DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. LEI N.º 7.433/85 E DECRETO Nº 93.240/86. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985, detalhada pelo Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, dispõe que a lavratura de atos referentes a imóveis não prescindem da apresentação de documentos e certidões, os quais não foram cumpridos pela agravante. 2. Consta do termo contratual firmado entre as partes, capítulo XIV, que [a] outorga da escritura se dará após a averbação do habite-se e da instituição do condomínio junto ao cartório de registro de imóveis. Dos autos não constam averbação do habite-se, tampouco instituição do condomínio junto ao cartório de registro de imóveis. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. LEI N.º 7.433/85 E DECRETO Nº 93.240/86. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985, detalhada pelo Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, dispõe que a lavratura de atos referentes a imóveis não prescindem da apresentação de documentos e certidões, os quais não foram cumpridos pela agravante. 2. Consta do termo contratual firmado entre as partes, capítulo XIV, que [a] outorga da escritura se dará após a averbação do habite-se e da instituição...
DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSE ANTERIOR. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de registro do instrumento público, não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. Acrescente-se que não há necessidade de averbação no registro de imóveis na espécie, tendo em vista que não foi expedida a carta de habite-se da unidade. 2. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, conforme verbete sumular nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso Desprovido.
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DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSE ANTERIOR. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de registro do instrumento público, não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. Acrescente-se que não há necessidade de averbação no registro de imóveis na espécie, tendo em vista que não foi expedida a carta de habite-se da unidade. 2. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, aind...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO SOB A INTEGRALIDADE DO VALOR OBJETO DA ATIVIDADE DA EXECUÇÃO, PELA EXECUTADA. PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. NÃO CARREADO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, insurgindo-se contra o não recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A falta de garantia do juízo sob a integralidade do valor objeto da atividade da execução pela executada constitui-se em razão para o não recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento do incidente. 3. Ademais, não carreou a agravante aos autos nenhum elemento novo que modificasse a situação fática. 4. Não se mostra necessária a concessão da justiça gratuita à agravante, uma vez que tal benefício já foi concedido pelo juízo a quo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO SOB A INTEGRALIDADE DO VALOR OBJETO DA ATIVIDADE DA EXECUÇÃO, PELA EXECUTADA. PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. NÃO CARREADO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, insurgindo-se contra o não recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A falta de garanti...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP PARADIGMA JULGADO. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSÍVEL SE NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO A QUO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em matéria de expurgos inflacionários, ofertada pelo ora agravante. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa dos agravantes, pois consoante decidido pelo STJ , os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Preliminar afastada. 3. Julgado o recurso especial que justificava o sobrestamento, não há que se falar em suspensão do feito - sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4. É possível, a título de correção monetária plena, a inclusão de expurgos posteriores, mesmo que não contemplados por sentença. 5. É impossível a incidência de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença se não previstos na sentença. 6. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento, e não da citação na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 7. Omissão no julgado a quo quanto à delimitação do objeto da lide não verificada. Há informações nos autos a instruir a execução do julgado, conforme reconhecido pelo próprio agravante. 8. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP PARADIGMA JULGADO. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSÍVEL SE NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO A QUO QUANTO À DELIMI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE ILÍCITA DE VEÍCULOS DA AUTORA PELA PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CARREADO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, alegando a posse ilícita de três veículos pertencentes à autora, por parte da ré, o que não restou demonstrado, acarretando o indeferimento da antecipação de tutela pelo juízo a quo, decisão ora agravada. 2. Ademais, não carreou a agravante aos autos qualquer elemento novo que modificasse a situação fática. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE ILÍCITA DE VEÍCULOS DA AUTORA PELA PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CARREADO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, alegando a posse ilícita de três veículos pertencentes à autora, por parte da ré, o que não restou demonstrado, acarretando o indeferimento da antecipação de tutela pelo juízo a quo, decisão ora agravada. 2. Ademais, não carreou a agravante aos autos qualquer elemento novo que modificasse a situação fática. 