APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) MINORAÇÃO PARA 10%. PERCENTUAL DE OUTRA FILHA. PARÂMETROS DISTINTOS. MANUTENÇÃO. DESEMPREGO. 1,5 SM. NECESSIDADES BEM SOPESADAS. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). - Deve ser mantido o estabelecido (15%) em favor de filha de 10 (dez) anos se o valor se revelar proporcional às necessidades, ainda que outra filha, mais velha, perceba quantum inferior. - A previsão de valor semelhante para a hipótese desemprego do genitor visa sobretudo resguardar a alimentanda do porvir, cabendo ao alimentante postular revisão do encargo diante de eventual alteração de suas possibilidades. (2) HONORÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO E MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA UNILATERAL. - Proporcional a verba ao trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se ajustado o quantum aos precedentes da Câmara, em situações assemelhadas, imperioso mantê-la. - "A fixação de alimentos em valor inferior ao pretendido não gera sucumbência recíproca porque o quantum é mero parâmetro de arbitramento. [...] " (TJSC, AC n. 2006.011052-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 22-11-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008896-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme tem assentado o Superior Tribunal de Justiça, "nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença" (STJ, AgRg no AREsp 245.055/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044854-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU À ORDEM DE EXIBIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. "TAC" E "TEC". INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. "TARIFA DE CADASTRO". EXPRESSA PREVISÃO, RESPALDO PELA NORMA PADRONIZADORA E JUSTIFICADA PELO SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGO PREVISTO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I- CERCEAMENTO DE DEFESA- É permitido o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito. II- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. III- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. V- CONFIGURAÇÃO DA MORA - No julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.061.530-RS o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. VI- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002331-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRAVAME CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À POSSE DO VEÍCULO NO PERÍODO EM QUE A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI REALIZADA. PROCURAÇÃO AUTORIZANDO O AUTOR A DISPOR DO BEM COM DATA POSTERIOR. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO COMPROVAM A ILEGALIDADE DO GRAVAME. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Insuficientes meras alegações para formar o convencimento do julgador, torna-se imprescindível a prova dos fatos invocados pelo postulante como ensejadores do direito proclamado para que autorizada resulte a procedência do pleito deduzido. Não produzida a contento essa prova, que é de exclusiva incumbência do autor, o litígio instaurado não ostenta condições de acolhimento." (TJSC, Apelação Cível n. 1988.083724-1, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9-6-1998). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040661-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESERVA EM HOTEL. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CANCELAMENTO DE RESERVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. OVERBOOKING. PRÁTICA ABUSIVA. CONSUMIDOR AO DESABRIGO. ABALO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ACERTO. - O consumidor que promove tratativas com o fornecedor, para fins de garantir reserva de hospedagem em estabelecimento hoteleiro, inclusive mediante depósito prévio de parte do valor correspondente à diária, mas tem sua reserva cancelada e hospedagem obstada tanto por descumprimento de condições de política de reserva que não lhe foram previamente informadas quanto em razão de proceder configurador de flagrante overbooking, tendo que passar a noite em seu veículo no estacionamento do aeroporto, sofre mácula em sua honra, ao menos na feição subjetiva, configurando-se danos morais e fazendo exsurgir o dever do fornecedor de indenizá-los. Inteligência dos arts. 6º, incs. III e VI, 14, caput, e 39, inc. VIII, do CDC; 186 e 927, parágrafo único, do CC; e 1º, inc. III, e 5º, incs. V e X, da CRFB. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MINORAÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Não observadas tais premissas, faz-se devida a minoração do montante arbitrado. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. INTERESSE PÚBLICO. COGNOSCIBILIDADE E MODIFICABILIDADE DE OFÍCIO. - Diante da imperatividade da lei quanto à incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o importe decorrente de condenação judicial, bem como do interesse público envolvido na sua aplicação, infere-se que tal matéria é de ordem pública, pelo o que cognoscível e modificável, de ofício, em todos os seus termos, inclusive com a possibilidade de sanação em caso de omissão, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem configurar manifestação ultra ou extrapetita, além de, por ostentar tal natureza, não restar obstada pelo princípio da ne reformatio in pejus. Inteligência dos arts. 219, caput, e 293, segunda parte, do CPC; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 406 e 407 do CC; e 3º, incs. I e II, da CRFB. (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - Os danos morais, nos casos de responsabilidade extracontratual, entre a data do evento danoso e a publicação da decisão que promove o arbitramento do quantum indenizatório, deverão sofrer incidência apenas de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, após, até a data do efetivo pagamento, tão somente da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. Inteligência dos arts. 161, § 1º, do CTN; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981; 13 da Lei n. 9.065/1995; 398 e 406 do CC; e enunciados n. 54 e 362 da Súmula do STJ. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORRIGENDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075680-4, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. LITÍGIO QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O TEMA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002708-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REPORTAGEM TELEVISIVA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO VÍDEO DO SITE DA EMPRESA RÉ. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE ESTUPRO E NARROU OS FATOS À EMISSORA DE TV QUANDO ESTAVA NA DELEGACIA. QUESTIONAMENTOS QUE FORAM RESPONDIDOS ESPONTANEAMENTE. ENTREVISTA REALIZADA COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE VÍDEO E ÁUDIO. PRESUNÇÃO DE QUE O CONTEÚDO SERIA DIVULGADO NA IMPRENSA. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DE EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ação de indenização por danos morais e materiais Matéria jornalística contendo entrevistas com o autor, em que este teria dirigido críticas a terceiro Não demonstrada a ocorrência de modificação no conteúdo das entrevistas Direito de informar não foi extrapolado Autorização tácita para publicação das reportagens Inocorrência da responsabilidade de indenizar Recurso não provido." (TJSP - APL: 91056437620098260000 SP 9105643-76.2009.8.26.0000, Rela.: Marcia Dalla Déa Barone, j. 20/08/2013, 10ª Câmara de Direito Privado). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082834-0, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE PELO NEGATIVADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DAS APELANTES QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE MELHOR SE HARMONIZA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077454-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEPÓSITO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IMPOSIÇÃO AOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. LEILÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ARREMATANTE, LEGÍTIMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. HASTA PÚBLICA QUE NÃO SE TORNOU PERFEITA E ACABADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO À VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052601-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCESSOS CONEXOS POR TRATAREM DO MESMO FATO ILÍCITO. SENTENÇA UNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. APELOS INTERPOSTOS PELA RÉ EM AMBAS AS AÇÕES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077455-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DISPOSTO NA LEI 6.194/1974. ALEGADA INVALIDEZ TOTAL, COMPLETA E PERMANENTE. INACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA APENAS DE SEQUELA RESIDUAL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO, QUANTIFICADO EM 10% (DEZ POR CENTO). QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075922-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REJEIÇÃO DA TESE DE DOENÇA PREEXISTENTE SOB O FUNDAMENTO DE TER AGIDO A SEGURADORA-EMBARGANTE COM NEGLIGÊNCIA, ASSUMINDO O RISCO DE SER RESPONSABILIZADA, AO DEIXAR DE EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONSTATAÇÃO, ASSIM TAMBÉM POR TER RECEBIDO AS PARCELAS MENSAIS REFERENTES AO PRÊMIO DO SEGURO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA-EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ESTAR CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA MORTE DO SEGURADO. RECLAMO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE SEGURADO CONTRATOU O SEGURO DE VIDA EM 29 DE ABRIL DE 2003, POUCO TEMPO APÓS TER CONHECIMENTO DE IMPORTANTE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, CARACTERIZADO COMO CARCINOMA DE CÉLULAS ESCAMOSAS DA LÍNGUA, DETECTADO DESDE 2002. AFIRMAÇÃO FALSA EM QUESTIONÁRIO ANEXADO AO PACTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE TUMORES OU CÂNCER. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 10 DE JUNHO DE 2004. TUMOR DE OROFARINGE. CAUSA MORTIS ASSOCIADA À DOENÇA ANTERIORMENTE CONHECIDA. DOENÇA PREEXISTENTE COM RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NO INSTRUMENTO REPRESENTATIVO DO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A MOLÉSTIA. INEXISTÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA NO CONTEXTO APURADO NOS AUTOS. REQUISITO, ADEMAIS, NÃO EXIGIDO PELA NORMA DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E VERACIDADE CONDICIONADORES DA VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO (CC, ART. 765). CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO DESNATURA A LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS IMPRESTÁVEIS PARA AFASTAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUALMENTE PREVISTA. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA-EMBARGANTE AFASTADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO-BENEFICIÁRIO DO SEGURO. PLEITOS REJEITADOS POR CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA-EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. Os princípios gerais da probidade e da boa-fé, tanto na formação como na execução das obrigações (CC, art. 422), têm aplicação sobremaneira importante nos contratos de seguro, sendo impositivos para ambas as partes contratantes, vale dizer segurado/consumidor e seguradora, resultando a inobservância desses elementos essenciais do ajuste consequencias para qualquer um dos lados do pacto. A razão primária para que a lei tenha reafirmado com tamanha intensidade a necessidade de comportamento retilíneo e verdadeiro das partes na contratação do seguro está nas características próprias dessa espécie de contrato, cujo prêmio pago pelo contratante/segurado para fazer jus ao benefício futuro e incerto a ser pago pela seguradora/contratada está baseado nas suas próprias informações. Deve-se ter em mente que nesses contratos o valor pago pelo segurado é sempre muito inferior à indenização em caso de sinistro, do que decorre ser imperioso para a seguradora o cálculo correto dos prêmios dos seguros contratados, sem os quais coloca-se em risco todo o sistema de seguro e a capacidade de cobertura dos sinistros eventualmente ocorridos durante a vigência da contratualidade, com prejuízos para toda a coletividade. Nesse caminho, a omissão e as declarações inexatas sobre doenças e respectivos tratamentos de conhecimento prévio do segurado, relevantes para a contratação do seguro e cálculo da taxa do prêmio, constituem condutas as quais a lei civil classificou automaticamente como má-fé, independentemente de qualquer exame médico preliminar, a permitir a recusa do segurador ao pagamento da indenização quando essas moléstias ocultadas intencionalmente se manifestarem no curso da contratualidade. O Código Civil em vigor, ao regular a matéria de forma específica (arts. 757-802), não criou ou estabeleceu obrigação ao segurador de realizar ou exigir exame médico prévio à contratação do seguro pessoal, mas sim reforçou a necessidade de conduta verdadeira e de boa-fé do contratante ao fazer suas declarações, classificando a inexatidão e a omissão sobre informações relevantes como conduta violadora desses requisitos essenciais à formação válida do contrato e como causa legítima ao seu desfazimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002137-6, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ("TAC") E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ ("TEC") AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "TARIFA DE CADASTRO". EXPRESSA PREVISÃO, RESPALDO PELA NORMA PADRONIZADORA E JUSTIFICADA PELO SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. - TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050095-4, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IOF. COBRANÇA MANTIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO EM CONTRATO CELEBRADO ATÉ 30-4-2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. III- IOF- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.251.331-RS, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. IV- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051926-9, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E CONTRATOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ QUE COLACIONOU APENAS ALGUNS CONTRATOS PACTUADOS. