AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO RITO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA POSTULANTE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PEDIDO EM 1º GRAU. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO REQUERIMENTO EXPRESSO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE TÃO SOMENTE PARA FINS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051171-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. "TAC" E "TEC". INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ CONTRATO CELEBRADO APÓS 30-4-2008. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. I- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. II- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. III- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger no período de inadimplência, sob condição que não haja cumulação com qualquer outro encargo (Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS). IV- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049866-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVENDEDORA DE PRODUTOS DA EMPRESA RÉ - AVON COSMÉTICOS LTDA. ATRASO NO PAGAMENTO PELA COMPANHEIRA DO AUTOR. INSCRIÇÃO REGULAR. ADIMPLEMENTO POSTERIOR DOS TÍTULOS QUE DERAM ORIGEM À ANOTAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA RÉ. APELO DO AUTOR NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM A ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. (Apelação Cível n. 2014.082275-3, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 4-2-2016) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075314-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DA EXISTÊNCIA DO AJUSTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE HARMONIZA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE, GUARDANDO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002284-7, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO PELA RÉ, EM RAZÃO DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO À EMPRESA CREDORA. FIXAÇÃO ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR CONTRIBUIU PARA A NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008050-6, de Quilombo, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ. ALEGADO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA ALINHADA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072384-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ALINHADA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) IMPOSTA PELO ART. 11 DA LEI 1.060/1950. DESCABIMENTO. REGRAMENTO REVOGADO COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072398-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS POR DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20 E 596 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ E EM OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ARTIGO 20 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026360-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA GRADUADA E COM 24 ANOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. EXONERAÇÃO. EFEITOS. CITAÇÃO. - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação." (EREsp 1181119, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 27-11-2013). - Descabida a pretensão de que a exoneração retroaja para antes desse marco, haja vista a inércia do genitor em manejar ação revisional ou exoneratória que demonstrasse, à época, mudança nas necessidades da filha que justificasse alteração no encargo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009036-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. HERDEIROS DO DE CUJUS (BENEFICIÁRIO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABALO DO PRÓPRIO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS HOSPITALARES. IDENTIFICAÇÃO DO PAGADOR. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO. - Ausentes documentos aptos a indicar a condição dos autores de sucessores do de cujus - bem como de que seriam os únicos -, não há se falar em sua legitimidade ativa ad causam no que se refere aos danos morais que por ele teriam sido suportados com a aventada negativa da ré, bem como às despesas hospitalares nas quais não constam seus nomes. (2) PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INCIDÊNCIA. FENÔMENO AFASTADO. - "Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, '[...] a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil [?]' (AgRg no AREsp 300337/ES, Terceira Turma, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 20/06/2013)." (STJ, AgRg no REsp n. 1416118/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23.06.2015). (3) CERCEAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU EQUIVALENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. - A prova da inexistência da solicitação, diga-se, por parte da acionada, é diabólica, e apurar a responsabilidade da ré tendo por fundamento, unicamente, a prova testemunhal, sem qualquer base documental, não se mostra razoável (notadamente diante do longo lapso transcorrido entre a internação e o ajuizamento, cerca de 5 anos). - Não obstante a extensa quantidade de exames/procedimentos realizados pelo de cujus, não se autuou qualquer documento de solicitação de cobertura efetuado por seu(s) médico(s) assistente(s), ou mesmo por outrem, demonstração corriqueira nas inúmeras demandas do gênero. Responsabilidade civil da operadora acionada afastada. SENTENÇA ALTERADA. CORRIGENDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052708-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO, PORQUANTO INTEMPESTIVO (ART. 522, CAPUT, DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO APELO CONSTATA EM RAZÃO DO PROTOCOLO PELO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS (FAC-SÍMILE). IMPERATIVO PROCESSAMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.054986-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA). CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO BANCO RÉU INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. AUMENTO DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e "alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075940-2, de Seara, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MONITORAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SERVIÇOS REALIZADOS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O PROTESTO