CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ENCARGOS ORIUNDOS DE VEÍCULO. CONTRATO DE LEASING. INADIMPLEMENTO. CONTRATO RESOLVIDO. BEM REAVIDO PELO BANCO ARRENDANTE. ALIENAÇÃO POSTERIOR A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE TITULARIDADE DO VEÍCULO PERANTE DETRAN. OBRIGAÇÃO AFETA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ENCARGOS DECORRENTES DO USO E PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS APREENSÃO DO BEM. RESPONSABILIZAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESPONDE PELO BEM O ARRENDATÁRIO APÓS PERDER A POSSE. INCLUSÃO DOS DADOS EM DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERÍODO POSTERIOR Á ENTREGA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO DECISUM. ASTREINTE. PEDIDO RECURSAL DA AUTORA ACOLHIDO PARCIALMENTE. APELOS CONHEDIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. 1. Resolvido o contrato de arrendamento mercantil, com a apreensão judicial do bem arrendado, a posse direta do bem retorna ao proprietário, eximindo o arrendatário, a partir de então, das obrigações decorrentes do uso e da propriedade do veículo (decorrente de contrato), justamente por dele não mais se utilizar, sem prejuízo das demais discussões de índole contratual. 2.Apropriedade, ao cabo do contrato de leasing, passa a ser do arrendatário se por essa alternativa optar, caso em que, ainda assim, é de responsabilidade do antigo dono o registro da transferência do bem junto ao Departamento de Transito. No entanto, por corolário lógico, se o contrato foi interrompido antes do seu término, v.g. pelo inadimplemento, seguramente a propriedade do veículo nunca chegou a ser do arrendatário. 2.1Aarrendatária nunca foi proprietária do bem, detendo sua posse em decorrência de avença contratual de arrendamento (leasing) com o dono do veículo (instituição financeira), pelo que a ela não se aplica, como não poderia, por não se tratar de bem integrante de seu patrimônio, a obrigação estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 134, quanto à responsabilidade pela transferência da propriedade. 3. Havendo infraçãoadministrativa de trânsito em data posterior à recuperação, não tendo o arrendatário sido o responsável pela referida infração, nem tampouco sendo sua a obrigação de atualizar a titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF, não deve a ele ser imposta a penalidade da multa, nem mesmo da pontuação administrativa. 4.Na hipótese narrada nos autos, não se constata que a autora tenha suportado maiores infortúnios do que o recebimento do comunicado de inscrição na dívida ativa do DF e da notificação de trânsito, até porque não se noticiou seu pagamento, o que justificaria o ressarcimento de tais valores, tão somente, porquanto inobstante gerem aborrecimentos, a situação vivenciada pela autora constitui mero dissabor decorrente da vida cotidiana, não configurando efetivo dano a qualquer atributo da sua personalidade. 5.O apelante que teve o pleito recursal acolhido na sentença da qual está recorrendo não possui interesse recursal quanto a essa parcela do recurso. 6.Afixação de um prazo para que a ré cumpra o decidido na sentença, bem como de uma multa diária para que seja a parte sucumbente compelida a cumprir voluntariamente, no prazo razoável fixado pelo Juiz, a obrigação de fazer ou não fazer que lhe fora imposta, busca dar maior efetividade ao provimento jurisdicional que lograra na ação aforada. Merece provimento, somente neste tocante, a apelação da autora. 7.Recursos conhecidos, desprovido o da ré, provido parcialmente o da autora tão somente para fixar prazo para o cumprimento do decisum, bem como para aplicar-lhe astreintes.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ENCARGOS ORIUNDOS DE VEÍCULO. CONTRATO DE LEASING. INADIMPLEMENTO. CONTRATO RESOLVIDO. BEM REAVIDO PELO BANCO ARRENDANTE. ALIENAÇÃO POSTERIOR A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE TITULARIDADE DO VEÍCULO PERANTE DETRAN. OBRIGAÇÃO AFETA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ENCARGOS DECORRENTES DO USO E PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS APREENSÃO DO BEM. RESPONSABILIZAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESPONDE PELO BEM O ARRENDATÁRIO APÓS PERDER A POSSE. INCLUSÃO DOS DADOS EM DÍVIDA ATIVA. N...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA FUNDADA EM NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DO CASAMENTO. REVERSÃO EM PROVEITO DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. COMPROVAÇÃO. BEM PENHORADO QUE JÁ PERTENCIA AO DEVEDOR ANTES DO ENLACE. BOA FÉ. PACTO ANTENUPCIAL CONTEMPORÂNEO À AVENÇA. ESTIPULAÇÃO PREVENDO A COMUNICAÇÃO DE BENS E DÍVIDAS PRESENTES E FUTUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 262 do Código Civil de 1916 (CC/02, art. 1.667), que regula o regime de bens aplicável a espécie (CC, art. 2.039), dispunha que: O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguinte. 2. Incasu, observa-se que os negócios jurídicos que originaram a dívida foram efetuados antes de a embargante e o devedor firmarem pacto antenupcial e se casarem sob o regime da comunhão universal de bens e, nestas situações, a priori, a obrigação em voga não incidiria sobre a meação da cônjuge virago (CC/16, art. 263, VI e VII). 3. Na linha do que já decidiu o c. STJ, por meio de sua Corte Especial, a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio (REsp 200251-SP). 