DA CF/88. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO REITERADO. CONHECIMENTO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REGRA DOS ARTIGOS 130/131, DO CPC. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DA SUSTENTADA OFENSA AO D...