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Jurisprudência

TJDF AGI - 880752-20150020097409AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. PRECEPTOR. CANDIDATO REPROVADO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROVA DE ENTREGA TEMPESTIVA. LIMINAR. CONCEDIDA. I - Os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela são: a verossimilhança das alegações, que se refere ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, mediante o oferecimento de convincentes elementos probatórios; e o fundado receio de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, diante da demora da provisão judicial. II - Havendo indícios de ilegitimidade da exclusão do candidato classificad...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111210267APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 880750-20150020122533AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE. 1. O legislador, ao normatizar, no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o processamento do recurso repetitivo, pretendeu otimizar o julgamento de recursos especiais que versassem sobre matéria idêntica, evitando-se, assim, o trâmite desnecessário de...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 880749-20140710379582APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, e a citação válida como pressuposto de constituição de relação processual se dará, em regra, com ou após a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 880748-20140110943016RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO DE LABORATÓRIO. HEMATOLOGIA E HOMOTERAPIA. GRADUAÇÃO EM BIOMEDICINA. REQUISITOS DO EDITAL ATENDIDOS. 1. O curso de Biomedicina atende aos requisitos traçados pelo Edital Normativo nº 36 de 06/09/2012, haja vista que supre a carga horária exigida pela Resolução 78/2002 e atende as atividades a serem exercidas pelo cargo de técnico de laboratório - hematologia e hemoterapia. 2. Vislumbra-se não ser razoável que a autora não tome posse em cargo ao qual foi aprovada se possui habilitação superior, com especialidade e carga horária que atendem tant...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 880747-20150020057542AGI
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AGRAVO DE INTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE OPÇÃO À SEGURADA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor para comprovar a rescisão contratual, ou mesmo para atestar o envio de notificações à empresa contratante de eventual inadimplência por esta exercida, não há o que se falar em inadimplência comprovada, nos termo...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880746-20140111124415APC
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COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. As condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial. Caracterizada, abstratamente, a relação jurídica material entre as partes, inexiste a ilegitimidade passiva. 2. Restando patente a natureza propter rem da obrigação de arcar com as taxas condominiais, é legítima a cobrança em face do proprietário identificado no registr...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880745-20140110954768APC
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEMETRIA. COBRANÇAS EFETUADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVELIA. RECURSO DO RÉU. MATÉRIA FÁTICA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 319 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O réu não apresentou contestação específica apta a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual há presunção de veracidade das alegações expostas na petição inicial por expressa dicção do art. 30...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 880744-20140111529868RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coleti...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880743-20130110580925APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA INTEGRALMENTE. PERCENTUAL DE 200% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA (MORTE). INDENIZAÇÃO PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aincapacidade permanente do segurado para o exercício da atividade do Exército Brasileiro, ainda que ele não seja considerado inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente para o serviço militar e para o qual se deu a con...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880742-20140111391106APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.DIREITO A INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. Afalta de previsão quanto às consequências advindas do inadimplemento total ou parcial de dívida renegociada constitui violação ao direito básico do consumidor à informação. 2. Apromoção das cobranças, bem como da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito constituem exercício regular de direito do credor, quando ficar comprovado que o devedor de...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880740-20150110070218APC
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no domicilio do devedor, isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de busca e apreensão. 2....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880739-20140310095100APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880738-20110112061029APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880737-20140111689792APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE MARCA E SINAL DIGITAL DE CURSO PREPARATÓRIO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DO CEDIDO NO CONTRATO-BASE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CEDIDO. CONTRATO DE TRESPASSE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Acessão de posição contratual é figura admitida no ordenamento jurídico, devido à possibilidade de formação de contratos atípicos (art. 425 do CC), consubstanciada na transferência da inteira posição ativa ou passiva da relação contratual, incluindo o conjunto de direitos e deveres de que é titular uma determinada pessoa, sendo cer...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880736-20120910283212APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE SEGURO QUE EXCLUI A REPARAÇÃO MORAL DA COBERTURA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS. 1. Tem direito à reparação moral o passageiro que sofre lesões físicas e abalos de natureza psicológica em decorrência de acidente de veículo. 2. Se o valor arbitrado a título de reparação moral atende à razoabilidade e ao caráter reparatório-pedagógico...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880735-20120111371647APC
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APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, o poder-dever de ir em busca das provas necessárias ao seu convencimento, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme preceitua o balizamento previsto do artigo 130 da Lei Processual. 1.1. Configurando- se inútil a produção de prova testemunhal, não há o que se fal...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20080020150996REX
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20110111212500REX
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20110410065813REE
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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