APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO DO RÉU - PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DELINEADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA IMPERATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10.12.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003992-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086593-6, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE EX-CÔNJUGE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA EX-CONSORTE COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR - CONDIÇÃO, CONTUDO, DE QUE A RÉ ARCASSE COM OS DESCONTOS DO RESPECTIVO PLANO - INADIMPLEMENTO CONTUMAZ - POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIROS POR PARTE DA RÉ - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS CESSADO DE PLENO DIREITO - EXEGESE DO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, ADEMAIS, QUE VIGORA POR MAIS DE 12 ANOS - LAPSO TEMPORAL DEMASIADAMENTE EXTENSO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado o descumprimento de acordo de alimentos estabelecido em ação própria, autorizado está o ex-cônjuge a pleitear a exoneração da obrigação, mormente quando comprovado que a ex-consorte constituiu nova união estável com terceiro (CC, art. 1.708). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001961-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE MITIGAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - RÉU QUE, MESMO POSSUINDO FAMÍLIA COM OUTROS DOIS FILHOS E DESPESAS COM FINANCIAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE IMPLICARIA EM SUBMETER O ALIMENTADO AO ESTADO DE PENÚRIA - RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova amealhada nos autos comprova que o réu possui condições de prestar os alimentos fixados na sentença, embora possua família com dois filhos e tenha contraído empréstimos para o custeio de sua atividade rural, a manutenção da verba alimentar fixada em favor do autor é medida imperativa, mormente porque a redução implicaria em submeter o alimentado ao estado de penúria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053789-5, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - INSURGÊNCIA RELACIONADA À PROVA DOCUMENTAL - JUNTADA A DESTEMPO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - APELO DE AMBAS AS PARTES - RESCISÃO DO CONTRATO - LOCATÁRIO QUE NÃO PROVA A DENÚNCIA DO CONTRATO NEM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO MANTIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - NULIDADE DESSA CLÁUSULA NÃO RECONHECIDA - SEPARAÇÃO DE FATO - ART. 12, § 1º, DA LEI N. 8.245/91 - SUB-ROGAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA - COMUNICAÇÃO AO LOCADOR E FIADORES NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO QUE DECORRE DO SIMPLES INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE MORATÓRIA - RECLAMO DO LOCADOR PROVIDO PARA MANTER AS OBRIGAÇÕES DOS FIADORES ATÉ ULTRAPASSADOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 E 40, X, DA LEI DO INQUILINATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º, DO CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AFRONTA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA MANTIDA TAL COMO ARBITRADA - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO. I - Compete à parte instruir a petição inicial, ou a contestação, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (CPC/73, art. 396), podendo, excepcionalmente, a qualquer tempo, juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou, ainda, para contrapor aos já produzidos nos autos (CPC/73, art. 397). II - Havendo expressa previsão em contrato de locação de que a resilição unilateral exige denúncia notificada ao locador e desocupação do imóvel, a simples ciência do locador a respeito da intenção do locatário de rescindir o contrato não exime este da sua responsabilidade. III - Durante o contrato de locação, havendo separação de fato ou judicial, compete ao locatário, caso deixe ele o imóvel, comunicar a sub-rogação por escrito ao locador e ao fiador (Lei n. 8.245/91, art. 12, § 1º), caso ajustada essa modalidade de garantia locatícia, a fim de perfectibilizar a sub-rogação e oportunizar ao locador exigir nova fiança ou outra garantia locatícia. IV - É pacífico o entendimento de que, havendo cláusula expressa estabelecendo o término da locação com a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, a responsabilidade do locatário e dos fiadores subsiste, em regra, até que tais providências sejam adotadas. V - Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 12.112/09, que deu nova redação ao art. 39 da Lei n. 8.245/91, a fiança prorroga-se automaticamente nas locações que se tornam por prazo indeterminado, resguardando-se, porém, durante essa prorrogação, a faculdade de o fiador se exonerar da obrigação mediante notificação resilitória (STJ, REsp n. 1.264.820/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.11.2012). VI - Havendo notificação resilitória dos fiadores no período certo para a locação, ficam eles responsáveis até que decorridos 120 (cento e vinte) dias da prorrogação da locação por prazo indeterminado, nos moldes do art. 40, X, da Lei n. 8.245/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048373-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E, NA SEQUÊNCIA, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O TERMINO DO PRAZO MAS ANTES DA SENTENÇA - INTENÇÃO DELIBERADA DE ABANDONAR NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. I - A extinção do processo por abandono da causa imprescinde de prévia e regular intimação do causídico para impulsionar o feito, sob pena de ocorrência de cerceamento ao direito de defesa e afronta ao devido processo legal. II - Para que se verifique o abandono da causa (CPC, art. 267, III, § 1º), é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente não quer dar andamento ao feito. Caso pratique algum ato - mesmo após o prazo assinalado pelo juízo - demonstrando efetivo interesse no prosseguimento, o processo não deve ser extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001372-1, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO FUNDADA NA MAIORIDADE DO ALIMENTADO - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO - FILHO QUE, EMBORA TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE, ESTÁ MATRICULADO EM CURSO DO ENSINO MÉDIO OFERECIDO PELO SESI, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO - DEVER DA GENITORA DE PRESTAR ALIMENTOS MANTIDO - NASCIMENTO DE NOVO FILHO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DO FILHO ORIUNDO DA UNIÃO CONJUGAL ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO. I - Quando a prova amealhada nos autos não comprova a redução econômica ou a incapacidade da autora de prestar alimentos, a manutenção de sua obrigação perante o filho, ainda que maior de idade, é imperativa, mormente quando o alimentado se encontra matriculado e frequentando o ensino médio e não consegue com seus rendimentos prover seu próprio sustento. II - O fato de a alimentante ter gerado outro filho não é razão para extinguir sua obrigação perante o filho da união extinta. