RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307 E 591.197. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DIVERSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Repetitivos 1.177.973/DF e 1.183474/DF.III - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto ao emprego do IPC nas contribuições previdenciárias vertidas aos associados excluídos.III - As decisões proferidas pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797 determinam a suspensão dos processos em que se discute a incidência de correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Bresser e Verão, em depósitos de caderneta de poupança.IV - Afasta-se o pedido de sobrestamento do feito com base nessas decisões quando a matéria versada nos presentes autos não se subsume à hipótese ali tratada.V - Agravo regimental não provido.
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RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307 E 591.197. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DIVERSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Repetitivos 1.177.973/DF e 1.183474/DF.III - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto ao emprego do IPC nas contribuições previdenciárias vertidas aos associados excluíd...
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, paradigmas dos Temas 618 a 621 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade de cobrança das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, paradigmas dos Temas 618 a 621 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade de cobrança das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas, na medida em que tal providência só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do mencionado dispositivo legal. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intimaç...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CETEB. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS EM ENSINO SUPLETIVO. IMPOSSIBLIDADE.VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. ANÁLISE CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9394/96. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As decisões do relator, tanto concessivas quanto denegatórias de medida liminar, podem ser objeto de reconsideração, máxime à vista de que nenhuma delas se sujeita a recurso regular. Veja-se que as hipóteses de decisão monocrática do relator que recepciona agravo de instrumento estão enumeradas no art. 527 do CPC. De ordinário, o recurso que desafia essas decisões revela-se no agravo regimental. 2. Autorizar a matrícula da agravante junto ao estabelecimento de ensino supletivo - CETEB - viola o princípio da isonomia, uma vez que o objetivo da norma no que tange instituições como à agravada, foi a de oportunizar que adultos que não estudaram na idade apropriada pudessem ultimar o ensino médio dentro de um prazo mais exíguo, sem a subsunção a todas as séries que compõem o ensino médio. 3. A disposição constitucional elencada no artigo 208, V, que preconiza assegurar o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, deve ser interpretada casuisticamente aliado à vedação do artigo 38 da Lei 9.394/96, examinando as peculiaridades do caso concreto. 4. O aluno, com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para o ingresso em instituição de ensino superior, que não comprovar ter cumprido os requisitos eleitos no art. 35 da Lei 9394/96, não faz jus a matricular-se no ensino supletivo, visando o recebimento do certificado de conclusão do ensino médio. 5. Na análise concreta e minudente, em sede de ação cautelar, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas ainda, uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 6. Agravo Regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CETEB. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS EM ENSINO SUPLETIVO. IMPOSSIBLIDADE.VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. ANÁLISE CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9394/96. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As decisões do relator, tanto concessivas quanto denegatórias de medida liminar, podem ser objeto de reconsideração, máxime à vista de que nenhuma delas se sujeita a recurso regular. Veja-se que as...
RECLAMAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ACUSADO CITADO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECURSO DO TEMPO - GRAVIDADE DO CRIME - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE. - A produção antecipada de provas prevista no artigo 156, inciso I, do CPP é medida de extrema excepcionalidade, devendo resultar de avaliação do risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal. - Na hipótese dos autos, mostra-se conveniente a produção antecipada das provas, a fim de evitar danos com o prolongamento da angustia e sofrimento da vítima de estupro - criança com dez anos à época do início dos fatos, que possivelmente sofreu abuso sexual pelo padrasto - e facilitar o resgate na memória dos fatos. - Reclamação conhecida e provida para determinar a realização de audiência de instrução com oitiva da vítima e testemunhas arroladas pelo Ministério Público.