4. Evidencia-se no feito correlacionado que o devedor foi condenado por responsabilização própria, independentemente da qualidade que disse que atuou nos negócios em voga, denotando-se que a quantia auferida reverteu em proveito do seu acervo patrimonial, o qual, poucos dias depois, foi acrescido ao patrimônio da cônjuge/embargante por ocasião do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, com prévia, válida, eficaz e contemporânea estipulação antenupcial, pactuando-se a comunicação de todos os bens e dívidas presentes e futuros. 5. Com efeito, constata-se que o valor da negociação, posteriormente tida por inválida, reverteu ao acervo patrimonial do devedor, sendo que, após o casamento, também beneficiou a cônjuge/embargante ainda que de maneira indireta; que a penhora recaiu sobre imóvel que já pertencia ao patrimônio do devedor muito antes de casar pelo regime da comunhão universal de bens; e que o negócio jurídico que ensejou a obrigação exequenda fora realizado pouco antes do pacto antenupcial e do casamento da embargante com o devedor, sem que se tenha feito qualquer ressalva a respeito nesse ajuste pré-nupcial. Nessas circunstâncias, a restrição deve recair sobre a integralidade do bem penhorado. 6. Restando comprovado nos autos que a dívida contraída pelo varão, ainda que anterior ao casamento, beneficiou a família, não se verifica o direito de a embargante garantir a meação do imóvel penhorado, devendo ser prestigiada as conclusões do decisum impugnado a fim de que a constrição deferida no processo de execução incida sobre a totalidade do imóvel questionado. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA FUNDADA EM NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DO CASAMENTO. REVERSÃO EM PROVEITO DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. COMPROVAÇÃO. BEM PENHORADO QUE JÁ PERTENCIA AO DEVEDOR ANTES DO ENLACE. BOA FÉ. PACTO ANTENUPCIAL CONTEMPORÂNEO À AVENÇA. ESTIPULAÇÃO PREVENDO A COMUNICAÇÃO DE BENS E DÍVIDAS PRESENTES E FUTUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 262 do Código Civil de 1916 (CC/02, art. 1.667), que regula o regime de bens aplicável a espécie (C...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESARIA RÉ. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. DETENÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os autores/apelados qualificaram a primeira requerida grafando incorretamente seu nome empresarial. Contudo, tal fato não passa de mero erro material, não representando qualquer prejuízo para a apelante, vez que, conforme se denota dos autos, os autores declinaram o local correto aonde ela poderia ser citada, o que efetivamente ocorreu; não havendo, portanto, qualquer dúvida contra quem se dirigiu a demanda. Assim, devidamente citada, a requerida não contestou a ação, devendo, portanto, ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 319 do CPC. 2. Não há qualquer interesse da União no litígio, vez que, da análise dos autos, denota-se que a área que se pede a proteção possessória encontra-se encravada na área excedente da desapropriada pela União, a qual manifestou desinteresse naquela porção. Ademais, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta eg. Corte é forte no sentido de que a disputa possessória entre particulares não atinge eventual direito de propriedade da União (Acórdão n.420818, 20040610098947APC, Relator: JOÃO MARIOSI, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/03/2010, Publicado no DJE: 07/05/2010. Pág.: 110) 3. Considera-se parte legítima para figurar como réu, nas ações de interditos possessórios, aquele que ameaça, turba ou esbulha. Assim, diante da notícia de ameaça, turbação ou esbulho, situações não infirmadas pelas apelantes na contestação; mostra-se pertinente sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que figuram na relação jurídica de direito material discutida em juízo. 3. No que toca à possibilidade jurídica do pedido, é possível a discussão possessória travada entre particulares em relação à área pública, já que não interfere no direito de propriedade do Poder Público, que, a qualquer momento, poderá reivindicar o bem em questão (Acórdão n.870222, 20110710151783APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 01/06/2015. Pág.: 147). 4. O interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho. Assim, o que se busca com tal demanda processual é evitar a prática do ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 3ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, pg. 1409). 5. As apelantes não se subsumem à figura de meras detentoras, vez que não atuam na área como mero instrumento da vontade de outrem, mas sim em nome próprio, por sua conta e risco, fazendo o controle possessório da área, buscando evidente fim econômico sobre a coisa, conforme se denota do Termo de Parceira encartado nos autos. Ademais, ad argumentandum, se de fato as apelantes se consideram mera detentoras da posse, deveriam, ao serem citadas em nome próprio, nomear à autoria o verdadeiro possuidor (art. 62 do CPC), sob pena de imposição de perdas e danos, caso omita a nomeação (art. 69 do CPC). 