HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 158, § 3º, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de sua revogação, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, onde a paciente, em tese, associou-se a comparsas que, mediante grave ameaça de morte exercida pelo emprego de arma de fogo e faca, bem como restrição de liberdade das vítimas, agiram com crueldade, lesionando uma das vítimas com uma faca quente. Evidente, portanto, a periculosidade, devendo prevalecer a prisão cautelar. Procurada, não foi localizada, encontrando-se em local incerto e não sabido, o que indica sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a participação no crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 158, § 3º, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de sua revogação, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, onde a paciente, em tese, associou-se a comparsas que, mediante grave ameaça...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Ao paciente imputa-se a prática do crime do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O roubo com o emprego de arma branca, e em concurso de pessoas, em plena luz do dia, dentro de um transporte coletivo, com significativa movimentação de pessoas, indica a concreta periculosidade do paciente e sua propensão à prática do crime. Nesse quadro, imperiosa a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Aalegação de não autoria e/ou participação é matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do writ. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Ao paciente imputa-se a prática do crime do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O roubo com o emprego de arma branca, e em concurso de pessoas, em plena luz do dia, dentro de um transporte coletivo, com significativa movimentação de pessoas, ind...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ANTECEDENTES PENAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Possuindo o réu quatro condenações criminais definitivas, sendo duas delas por fatos anteriores ao descrito na denúncia, é perfeitamente possível considerar uma delas para análise negativa dos antecedentes, avolumando-se a pena-base, e a outra para configurar reincidência. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena Apelo desprovido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ANTECEDENTES PENAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Possuindo o réu quatro condenações criminais definitivas, sendo duas delas por fatos anteriores ao descrito na denúncia, é perfeitamente possível considerar uma delas para análise negativa dos antecedentes, avolumando-se a pena-base, e a outra para configurar reincidência. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuf...
PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, CUSTAS E RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acervo probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do art. 14, caput, da lei 10.826/2003. 2. Pena bem dosada, conforme os comandos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 3. Impositiva a fixação da pena pecuniária, porque prevista no tipo penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal, cabendo sua especificidade ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA. 5. Acondenação ao pagamento de custas processuais decorre de imposição do art. 804 do Código de Processo Penal. Eventual hipossuficiência financeira deve ser aferida pelo Juiz da Execução Penal. 6. Apelo desprovido.
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PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, CUSTAS E RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acervo probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do art. 14, caput, da lei 10.826/2003. 2. Pena bem dosada, conforme os comandos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 3. Impositiva a fixação da pena pecuniária, porque prevista no tipo penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal, cabendo sua especificidade ao Juízo da Vara de Execuções das...
PENAL. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência da defesa, pois não foi demonstrado qualquer prejuízo ao réu (Súmula 523 do STF). Comprovada a prática de furto consumado, não se acolhe a tese de crime impossível nem o pedido de desclassificação da conduta para tentativa. Adequada a pena corporal aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59, 68 e 77, todos do Código Penal. Apelo desprovido.
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PENAL. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência da defesa, pois não foi demonstrado qualquer prejuízo ao réu (Súmula 523 do STF). Comprovada a prática de furto consumado, não se acolhe a tese de crime impossível nem o pedido de desclassificação da conduta para tentativa. Adequada a pena corporal aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59, 68...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. 1- Toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita os fundamentos do apelo. 2- Adequada a decisão dos jurados, fundamentada no acervo probatório presente nos autos. 3- Tentativa de homicídio praticada no interior de estabelecimento prisional revela intensa ousadia do réu e seu desinteresse em promover a reabilitação pretendida com a pena em cumprimento. Circunstâncias do crime que permitem elevação da pena-base. 4- Inviável reconhecer a circunstância atenuante confissão espontânea quando o réu sustenta tese de exclusão de ilicitude. Precedentes do STF. 5- Apelo desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. 1- Toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita os fundamentos do apelo. 2- Adequada a decisão dos jurados, fundamentada no acervo probatório presente nos autos. 3- Tentativa de homicídio praticada no interior de estabelecimento prisional revela intensa ousadia do réu e seu desinteresse em promover a reabilitação pretendida com a pena em cumprimento....
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena no patamar mínimo, nada há que alterar. Apelação não provida.
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JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido....
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA.FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. CORREÇÃO PARA REDUZI-LO À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). Fartamente demonstrada a dinâmica delitiva, detalhadamente exposta pela vítima e por testemunha, não há falar em absolvição. Fundamentado o acréscimo da pena na fração de 2/5 (dois quintos), na terceira fase do processo dosimétrico, exclusivamente por conta do uso de arma de fogo, faz-se necessária alteração para reduzi-la ao patamar mínimo de 1/3 (um terço). Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA.FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. CORREÇÃO PARA REDUZI-LO À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). Fartamente demonstrada a dinâmica delitiva, detalhadamente exposta pela vítima e por testemunha, não há falar em absolvição. Fundamentado o acréscimo da pena na fração de 2/5 (dois quintos), na terceira fase do processo dosimétrico, exclusivamente por conta do uso de arma de fogo, faz-se necessária alteração para reduzi-la ao patamar míni...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP, será mantida enquanto o acusado não for citado pessoalmente ou não comparecer em Juízo, situação que não caracteriza a imprescritibilidade, já que nada impede a retomada do curso da prescrição, que fica apenas condicionada a um evento futuro e incerto. O STF também afastou o entendimento de que o período de suspensão de que trata o art. 366 deve estar vinculado ao tempo da prescrição em abstrato, pois, do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão. Tema submetido a repercussão geral no STF (RE nº 600851). Recurso ministerial provido. Sentença cassada.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP, será mantida enquanto o acusado não for citado pessoalmente ou não comparecer em Juízo, situação que não caracteriza a imprescritibilidade, já que nada impede a retomada do curso da prescrição, que fica apenas condicionada a um evento futuro e incerto. O STF também afastou o entendimento de que o período de...