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RECLAMAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ACUSADO CITADO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECURSO DO TEMPO - GRAVIDADE DO CRIME - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE. - A produção antecipada de provas prevista no artigo 156, inciso I, do CPP é medida de extrema excepcionalidade, devendo resultar de avaliação do risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal. - Na hipótese dos autos, mostra-se conveniente a produção antecipada das provas, a fim de evitar danos com o prolongamento da angustia e sofrimento da vítima de estupro - criança com dez ano...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADOS. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DO MÉRITO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTINDO NO JULGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUALQUER INCURSÃO ACERCA DA MATÉRIA ALEGADA NOS EMBARGOS ENSEJARIA O REEXAME DE QUESTÃO JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO, INVIÁVEL PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADOS. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DO MÉRITO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTINDO NO JULGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUALQUER INCURSÃO ACERCA DA MATÉRIA ALEGADA NOS EMBARGOS ENSEJARIA O REEXAME DE QUESTÃO JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO, INVIÁVEL PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ESTURPO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIINAR DE NULIDADE. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA. CÁRCERE PRIVADO. CONDUTA PROLONGADA NO TEMPO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 148 PARA O ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente se proclama a nulidade de um determinado ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. 3. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente como no caso dos autos em que ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário, revelando o real temor em que se encontra. 4. O réu, mediante grave ameaça e violência, obrigou sua companheira a manter conjunção carnal em mais de um evento, além de mantê-la em cárcere privado, conforme peça de denúncia e elementos acostados aos autos. Assim, a prática, por várias vezes, de constrangimento mediante grave ameaça e violência com o intuito de satisfazer lascívia própria, subsume-se aos delitos previstos nos artigos 213, caput, e 148, § 1º, inciso V, ambos do Código Penal. 5. Não há que se falar em desclassificação do delito do art. 148 para o previsto no art. 146, do Código Penal, uma vez que a conduta se prolongou no tempo, ensejando a configuração do cárcere privado. 6. Conforme dogmática da súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal 7. Pena readequada na primeira fase de dosimetria da pena do crime de estupro para adequá-la aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ESTURPO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIINAR DE NULIDADE. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA. CÁRCERE PRIVADO. CONDUTA PROLONGADA NO TEMPO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 148 PARA O ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente se proclama a nulidade de um determinado ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Havendo nos autos a alegação de que a área vindicada nos presentes autos é distinta daquela indicada na ação de desapropriação indireta ajuizada, tal questão deve ser esclarecida, se o caso, na fase de instrução processual, com a devida observância à ampla defesa e ao contraditório. 4. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no senti...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Havendo nos autos a alegação de que a área vindicada nos presentes autos é distinta daquela indicada na ação de desapropriação indireta ajuizada, tal questão deve ser esclarecida, se o caso, na fase de instrução processual, com a devida observância à ampla defesa e ao contraditório. 4. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no senti...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Havendo nos autos a alegação de que a área vindicada nos presentes autos é distinta daquela indicada na ação de desapropriação indireta ajuizada, tal questão deve ser esclarecida, se o caso, na fase de instrução processual, com a devida observância à ampla defesa e ao contraditório. 4. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no senti...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Havendo nos autos a alegação de que a área vindicada nos presentes autos é distinta daquela indicada na ação de desapropriação indireta ajuizada, tal questão deve ser esclarecida, se o caso, na fase de instrução processual, com a devida observância à ampla defesa e ao contraditório. 4. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no senti...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Havendo nos autos a alegação de que a área vindicada nos presentes autos é distinta daquela indicada na ação de desapropriação indireta ajuizada, tal questão deve ser esclarecida, se o caso, na fase de instrução processual, com a devida observância à ampla defesa e ao contraditório. 4. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no senti...
APELAÇÃO CIVIL. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. 1. Os fatos demonstrados não configuram dano à honra objetiva da pessoa jurídica. 2. Configura-se exercício regular de direito dentro dos limites da boa-fé as suspeitas dirigidas à autoridade competente a fim de apurar irregularidades em procedimentos licitatórios. 3. O critério para fixação do valor dos honorários de sucumbência deve observar ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o valor fixado na sentença observou os parâmetros ali contidos, não cabendo, portanto, majoração. 4. Provimento negado a ambos os recursos.
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APELAÇÃO CIVIL. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. 1. Os fatos demonstrados não configuram dano à honra objetiva da pessoa jurídica. 2. Configura-se exercício regular de direito dentro dos limites da boa-fé as suspeitas dirigidas à autoridade competente a fim de apurar irregularidades em procedimentos licitatórios. 3. O critério para fixação do valor dos honorários de sucumbência deve observar ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A parte autora comprovou o devido pagamento da parcela hipoteticamente em atraso, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Por outro lado, o apelante, revel, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois, de acordo com as regras do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, é o responsável pela comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu na hipótese. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido. Desta forma, considerando que a inscrição efetuada pelo réu foi indevida, configurado está o dano moral. 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. O valor fixado na sentença recorrida é capaz de ensejar o enriquecimento ilícito da parte apelada, motivo pelo qual sua redução é a medida que se impõe. 4. O valor dos honorários advocatícios não merece ser reduzido, eis que foi fixado de acordo com o que estabelece o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação parcialmente provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A parte autora comprovou o devido pagamento da parcela hipoteticamente em atraso, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Por outro lado, o apelante, revel, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois, de acordo com as regras do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, é o responsável pela comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADO POR COOPERATIVAS SITUADAS EM CIDADES DIFERENTES, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA, PORÉM SOB A MESMA DESIGNAÇÃO (UNIMED). SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Embora a UNIMED RIO e a UNIMED BRASÍLIA sejam pessoas jurídicas distintas, ambas são integrantes do Complexo Empresarial Cooperativo Unimed, que constitui uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada. 2. Em atenção ao Princípio da Solidariedade fica evidenciada a responsabilidade de todos os seus integrantes. 3. É devida indenização por danos morais se injustificada a negativa de cobertura de exame pelo plano de saúde, utilizado para fins de investigação diagnóstica de doenças cancerígenas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADO POR COOPERATIVAS SITUADAS EM CIDADES DIFERENTES, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA, PORÉM SOB A MESMA DESIGNAÇÃO (UNIMED). SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Embora a UNIMED RIO e a UNIMED BRASÍLIA sejam pessoas jurídicas distintas, ambas são integrantes do Complexo Empresarial Cooperativo Unimed, que constitui uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada. 2. Em atenção ao Princípio da Solidariedade fica evidenciada a responsabilidade d...