DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO VERIFICADA, À LUZ DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, ÀS HIPÓTESES DE RISCOS COBERTOS PELO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PEDIDO DE REFAZIMENTO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO INCAPACITANTE FOI RECONHECIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO DIVERSO DA PREVISÃO CONTRATUAL PATENTEADA NO LAUDO PERICIAL ATUALMENTE PRODUZIDO PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. AUXÍLIO DOENÇA IMPLEMENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. BENEFÍCIO DE CARÁTER PROVISÓRIO. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÃO OBRIGADAS AS SEGURADORAS-APELADAS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. "Se não há prova de invalidez permanente resultante de acidente, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício de auxílio doença temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084815-6, de Capinzal, rel. Des. Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002322-7, de Itá, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REABERTURA A CADA ATO IMPOSSÍVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA MERITÓRIA, ADEMAIS. - O caráter público de uma determinada matéria não serve aos fins de privilegiar a inércia da parte ou de manter indefinidamente aberta a discussão acerca de uma temática, reabrindo-a a cada ato processual, sem nunca transitar em julgado, até mesmo porque tal equivaleria a admitir a instalação no ordenamento normativo de dois elementos indesejáveis: instabilidade e insegurança jurídicas infindáveis. - Acrescente-se, ainda, que, na espécie, a legitimidade ad causum se confunde totalmente com o mérito, de modo que afastada a prefacial. (2) MÉRITO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. DOLO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO PRETÉRITA DE INTERDIÇÃO. ART. 147 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO IMPEDITIVA. ART. 333, INC. II, CPC. DESCONHECIMENTO, ALIÁS, POUCO CRÍVEL. IRREGULARIDADES SUPERADAS APÓS. NULIDADE AFASTADA. - Pouco crível que os réus não tivessem conhecimento acerca da Ação Civil Pública envolvendo o estabelecimento anteriormente situado no imóvel, visto que consiste em um dado público de fácil acesso e de repercussão na comunidade local, sendo válido ressaltar, ainda, que anteriormente à efetuação de qualquer negócio jurídico, é praxe pesquisar por demandas em trâmite no Poder Judiciário envolvendo a pessoa com quem se está a contratar. - De se constar, e mais importante, que a interdição judicial do antigo estabelecimento situado no imóvel sobre o qual versa o atual litígio, se deu em razão da falta de documentação (alvarás e licenças), situação essa que em nada afeta o desenvolvimento das atividades empresariais pretendidas pelos réus, visto que eles possuem a documentação pertinente. (3) AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULA QUE OBRIGA O LOCADOR. OBTENÇÃO PELOS RÉUS. LAPSO PREVISTO NO PACTO CUMPRIDO. INFRAÇÃO CONTRATUAL ATUAL NÃO VERIFICADA. - Para que uma obrigação se torne exigível ela precisa estar vencida, ou seja, o termo final pactuado para a sua entrega deve ter expirado sem o advento de seu acontecimento, o que não se verifica na espécie. - Ademais, ainda que se admita o cenário hipotético no qual o autor deixou de cumprir obrigação que o contrato lhe imputava - ou, em arranjo diverso, que algum dos réus teria se antecipado a ele e diligenciado frente aos órgãos administrativos previamente -, cumpre observar que a faculdade que tal situação geraria aos réus seria a de, naquele momento, rescindir a avença após o vencimento do prazo previsto, atitude que não tomaram. (4) DISTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, INC. II, CPC.TRESPASSE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS MANTIDA. - Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, o trespasse só produz efeito perante terceiros após averbação à margem da inscrição da sociedade empresária, o que não ocorreu na hipótese. Além do mais, conforme precedentes desta Corte, a discussão a respeito da validade do trespasse não alcança o locador não anuente. - Não comprovado o prévio e expresso consentimento do locador com a transferência do imóvel à terceira pessoa, exsurge o dever do locatário de arcar com as obrigações advindas do contrato de locação. (5) MULTA MORATÓRIA. MINORAÇÃO. ÍNDICE RAZOÁVEL. PRETENSÃO AFASTADA. - O percentual de 10% (dez por cento) estipulado como cláusula penal, em que pese a possibilidade de revisão por meio da aplicação da norma disciplinada no art. 413, do Código Civil vigente, não demanda minoração, em apreço à orientação encampada no Grupo de Câmaras de Direito Civil (TJSC, EI ns. 2009.050998-3 e 2009.050999-0, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. em 24/03/2011). RECURSO DO AUTOR. (6) MÉRITO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INICIAL ENCERRADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA/PRORROGAÇÃO OBSTADAS POR OPOSIÇÃO DO LOCADOR. INTERVALO. IMÓVEL ABANDONADO. IMISSÃO NA POSSE AO DEPOIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PEDIDO ACOLHIDO. - Não se pode olvidar que, face a conduta dos réus - que não devolveram o imóvel -, o autor suportou prejuízos patrimoniais oriundos da privação imposta ao exercício das prerrogativas que o direito de propriedade lhe reserva. - Logo, ao pleitear a cobrança dos alugueres relativos ao intervalo correspondente ao fim do contrato até o momento da sua imissão na posse, busca o locador, em verdade, indenização pelos lucros cessantes que o embaraço de seu imóvel lhe gerou, assistindo-lhe razão. (7) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - Atualização monetária a contar da data de vencimentos dos encargos locatícios. - Após a citação, incide somente a Taxa SELIC, que congrega correção monetária e juros moratórios em um único índice. (8) PREJUÍZOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. IMÓVEL DANIFICADO E DEPREDADO. QUANTUM A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO. - Se quando da assinatura do contrato os próprios réus atestaram que receberam o imóvel em boas condições e, uma vez esse rescindido, o Oficial de Justiça identificou um longo rol de danificações nas estruturas da casa noturna, exsurge, insofismavelmente, o dever de indenizar. (9) HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056516-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELO ENTE CREDITÍCIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$6.220,00 (SEIS MIL DUZENTOS E VINTE REAIS) FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA, EX OFFICIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO CONFORME DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083041-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. DECISÃO NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, I). RECLAMO CONTRA A NEGATIVA DA GRATUIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA (CPC/1973, ART. 473, COM CORRESPONDÊNCIA NO NCPC/2015, ART. 507). INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (CPC/1973, §1º DO ART. 267). DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE APENAS PARA OS CASOS DE EXTINÇÃO COM BASE NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO ANTIGO CÓDIGO INSTRUMENTAL, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. HIPÓTESE DIVERSA DO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004128-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração que se impõe. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018621-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA JÁ CONSIDERADA PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). - Todavia, se, mesmo com a atualização do valor da cobertura, o beneficiário recebeu na via administrativa quantia maior do que aquela que lhe seria devida a título de indenização securitária, não há falar em direito ao recebimento de complementação de tal valor. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.086815-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - EXTINÇÃO PARCIAL E PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. Inteligência dos arts. 47, caput, do CPC/1973; 68, caput, da LC n. 109/2001; e 202, § 2º, da CRFB. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. Inteligência dos arts. 130, 131, 330 e 332 do CPC/1973; e da principiologia processual. (3) PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. DISTINGUISHING. FATOS FUNDAMENTAIS DA RATIO DECIDENDI. CASO CONCRETO E PARADIGMAS DISTINTOS. NÃO VINCULAÇÃO. - A existência de precedentes que entendem imprescindível a realização de perícia técnica atuarial em se tratando de matéria de previdência privada, uma vez distintos os fatos fundamentais embasadores da ratio decidendi dos julgados tidos como paradigmas, não vincula, em aplicação à técnica do distinguishing, o caso concreto examinado. Inteligência do sistema de precedentes. (4) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO BENEFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. Inteligência dos arts. 219, caput e § 1º, do CPC/1973; 75 da LC n. 109/2001; e 189 do CC; e dos enunciados n. 291 e 427 da Súmula do STJ. (5) MÉRITO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ENTIDADE ABERTA. CDC. ENTIDADE FECHADA. CC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se apenas às relações jurídicas entre a entidade aberta de previdência privada e os seus participantes, restando aquelas firmadas entre a entidade fechada de previdência privada e os seus participantes sujeitas à legislação civil ordinária. Inteligência dos arts. 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, do CDC; e do enunciado n. 563 da Súmula do STJ. (6) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE RESGATE. MIGRAÇÃO DE PLANOS. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ATUARIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de beneficiamento previdenciário complementar, para que recuperados os deletérios efeitos inflacionários, devem ser corretamente atualizados no intuito de manter o valor aquisitivo original, com a aplicação dos índices que melhor recomponham a efetiva desvalorização da moeda, a despeito do estabelecimento de critério diverso entre as partes, como um imperativo de equidade e de justiça. Contudo, a premissa aplica-se apenas aos casos de resgate, parcial ou total, das contribuições, com rompimento do vínculo contratual, mas não de migração de planos, diante da transação que a escorou e da consequente quitação das obrigações, com voluntário redesenho da relação contratual e concessões recíprocas entre as partes, assegurando-se, assim, o necessário equilíbrio econômico-financeiro atuarial. Inteligência dos arts. 3º, inc. III, 7º, caput, 14, inc. III, e 15, inc. I, 18, § 2º, e 44, inc. V, da LC n. 109/2001; arts. 840 a 850 do CC; e 3º, incs. I e II, da CRFB; e do enunciado n. 289 da Súmula do STJ. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. BAIXO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - Os honorários advocatícios restam adequados quando fundamentadamente fixados, independentemente do conteúdo da decisão, em percentual entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre, sucessiva e subsidiariamente, a) o valor da condenação, b) o valor do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa, à luz dos critérios qualitativos. Porém, não havendo condenação, sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico e, ainda, muito baixo o valor atualizado da causa, o juiz arbitrará a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; e 85, caput e §§ 2º, 6º e 8º, do CPC/2015. Reformada a sentença, faz-se devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, observadas tais premissas, promove-se o arbitramento de montante adequado à espécie a título de honorários advocatícios. (8) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC/1973; 489, inc. II e § 1º, inc. IV, e 1.025 do CPC/2015; e 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016237-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM RECURSO DO AUTOR. (1) INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA. CONTRAMINUTA DESNECESSÁRIA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. - Não perfectibilizada a relação processual em primeiro grau, prescindível a intimação da parte adversa para o oferecimento de contraminuta em agravo de instrumento, no qual se analisa o indeferimento de medida liminar em ação de reintegração de posse. (2) TUTELA LIMINAR. PROVA DOCUMENTAL DA POSSE SOBRE O BEM. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO. - Na falta de prova documental satisfatória da posse sobre o bem sobre o qual o autor pretende ser reintegrado na posse, há de ser indeferida a liminar, em face da ausência dos requisitos inscritos no art. 927 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 561 do novo Código de Processo Civil). - Se o magistrado não visualizar, de plano, a presença dos requisitos exigidos pela Lei Instrumental Civil para a concessão da liminar de reintegração de posse, é de rigor a designação de audiência de justificação, permitindo-se ao autor demonstrar suas alegações. (3) QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS INVASORES NA PETIÇÃO INICIAL. PRESCINDIBILIDADE. - A ausência de qualificação completa dos invasores não pode acarretar o indeferimento, de plano, da petição inicial em ação de reintegração de posse. Caso contrário, estar-se-ia impedindo o acesso à prestação jurisdicional da maioria dos casos de ocupação, nos quais a animosidade dos ocupantes impede a sua inicial identificação. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048860-2, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DECLINAÇÃO. JUÍZO COMUM. CONFLITO SUSCITADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ARTS. 3º E 35 DA LEI N. 9.099/95. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. - De acordo com a jurisprudência do Órgão Especial desta Casa, "Conforme entendimento pacífico adotado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais, que se liga à matéria e valor da causa. Exegese dos arts. 3º e 35 da Lei n. 9.099/95." (TJSC, CC n. 2014.015552-8, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 16.07.2014). - No mesmo sentido: CC n. 2014.027607-3, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 24.07.2014, desta Câmara. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.056664-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL E BURSITE SUBACROMIODELTOIDEA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LESÕES QUE, SEGUNDO A PROVA TÉCNICA, NÃO SE CONSOLIDARAM. REVERSIBILIDADE. DECISÃO QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA INCAPACIDADE ALEGADA PELA SEGURADA, RECONHECE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITOS E MÁCULAS CONSTATADAS NA PERÍCIA. PEDIDO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA PRODUZIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E AS RAZÕES DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO INDICA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA QUE A DECISÃO EXTINTIVA NÃO FOSSE MANTIDA. INVIABILIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO E DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051907-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/1973, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO OCORREU. ARGUMENTO DE QUE O LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRE SOMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA ACERCA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DATA EFETIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELANTE QUE, EM RÉPLICA, ADMITE TER DEDUZIDO O PEDIDO VERBALMENTE. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS SOMENTE EM FASE RECURSAL, EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 397 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL, EMBORA VEICULE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NÃO MENCIONA A DATA DA PROVOCAÇÃO DA SEGURADORA. INVIABILIDADE PARA DELIMITAR O PRETENSO INTERREGNO SUSPENSIVO. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA ENTRE A DEMISSÃO E A PROTOCOLIZAÇÃO DA ACTIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Em atenção ao princípio da segurança jurídica, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que, inexistindo prova da suspensão decorrente do pleito administrativo de pagamento do seguro, operada a rescisão do contrato de trabalho pela demissão, hipótese de cobertura prevista contratualmente, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija judicialmente o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de proteção financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072854-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. (2) JUROS. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. - Os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, fluem a partir do ilícito, a teor do Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015121-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PARCELA DEVIDAMENTE QUITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021675-8, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA TOTAL. SÚMULA 332, STJ. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO PELO LOCADOR. GARANTIA INEXISTENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PERPLEXIDADE. INADIMPLÊNCIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO INVIÁVEL. ATO DESCONSTITUÍDO. - Nos termos do enunciado n. 332 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,"a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". - A atribuição de legitimidade exclusiva para suscitar a nulidade de fiança desprovida de outorga uxória ao cônjuge ou seus herdeiros, na dicção do art. 1.650 do Código Civil, visa a obstar que o fiador, em ato contraditório, possa se esquivar da garantia prestada. Diversa é a hipótese em que o próprio locador, face à ineficácia total da garantia, reconhece a sua desvalia, o que resulta no desamparo tanto do senhorio (porque nada lhe garante) quanto do próprio locatário (que fica sujeito à liminar de desalijamento). - Firmar-se o contrário ensejaria inevitável perplexidade, sistemicamente incompatível, porque a liminar restaria prejudicada por força de 'garantia' que, chamada a garantir, teria sua ineficácia pronunciada a requerimento do cônjuge prejudicado. - Não analisada, na origem, a alegada inadimplência, impõe-se o retorno dos autos ao juízo a quo para apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091596-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.092760-9, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Falta de interesse de agir. Não se vislumbra qualquer obstáculo legal à pretensão do autor, ora apelado, tampouco ausência de interesse, eis que o pedido inicial preenche todos os requisitos legais e possibilitou à defesa exercer o contraditório. II - A prejudicial de mérito atinente à prescrição deve ser afastada, pois "nas ações em que se discute o pagamento de indenização securitária habitacional, o prazo prescricional começa a fluir no momento em que o beneficiário tem conhecimento inequívoco da negativa de cobertura." (Apelação Cível n. 2009.033499-1, de Papanduva. Relator: Joel Figueira Junior. Órgão julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data do julgamento: 22-08-2011) III - Interpretação da apólice à luz da legislação consumerista. A seguradora apelante, como prestadora de serviços, enquadra-se na qualidade de fornecedora, tal como descrito no caput do art. 3º do Código do Consumidor e, de outro lado, o proprietário do imóvel vinculado ao seguro habitacional na condição de destinatário final, consumidor. IV - A seguradora apelante não pode eximir-se de seu dever de indenizar os danos nos imóveis objetos do seguro, embora decorrentes de vícios de construção. V - No que diz respeito ao prequestionamento, cabe ressaltar que o magistrado não está obrigado a debater sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes durante o trâmite da lide e seus debates, sendo suficiente que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na decisão, conforme o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033656-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE OPOSIÇÃO. CARÊNCIA. - SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) OPOSIÇÃO DECIDIDA PREVIAMENTE À PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 61 DO CPC/1973 VOCACIONADA AO MÉRITO. PECULIARIDADES. PRECEDENTES DO STJ. - A regra contida no artigo 61 do Código Instrumental de 1973 dirige-se ao equacionamento de mérito, podendo ser flexibilizada quando as peculiaridades do caso revelarem que o julgamento concomitante das lides possa acarretar prejuízo processual ao oponente. - Na hipótese, inapropriado seria o magistrado a quo aguardar o desfecho da lide principal para declarar ao oponente que esse não preenche as condições do direito de ação, situação essa a obstar a análise do seu pleito concernente ao mérito. MÉRITO. (2) CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. - O interesse recursal é compreendido como um composto de [a] necessidade, [b] utilidade e [c] adequação, sendo que essa última consubstancia-se na indicação do procedimento e do tipo de provimento corretos à hipótese, devendo o pedido apresentado à apreciação judicial ser dotado de formulação adequada à satisfação do interesse que se alega contrariado. - In casu, certo o interesse de agir da opoente, observada a necessidade desta em recorrer ao Judiciário para ver resguardados os direitos que acredita ter, a utilidade que o provimento jurisidicional pode lhe acarretar e, por fim, a adequação do meio processual escolhido para tanto, visto que: "A oposição é a demanda por meio da qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com os interesses conflitantes de autor e réu de um processo congnitivo pendente". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 381-382). - Ademais, suficiente ao processamento da oposição que os interesses do opoente e dos opostos sejam incompatíveis. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016127-3, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ. ALEGADO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA ALINHADA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, E RECENTEMENTE ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072422-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. RAZÕES. REITERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. - "O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. [...]." (STJ, AgRg no AREsp n. 571.242/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 05.05.2015). - Recurso de apelação, ademais, que não se restringiu à repetição dos argumentos estabelecidos na contestação. (2) MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR DO BEM PARA A ENTREGA DAS CHAVES. DEMORA NO PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, EQUIVALENTE A CERCA DE 47% DO VALOR DO IMÓVEL, QUE SE DEU APENAS SEIS DIAS ANTES DE SUA ENTREGA. DANOS MATERIAS REFERENTES SOMENTE A ESTE PERÍODO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. - Existente cláusula estipulando que a entrega do imóvel ocorreria somente após a sua quitação, a qual ocorreu seis dias antes da entrega das chaves à autora - com a liberação de carta de crédito equivalente a cerca de 47% (quarenta e sete por cento) do valor total -, os danos materiais, que têm como base o valor do aluguel do bem, devem ser referentes exclusivamente a este período. (3) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. - Alterada a sentença, verifica-se a sucumbência mínima da ré, de forma que deve a autora arcar, integralmente, com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes majorados por este Órgão Fracionário (arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003395-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MORTE DO TITULAR. PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE APÓS PERÍODO DE REMISSÃO. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. PLANO COLETIVO. VIÚVA. CANCELAMENTO APÓS REMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. - Evidenciados o periculum in mora e a existência de precedentes deste e de outros Tribunais que confirmam o direito de permanência dos dependentes em planos de saúde coletivos após o período de remissão, mormente em sede de cognição sumária, é de manter-se a antecipação deferida. Salienta-se, ademais, o entendimento acerca de eventual preponderância da incidência da Súmula Normativa n. 13/2010, da ANS, ainda que referente, somente, a planos de saúde familiares. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067340-7, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).