AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÚNCIO. IMPRENSA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MEMORIAL. INCORPORAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O número do registro do memorial de incorporação e a indicação do cartório competente deverão necessariamente constar dos anúncios, impressosepublicações, cuja inobservância pelo órgão de imprensa acarretará a penalidade de multa em importância correspondente ao dobro do preço pago pelo anunciante- arts. 32, § 3º, e 64da Lei nº 4.591/64. 2. Tal exigência não é feita, contudo em relação aos classificados, em que são ofertados bens e/ou serviços em pequenos anúncios,em poucas linhas e sem qualquer ilustração. 3. Não se inserem no conceito de classificados anúncios com grandes ilustrações exibidos em amploformato, com divulgação em destaquede empreendimentos imobiliários, em evidente campanha publicitária. 4. O dano moral coletivo é perceptível nas situações em que ficar claramente evidenciada a existência de grave ofensa a valores essencialmente significativos para a coletividade. 5. É incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor do Ministério Público - precedentes no STJ. 6. Recurso parcialmente provido.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÚNCIO. IMPRENSA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MEMORIAL. INCORPORAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O número do registro do memorial de incorporação e a indicação do cartório competente deverão necessariamente constar dos anúncios, impressosepublicações, cuja inobservância pelo órgão de imprensa acarretará a penalidade de multa em importância correspondente ao dobro do preço pago pelo anunciante- arts. 32, § 3º, e 64da Lei nº 4.591/64. 2. Tal exigência não é feita, contudo em relação aos classificados, em que são oferta...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TAXA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1. O contrato de arrendamento mercantil se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do valor residual garantido - VRG. 2. O deferimento da citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios para se localizar, basta que fique caracterizado que se encontra em local incerto e não sabido. 3. Deve ser devolvida taxa cuja destinação não restou clara no contrato, em afronta ao princípio da informação. 4. Pela natureza do contrato de leasing não existem juros remuneratórios, capitalização de juros e anatocismo. 5. Admite-se a comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa. 6. Na hipótese de o arrendatário não comprar o bem e nem renovar o contrato, impõe-se a devolução do bem ao arrendador para que este promova sua venda. Todavia, somente após a alienação do veículo e a apuração do valor da venda, se superior ao VRG, o arrendador devolverá ao arrendatário o excedente, o que não ocorreu até o presente momento. 7. Não existente cláusula no contrato de arrendamento mercantil que suprime o direito do arrendatário à restituição do montante vertido antecipadamente, reputa-se ausente a nulidade contratual apontada. 8. Recurso parcialmente provido, somente para devolver o valor de R$ 500,01, cuja natureza não restou clara no referido contrato.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TAXA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1. O contrato de arrendamento mercantil se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do valor residual garantido - VRG. 2. O deferimento da citação por edital...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO. BENS HOSPITALARES. REVELIA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Os efeitos da revelia se operam somente em relação aos fatos alegados na inicial. Logo, mesmo se a contestação não foi apresentada no prazo legal, nada obsta que o magistrado, com base no artigo 219, § 5º, do CPC, reconheça de ofício a prescrição das parcelas mensais do contrato de arrendamento que instrui o feito. 2. Se a propriedade dos bens objeto do contrato de arrendamento já se consolidou nas mãos do arrendatário, notadamente diante da impossibilidade de se exigir o pagamente de parcelas alcançadas pela prescrição, não há se falar em reintegração de posse dos bens objeto da avença. 3. Uma vez julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial,a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Logo, o magistrado não se encontra adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso tão somente para majorar a verba honorária fixada na instância a quo a fim de adequá-la aos padrões da razoabilidade.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO. BENS HOSPITALARES. REVELIA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Os efeitos da revelia se operam somente em relação aos fatos alegados na inicial. Logo, mesmo se a contestação não foi apresentada no prazo legal, nada obsta que o magistrado, com base no artigo 219, § 5º, do CPC, reconheça de ofício a prescrição das parcelas mensais do contrato de arrendamento que instrui o feito. 2. Se a propriedade dos bens objeto do contrato de arrendamento já se consolidou nas m...
