AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. PRECEPTOR. CANDIDATO REPROVADO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROVA DE ENTREGA TEMPESTIVA. LIMINAR. CONCEDIDA. I - Os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela são: a verossimilhança das alegações, que se refere ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, mediante o oferecimento de convincentes elementos probatórios; e o fundado receio de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, diante da demora da provisão judicial. II - Havendo indícios de ilegitimidade da exclusão do candidato classificado dentro do número de vagas, faz-se presente a fumaça do bom direito. Há, igualmente, o perigo da demora, uma vez que a função para a qual concorreu foi designada em caráter temporário, sendo evidente o risco de, não sendo concedida a pretensão liminar, eventual provimento de mérito restar prejudicado pelo transcurso do prazo previsto no edital. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. PRECEPTOR. CANDIDATO REPROVADO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROVA DE ENTREGA TEMPESTIVA. LIMINAR. CONCEDIDA. I - Os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela são: a verossimilhança das alegações, que se refere ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, mediante o oferecimento de convincentes elementos probatórios; e o fundado receio de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, diante da demora da provisão judicial. II - Havendo indícios de ilegitimidade da exclusão do candidato classificad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE. 1. O legislador, ao normatizar, no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o processamento do recurso repetitivo, pretendeu otimizar o julgamento de recursos especiais que versassem sobre matéria idêntica, evitando-se, assim, o trâmite desnecessário de feitos perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Não foi permitido ao juízo de primeiro grau suspender o processo com fulcro no art. 543-C do Código de Processo Civil, notadamente porque o referido dispositivo não faz qualquer menção aos processos em trâmite perante a primeira instância, limitando-se a determinar a suspensão dos recursos, que versam sobre a matéria discutida em sede de recurso repetitivo. 3. Não há que se falar em ilegitimidade ativa dos agravantes, pois consoante decidido pelo STJ , os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Preliminar afastada. 4. Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 5. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento, e não da citação na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 7. É impossível a incidência de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença se não previstos na sentença. 8. O índice a ser utilizado para a atualização da diferença é o da poupança, pois faz com que a tutela jurisdicional seja a mais equivalente à prestação que foi negada pelo réu. 9. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE. 1. O legislador, ao normatizar, no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o processamento do recurso repetitivo, pretendeu otimizar o julgamento de recursos especiais que versassem sobre matéria idêntica, evitando-se, assim, o trâmite desnecessário de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, e a citação válida como pressuposto de constituição de relação processual se dará, em regra, com ou após a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em execução ou depósito (Decreto-Lei nº 911/69, artigos 4º e 5º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), o indeferimento da inicial é a medida que se impõe. 3. Asolução unicamente formal da pretensão, com base no art. 267, VI, do CPC dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. O enunciado da Súmula 240 do e. STJ somente tem vez nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, coisa diversa, que não se confunde com a hipótese do mero indeferimento da pretensão deduzida com a inicial, por ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídica processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, e a citação válida como pressuposto de constituição de relação processual se dará, em regra, com ou após a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o...
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO DE LABORATÓRIO. HEMATOLOGIA E HOMOTERAPIA. GRADUAÇÃO EM BIOMEDICINA. REQUISITOS DO EDITAL ATENDIDOS. 1. O curso de Biomedicina atende aos requisitos traçados pelo Edital Normativo nº 36 de 06/09/2012, haja vista que supre a carga horária exigida pela Resolução 78/2002 e atende as atividades a serem exercidas pelo cargo de técnico de laboratório - hematologia e hemoterapia. 2. Vislumbra-se não ser razoável que a autora não tome posse em cargo ao qual foi aprovada se possui habilitação superior, com especialidade e carga horária que atendem tanto às exigências do edital, quanto às constantes da aludida Resolução. 3. Reexame necessário e desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO DE LABORATÓRIO. HEMATOLOGIA E HOMOTERAPIA. GRADUAÇÃO EM BIOMEDICINA. REQUISITOS DO EDITAL ATENDIDOS. 1. O curso de Biomedicina atende aos requisitos traçados pelo Edital Normativo nº 36 de 06/09/2012, haja vista que supre a carga horária exigida pela Resolução 78/2002 e atende as atividades a serem exercidas pelo cargo de técnico de laboratório - hematologia e hemoterapia. 2. Vislumbra-se não ser razoável que a autora não tome posse em cargo ao qual foi aprovada se possui habilitação superior, com especialidade e carga horária que atendem tant...
AGRAVO DE INTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE OPÇÃO À SEGURADA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor para comprovar a rescisão contratual, ou mesmo para atestar o envio de notificações à empresa contratante de eventual inadimplência por esta exercida, não há o que se falar em inadimplência comprovada, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC. 2. Apossibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde está prevista no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, No entanto, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme facultado pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19. 3. Asimples alegação de que o medicamento não é previsto no contrato firmado entre as partes não afasta a obrigação da agravante em fornecê-lo, uma vez que este foi permitido pela ANVISA e prescrito por médico de confiança da agravada, que possui melhores condições de avaliar todo o historio da doença desenvolvida e a necessidade do medicamento adequado ao seu tratamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE OPÇÃO À SEGURADA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor para comprovar a rescisão contratual, ou mesmo para atestar o envio de notificações à empresa contratante de eventual inadimplência por esta exercida, não há o que se falar em inadimplência comprovada, nos termo...
COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial. Caracterizada, abstratamente, a relação jurídica material entre as partes, inexiste a ilegitimidade passiva. 2. Restando patente a natureza propter rem da obrigação de arcar com as taxas condominiais, é legítima a cobrança em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 3. Acláusula contratual que desonere o proprietário do pagamento, constante em promessa de compra e venda celebrada com terceiro, não é oponível ao condomínio. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial. Caracterizada, abstratamente, a relação jurídica material entre as partes, inexiste a ilegitimidade passiva. 2. Restando patente a natureza propter rem da obrigação de arcar com as taxas condominiais, é legítima a cobrança em face do proprietário identificado no registr...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEMETRIA. COBRANÇAS EFETUADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVELIA. RECURSO DO RÉU. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 319 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O réu não apresentou contestação específica apta a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual há presunção de veracidade das alegações expostas na petição inicial por expressa dicção do art. 302 do Código de Processo Civil. 2. As matérias aviadas no recurso não foram discutidas na contestação, restando evidente a inovação em sede recursal e, por isso, mister se faz analisar apenas as questões que caiba ao Tribunal apreciar de ofício, uma vez que é defeso à parte suprir em segunda instância a argumentação fática de que deveria ter se valido na instância inaugural, sob pena de aviltar o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Nenhum dos argumentos apresentados pelo recorrente, a saber, a liberdade de contratar, que a revelia não enseja conhecimento automático e total dos pedidos e a não ocorrência de má-fé nas cobranças feitas de acordo com a lei, são cognoscíveis de ofício, razão pela qual o não provimento do recurso é a medida que se impõe. Ademais, mesmo após o pedido de cancelamento dos serviços, persistiram as cobranças indevidas, o que assim justifica a dobra penal. 4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEMETRIA. COBRANÇAS EFETUADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVELIA. RECURSO DO RÉU. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 319 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O réu não apresentou contestação específica apta a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual há presunção de veracidade das alegações expostas na petição inicial por expressa dicção do art. 30...
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outro agravo e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (Art. 204 da Constituição Federal). 3. Remessa obrigatória recebida e desprovida.
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REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coleti...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA INTEGRALMENTE. PERCENTUAL DE 200% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA (MORTE). INDENIZAÇÃO PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aincapacidade permanente do segurado para o exercício da atividade do Exército Brasileiro, ainda que ele não seja considerado inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente para o serviço militar e para o qual se deu a contratação, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo é firmado em decorrência de uma atividade laboral específica. 2. O valor devido da indenização por invalidez permanente por acidente e previsto na Apólice do Seguro corresponde a 200% daquele previsto para a cobertura de referência ou cobertura básica (cobertura por morte natural), segundo itens 2.1.1 e 2.1.3 do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas. 3. O fato gerador da indenização é a invalidez permanente para o trabalho, havendo distinção apenas entre o percentual pago ao segurado na invalidez por acidente ou na invalidez por doença, uma vez que, para caso da primeira a cobertura corresponde a 200% da cobertura de referência ou cobertura básica mencionada na apólice, enquanto que, para o caso da segunda a cobertura corresponde a 100% da cobertura de referência mencionada na apólice, razão pela qual é incabível a cumulação posto que o teor do negócio não coaduna com a indenização em duplicidade a um mesmo fim, devendo, todavia, prevalecer o benefício de maior valor. 4. Ao fixar os honorários sucumbenciais, o magistrado deve observância ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que deve o julgador fixá-los, de acordo com as especificidades do caso concreto, sempre sopesando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Distribui-se equitativamente e proporcionalmente entre as partes as despesas processuais e honorários, segundo os pedidos reconhecidos e os rejeitados pela sentença. 5. Apelação conhecida desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA INTEGRALMENTE. PERCENTUAL DE 200% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA (MORTE). INDENIZAÇÃO PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aincapacidade permanente do segurado para o exercício da atividade do Exército Brasileiro, ainda que ele não seja considerado inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente para o serviço militar e para o qual se deu a con...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.DIREITO A INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. Afalta de previsão quanto às consequências advindas do inadimplemento total ou parcial de dívida renegociada constitui violação ao direito básico do consumidor à informação. 2. Apromoção das cobranças, bem como da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito constituem exercício regular de direito do credor, quando ficar comprovado que o devedor deixou de pagar parcelas ajustadas em acordo de renegociação de dívida proveniente do uso de cartão de crédito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.DIREITO A INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. Afalta de previsão quanto às consequências advindas do inadimplemento total ou parcial de dívida renegociada constitui violação ao direito básico do consumidor à informação. 2. Apromoção das cobranças, bem como da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito constituem exercício regular de direito do credor, quando ficar comprovado que o devedor de...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no domicilio do devedor, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de busca e apreensão. 2. Aexigência da notificação de mora é imprescindível, posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da busca e apreeensão. 3. Ausente o documento comprobatório da notificação de mora, que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, indeferindo-a se não atendida a determinação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no domicilio do devedor, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de busca e apreensão. 2....