INDEVIDO E O ABALO ANÍMICO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINARES. SUSPEIÇÃO. FATO NÃO SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE QUE NÃO PROSPERA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA. INÉRCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. ÓRGÃO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. SERVIÇO DA RÉ FORNECIDO A TERCEIRO, COM A MEDIAÇÃO DO AUTOR. COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTO IRREGULAR, SEM PREENCHIMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO CONTRATANTE E SEM ASSINATURA. TAXA DE DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO EM TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. ÚNICO DÉBITO COMPROVADO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DO ACEITE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DÉBITO NÃO ESPECIFICADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEPOIS DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE NÃO TRANSPARENTE. PROTESTO PROMOVIDO DE FORMA INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$ 7.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076338-5, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDAMENTE QUITADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. AUMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e "alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000590-6, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REBELDIA DO EXECUTADO/FIADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TESE REJEITADA. EXECUCIONAL EMBASADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC DE 1973). COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC DE 1973 E DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. FIANÇA. CONTRATO LOCATÍCIO QUE ESTIPULOU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA (PACTO POR TEMPO INDETERMINADO), BEM ASSIM A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL (ART. 39 DA LEI N. 8.245/1991). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DO ENCARGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051904-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LEVANTADA PELO DEVEDOR/FIADOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA. CONTRATO LOCATÍCIO QUE ESTIPULOU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA (PACTO POR TEMPO INDETERMINADO), BEM ASSIM A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL (ART. 39 DA LEI N. 8.245/1991). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DO ENCARGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059876-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROPOSITURA DE AÇÃO EXECUTÓRIA POR DÍVIDA JÁ PAGA. APLICAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 940 DO CÓDIGO VIGENTE). COBRANÇA INDEVIDA E AÇÃO CONSCIENTE DO CREDOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte que ingressa em juízo cobrando dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que indevidamente pretendia cobrar (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033099-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018349-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR, QUE PASSOU A FIGURAR COMO SÓCIO NA EMPRESA PERTENCENTE AOS RÉUS. CONDUTA FRAUDULENTA ATESTADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO ASSINADO QUE DEMONSTRA A SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. DANO MORAL EVIDENTE. FRAUDE QUE CAUSOU AO AUTOR GRAVES TRANSTORNOS, MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO (R$ 15.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em situação semelhante, este Tribunal de Justiça assim decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA EQUIVOCADAMENTE O CPF DO AUTOR COMO SE PERTENCENTE AO SEU SÓCIO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ABRIR CONTA-CORRENTE E CONTRATAR EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aquele que, por ação ou omissão, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. 2. In casu, a culpa da ré pelos danos morais sofridos pelo autor decorre do uso equivocado do CPF deste em sua primeira alteração contratual, como se correspondesse à documento do novo sócio. O contrato social e suas posteriores alterações são documentos de suma importância para a pessoa jurídica, sendo que todos os dados ali contidos são de sua responsabilidade quanto à veracidade e regularidade. 3. Incumbia à ré o ônus probatório de fato de terceiro - sócio - para elidir sua responsabilidade, nos termos do art. 333, II, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.027918-7, de São Carlos, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-05-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076041-3, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM 15% DO SM. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO. INTIMAÇÃO PARA OUTRAS PROVAS. SILÊNCIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EIVA AFASTADA. - Não há que se falar de nulidade dos atos judiciais em decorrência de cerceamento de defesa se, além de preclusa, inexistiu prejuízo, em apreço ao princípio pas nullité sans grief. MÉRITO (2) GENITOR CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRESUNTIVAMENTE BAIXA. NOVA FAMÍLIA. PROLE SUPERVENIENTE. ALIMENTANDO. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. PERCENTUAL ADEQUADO. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). - Não demonstradas necessidades extraordinárias do alimentando, e à vista da ocupação e da remuneração do genitor (indicadas pelo próprio autor), bem como a existência de 3 (três) outros infantes a depender do alimentante, inviável a majoração da verba alimentar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012430-9, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO INICIAL POR LABOR. ANIMUS DOMINI AUSENTE. OPOSIÇÃO COM CONTESTAÇÃO. CESSAÇÃO DO CARÁTER MANSO E PACÍFICO. CONTINUIDADE E DURABILIDADE. INSUFICIÊNCIA. ACERTO. - A improcedência do pedido de declaração de propriedade é medida imperativa se os autores não demonstram o exercício de posse com animus domini ou intenção de dono, de forma mansa e pacífica, bem como contínua e duradoura, pelo prazo legal exigido na espécie de usucapião cabível, porquanto fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054132-0, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).