main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 880709-20150020112485AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880708-20150020103969AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. LEI N.º 7.433/85 E DECRETO Nº 93.240/86. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985, detalhada pelo Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, dispõe que a lavratura de atos referentes a imóveis não prescindem da apresentação de documentos e certidões, os quais não foram cumpridos pela agravante. 2. Consta do termo contratual firmado entre as partes, capítulo XIV, que [a] outorga da escritura se dará após a averbação do habite-se e da instituição...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 880707-20130111410082APC
Ementa
DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSE ANTERIOR. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de registro do instrumento público, não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. Acrescente-se que não há necessidade de averbação no registro de imóveis na espécie, tendo em vista que não foi expedida a carta de habite-se da unidade. 2. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, aind...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880706-20150020108396AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO SOB A INTEGRALIDADE DO VALOR OBJETO DA ATIVIDADE DA EXECUÇÃO, PELA EXECUTADA. PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. NÃO CARREADO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, insurgindo-se contra o não recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A falta de garanti...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880705-20150020086399AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP PARADIGMA JULGADO. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSÍVEL SE NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO A QUO QUANTO À DELIMI...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880704-20150020127467AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE ILÍCITA DE VEÍCULOS DA AUTORA PELA PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CARREADO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, alegando a posse ilícita de três veículos pertencentes à autora, por parte da ré, o que não restou demonstrado, acarretando o indeferimento da antecipação de tutela pelo juízo a quo, decisão ora agravada. 2. Ademais, não carreou a agravante aos autos qualquer elemento novo que modificasse a situação fática. 3. Recurso conhecid...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880703-20150020084609AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS COMETIDA POR AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - DANO SUPERVENIENTE DECORRENTE DO MESMO ILÍCITO E DESCONHECIDO NO MOMENTO DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, À ÉPOCA, A COMPLETA EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTES OS REQUISITOS - DETERMINAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880701-20150020079742AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO FOI HÁBIL A DEMONSTRAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRAZO CONCEDIDO À PARTE AUTORA PARA JUNTAR A COMPETENTE DOCUMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. A AGRAVANTE NÃO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de cessão de crédito, porquanto, apesar de ter-lhe sido dada oportunidade, por mais de uma vez, para que apresentasse a documen...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880700-20150020083124AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO. 1. Os atos em tese ímprobos restaram praticados a menos de cinco anos da data em que ajuizada a ação civil pública, sendo o prazo quinqüenal o correto à espécie, à luz do artigo 23, II, da Lei n.º 8.429/92 c/c artigo 208, I, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011. 2. Ausentes os requisitos para a rejeição liminar da ação, por inexistência do...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880699-20150020096037AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP PARADIGMA JULGADO - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OS JUROS LEGAIS CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO, ACESSÓRIO AO PRINCIPAL, PELO QUE ATER-SE A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA É PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA - RE...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880698-20150020099342AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERÍCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 33 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que concerne ao pedido de ilegitimidade passiva, aplica-se ao caso a teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospettazione, porquanto, in casu, a aferição da legitimidade passiva demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. Preliminar rejeitada. 2. À agravante não pode ser imputado o dever de arcar com o ônus da perícia, pela razão si...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880697-20150020086936AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TRINÔMIO (PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE). VALOR FIXADO. PERCENTUAL EXCESSIVO. 1. A obrigação de prestar alimentos deve observar o trinômio proporcionalidade - necessidade - possibilidade. Não havendo de se tomar como parâmetro apenas um lado, isoladamente, é mister que haja um consenso entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenação das necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante. 2. Os alimentos a serem prestados pelo agravante têm como finalidade ajudar na manutenção da sobrevivência do agravado, em observância...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880696-20150020087578AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. LAUDOS CONFLITANTES. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES. ACESSÕES E BENFEITORIAS. IMÓVEL. NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERITO. ARTIGOS 437 e 438 CPC. CORREÇÃO. OMISSÃO OU INEXATIDÃO DOS RESULTADOS. 1. Agravo de instrumento em que se concedeu o efeito suspensivo, nos moldes do art. 527, inc. II e 558, do Código de Processo Civil, em face de decisão que homolou perícia para se apurar os valores das acessões e/ou benfeitorias úteis/necessárias no imóvel. 2. O laudo do perito do Juízo foi confrontado com o da parte contrária mediante adoção...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 880695-20150020092934AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 880694-20100410006058APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Acitação é ato que está ao inteiro a...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 880693-20150110376408APC
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. ART. 174, I, DO CTN. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Constando o nome de um dos corresponsáveis pela empresa executada na Certidão de Dívida Ativa e após a sua citação foi apresentada exceção de pré-executividade com a respectiva outorga do instrumento de mandato, não há que se falar em vício na representação processual. 2. Por se tratar de norma processual, a Lei Complementar...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 880692-20100610124016APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é ato, por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode per...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 880691-20100110245919APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. Ademais, a citação é ato que está ao inteiro alcance da parte aut...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 880690-20140110012935APC
Ementa
MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Face aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, restou mitigada a força obrigatória dos contratos. Nesse passo, em que pese o contrato não aceitar a rescisão via e-mail, esta será viável quando verificado o patente desequilíbrio contratual. 2. Conforme disposto no artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito de arrependimento no prazo de...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 880688-20090410046160APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão, antes do exame do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão