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Jurisprudência

TJDF AGI - 880905-20150020115034AGI
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 880904-20150020118155AGI
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 880903-20150020087150AGI
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880902-20130111335322APC
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÚNCIO. IMPRENSA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MEMORIAL. INCORPORAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O número do registro do memorial de incorporação e a indicação do cartório competente deverão necessariamente constar dos anúncios, impressosepublicações, cuja inobservância pelo órgão de imprensa acarretará a penalidade de multa em importância correspondente ao dobro do preço pago pelo anunciante- arts. 32, § 3º, e 64da Lei nº 4.591/64. 2. Tal exigência não é feita, contudo em relação aos classificados, em que são oferta...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880901-20140110931469APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TAXA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1. O contrato de arrendamento mercantil se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do valor residual garantido - VRG. 2. O deferimento da citação por edital...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880900-20120111229255APC
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO. BENS HOSPITALARES. REVELIA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Os efeitos da revelia se operam somente em relação aos fatos alegados na inicial. Logo, mesmo se a contestação não foi apresentada no prazo legal, nada obsta que o magistrado, com base no artigo 219, § 5º, do CPC, reconheça de ofício a prescrição das parcelas mensais do contrato de arrendamento que instrui o feito. 2. Se a propriedade dos bens objeto do contrato de arrendamento já se consolidou nas m...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 880899-20150020071464AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. PROVA. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A autorização para transferência automática de valores da conta salário para conta corrente não demonstra que os valores bloqueados pela penhora judicial sejam, efetivamente, verba salarial, uma vez que a conta corrente pode receber, além do salário, quantias provenientes de outras fontes e, assim, penhoráveis. 2. Parte dos valores penhorados por determinação judicial encontrava-se em caderneta de poupança e, portanto, por ser quantia menor que quarenta salários mínimos, trata-se de verba absol...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880897-20100111092738APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 880896-20150020119592AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Desde a edição da Lei n. 11.382/2006, a sistemática dos embargos de devedor restou alterada e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional, que somente deve ser aceita quando presentes os requisitos do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, a saber: a) requerimento do Embargante; b) relevância dos fundamentos; c) ameaça de grave dano de difícil ou incerta reparação e d) garantia do juízo da execução. 2. Tais pressup...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880895-20140910014416APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880894-20100111777446APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Ante a ausência de intimação pessoal da parte, impõe-se a cassaçã...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880893-20140111999645APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ART. 1.102-A, CPC. CONTRATO NÃO ASSINADO. HISTÓRICO ESCOLAR. 1. Aprova escrita exigida pelo art. 1.102-A do Código de Processo Civil refere-se a qualquer documento que, mesmo não constituindo inequivocamente o direito reclamado, permita ao julgador verificar a probabilidade da existência do crédito. 2. O conjunto probatório constituído do contrato, ainda que não assinado, e do histórico escolar, com as menções auferidas pelo aluno no período, é suficiente para revestir com verossimilhança, em cognição sumária não exauriente, a pretensão do apelante d...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 880892-20150020091103AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.392245/DF JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios,...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880891-20140110787354APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, CPC. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 1. Com efeito, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, escorreito o indeferimento da petição inicial. 2. A parte interessada teve oportunidade de colacionar aos autos outros documentos, com vistas à formação do convencimento do magistrado singular. 3. Rec...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APR - 880890-20130310120172APR
Ementa
PENAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESISTÊNCIA E DESACATO. TIPICIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria dos crimes de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, resistência e desacato. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG - 880889-20140020299166MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSE SUB JUDICE. DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. EXONERAÇÃO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não há como manter o impetrante no cargo público, quando a decisão que determinou sua posse foi revogada pelo STF. O posterior exame realizado pelo impetrante, exclusivamente para aferir os requisitos para uso e porte de arma de fogo, não obstante validado pela Administração Pública, não tem o condão de suprir a anterior avaliação psicológica, de caráter mais amplo, em que se decidiu por não re...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 07/01/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 880888-20140020329255MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Se os impetrantes apontaram de forma clara o ato administrativo específico dito omissivo, delineando situação concreta de alegada violação a direito líquido e certo, não há falar em discussão de norma abstrata. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda pois a autoridade competente para editar o ato de prom...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIC - 880887-20130020216265EIC
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ART. 485, INC. V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 20, § 4º, DO CPC. Quando, como na espécie, arbitram-se honorários advocatícios com base no § 3º do art. 20 do CPC, em valor excessivo, desatendidos os critérios do § 4º do mesmo art. 20, aplicável à espécie, ocorre violação direta ao art. 20, § 4º, do CPC. Caso em que o MM. Juiz, ao fixar a verba honorária, não procedeu a nenhum juízo de valor segundo os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, conforme determina o § 4º do mesmo preceito legal, limitando-se a esti...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 880886-20150020171279HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Trata-se de crime de homicídio qualificado tentado, e os elementos probatórios indicam o envolvimento do acusado com gangues no local do fato-crime. Evidente, portanto, a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Inviável em sede dehabeas corpus imprimir d...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 880884-20150020172394HBC
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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