6. Diante da prova inequívoca da atual posse dos apelados, bem como da gravidade, seriedade e motivação objetiva das ameaças perpetradas contra suas posses, mostra-se devido o mandado proibitório concedido em desfavor das apelantes, a fim de que se abstenham de praticar, por si, ou por interpostas pessoas (ou empresas de segurança), qualquer ato de turbação ou esbulho nas posses dos recorridos. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESARIA RÉ. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. DETENÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os autores/apelados qualificaram a primeira requerida grafando incorretamente seu nome empresarial. Contudo, tal fato não passa de mero erro material, não representando qualquer prejuízo para a ap...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POR FORÇA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. DANO MORAL CONFIGURADO. MATÉRIA INCONTROVERSA.DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE GASTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, o réu) deixar de postular a sua apreciação no momento da apresentação das razões de contrariedade ao apelo da parte contrária, preclusas as matérias ali tratadas. 2.No particular, ante a falta de impugnação por parte do réu, não se controverte acerca da nulidade, por abusividade, do art. 11 do Regulamento do Programa de Coberturas Especiais, que determina o cancelamento do plano de saúde por inadimplência de 60 dias consecutivos sem que haja prévia notificação da parte, bem como em relação à ilegalidade da cobrança de custos do tratamento de home care da consumidora, cujo serviço é prestado com amparo em ordem judicial antecipatória de tutela, que determinou à operadora do plano que custeasse essas despesas. 2.1.Também não se questiona acerca da responsabilidade civil do réu a título de danos morais, levando em conta a suspensão ilegal do plano de saúde, sem o envio de qualquer notificação, e a cobrança dos custos do tratamento de home care, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de decisão judicial, fazendo com que o neto da autora contraísse empréstimo bancário para quitar a dívida. A análise recursal limita-se à (i)legitimidade ativa para a cobrança de danos materiais e repetição de indébito, à quantificação dos danos morais e dos honorários de sucumbência e ao termo inicial dos juros de mora. 3.O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. 3.1.Na espécie, conquanto a autora tenha postulado o ressarcimento de quantias gastas a título de despesas bancárias com empréstimo, bem como a repetição em dobro, impende salientar que tais valores foram tomados e pagos por seu neto. Assim, como tais despesas foram assumidas por terceiro e não pessoalmente pela consumidora, não há falar em dever de restituição, porquanto não houve a efetiva redução do patrimônio pessoal desta, muito menos em configuração de mandato, devendo ser mantida a sentença que, nesse ponto, reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). O valor a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse aspecto, é de se manter o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00. 5.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem ser contabilizados a partir da data da citação (CC, art. 405). 6.Os honorários advocatícios de sucumbência devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo art. 20 do CPC e, sendo estes atendidos, o valor fixado na sentença, de R$ 1.000,00 (um mil reais), deve ser mantido. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar o marco inicial dos juros de mora para a data da citação. Mantidos os demais termos da sentença.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POR FORÇA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. DANO MORAL CONFIGURADO. MATÉRIA INCONTROVERSA.DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE GASTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDA...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I - RECURSO DA RÉ. RETENÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO. ART. 54, DO CDC. NÕ CABIMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAR DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO). NULIDADE DE CLÁUSULA. TRÊS MESES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RETORNO AO STATUS ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMA PROPORCIONAL. NÃO CABIMETNO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. II - RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS LUCROS CESSANTES REFERENTE A POSSÍVEIS ALUGUÉIS A SEREM PERCEBIDOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO.ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DEVIDA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA PENAL. INSTITUTO DO BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RECORRIDO. PROCEDÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. Tem-se por evidente o inadimplemento contratual operado por parte da ré, na medida em que não cumpriu sua parte no avençado, isto é, entregar o imóvel ao autor no prazo estipulado, mesmo que admitida sua prorrogação. 3. É certo que o pedido de lucros cessantes merece ser atendido. Ressalte-se que não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 416 do Código Civil, porquanto não foi convencionado entre as partes a incidência de cláusula penal para o caso de inadimplemento da construtora/vendedora, de sorte que é possível indenização por lucros cessantes. 4. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido existência do dano do comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fim de locação, o comprador encontra-se em prejuízo. 5. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 6. Não havendo comprovação da ocorrência de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, impossibilita-se a exclusão da responsabilidade da sociedade empresária por caso fortuito ou força maior. 7. Oprejuízo material ao autor corresponde aos lucros cessantes por impossibilidade de uso e gozo do imóvel na data previamente estabelecida em contrato, se tivesse efetuando regularmente o pagamento das prestações, tal como contratado. 8. Tendo sido cada litigante em parte vencedor e vencido, mas em proporções distintas, impõe-se a manutenção da sentença que, em observação ao artigo 21, do CPC, distribuiu o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento de metade da verba sucumbencial, devendo o réu arcar com a outra metade das custas processuais e honorários advocatícios. Acolhidos parcialmente os pedidos, as partes arcarão recíproca e proporcionalmente com os ônus de sucumbência, art. 21, do CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR. DADO PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento dos lucros cessantese manter a sentença nos demais termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I - RECURSO DA RÉ. RETENÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO. ART. 54, DO CDC. NÕ CABIMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAR DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO). NULIDADE DE CLÁUSULA. TRÊS MESES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RETORNO AO STATUS ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMA PROPORCIONAL. NÃO CABIMETNO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. II - RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTRE...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CITADA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISUM VERGASTADO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CUNHO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 504 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O decisum vergastado não tem conteúdo decisório, não se tratando, apesar da nomenclatura utilizada, de decisão ou, muito menos, de sentença terminativa, não se aplicando, portanto, os precedentes citados; tendo em vista que a il. Magistrada de primeiro grau, ao declinar que nada tinha a prover quanto ao pedido de fixação da verba honorária, apenas deu efetivo cumprimento ao v. acórdão transitado em julgado - pois, como é cediço, falece ao juiz de primeiro grau competência para modificar/implementar acórdão transitado em julgado. 2. O ato judicial combatido possui cunho meramente ordinatório (art. 504 do CPC), vez que não foi ele que pôs termo à fase executiva do procedimento sincrético, mas, sim, como alhures já dito, o v. Acórdão que julgou procedente apelação pretérita manejada pelo próprio recorrente. 3. Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (CPC, art. 162, § 3º). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias por não ostentarem cunho decisório, sendo insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 540). 4. Recurso não conhecido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CITADA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISUM VERGASTADO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CUNHO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 504 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O decisum vergastado não tem conteúdo decisório, não se tratando, apesar da nomenclatura utilizada, de decisão ou, muito menos, de sentença terminativa, não se aplicando, portanto, os precedentes citados; tendo em vista que a il. Magistrada de primeiro grau, ao declinar que nada tinha a prover quanto ao pedido de fixação da verba...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO. FALTA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULOS. DETRAN. Fixação de honorários advocatícios. INVERSÃO E REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. 1. Observado o contexto em que a presente questão fora posta, onde a lide não se mostrou demasiadamente complexa, sendo resolvida sem necessidade de maior dilação probatória, entendo que o valor fixado pelo il. juízo a quo deve ser readequado, para um patamar razoável e suficiente a remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo causídico do apelante/embargado, considerando os parâmetros usualmente adotados por esse órgão revisor, o que impõe o provimento da pretensão recursal. 2.Não pode suportar os ônus da sucumbência aquele que, embora vencido nos embargos de terceiros, não deu causa à constrição indevida do bem, especialmente quando não é de sua incumbência providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN. Aplica-se, ao caso, o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inverto o ônus da sucumbência para imputá-lo ao recorrido, bem como para reduzir o valor dos honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido para inverter os ônus da sucumbência, condenando o embargante/apelado ao pagamento das custas processuais e reduzir o valor dos honorários advocatícios, respeitado o disposto no art. 12 da lei nº 1060/50, quanto a gratuidade de justiça deferida (fl.34).