3. Recurso conhecid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS COMETIDA POR AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - DANO SUPERVENIENTE DECORRENTE DO MESMO ILÍCITO E DESCONHECIDO NO MOMENTO DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, À ÉPOCA, A COMPLETA EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTES OS REQUISITOS - DETERMINAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, O QUAL SERÁ DEVIDAMENTE ANALISADO E DECIDIDO APÓS O CONTRADITÓRIO, SEM PREJUÍZO DE, AO FINAL, CASO EVENTUALMENTE SEJA O ENTENDIMENTO DO JULGADOR, ACOLHER-SE A TESE DA COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÕES CORPORAIS COMETIDA POR AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - DANO SUPERVENIENTE DECORRENTE DO MESMO ILÍCITO E DESCONHECIDO NO MOMENTO DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, À ÉPOCA, A COMPLETA EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTES OS REQUISITOS - DETERMINAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO FOI HÁBIL A DEMONSTRAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRAZO CONCEDIDO À PARTE AUTORA PARA JUNTAR A COMPETENTE DOCUMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. A AGRAVANTE NÃO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de cessão de crédito, porquanto, apesar de ter-lhe sido dada oportunidade, por mais de uma vez, para que apresentasse a documentação hábil a demonstrar a substituição processual, não atendeu à determinação judicial, o que motivou a decisão ora agravada. 2. A agravante, ademais, não carreou aos autos qualquer elemento novo que modificasse a situação fática. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO FOI HÁBIL A DEMONSTRAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRAZO CONCEDIDO À PARTE AUTORA PARA JUNTAR A COMPETENTE DOCUMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. A AGRAVANTE NÃO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de cessão de crédito, porquanto, apesar de ter-lhe sido dada oportunidade, por mais de uma vez, para que apresentasse a documen...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO. 1. Os atos em tese ímprobos restaram praticados a menos de cinco anos da data em que ajuizada a ação civil pública, sendo o prazo quinqüenal o correto à espécie, à luz do artigo 23, II, da Lei n.º 8.429/92 c/c artigo 208, I, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011. 2. Ausentes os requisitos para a rejeição liminar da ação, por inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, e estando devidamente instruída a inicial, correta a decisão que a recebeu e determinou a citação do réu/agravante para apresentar contestação, em observância ao princípio do in dubio pro societate. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO. 1. Os atos em tese ímprobos restaram praticados a menos de cinco anos da data em que ajuizada a ação civil pública, sendo o prazo quinqüenal o correto à espécie, à luz do artigo 23, II, da Lei n.º 8.429/92 c/c artigo 208, I, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011. 2. Ausentes os requisitos para a rejeição liminar da ação, por inexistência do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP PARADIGMA JULGADO - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OS JUROS LEGAIS CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO, ACESSÓRIO AO PRINCIPAL, PELO QUE ATER-SE A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA É PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP PARADIGMA JULGADO - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OS JUROS LEGAIS CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO, ACESSÓRIO AO PRINCIPAL, PELO QUE ATER-SE A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA É PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA - RE...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERÍCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 33 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que concerne ao pedido de ilegitimidade passiva, aplica-se ao caso a teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospettazione, porquanto, in casu, a aferição da legitimidade passiva demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. Preliminar rejeitada. 2. À agravante não pode ser imputado o dever de arcar com o ônus da perícia, pela razão simples de que não houve da sua parte pedido de produção de prova, intelecção do artigo 33 do Código de Processo Civil. 3. Ademais, houve a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, razão pela qual incumbem aos réus o ônus de provar os fatos alegados pela agravada, sob pena de considerá-los verdadeiros, de modo que descabe ao juízo obrigar a agravante a produzir prova que é de seu único e exclusivo interesse. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERÍCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 33 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que concerne ao pedido de ilegitimidade passiva, aplica-se ao caso a teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospettazione, porquanto, in casu, a aferição da legitimidade passiva demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. Preliminar rejeitada. 2. À agravante não pode ser imputado o dever de arcar com o ônus da perícia, pela razão si...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TRINÔMIO (PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE). VALOR FIXADO. PERCENTUAL EXCESSIVO. 1. A obrigação de prestar alimentos deve observar o trinômio proporcionalidade - necessidade - possibilidade. Não havendo de se tomar como parâmetro apenas um lado, isoladamente, é mister que haja um consenso entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenação das necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante. 2. Os alimentos a serem prestados pelo agravante têm como finalidade ajudar na manutenção da sobrevivência do agravado, em observância do princípio da dignidade da pessoa humana; ao mesmo tempo, não pode retirar do alimentante os recursos suficientes para prover o seu sustento com dignidade. 3. O valor correspondente a 51% (cinquenta e um por cento) do salário mínimo alcança quase a metade da quantia percebida mensalmente pelo agravante, pelo que estabilizar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo é mais razoável, haja vista que não compromete o sustento do alimentante ao mesmo tempo em que se provê a necessidade do infante. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TRINÔMIO (PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE). VALOR FIXADO. PERCENTUAL EXCESSIVO. 1. A obrigação de prestar alimentos deve observar o trinômio proporcionalidade - necessidade - possibilidade. Não havendo de se tomar como parâmetro apenas um lado, isoladamente, é mister que haja um consenso entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenação das necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante. 2. Os alimentos a serem prestados pelo agravante têm como finalidade ajudar na manutenção da sobrevivência do agravado, em observância...
