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Jurisprudência

TJDF HBC - 880861-20150020173709HBC
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 880860-20150020173315HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 158, § 3º, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de sua revogação, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, onde a paciente, em tese, associou-se a comparsas que, mediante grave ameaça...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 880859-20150020175152HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Ao paciente imputa-se a prática do crime do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O roubo com o emprego de arma branca, e em concurso de pessoas, em plena luz do dia, dentro de um transporte coletivo, com significativa movimentação de pessoas, ind...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880857-20110112294874APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ANTECEDENTES PENAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Possuindo o réu quatro condenações criminais definitivas, sendo duas delas por fatos anteriores ao descrito na denúncia, é perfeitamente possível considerar uma delas para análise negativa dos antecedentes, avolumando-se a pena-base, e a outra para configurar reincidência. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuf...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880856-20140310062679APR
Ementa
PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, CUSTAS E RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acervo probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do art. 14, caput, da lei 10.826/2003. 2. Pena bem dosada, conforme os comandos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 3. Impositiva a fixação da pena pecuniária, porque prevista no tipo penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal, cabendo sua especificidade ao Juízo da Vara de Execuções das...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880855-20120710085600APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880854-20130710351497APR
Ementa
PENAL. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência da defesa, pois não foi demonstrado qualquer prejuízo ao réu (Súmula 523 do STF). Comprovada a prática de furto consumado, não se acolhe a tese de crime impossível nem o pedido de desclassificação da conduta para tentativa. Adequada a pena corporal aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59, 68...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880853-20130110197112APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880852-20140111204027APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880851-20110710009334APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880850-20141310046382APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880849-20141210026908APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. 1- Toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita os fundamentos do apelo. 2- Adequada a decisão dos jurados, fundamentada no acervo probatório presente nos autos. 3- Tentativa de homicídio praticada no interior de estabelecimento prisional revela intensa ousadia do réu e seu desinteresse em promover a reabilitação pretendida com a pena em cumprimento....
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880848-20131110057552APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880847-19990710001480APR
Ementa
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido....
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880846-20130810044314APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880844-20140111172808APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880843-20120710360392APR
Ementa
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA.FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. CORREÇÃO PARA REDUZI-LO À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). Fartamente demonstrada a dinâmica delitiva, detalhadamente exposta pela vítima e por testemunha, não há falar em absolvição. Fundamentado o acréscimo da pena na fração de 2/5 (dois quintos), na terceira fase do processo dosimétrico, exclusivamente por conta do uso de arma de fogo, faz-se necessária alteração para reduzi-la ao patamar míni...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880842-20100112031542APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 880841-20050910133682RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP, será mantida enquanto o acusado não for citado pessoalmente ou não comparecer em Juízo, situação que não caracteriza a imprescritibilidade, já que nada impede a retomada do curso da prescrição, que fica apenas condicionada a um evento futuro e incerto. O STF também afastou o entendimento de que o período de...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 880840-20070111321725APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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