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO. FALTA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULOS. DETRAN. Fixação de honorários advocatícios. INVERSÃO E REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. 1. Observado o contexto em que a presente questão fora posta, onde a lide não se mostrou demasiadamente complexa, sendo resolvida sem necessidade de maior dilação probatória, entendo que o valor fixado pelo il. juízo a quo deve ser readequado, para um patamar razoável e suficiente a remunerar...
HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas cominadas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade dos delitos, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Tratando-se o caso vertende de associação criminosa armada, integrada por ao menos sete indivíduos, destinada à prática reiterada de delitos de roubo de veíoculo e posterior adulteração de sinais e revenda, inclusive para outros Estados da federação, resta caraterizada a periculosidade do paciente e a probabilidade de reiteração criminosa. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública - em face da gravidade concreta da conduta, bem como a probabilidade de reiteração delitiva caso o paciente seja colocado em liberdade - não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Consoante entendimento já pacífico na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para afastar os fundamentos da segregação cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção - como ocorre no caso dos autos. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas cominadas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade dos delitos, bem assim a...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. REPRODUÇÃO DE WRIT JÁ JULGADO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA MENTAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA NO PRESÍDIO NÃO DEMONSTRADA. 1. Proferida a sentença não cabe mais falar em excesso de prazo na prisão preventiva. Inteligência do enunciado 52 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Na sentença o Magistrado não agregou novos fundamentos além daqueles expostos na decisão inicial. Os pressupostos e fundamentos da prisão já foram analisados em outro habeas corpus julgado por esta e. 2ª Turma Criminal, não se apontando, nessa nova impetração, qualquer alteração do contexto fático. 4. Não justifica a concessão da ordem a mera alegação de ser o paciente portador de deficiência mental, porquanto não restou comprovada a real necessidade de um acompanhamento que não possa ser efetivado no cárcere e, também, não há qualquer indicação de que lhe fora negada assistência médica no presídio. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. REPRODUÇÃO DE WRIT JÁ JULGADO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA MENTAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA NO PRESÍDIO NÃO DEMONSTRADA. 1. Proferida a sentença não cabe mais falar em excesso de prazo na prisão preventiva. Inteligência do enunciado 52 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Na sentença o Magistrado não agregou novos fundamentos além daqueles expostos na decisão inicial. Os pres...
