main-banner

Jurisprudência

TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20121010083979REX
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20130110280358REE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20100111040166REE
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20140110183943REX
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Recurso Especial-20040110977468RES
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307 E 591.197. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DIVERSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Repetitivos 1.177.973/DF e 1.183474/DF.III - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto ao emprego do IPC nas contribuições previdenciárias vertidas aos associados excluíd...
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
Mostrar discussão


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20120110949575REE
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 543-C, §7º, CPC. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, paradigmas dos Temas 618 a 621 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade de cobrança das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre...
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20130110181884REE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 880723-20120310113438APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intimaç...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020163958MCI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CETEB. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS EM ENSINO SUPLETIVO. IMPOSSIBLIDADE.VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. ANÁLISE CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9394/96. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As decisões do relator, tanto concessivas quanto denegatórias de medida liminar, podem ser objeto de reconsideração, máxime à vista de que nenhuma delas se sujeita a recurso regular. Veja-se que as...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF PET - 880721-20150020043418PET
Ementa
RECLAMAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ACUSADO CITADO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECURSO DO TEMPO - GRAVIDADE DO CRIME - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE. - A produção antecipada de provas prevista no artigo 156, inciso I, do CPP é medida de extrema excepcionalidade, devendo resultar de avaliação do risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal. - Na hipótese dos autos, mostra-se conveniente a produção antecipada das provas, a fim de evitar danos com o prolongamento da angustia e sofrimento da vítima de estupro - criança com dez ano...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710098795APR
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADOS. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DO MÉRITO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTINDO NO JULGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUALQUER INCURSÃO ACERCA DA MATÉRIA ALEGADA NOS EMBARGOS ENSEJARIA O REEXAME DE QUESTÃO JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO, INVIÁVEL PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 880719-20120910069985APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ESTURPO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIINAR DE NULIDADE. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA. CÁRCERE PRIVADO. CONDUTA PROLONGADA NO TEMPO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 148 PARA O ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente se proclama a nulidade de um determinado ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 880718-20061010030335APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no senti...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 880717-20051010035656APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no senti...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 880716-20051010072073APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no senti...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 880714-20061010024930APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no senti...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 880713-20061010053706APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no senti...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 880712-20140110854326APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. 1. Os fatos demonstrados não configuram dano à honra objetiva da pessoa jurídica. 2. Configura-se exercício regular de direito dentro dos limites da boa-fé as suspeitas dirigidas à autoridade competente a fim de apurar irregularidades em procedimentos licitatórios. 3. O critério para fixação do valor dos honorários de sucumbência deve observar ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 880711-20130710242916APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A parte autora comprovou o devido pagamento da parcela hipoteticamente em atraso, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Por outro lado, o apelante, revel, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois, de acordo com as regras do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, é o responsável pela comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 880710-20140310086722APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADO POR COOPERATIVAS SITUADAS EM CIDADES DIFERENTES, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA, PORÉM SOB A MESMA DESIGNAÇÃO (UNIMED). SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Embora a UNIMED RIO e a UNIMED BRASÍLIA sejam pessoas jurídicas distintas, ambas são integrantes do Complexo Empresarial Cooperativo Unimed, que constitui uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada. 2. Em atenção ao Princípio da Solidariedade fica evidenciada a responsabilidade d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão