APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA ABORDADO NO ACÓRDÃO SEM TER SIDO OBJETO DA APELAÇÃO - RETRATAÇÃO QUE NÃO CONDUZ AO PROVIMENTO DO APELO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070893-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESES DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001405-3, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESES DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001407-7, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESES DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000983-2, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESES DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001409-1, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESES DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000984-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051632-8, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA ABORDADO NO ACÓRDÃO SEM TER SIDO OBJETO DA APELAÇÃO - RETRATAÇÃO QUE NÃO CONDUZ AO PROVIMENTO DO APELO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070843-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESES DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000987-0, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESES DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000981-8, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028615-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA CIÊNCIA TARDIA DA INVALIDEZ COM O LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. SÚMULA N. 278 DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ININTERRUPTO OU FREQUENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL INEXISTENTE. MARCO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AÇÃO DEFLAGRADA APÓS DECORRIDO O LAPSO LEGAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033524-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086591-2, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO PRESSUPÕE A CIÊNCIA DA INCAPACIDADE - BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE TRANSITÓRIA DA DEMANDANTE - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AMPARAM A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973 - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. II - O gozo de auxílio-doença do INSS não marca termo inicial da prescrição ânua para cobrança de indenização do segurado em grupo contra seguradora. É que o auxílio-doença, podendo ser transitório (Lei 8.213/91; Art. 59), não se vincula a incapacidade permanente (STJ, REsp 202.846, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 20.09.2004). III - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. IV - É defeso à parte, insatisfeita com a sentença, atacá-la modificando a causa de pedir, sob pena de afronta à estabilidade da relação processual e, especificamente, ao art. 264 do CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033757-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Não havendo prova segura da incapacidade, especialmente quando a prova técnica vai em prejuízo da pretensão do demandante, descabido se mostra o pleito indenizatório. III - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (STJ, AgRg no AREsp 191.042/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.06.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054767-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC/1973 - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - QUESITOS RESPONDIDOS DE MANEIRA ADEQUADA À HIPÓTESE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Intimadas as partes a respeito da designação de perícia e da nomeação de perito, cabe a elas alegar eventuais nulidades nessa oportunidade, sob pena de preclusão (CPC/1973, art. 245, caput). II - É autorizado ao órgão julgador indeferir pedido de esclarecimentos complementares quando os considera impertinentes ou desnecessários, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Vale dizer, o juiz tem uma considerável margem para decidir com base na prova produzida, devendo ele atentar, sempre, às particularidades próprias do caso em concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053799-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC/1973). RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DISPENSABILIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DO FIM ALMEJADO. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028688-8, de Quilombo, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC/1973, E ARBITROU MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, A TÍTULO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SUSCITADA A INVALIDADE DA INTIMAÇÃO. AR-MP ASSINADO POR TERCEIRO. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 (ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA. DEFESA DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SERIA O MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NULIDADE DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. PARTE ALIMENTANDA COM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. MANIFESTA INTENÇÃO DE PROTELAR O CUMPRIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. MULTA DEVIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Caracteriza litigância de má-fé a conduta da parte que opõe exceção de pré-executividade manifestamente infundada, de caráter meramente protelatório, com o único fim de protrair o dia do pagamento da dívida exequenda, de sorte a ocasionar prejuízos à parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.069930-9, de Orleans, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 14-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092355-3, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVALIDEZ POR DOENÇA. PRETENDIDA QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RELATIVO AO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/1973, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECONIZADO NO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO, MESMO NESSE CENÁRIO, NÃO TERIA DECORRIDO. DIES A QUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR N. 278 DAQUELA CORTE DE SOBREPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TEM MERAMENTE O CONDÃO DE SUSPENDER A MARCHA DO LAPSO DE UM ANO. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO OCORRIDO ANTES MESMO DO PLEITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM A FORÇA DE REAVIVÁ-LO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Inexiste controvérsia acerca da premissa de que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). Nos termos da Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça, o "pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Todavia, tal assertiva não implica alteração da premissa de que aquele prazo fluísse a partir da "data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado", nos termos do verbete sumular n. 278, de onde se extrai que antes mesmo do requerimento administrativo a pretensão poderá estar fulminada pela prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072945-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIFERENÇA DE ÁREA DE TERRA EM IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055038-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).