HABEAS CORPUS. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. ALEGAÇÃO SUPERADA. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENTORPECENTE DE ALTA NOCIVIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2.Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. 3. A disseminação de drogas conhecidas como crack, de alta nocividade, nas circunstâncias dos autos, constitui conduta dotada de gravidade concreta, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A existência de condições pessoais favoráveisnão impede a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida extrema. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. ALEGAÇÃO SUPERADA. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENTORPECENTE DE ALTA NOCIVIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautel...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Os testemunhos de policiais, na qualidade de agentes públicos, proferidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são dotados de idoneidade suficiente para a formação do convencimento do julgador. Assim, encontrando-se uniformes e harmônicos com o restante das provas a apontar a autoria e modo de exteriorização do ato infracional, não há de se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Adespeito de tratar-se de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, portanto praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, a internação se mostra adequada no caso, tendo em vista o grave contexto individual, social e familiar que levou o adolescente a usar drogas e abandonar os estudos, contando, ainda, com diversas passagens pela VIJ, tendo sido beneficiado com remissões e descumprido medida de Semiliberdade anteriormente imposta. 4. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de semiliberdade anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeit...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU E QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE. NON BIS IDEN. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri por uma das versões apresentadas, no caso a absolvição de corréu, amparada nos depoimentos colhidos, não permite a anulação do julgamento com base no art. 593, inc. III, alínea 'd', do CPP. 3. Mantém-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa se as provas colhidas indicam que a vítima foi atingida embriagada no momento do crime. 4. Majoração da pena-base estabelecida de forma suficiente e proporcional, não merecendo reparos. 5. Em observância ao princípio do non bis idem, não se pode valorar negativamente a culpabilidade eis que fundamentada nas mesmas circunstâncias que ensejaram a incidência da qualificadora do emprego de meio cruel. 6. O col. STJ pacíficou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 7. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU E QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE. NON BIS IDEN. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do re...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o quantum das penas impostas ao réu apelante foram dosadas em todas as fases com base nos limites mínimos estabelecidos pela legislação penal, não merecendo reparos. 2. A pena definitiva superior a 8 (oito) anos de reclusão implica a fixação do regime fechado para o seu inicial cumprimento, em estrita observância à alínea a do § 2º do artigo 33 do Código Penal. 3. O direito de apelar em liberdade não pode ser concedido ao acusado que permaneceu preso durante todo o processo enquanto persistirem os motivos autorizadores da segregação. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o quantum das penas impostas ao réu apelante foram dosadas em todas as fases com base nos limites mínimos estabelecidos pela legislação penal, não merecendo reparos. 2. A pena definitiva superior a 8 (oito) anos de reclusão implica a fixação do regime fechado para o seu inicial cumprimento, em estrita observância à alínea a do § 2º do artigo 33 do Cód...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. TRANSPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de absolvição por insuficiência de provas se a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelo farto conjunto probatório juntado aos autos. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto mediante fraude para o delito de estelionato, pois este visa induzir a vítima a incidir em erro e entregar espontaneamente o objeto ao agente, enquanto o furto mediante fraude objetiva diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração da res, o que ocorreu no presente caso. 3. Nos crimes de furto com duas qualificadoras, é possível utilizar uma para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, a fim de exasperar a pena-base. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. TRANSPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de absolvição por insuficiência de provas se a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelo farto conjunto probatório juntado aos autos. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto mediante fraude para o delito de estelionato, pois este visa induzir a vítima a incidir em erro e entregar espon...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.ROUBO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. 1. Inviável a absolvição do agente quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria dos delitos. Na hipótese, em que pese o réu alegar que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, sua versão mostra-se isolada do contexto probatório. 2. O fato de o ilícito ter sido praticado no período noturno justifica o aumento da pena-base pela análise negativa das circunstâncias do crime, pois aumenta a vulnerabilidade da vítima, em virtude da deficiência de vigilância, facilitando a execução do delito e dificultando a identificação dos agentes. Precedentes. 3. A dosimetria não merece reparos quando observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.ROUBO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. 1. Inviável a absolvição do agente quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria dos delitos. Na hipótese, em que pese o réu alegar que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, sua versão mostra-se isolada do contexto probatório. 2. O fato de o ilícito ter sido praticado no período noturno justifica o aumento da pena-base pela análise negativa das circunstâncias do crime, poi...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Ao réu que possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis e ostentar reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, pode ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 4 (quatro) anos. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não satisfeitos os requisitos subjetivos previstos nos incisos II e III do art. 44 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Ao réu que possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis e ostentar reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, pode ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 4 (quatro) anos. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não satisfeitos os requis...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONVERSÃO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, autuado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de solto voltar a cometer crimes.. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONVERSÃO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, autuado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de solto voltar a cometer crimes.. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem púb...
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais ou sequer de pedido do sentenciado de concessão do direito de cumprir 2/5 (dois quintos) da sua pena para fazer jus à concessão de regime. A concessão de eventual direito no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais ou sequer de pedido do sentenciado de concessão do direito de cumprir 2/5 (dois quintos) da sua pena para fazer jus à concessão de regime. A concessão de eventual direito no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos o...
HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura co...