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Jurisprudência

TJDF APC - 883990-20140410027658APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ENCARGOS ORIUNDOS DE VEÍCULO. CONTRATO DE LEASING. INADIMPLEMENTO. CONTRATO RESOLVIDO. BEM REAVIDO PELO BANCO ARRENDANTE. ALIENAÇÃO POSTERIOR A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE TITULARIDADE DO VEÍCULO PERANTE DETRAN. OBRIGAÇÃO AFETA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ENCARGOS DECORRENTES DO USO E PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS APREENSÃO DO BEM. RESPONSABILIZAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESPONDE PELO BEM O ARRENDATÁRIO APÓS PERDER A POSSE. INCLUSÃO DOS DADOS EM DÍVIDA ATIVA. N...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 883989-20120111284472APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA FUNDADA EM NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DO CASAMENTO. REVERSÃO EM PROVEITO DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. COMPROVAÇÃO. BEM PENHORADO QUE JÁ PERTENCIA AO DEVEDOR ANTES DO ENLACE. BOA FÉ. PACTO ANTENUPCIAL CONTEMPORÂNEO À AVENÇA. ESTIPULAÇÃO PREVENDO A COMUNICAÇÃO DE BENS E DÍVIDAS PRESENTES E FUTUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 262 do Código Civil de 1916 (CC/02, art. 1.667), que regula o regime de bens aplicável a espécie (C...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 883988-20110710044373APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESARIA RÉ. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. DETENÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os autores/apelados qualificaram a primeira requerida grafando incorretamente seu nome empresarial. Contudo, tal fato não passa de mero erro material, não representando qualquer prejuízo para a ap...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 883986-20140110308425APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POR FORÇA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. DANO MORAL CONFIGURADO. MATÉRIA INCONTROVERSA.DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE GASTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDA...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 883985-20140111049753APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I - RECURSO DA RÉ. RETENÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO. ART. 54, DO CDC. NÕ CABIMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAR DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO). NULIDADE DE CLÁUSULA. TRÊS MESES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RETORNO AO STATUS ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMA PROPORCIONAL. NÃO CABIMETNO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. II - RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTRE...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 883984-20150410049952APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CITADA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISUM VERGASTADO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CUNHO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 504 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O decisum vergastado não tem conteúdo decisório, não se tratando, apesar da nomenclatura utilizada, de decisão ou, muito menos, de sentença terminativa, não se aplicando, portanto, os precedentes citados; tendo em vista que a il. Magistrada de primeiro grau, ao declinar que nada tinha a prover quanto ao pedido de fixação da verba...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 883983-20140710178389APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO. FALTA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULOS. DETRAN. Fixação de honorários advocatícios. INVERSÃO E REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. 1. Observado o contexto em que a presente questão fora posta, onde a lide não se mostrou demasiadamente complexa, sendo resolvida sem necessidade de maior dilação probatória, entendo que o valor fixado pelo il. juízo a quo deve ser readequado, para um patamar razoável e suficiente a remunerar...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF HBC - 883981-20150020189019HBC
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HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas cominadas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade dos delitos, bem assim a...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 883980-20150020185924HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. REPRODUÇÃO DE WRIT JÁ JULGADO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA MENTAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA NO PRESÍDIO NÃO DEMONSTRADA. 1. Proferida a sentença não cabe mais falar em excesso de prazo na prisão preventiva. Inteligência do enunciado 52 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Na sentença o Magistrado não agregou novos fundamentos além daqueles expostos na decisão inicial. Os pres...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 883979-20150020180324HBC
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HABEAS CORPUS. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. ALEGAÇÃO SUPERADA. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENTORPECENTE DE ALTA NOCIVIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautel...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 883978-20150910030333APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeit...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 883976-20130110865975APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU E QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE. NON BIS IDEN. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do re...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 883975-20140310204450APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o quantum das penas impostas ao réu apelante foram dosadas em todas as fases com base nos limites mínimos estabelecidos pela legislação penal, não merecendo reparos. 2. A pena definitiva superior a 8 (oito) anos de reclusão implica a fixação do regime fechado para o seu inicial cumprimento, em estrita observância à alínea a do § 2º do artigo 33 do Cód...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 883974-20090110908584APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. TRANSPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de absolvição por insuficiência de provas se a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelo farto conjunto probatório juntado aos autos. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto mediante fraude para o delito de estelionato, pois este visa induzir a vítima a incidir em erro e entregar espon...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 883973-20120710172536APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.ROUBO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. 1. Inviável a absolvição do agente quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria dos delitos. Na hipótese, em que pese o réu alegar que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, sua versão mostra-se isolada do contexto probatório. 2. O fato de o ilícito ter sido praticado no período noturno justifica o aumento da pena-base pela análise negativa das circunstâncias do crime, poi...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 883971-20140310286704APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Ao réu que possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis e ostentar reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, pode ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 4 (quatro) anos. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não satisfeitos os requis...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 883970-20150020189172HBC
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONVERSÃO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, autuado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de solto voltar a cometer crimes.. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem púb...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 883969-20150020187392HBC
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais ou sequer de pedido do sentenciado de concessão do direito de cumprir 2/5 (dois quintos) da sua pena para fazer jus à concessão de regime. A concessão de eventual direito no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos o...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 883968-20150020193977HBC
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HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura co...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 883967-20150020194842HBC
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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