PROCESSO CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. PROVA. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A autorização para transferência automática de valores da conta salário para conta corrente não demonstra que os valores bloqueados pela penhora judicial sejam, efetivamente, verba salarial, uma vez que a conta corrente pode receber, além do salário, quantias provenientes de outras fontes e, assim, penhoráveis. 2. Parte dos valores penhorados por determinação judicial encontrava-se em caderneta de poupança e, portanto, por ser quantia menor que quarenta salários mínimos, trata-se de verba absolutamente impenhorável, nos termos do inciso X do artigo 649 do CPC. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. PROVA. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A autorização para transferência automática de valores da conta salário para conta corrente não demonstra que os valores bloqueados pela penhora judicial sejam, efetivamente, verba salarial, uma vez que a conta corrente pode receber, além do salário, quantias provenientes de outras fontes e, assim, penhoráveis. 2. Parte dos valores penhorados por determinação judicial encontrava-se em caderneta de poupança e, portanto, por ser quantia menor que quarenta salários mínimos, trata-se de verba absol...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Desde a edição da Lei n. 11.382/2006, a sistemática dos embargos de devedor restou alterada e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional, que somente deve ser aceita quando presentes os requisitos do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, a saber: a) requerimento do Embargante; b) relevância dos fundamentos; c) ameaça de grave dano de difícil ou incerta reparação e d) garantia do juízo da execução. 2. Tais pressupostos são indispensáveis e cumulativos, de forma que, não garantido o juízo, não se deve conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor. 3. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Desde a edição da Lei n. 11.382/2006, a sistemática dos embargos de devedor restou alterada e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional, que somente deve ser aceita quando presentes os requisitos do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, a saber: a) requerimento do Embargante; b) relevância dos fundamentos; c) ameaça de grave dano de difícil ou incerta reparação e d) garantia do juízo da execução. 2. Tais pressup...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Ante a ausência de intimação pessoal da parte, impõe-se a cassação da r. sentença. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Ante a ausência de intimação pessoal da parte, impõe-se a cassaçã...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ART. 1.102-A, CPC. CONTRATO NÃO ASSINADO. HISTÓRICO ESCOLAR. 1. Aprova escrita exigida pelo art. 1.102-A do Código de Processo Civil refere-se a qualquer documento que, mesmo não constituindo inequivocamente o direito reclamado, permita ao julgador verificar a probabilidade da existência do crédito. 2. O conjunto probatório constituído do contrato, ainda que não assinado, e do histórico escolar, com as menções auferidas pelo aluno no período, é suficiente para revestir com verossimilhança, em cognição sumária não exauriente, a pretensão do apelante de haver do apelado determinada quantia de dinheiro em razão da prestação de serviços educacionais. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ART. 1.102-A, CPC. CONTRATO NÃO ASSINADO. HISTÓRICO ESCOLAR. 1. Aprova escrita exigida pelo art. 1.102-A do Código de Processo Civil refere-se a qualquer documento que, mesmo não constituindo inequivocamente o direito reclamado, permita ao julgador verificar a probabilidade da existência do crédito. 2. O conjunto probatório constituído do contrato, ainda que não assinado, e do histórico escolar, com as menções auferidas pelo aluno no período, é suficiente para revestir com verossimilhança, em cognição sumária não exauriente, a pretensão do apelante d...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.392245/DF JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 3. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 5. Os honorários advocatícios, fixados com razoabilidade, decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo, plenamente passível de imposição na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 6. Recurso provido em parte.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.392245/DF JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios,...
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, CPC. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 1. Com efeito, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, escorreito o indeferimento da petição inicial. 2. A parte interessada teve oportunidade de colacionar aos autos outros documentos, com vistas à formação do convencimento do magistrado singular. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, CPC. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 1. Com efeito, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, escorreito o indeferimento da petição inicial. 2. A parte interessada teve oportunidade de colacionar aos autos outros documentos, com vistas à formação do convencimento do magistrado singular. 3. Rec...
PENAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESISTÊNCIA E DESACATO. TIPICIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, resistência e desacato. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça. Ausente fundamentação idônea, na segunda fase da dosimetria, para aumentar a pena em fração superior a 1/6 por força de circunstância agravante, reduz-se o aumento a essa fração. Parcialmente provida a apelação da Defesa e desprovida a do Ministério Público.
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PENAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESISTÊNCIA E DESACATO. TIPICIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, resistência e desacato. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSE SUB JUDICE. DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. EXONERAÇÃO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não há como manter o impetrante no cargo público, quando a decisão que determinou sua posse foi revogada pelo STF. O posterior exame realizado pelo impetrante, exclusivamente para aferir os requisitos para uso e porte de arma de fogo, não obstante validado pela Administração Pública, não tem o condão de suprir a anterior avaliação psicológica, de caráter mais amplo, em que se decidiu por não recomendar o impetrante, excluindo-o, por consequência, do certame. O ato de exoneração publicado pela Administração Pública, após o devido procedimento administrativo, não se mostra ilegal. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSE SUB JUDICE. DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. EXONERAÇÃO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não há como manter o impetrante no cargo público, quando a decisão que determinou sua posse foi revogada pelo STF. O posterior exame realizado pelo impetrante, exclusivamente para aferir os requisitos para uso e porte de arma de fogo, não obstante validado pela Administração Pública, não tem o condão de suprir a anterior avaliação psicológica, de caráter mais amplo, em que se decidiu por não re...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Se os impetrantes apontaram de forma clara o ato administrativo específico dito omissivo, delineando situação concreta de alegada violação a direito líquido e certo, não há falar em discussão de norma abstrata. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda pois a autoridade competente para editar o ato de promoção de Oficiais é também competente para corrigir eventual ilegalidade na não promoção dos impetrantes nos postos almejados (art. 17 da Lei n.º 12.086/2009). Os impetrantes, na data em que pretendiam a promoção a Segundos-Tenentes, não preenchiam todos os requisitos exigidos pela Portaria nº 873 de 07/08/2013, estando por concluir o estágio probatório. Assim, ausente ilegalidade na não promoção dos impetrantes na data postulada. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Se os impetrantes apontaram de forma clara o ato administrativo específico dito omissivo, delineando situação concreta de alegada violação a direito líquido e certo, não há falar em discussão de norma abstrata. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda pois a autoridade competente para editar o ato de prom...
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ART. 485, INC. V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 20, § 4º, DO CPC. Quando, como na espécie, arbitram-se honorários advocatícios com base no § 3º do art. 20 do CPC, em valor excessivo, desatendidos os critérios do § 4º do mesmo art. 20, aplicável à espécie, ocorre violação direta ao art. 20, § 4º, do CPC. Caso em que o MM. Juiz, ao fixar a verba honorária, não procedeu a nenhum juízo de valor segundo os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, conforme determina o § 4º do mesmo preceito legal, limitando-se a estipular um percentual sobre o valor da condenação sem apresentar a necessária motivação. Não valorou o zelo profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. E, assim, houve violação literal ao art. 20, § 4º, do CPC Embargos infringentes desprovidos.
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AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ART. 485, INC. V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 20, § 4º, DO CPC. Quando, como na espécie, arbitram-se honorários advocatícios com base no § 3º do art. 20 do CPC, em valor excessivo, desatendidos os critérios do § 4º do mesmo art. 20, aplicável à espécie, ocorre violação direta ao art. 20, § 4º, do CPC. Caso em que o MM. Juiz, ao fixar a verba honorária, não procedeu a nenhum juízo de valor segundo os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, conforme determina o § 4º do mesmo preceito legal, limitando-se a esti...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Trata-se de crime de homicídio qualificado tentado, e os elementos probatórios indicam o envolvimento do acusado com gangues no local do fato-crime. Evidente, portanto, a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Inviável em sede dehabeas corpus imprimir dilação probatória para discutir autoria e materialidade. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Trata-se de crime de homicídio qualificado tentado, e os elementos probatórios indicam o envolvimento do acusado com gangues no local do fato-crime. Evidente, portanto, a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Inviável em sede dehabeas corpus imprimir d...