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066983-1, de Itá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DOS AUTORES - DEMANDA CAUTELAR QUE POSSUI COMO ÚNICO PEDIDO A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS REQUERENTES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA RELACIONADA AO CONTRATO DE CRÉDITO RURAL FIRMADO COM O RÉU - INVIABILIDADE - TUTELA CAUTELAR CUJA EFICÁCIA E CONFIRMAÇÃO ESTÃO ATRELADAS À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI, OU À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO POR APLICAÇÃO DO PROAGRO - AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE EMPREENDIDAS PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. I - A inscrição dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes é um direito que assiste ao credor. Quando o mutuário não concorda com a dívida, ou queira compelir a instituição financeira a prorrogar o prazo de seu vencimento, aplicando cláusula contratual que prevê tal possibilidade, deverá buscar tais direitos em ação própria. II - Devidamente cumprida a liminar, incumbe ao autor promover o ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ineficácia da medida e extinção da demanda cautelar (STJ, Súmula n. 482). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072481-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO QUE NÃO INTEGROU OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - EXCLUSÃO DA PARTE QUE TRATA DO ENCARGO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MODIFICAÇÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTA SUNT SERVANDA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - TARIFAS DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E DE "REGISTRO DE CONTRATO" - ILEGALIDADE, CASO INEXISTENTES INFORMAÇÕES DE SEU CONTEÚDO E ORIGEM - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO - CABIMENTO - COBRANÇA DO IOF - IMPOSTO CUJA A INCIDÊNCIA DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SUA DILUIÇÃO NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS OBSTADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - É extra petita a sentença que analisa a abusividade dos juros remuneratórios quando não formulado tal pedido na inicial. II - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula n. 297 do STJ. III - Não havendo no contrato qualquer informação acerca da cobrança das denominadas tarifas de "serviços de terceiros" e de "registro de contrato", mostra-se ilegal a sua exigência, uma vez que ofendem os princípios da informação e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, do CDC. IV - É lícita a cobrança da chamada tarifa de "avaliação do bem", por estar prevista no art. 5º, VI, da Resolução n. 3.919/2010 do Bacen. Também é lícita a chamada "tarifa de cadastro" - desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, REsp n. 1.251.331/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 28.08.2013). IV - É lícita a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (STJ, REsp n. 1.251.331/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 28.08.2013). V - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068095-2, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO E DIVULGADO NA ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO NÃO EXIBIDO PELO BANCO - SÚMULA N. 530 DO STJ - MORA DEBENDI DESCARACTERIZADA PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E PARA PERMANECER NA POSSE DOS BENS DADOS EM GARANTIA - CONCESSÃO POR ESTA CORTE - RECURSOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO. I - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. II - À luz da súmula n. 530 do STJ, não sendo possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo banco central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada - a ser apurada em cumprimento de sentença - for mais vantajosa para o devedor. III - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. III - A descaracterização da mora torna inviável a inscrição ou a permanência do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, bem como a adoção de medidas judiciais pela casa bancária para retomar os bens dados em garantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077617-4, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. ADIANTAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA DO PACTO EM QUESTÃO. PREÇO PRATICADO QUE CONSIDERA O CUSTO E A REMUNERAÇÃO PELO ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E DE COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056488-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESES DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRECLUSÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001410-1, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DE PISO QUE DEFINIU DATA INCIAL DE INCIDÊNCIA POSTERIOR AO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO TERMO A QUO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DO DIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RETIFICADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077659-0, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA VERBA PREVISTA EM ACORDO - RECURSO DA RÉ - DECRÉSCIMO FINANCEIRO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - NASCIMENTO DE NOVO FILHO - FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE PELO SUSTENTO DE FILHA ORIUNDA DE UNIÃO CONJUGAL ANTERIOR - MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA - ENCARGO QUE DEVE SER MANTIDO NOS EXATOS TERMOS DO ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONSTATADA, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA - EXEGESE DO ART. 