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXEGESE DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇAS INADMITIDAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRESUNÇÃO DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. DEMAIS PACTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA. LEGALIDADE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE- Aplica-se a presunção de veracidade quando há recusa da ordem de exibição incidental de documentos. II- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. III- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger no período de inadimplência, sob condição que não haja cumulação com qualquer outro encargo (Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS). V- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. VI- CONFIGURAÇÃO DA MORA - No julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.061.530-RS o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. VII- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050108-0, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE AFETIVA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PETIÇÃO DE HERANÇA E PEDIDO CAUTELAR DE RESERVA DE QUINHÃO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADOÇÃO PÓSTUMA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, AINDA QUE NÃO AJUIZADO O PROCEDIMENTO EM VIDA PELOS ADOTANTES. [...]excepcionalmente, utiliza-se do vínculo socioafetivo para reconhecer a adoção póstuma, onde aqui deverá estar comprovada a posse do estado de pai/mãe, para que haja seu reconhecimento. Isso porque, por mais que se empreste, efeitos jurídicos à socioafetividade, há de se ter prudência ao fixar os limites de seu alcance. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DA AUTORA OBTIDO PERANTE O JUIZ DE MENORES DA COMARCA DE LAGES NO ANO DE 1959, QUANDO A DEMANDANTE CONTAVA COM QUASE QUATRO ANOS DE IDADE. CIÊNCIA DA DEMANDANTE DE QUE NÃO ERA FILHA BIOLÓGICA, POIS SEMPRE UTILIZOU-SE DO NOME DA FAMÍLIA DE ORIGEM. PRESENÇA DA MÃE BIOLÓGICA EM SEU CASAMENTO EM 1976, AOS VINTE ANOS DE IDADE, E CONTATO, AINDA QUE ESPORÁDICO, COM ESTA, ATÉ QUANDO FALECEU EM 1987. FALECIMENTO DOS PRETENSOS ADOTANTES, ELE COM 75 E ELA COM 88 ANOS DE IDADE, SEM EXTERNAREM EM VIDA SEU INTERESSE EM FORMALIZAR A ADOÇÃO E RECONHECER A AUTORA COMO FILHA PARA TODOS OS DIREITOS. CASAL QUE TINHA BOM NÍVEL CULTURAL E ECONÔMICO, NÃO LHE FALTANDO DISCERNIMENTO À EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO. DOAÇÃO FEITA EM VIDA PARA A APELANTE E APELADO EM FRAÇÕES DIFERENCIADAS. DISTINÇÃO ENTRE O FILHO BIOLÓGICO E A "FILHA DE CRIAÇÃO", AINDA QUE HAJA RELATOS DE TRATAMENTO AFETIVO SIMILAR. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE PRESTA À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO A INTENÇÃO DE ADOTAR. Recurso conhecido e DESprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013231-3, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU O DANO MORAL COLETIVO. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDANTES QUE POSTULAM A MAJORAÇÃO DA VERBA ESTIPULADA EM R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO PRETENDIDO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE EXIGÍVEL A CONTAR DO JULGAMENTO. SÚMULA 362 DA CORTE DA CIDADANIA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO FORMALIZADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADA A TAXA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ATÉ A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA. INCONFORMISMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059116-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO APRESENTADO NESTA INSTÂNCIA. ALMEJADA A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACORDO CHANCELADO, UMA VEZ QUE VALIDAMENTE PACTUADO. AÇÃO EXTINTA NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO FUX. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062569-5, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA E INCIDENTAL DE AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DEFERIMENTO DE PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA FORMULADO PELA RÉ SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA DE SEU CAUSÍDICO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE DOENÇA DO ADVOGADO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SER ELE O ÚNICO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E DE ESTAR TOTALMENTE IMPOSSIBILITADO PARA EXERCER A PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO. REQUISITOS NÃO CONSTATADOS. PATRONO QUE FOI CONSTITUÍDO E PETICIONOU DURANTE PERÍODO QUE NECESSITARIA DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.084006-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A MEDIDA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROVA LITERAL DA DÍVIDA E RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. ARRESTO CORRETAMENTE DEFERIDO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069652-2, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).