AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZA A QUO QUE, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADO O EXERCÍCIO DE POSSE VELHA, COM A SOMA DA POSSE ANTERIOR, O QUE DESAUTORIZARIA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA EM 05.02.2015. AQUISIÇÃO PELOS AGRAVANTES DE TERCEIRO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE EM 18-03-2014. ALEGADA POSSE DO CEDENTE DESDE 26-07-2013, DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OBRA IRREGULAR EM ESTÁGIO DE FUNDAÇÃO. POSSESSÓRIA AJUIZADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE POSSE VELHA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO RITO ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, CONTUDO, PREENCHIDOS. Por força dos princípios da instrumentalidade, efetividade e fungibilidade, estando presentes os requisitos para a tutela de urgência, cabe ao juiz concedê-la, independentemente se formulada com o nome de liminar de reintegração de posse ou de tutela antecipada, tendo em vista a natureza jurídica das medidas. - "É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha),submetida ao rito comum, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 doCPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem." (REsp 1139625 RJ, Relª Mintª Isabel Gallotti).(Agravo de Instrumento n. 2014.027708-2, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014) LIMINAR MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO NÃO ACOLHIDO. POSSE DOS AGRAVANTES, AINDA QUE DE BOA-FÉ, QUE DECORRE DE POSSÍVEL CADEIA FRAUDULENTA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.003246-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO RESIDENCIAL ACESSÓRIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, POR CONSEGUINTE, DENEGOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA AGRAVANTE PARA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM BASE NA LEI N. 13.000/2014. INVIABILIDADE. DECISUM OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL QUE É ABSOLUTA. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR PERANTE O JUÍZO QUE JULGOU A LIDE EM FASE COGNITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073427-9, de Lauro Müller, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.279.142/SP, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-8-2015)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039275-8, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.279.142/SP, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-8-2015)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040231-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGADO PREJUÍZO QUANTO AO CONHECIMENTO DA DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DADA A AUTUAÇÃO DESSE RECURSO INCIDENTAL COM NUMERAÇÃO DISTINTA. AUTUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO N. 47 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL CORRETAMENTE DIRIGIDA AOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINAM OS INTERESSES DOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PERFEITA IDENTIFICAÇÃO, NA DECISÃO VEICULADA DO FEITO INCIDENTAL, UMA VEZ QUE FOI DEVIDAMENTE ASSOCIADO AO NOME DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077711-4, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA QUE REFLITA O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR DA CAUSA. QUANTIA QUE DEVE REPRESENTAR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE, AINDA QUE NÃO IMEDIATO. ART. 258 DO CÓDIGO BUZAID. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES ENCARTADOS NOS ARTS. 259 E 260 DA LEI PROCESSUAL EM REFERÊNCIA. DEMANDANTE QUE ALEGA DIREITO DO SEGURADO AO PERCEBIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E, PORTANTO, INTEGRAL. DIFERENÇA ALMEJADA PASSÍVEL DE QUANTIFICAÇÃO DESDE LOGO. RETIFICAÇÃO DA EXPRESSÃO MONETÁRIA IMPERATIVA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS, ADITADAS DOS ENCARGOS INCIDENTES, E DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS REFERENTE AO PERÍODO DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077157-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR INOMINADA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS A DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE RESTOU INTEGRALMENTE MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA CORTE DA CIDADANIA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELAM CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INDÍCIOS DA TITULARIDADE DE AMBOS OS CONTENDORES. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA AFASTADA. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CONTENDA. VERBERADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS. COLETA DE OUTRAS PROVAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. APLICABILIDADE DO ART. 370 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040015-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR INOMINADA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS A DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE RESTOU INTEGRALMENTE MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA CORTE DA CIDADANIA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELAM CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INDÍCIOS DA TITULARIDADE DE AMBOS OS CONTENDORES. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA AFASTADA. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CONTENDA. VERBERADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS. COLETA DE OUTRAS PROVAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. APLICABILIDADE DO ART. 370 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040016-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA, DEFERE A PROVA TÉCNICA, NOMEIA PERITO E ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA. 1. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA TIPICAMENTE DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE AFASTA PEREMPTORIAMENTE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO AFASTADA. 3. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. 4. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. 5. ILEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVADO. PRELIMINAR REFUTADA. 6. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. 7. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETE À AGRAVANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. 8. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. PRAZO QUE SE REFERE A CASOS DE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO DA COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO. RELAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. 9. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 10. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 11. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073591-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DO OMBRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005339-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. APONTAMENTO DE DÍVIDA EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRAL. MATÉRIA SUMULADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013635-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA (ART. 745-A DO CPC DE 1973) EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS JUDICIAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-R DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. INVIABILIDADE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVEDOR QUE NÃO RECONHECEU TOTALMENTE O CRÉDITO EXCUTIDO. EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO MOTIVADA DO CREDOR. MULTA DO ARTIGO 475-J DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O SALDO RESTANTE (ART. 475-J, § 4º, DO CPC DE 1973). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071493-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONVERSÃO DE IMISSÃO DA POSSE EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DE 10%. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS JUNTADAS. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARGUMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALOR CERTO E DEFINITIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047160-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015230-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA NA POSTULAÇÃO AUTORAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000235-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015323-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS PARTES. EMBARGOS DA APELADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EMBARGADA APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DO APELANTE. OMISSÃO APONTADA E VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.037833-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DOS MEMBROS. JOELHO, DEDO DA MÃO E COLUNA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO JOELHO. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DEMAIS MEMBROS LESIONADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086062-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIÁRIAS. INTERNAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL). PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. MANUTENÇÃO DAS INCIDÊNCIAS COMO FIXADO VEZ QUE EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002863-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015227-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).