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE MARCA E SINAL DIGITAL DE CURSO PREPARATÓRIO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DO CEDIDO NO CONTRATO-BASE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CEDIDO. CONTRATO DE TRESPASSE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Acessão de posição contratual é figura admitida no ordenamento jurídico, devido à possibilidade de formação de contratos atípicos (art. 425 do CC), consubstanciada na transferência da inteira posição ativa ou passiva da relação contratual, incluindo o conjunto de direitos e deveres de que é titular uma determinada pessoa, sendo certa a existência de dois negócios jurídicos distintos: a) o contrato-base, em que se apresenta a posição a ser transferida; e b) o contrato-instrumento, que veicula a transferência propriamente dita. 2. Diante da lacuna legislativa existente sobre a cessão de posição de contrato, o melhor entendimento jurídico sobre o tema é aquele que considera aplicáveis as normas da cessão de crédito e assunção de dívida para as soluções dos questionamentos que emergirem no âmbito dessas relações negociais. 3. O consentimento do cedente revela-se como pressuposto de eficácia ou da própria validade da cessão de posição contratual, ressalvados os casos em que é desde logo consentida a cessão no próprio instrumento do contrato-base. Ademais, mostra-se mais adequado à função social do contrato e à liberdade negocial o entendimento de que a ausência de consentimento do cedido não deve ser considerada como causa de nulidade/inexistência da cessão, mas de ineficácia do referido negócio jurídico, se a tanto fez expressa ressalva. 4. No caso concreto, o contrato-base expressamente previu a possibilidade de cessão contratual, razão pela qual existe vínculo jurídico entre as partes litigantes e, em consequência, sobressai a legitimidade passiva dos réus, sobretudo quando os fundamentos da causa de pedir, nos conceitos da Teoria da Asserção, indicam a responsabilidade de todos os réus para responder ao objeto demandado. 5. O contrato de trespasse produz uma série de efeitos obrigacionais, destacando-se aqueles que atingem as dívidas contraídas pelo empresário alienante e sua transferência ao empresário adquirente, caracterizando-se a sucessão empresarial. 6. Apelação provida. Sentença anulada.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE MARCA E SINAL DIGITAL DE CURSO PREPARATÓRIO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DO CEDIDO NO CONTRATO-BASE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CEDIDO. CONTRATO DE TRESPASSE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Acessão de posição contratual é figura admitida no ordenamento jurídico, devido à possibilidade de formação de contratos atípicos (art. 425 do CC), consubstanciada na transferência da inteira posição ativa ou passiva da relação contratual, incluindo o conjunto de direitos e deveres de que é titular uma determinada pessoa, sendo cer...
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE SEGURO QUE EXCLUI A REPARAÇÃO MORAL DA COBERTURA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS. 1. Tem direito à reparação moral o passageiro que sofre lesões físicas e abalos de natureza psicológica em decorrência de acidente de veículo. 2. Se o valor arbitrado a título de reparação moral atende à razoabilidade e ao caráter reparatório-pedagógico da medida, não configurando o enriquecimento ilícito, a manutenção do quantum é medida impositiva. 3. O dano estético é caracterizado pela modificação negativa e permanente na aparência do indivíduo. Não havendo provas de que houve um efetivo prejuízo à beleza física, não há que se falar em reparação por dano estético. 4. Preceitua o Enunciado da Súmula n. 402 do Superior Tribunal de Justiça que O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 5. Observada a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbências dar-se-á na proporção do decaimento de cada parte. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE SEGURO QUE EXCLUI A REPARAÇÃO MORAL DA COBERTURA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS. 1. Tem direito à reparação moral o passageiro que sofre lesões físicas e abalos de natureza psicológica em decorrência de acidente de veículo. 2. Se o valor arbitrado a título de reparação moral atende à razoabilidade e ao caráter reparatório-pedagógico...
APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, o poder-dever de ir em busca das provas necessárias ao seu convencimento, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme preceitua o balizamento previsto do artigo 130 da Lei Processual. 1.1. Configurando- se inútil a produção de prova testemunhal, não há o que se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide. 2. É dever do usuário/apelante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na comprovação de não mais residir no imóvel. Não tendo o recorrente se desincumbido no seu ônus probatório tendo em vista que não acostou aos autos nenhuma prova da mudança de endereço e nem do desfazimento do contrato entabulado, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC, é correta a cobrança pelos serviços prestados. 3. Aorientação do c. Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigação do fornecimento de água é no sentido de ser uma obrigação de natureza pessoal, porquanto é realizada por meio de manifestação de vontade do usuário em receber o serviço, não sendo esta compulsória decorrente da titularidade de um direito real - propter rem - atribuindo-se, dessa forma, ao beneficiário da prestação a obrigação do seu pagamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, o poder-dever de ir em busca das provas necessárias ao seu convencimento, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme preceitua o balizamento previsto do artigo 130 da Lei Processual. 1.1. Configurando- se inútil a produção de prova testemunhal, não há o que se fal...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.