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. LAUDOS CONFLITANTES. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES. ACESSÕES E BENFEITORIAS. IMÓVEL. NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERITO. ARTIGOS 437 e 438 CPC. CORREÇÃO. OMISSÃO OU INEXATIDÃO DOS RESULTADOS. 1. Agravo de instrumento em que se concedeu o efeito suspensivo, nos moldes do art. 527, inc. II e 558, do Código de Processo Civil, em face de decisão que homolou perícia para se apurar os valores das acessões e/ou benfeitorias úteis/necessárias no imóvel. 2. O laudo do perito do Juízo foi confrontado com o da parte contrária mediante adoção de metodologias diferentes, atingindo valores muito distantes. A diferença de resultados foi objeto de irresignação, tendo o juiz homologado o resultado do laudo oficial em quase o quádruplo do valor impugnado. 3. Ocorrendo dúvidas quanto ao resultado apurado no laudo pericial, havendo nos autos a necessidade de corrrigir inexatidão no resultado apontado, uma segunda perícia se faz necessária, e terá por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, regendo-se pelas mesmas disposições, de modo a corrigir os resultados obtidos na primeira perícia. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização de nova perícia, pelo mesmo ou novo perito, delimitando o objeto da apuração.
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PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. LAUDOS CONFLITANTES. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES. ACESSÕES E BENFEITORIAS. IMÓVEL. NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERITO. ARTIGOS 437 e 438 CPC. CORREÇÃO. OMISSÃO OU INEXATIDÃO DOS RESULTADOS. 1. Agravo de instrumento em que se concedeu o efeito suspensivo, nos moldes do art. 527, inc. II e 558, do Código de Processo Civil, em face de decisão que homolou perícia para se apurar os valores das acessões e/ou benfeitorias úteis/necessárias no imóvel. 2. O laudo do perito do Juízo foi confrontado com o da parte contrária mediante adoção...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, atendidas as condições estabelecidas pela lei de rito. 3. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há mais de cinco anos e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da apelada. 4. A solução unicamente formal da pretensão com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Acitação é ato que está ao inteiro a...
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. ART. 174, I, DO CTN. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Constando o nome de um dos corresponsáveis pela empresa executada na Certidão de Dívida Ativa e após a sua citação foi apresentada exceção de pré-executividade com a respectiva outorga do instrumento de mandato, não há que se falar em vício na representação processual. 2. Por se tratar de norma processual, a Lei Complementar n. 118/2005 tem aplicação imediata aos processos em curso. Todavia, a nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, só se aplicará às execuções fiscais em curso se o despacho de citação tiver sido proferido a partir de 09/06/2005, isto é, após a entrada em vigor da referida lei complementar. 3. Na hipótese de o despacho que ordenar a citação houver sido proferido antes do advento da Lei Complementar 118/2005, aplica-se a redação original do art. 174, I, do CTN, segundo o qual a prescrição é interrompida com a citação pessoal do devedor. 4. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. ART. 174, I, DO CTN. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Constando o nome de um dos corresponsáveis pela empresa executada na Certidão de Dívida Ativa e após a sua citação foi apresentada exceção de pré-executividade com a respectiva outorga do instrumento de mandato, não há que se falar em vício na representação processual. 2. Por se tratar de norma processual, a Lei Complementar...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é ato, por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada em outubro de 2010 e, transcorrido quase cinco anos, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização dos executados. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, atendidas as condições determinadas pela lei. 5. Asolução formal da pretensão sem exame de mérito e na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do seu patrono, por simples publicação no Diário de Justiça. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é ato, por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode per...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. Ademais, a citação é ato que está ao inteiro alcance da parte autora, podendo promovê-la até mesmo por edital, atendidas as condições legais para tanto. 3. Aprescrição por ser matéria de ordem pública, pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado (art. 219, § 5°, do CPC). 4. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ quando a delonga na citação não puder ser imputada ao Poder Judiciário. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. Ademais, a citação é ato que está ao inteiro alcance da parte aut...
MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Face aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, restou mitigada a força obrigatória dos contratos. Nesse passo, em que pese o contrato não aceitar a rescisão via e-mail, esta será viável quando verificado o patente desequilíbrio contratual. 2. Conforme disposto no artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito de arrependimento no prazo de 7 dias contados da assinatura do contrato. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Face aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, restou mitigada a força obrigatória dos contratos. Nesse passo, em que pese o contrato não aceitar a rescisão via e-mail, esta será viável quando verificado o patente desequilíbrio contratual. 2. Conforme disposto no artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito de arrependimento no prazo de...
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão, antes do exame do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e de citação da parte requerida, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão também tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 3. Acitação é providência que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, uma vez atendidas as condições determinadas pela lei processual. 4. Asolução formal da pretensão, fundada no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão, antes do exame do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do...