EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA EXISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. PROVA PLENA. RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS. DESNECESSIDADE. I. A escritura pública faz prova plena acerca da sua existência, cabendo a quem a contestar, provar o alegado. II. A ausência de rubrica em todas as páginas do documento não o macula, apenas permite que se questione seu conteúdo, uma vez que a rubrica sinaliza que, em tese, o contratante leu todas as suas páginas. III. Diante de dados que indicam que foi dada ciência do conteúdo do documento às partes, as alegações da autora de ausência de conhecimento ou anuência aos termos contratados não prosperam, de modo que não há, na hipótese, elemento apto a afastar a fé de que goza a escritura pública em questão. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA EXISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. PROVA PLENA. RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS. DESNECESSIDADE. I. A escritura pública faz prova plena acerca da sua existência, cabendo a quem a contestar, provar o alegado. II. A ausência de rubrica em todas as páginas do documento não o macula, apenas permite que se questione seu conteúdo, uma vez que a rubrica sinaliza que, em tese, o contratante leu todas as suas páginas. III. Diante de dados que indicam que foi dada ciência do conteúdo do documento às partes, as alegações da autora de ausência de conhecimento ou anuência...
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DOS BENS ARRESTADOS E PENHORADOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPOSITÁRIO FIEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I - O procedimento cautelar de arresto tem como finalidade precípua resguardar a eficácia de futuro processo de execução por quantia certa, mediante a constrição do patrimônio do devedor suficiente à satisfação da obrigação. II - A sentença no processo principal substitui a medida cautelar, que é sempre acessória. Logo, transitada em julgado a sentença proferida na execução, que determinou a adjudicação dos bens arrestados e penhorados em favor da credora, a discussão a respeito do cabimento ou não da cautelar de arresto perdeu o objeto. III - Não há se falar em depositário infiel quando as contas exigidas pelo magistrado são prestadas a contento e inexiste qualquer prova que desabone a conduta do depositário. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DOS BENS ARRESTADOS E PENHORADOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPOSITÁRIO FIEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I - O procedimento cautelar de arresto tem como finalidade precípua resguardar a eficácia de futuro processo de execução por quantia certa, mediante a constrição do patrimônio do devedor suficiente à satisfação da obrigação. II - A sentença no processo principal substitui a medida cautelar, que é sempre acessória. Logo, transitada em julgado a sentença proferida na execução, que determinou a adjudicação dos bens arr...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. I - Afronta a norma editalícia a eliminação do candidato que apresenta atestado médico no qual consta, expressamente, que o candidato está apto a realizar exercícios físicos, e o edital exige a apresentação de atestado médico em modelo exposto pelo próprio edital ou atestado médico no qual constasse, expressamente, que o candidato estava apto a realizar a prova de aptidão física ou a realizar exercícios físicos. II - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. I - Afronta a norma editalícia a eliminação do candidato que apresenta atestado médico no qual consta, expressamente, que o candidato está apto a realizar exercícios físicos, e o edital exige a apresentação de atestado médico em modelo exposto pelo próprio edital ou atestado médico no qual constasse, expressamente, que o candidato estava apto a realizar a prova de aptidão física ou a realizar exercícios físicos. II - Negou-se provimento...