APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018090-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE FORMULADO NO APELO. ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA FIXA. QUESTÃO ATINGIDA PELA COISA JULGADA EM FEITO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA MÓVEL. REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. APELANTE É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO (OBJETO DA DEMANDA) DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL (ART. 177, DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028, DO CC/2002). LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INÍCIO DO PRAZO COM RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. TESE RECHAÇADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE AÇÕES INCORRETOS. SÚMULA 371 DO STJ. NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. PRETENSÕES AFASTADAS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SUCEDIDA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇOES A MENOR E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES CALCULADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, NO CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. APELAÇÃO DO AUTOR. EMISSÃO DE AÇÕES NA QUANTIDADE EXATA A QUE TERIA DIREITO À SUBSCRIÇÃO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUE DEFINE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INCREMENTO CONDIZENTE COM O 85, §8º, CPC/2015 E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073865-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO LAPSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão de cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT é de três anos e inicia na data em que o segurado tem ciência inequívoca da invalidez. Formulado pedido de pagamento de indenização à seguradora, fica suspenso o prazo de prescrição até que o segurado tenha conhecimento da recusa do pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012464-6, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE FORMULADO NO APELO. ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.322.624/SC). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM AÇÃO ANÁLOGA. APELANTE É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO (OBJETO DA DEMANDA) DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL (ART. 177, DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028, DO CC/2002). INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PRETENSÃO DO AUTOR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A PARA AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INÍCIO DO PRAZO COM RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. TESE RECHAÇADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE AÇÕES INCORRETOS. SÚMULA 371 DO STJ. NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. PRETENSÕES AFASTADAS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SUCEDIDA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇOES A MENOR E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES CALCULADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, NO CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074666-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL (ART. 295, VI, C/C ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA, FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEDIDO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO AUTOR QUE NÃO CONSTITUI SALVO-CONDUTO PARA APLICABILIDADE DE TAIS PRINCÍPIOS. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA AUTOR EMENDAR A INICIAL. OPORTUNIDADE OFERECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO NÃO CONHECIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL OU DIVISÃO DO ÔNUS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INALTERADA. PLEITO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084394-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE FORMULADO NO APELO. ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. POSTULADA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA AGRAVANTE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.322.624/SC). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA MÓVEL. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO (OBJETO DA DEMANDA) DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL (ART. 177, DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028, DO CC/2002). INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PRETENSÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INÍCIO DO PRAZO COM RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. TESE RECHAÇADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE AÇÕES INCORRETOS. SÚMULA 371 DO STJ. NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. PRETENSÕES AFASTADAS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SUCEDIDA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇOES A MENOR E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES CALCULADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, NO CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067788-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. TESE NÃO COMPROVADA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE GAVETA. PENHORAS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA EMPRESA DA QUAL O MUTUÁRIO ERA SOCIETÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIROS ADQUIRENTES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, 'o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação" (TJSC, Ap. Civ. n. 2002.025253-6, de Pomerode, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15-3-2005). "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante [...] O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (STJ, AgRg no REsp n. 1269246/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008172-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE FORMULADO NO APELO. ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AGRAVADO NA PEÇA INICIAL. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.322.624/SC). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA CELULAR. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO (OBJETO DA DEMANDA) DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL (ART. 177, DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028, DO CC/2002). INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PRETENSÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INÍCIO DO PRAZO COM RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. TESE RECHAÇADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE AÇÕES INCORRETOS. SÚMULA 371 DO STJ. NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. PRETENSÕES AFASTADAS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SUCEDIDA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇOES A MENOR E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES CALCULADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, NO CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043453-7, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 442 E ART. 443, I, AMBOS DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE QUANDO O FATO JÁ ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTO ENCARTADO AOS AUTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DISCUSSÃO QUE INDEPENDE DO FATO PERDURAR AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. DÉBITO VENCIDO E INADIMPLIDO. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA DA DÍVIDA INEXITOSAS. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ALEGADA MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. LAPSO DE 12 (DOZE) DIAS QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. EXISTÊNCIA DE OITO INSCRIÇÕES ANTERIORES NO ROL DOS MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DOLOSA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGÊNCIA SUSPENSA, FRENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051556-6, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086163-8, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001826-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO APENAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO ART. 267, III, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ANTIGO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II e III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS QUANTO A JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017794-6, de Catanduvas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM FACE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL VERIFICADA NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NO CASO CONCRETO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXAME DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS. NOVA DECISÃO PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021330-9, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE ACOSTE CONTRATO LEGÍVEL E COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CONTRATO LEGÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067244-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO QUE CONCEDE VISTA AO BANCO QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AÇÃO EXTINTA POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DEMANDA IDÊNTICA QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DA DEMANDA. APREENSÃO DO BEM QUE DEVE SER FEITA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO AJUIZADA. BANCO QUE JÁ SE MANIFESTOU DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM DETERMINADA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072996-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DE DESTITUIÇÃO - INACOLHIMENTO - SITUAÇÃO DE RISCO CARACTERIZADA - VULNERABILIDADE DOS MENORES - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Caracterizada a situação de vulnerabilidade dos menores e não implementadas alterações nas condições de vida dos genitores a evidenciar a capacidade para o exercício do poder familiar, impõe-se-lhes a perda deste, a teor do disposto no art. 1.638 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011208-1, de Itapoá, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS. DA PROVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. VALOR INTEGRALIZADO. CONSIDERAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. MAIOR COTAÇÃO. SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018883-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058618-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA - TRATAMENTO EXPERIMENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MEDICAMENTO TAXOL - FÁRMACO REGISTRADO PELA E REGULADO PELA ANVISA COM INDICAÇÃO PARA COMBATE AO CÂNCER DE MAMA - DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO - 2. EXONERAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - AUTORA COM CÂNCER - DANO MORAL PATENTEADO - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ATENDIDO - ARGUIÇÃO AFASTADA - QUANTUM ADEQUADO - IMPROVIMENTO - 4.JUROS MORATÓRIOS - ILÍCITO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Existindo em contrato de plano de saúde cláusula contratual que exclui cobertura de tratamentos experimentais, incumbe à operadora do plano comprovar que o tratamento requerido é experimental. 2. Administradora de plano de saúde que, injustamente, recusa a custear tratamento considerado convencional, acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. 3. Mantém-se o quantum reparatório a título de danos morais quando aplicado o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005568-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL NO CARTÓRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085939-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).