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Jurisprudência

TJDF APC - 880687-20030110089113APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Aprescrição por ser matéria de...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880686-20080910240523APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza ao juiz por fim à pretensão antes da análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal c...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880685-20110310281569APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO. DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATO SUPOSTAMENTE SIMULADO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. 1. Nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, a anulação de negócio jurídico ao qual se imputa o vício de simulação deveria ser exercitada no prazo de 4 anos da celebração do contrato, sob pena de decadência do correspondente direito. 2. [...] embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o Código Civil de 1916 foi...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880684-20140710112045APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. A demanda monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. A cobrança de cheque prescrito não está condicionada a qualquer tipo de apuração na esfera criminal, ao contrário da ação civil ex delicto...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880683-20140111745086APC
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza o indeferimento da pretensão, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Ao deixar a recorrente de se manifestar...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880682-20140111691249APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880681-20140111308279APC
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APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, 1º, DO CPC. INFRINGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REPARAR LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ITENS DE LAZER PROMETIDOS INDISPONÍVEIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Caracteriza-se como óbice ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expres...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880680-20130111352050APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CLAUSULA PENAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O instrumento particular de compra e venda de soja a granel assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial, por força do art. 585, II, do CPC. 2. Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de soja a gra...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 880679-20150020014957AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880678-20130710290675APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DO CONDOMÍNIO. INDEPENDENTE. BENFEITORIAS. SERVIÇOS. NÃO UTILIZAÇÃO. QUALIDADE DE CONDÔMINO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DE DESPESA CONDOMINIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a cobrança das despesas condominiais somente se o imóvel constituir, de fato, o condomínio. 2. Quando o imóvel situar-se às margens de condomínio (ou de área coletiva administrada por associação de moradores) e não usufruir de qualquer das benfeitorias ou serviços oferecidos, descabe impor-lhe a participação nos...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 880677-20130710294895APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO PULA PULA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, do CC/02. RECONHECIMENTO. 1. O pedido de reparação de danos fundado no descumprimento ou no abuso do contrato de telefonia não se equivale à pretensão de reparação de danos por fato do produto ou do serviço previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, de campo de atuação restrito, pois não se discute acidente de consumo ou mesmo vício de quantidade ou qualidade...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APR - 880675-20140310143252APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, E 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado atribuiu-se falsa identidade na Delegacia, no momento em que foi preso, pela prática do crime de furto qualificado, impossível a sua absolvição quanto ao crime previsto no artigo 307, caput, do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a majoração da reprimenda,...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 880674-20030111018840APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 312, § 1º, C/C O 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME HABITUAL - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito recursal de reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas ou entre grupos mais abrangentes de crimes de peculato, na hipótese em que, além de ultrapassado o lapso temporal de 30 (trinta) dias, não tenha sido comprovada a existência de unidade de desígnios entre aludidos delitos, porquanto não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração de...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 880673-20130410115515APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 474, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA DEFESA APÓS A PRONÚNCIA - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 880672-20150020052498RAG
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PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA R. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - VIABILIDADE. Fereo princípio constitucional de individualização da pena a decisão do julgador que, a pretexto de considerar tão somente a pena mais grave para aplicação da fração de aumento referente à continuidade delitiva, não fixou a reprimenda correspondente ao crime de homicídio tentado. Nada obstante, se a omissão destacada não tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, é p...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020112292ARC
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São condições da ação rescisória a existência de sentença ou de acórdão de mérito transitados em julgados, a alegação suficientemente amparada em circunstâncias fáticas e jurídicas de uma das situações previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e não ter transcorrido o prazo decadencial bienal (art. 495 do CPC). Ausente...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC - 880670-20120110404520EIC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.Não há excesso se a multa foi fixada nos exatos termos da lei de regência. 2 - A multa civil não se confunde com a penalidade de ressarcimento integral do dano, pois possui natureza jurídica diversa. Enquanto esta visa a recomposição do pa...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC - 880669-20030110306030EIC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROVIDOS. MAIORIA. EMBARGOS INFRIGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME FÍSICO. PRETERIÇÃO NA CHAMADA PARA REFAZER EXAME. ATO NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B. REJULGAMENTO. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC - 880668-20140110303942EIC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROVIDOS. MAIORIA. EMBARGOS INFRIGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. CONFIGURADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo....
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC - 880667-20130111298048EIC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VENCIDA. ART. 20, §4º CPC. OBSERVÂNCIA. 1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser fixada conforme dispõe o § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - Escorreito o acórdão embargado ao fixar os honorários de sucumbência em observância da norma supra e não sobre a...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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