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REVOGADO DE OFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NO DECORRER DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Demonstrada a saúde financeira do alimentante aliada à ausência de comprovação da diminuição das necessidades da alimentanda, demanda-se, em ação de revisão de alimentos, a manutenção da verba outrora fixada. II - O fato de o requerente ter constituído nova família e de ter gerado outro filho não é razão para, por si só, extinguir ou reduzir sua obrigação perante a filha da união extinta. III - Havendo comprovação de que a parte alterou a verdade dos fatos, especialmente quanto à sua capacidade financeira, deve ela ser reconhecida como litigante de má-fé (CPC/73, art. 17, II) e condenada ao pagamento de multa e indenização à parte contrária (CPC/73, art. 18). IV - Constatando a inexistência da hipossuficiência financeira alegada pela parte, compete ao magistrado, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, revogar os benefícios da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070767-4, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL QUE RESTOU REJEITADA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO - MEAÇÃO IMPOSSIBILITADA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA OITIVA DA PROPRIETÁRIA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO VERIFICADA - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Estando o imóvel registrado em nome de terceira pessoa - estranha à relação processual instaurada -, mostra-se defesa a partilha do bem, ainda que a prova trazida aos autos demonstre ter ele sido adquirido na constância da união estável. II - As testemunhas que se pretende ouvir devem ser arroladas a tempo e modo, sob pena de preclusão da prova pretendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030384-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E SEPARAÇÃO DE CORPOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO REQUERIDO - MÉRITO RECURSAL RESTRITO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DE SUA FILHA - ARBITRAMENTO NO EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANDA QUE ATUALMENTE CONTA COM 07 ANOS DE IDADE - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, POR OUTRO LADO, QUE SERIAM DEMASIADAMENTE CONSUMIDAS PELO ENCARGO - MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando da fixação dos alimentos, deve o julgador fazer uma análise detida acerca da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, de modo a fixar um montante que cubra as despesas necessárias da prole e não cause prejuízos à subsistência do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033642-0, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. PARCIAL PROCEDÊNCIA.. DECRETAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ALINHADA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE OBSERVOU A QUANTIDADE E EXPRESSÃO DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068665-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - RECURSO DA AUTORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA PACTUAÇÃO, FACE A NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM JUÍZO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - CORREÇÃO PELO ÍNDICE OFICIAL E JUROS DE MORA ADSTRITOS AO PATAMAR LEGAL - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É admitida a capitalização de juros em periodicidade mensal apenas nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. A ausência de juntada do contrato pela instituição financeira torna inviável a constatação da pactuação do encargo e, por óbvio, a sua exigência na formação do débito. II - Na repetição do indébito não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional e regramentos específicos para sua operação (STJ, AgRg no Ag n. 390.688, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 02.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004027-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE ORDENOU À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMBARGADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ACHAM EM SEU PODER - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - DOCUMENTOS QUE GUARDAM CONEXÃO DIRETA COM A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS - FORNECIMENTO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 355 DO CPC/1973 - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, ADEMAIS, DE CUNHO CONSUMERISTA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO EMBARGANTE QUE SE MOSTRA IMPERATIVA - EXEGESE DO ART. 6, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A detenção de documentos indispensáveis para o deslinde da controvérsia em poder de uma das partes autoriza o magistrado a intimá-la a fim de que incidentalmente os exiba em juízo (CPC/1973, art. 355), especialmente em se tratando de relação de cunho consumerista, seara protetiva em que se afigura como postulado básico a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004466-1, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - GUARDA DA INFANTE MANTIDA EM FAVOR DO GENITOR E AVÓS PATERNOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - EXPOSIÇÃO DA INFANTE A AMBIENTE INADEQUADO (BAR) POR PARTE DO AVÔ - CONDUTA QUE, A PRINCÍPIO, SE MOSTRA ISOLADA - LESÕES CORPORAIS PROVOCADOS ACIDENTALMENTE POR QUEIMADURAS DE CIGARRO - GENITORA, POR OUTRO LADO, QUE PERDEU A GUARDA DA FILHA POR CONTA DE ENVOLVIMENTO COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - MENOR QUE PERMANECE DESDE ENTÃO SOB A GUARDA DE SEU GENITOR E AVÓS PATERNOS - ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONSTRUÇÃO DE UM FIRME E SAUDÁVEL LAÇO AFETIVO ENTRE A MENOR E OS SEUS GUARDIÕES - MODIFICAÇÃO DESCABIDA - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A modificação de guarda é medida extraordinária e deve ser tomada com máxima cautela, justificando-se somente diante de significativa motivação, visto que qualquer alteração na vida da criança e/ou do adolescente pode implicar sérias consequências em seu desenvolvimento pessoal. II - Demonstrada a manutenção de saudável relação entre a menor e os seus atuais guardiões (genitor e avós paternos), não há que se falar em modificação da guarda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072833-1, de Mondaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).