APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Aprescrição por ser matéria de ordem pública, pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado (art. 219, §5°, do CPC). 4. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ quando a delonga na citação não puder ser imputada ao Poder Judiciário. 5. Acitação é ato que está ao inteiro alcance da parte autora, podendo promovê-la até mesmo por edital, atendidas as condições da lei. 6. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Aprescrição por ser matéria de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza ao juiz por fim à pretensão antes da análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a demanda foi ajuizada há mais de seis anos e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do executado. 3. Asolução unicamente formal da pretensão com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza ao juiz por fim à pretensão antes da análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal c...
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO. DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATO SUPOSTAMENTE SIMULADO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. 1. Nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, a anulação de negócio jurídico ao qual se imputa o vício de simulação deveria ser exercitada no prazo de 4 anos da celebração do contrato, sob pena de decadência do correspondente direito. 2. [...] embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o Código Civil de 1916 foi técnico ao prever como termo inicial do prazo para a propositura da ação anulatória o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo, ou, ainda, a data em que a parte experimentou o prejuízo, o que somente seria relevante se a natureza jurídica do prazo ora examinado fosse de prescrição. (REsp n. 868.524/MT. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 12/3/2010) 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO. DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATO SUPOSTAMENTE SIMULADO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. 1. Nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, a anulação de negócio jurídico ao qual se imputa o vício de simulação deveria ser exercitada no prazo de 4 anos da celebração do contrato, sob pena de decadência do correspondente direito. 2. [...] embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o Código Civil de 1916 foi...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. A demanda monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. A cobrança de cheque prescrito não está condicionada a qualquer tipo de apuração na esfera criminal, ao contrário da ação civil ex delicto, onde é necessário apurar a infração penal para fins de reparação na esfera cível, uma vez que o título em questão existe deper si, prescindindo de apuração na esfera criminal para ensejar sua cobrança. 3. A prescrição refere-se à questão de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. A demanda monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. A cobrança de cheque prescrito não está condicionada a qualquer tipo de apuração na esfera criminal, ao contrário da ação civil ex delicto...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza o indeferimento da pretensão, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda em depósito, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da pretensão, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão também tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 3. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada em abril de 2014 e, transcorrido quase um ano, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização dos executados. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza o indeferimento da pretensão, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Ao deixar a recorrente de se manifestar...
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, 1º, DO CPC. INFRINGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REPARAR LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ITENS DE LAZER PROMETIDOS INDISPONÍVEIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Caracteriza-se como óbice ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expresso da parte que o interpôs, seja nas razões de apelação ou nas contrarrazões. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. 4. Não tendo sido cumprida a cláusula contratual que previu a disponibilização de itens de lazer no empreendimento, deve a Incorporadora ressarcir o consumidor pela desvalorização que o bem sofreu em decorrência de tal fato, notadamente porque o quantum relativo a estes foi inserido no valor do imóvel. 5. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada inversamente em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade. 6. Acláusula penal moratória e os lucros cessantes têm naturezas diversas, razão pela qual são perfeitamente cumuláveis. Aquela tem caráter moratório, diferentemente dos lucros cessantes, os quais têm caráter compensatório. 7. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 8. Agravo retido não conhecido. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, 1º, DO CPC. INFRINGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. INAPLICABILIDADE. DEVER DE REPARAR LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ITENS DE LAZER PROMETIDOS INDISPONÍVEIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Caracteriza-se como óbice ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expres...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CLAUSULA PENAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O instrumento particular de compra e venda de soja a granel assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial, por força do art. 585, II, do CPC. 2. Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de soja a granel, pois as partes são produtores-vendedores e comprador que revenderá a soja para exportação, não havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, declinados no regramento consumerista, a teor dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 3. É inaplicável a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra firmados por produtores rurais de soja. Precedentes do STJ. 4. No contrato em exame as partes pactuaram a multa compensatória no percentual de 30%, razão pela qual deve ser mantida, pois as partes possuem liberdade para contratar, bem como foi respeitado o limite imposto pelo art. 412 do CC. 5. Para a fixação dos honorários advocatícios deve-se levar em conta os critérios objetivos e subjetivos descritos no § 3º, a, b e c, do art. 20 do CPC, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o domicílio dos advogados e respectivas partes. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CLAUSULA PENAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O instrumento particular de compra e venda de soja a granel assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial, por força do art. 585, II, do CPC. 2. Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de soja a gra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DO CONDOMÍNIO. INDEPENDENTE. BENFEITORIAS. SERVIÇOS. NÃO UTILIZAÇÃO. QUALIDADE DE CONDÔMINO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DE DESPESA CONDOMINIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a cobrança das despesas condominiais somente se o imóvel constituir, de fato, o condomínio. 2. Quando o imóvel situar-se às margens de condomínio (ou de área coletiva administrada por associação de moradores) e não usufruir de qualquer das benfeitorias ou serviços oferecidos, descabe impor-lhe a participação nos rateios das despesas comuns a associados formais. 3. Recurso conhecido provido. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DO CONDOMÍNIO. INDEPENDENTE. BENFEITORIAS. SERVIÇOS. NÃO UTILIZAÇÃO. QUALIDADE DE CONDÔMINO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DE DESPESA CONDOMINIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a cobrança das despesas condominiais somente se o imóvel constituir, de fato, o condomínio. 2. Quando o imóvel situar-se às margens de condomínio (ou de área coletiva administrada por associação de moradores) e não usufruir de qualquer das benfeitorias ou serviços oferecidos, descabe impor-lhe a participação nos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO PULA PULA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, do CC/02. RECONHECIMENTO. 1. O pedido de reparação de danos fundado no descumprimento ou no abuso do contrato de telefonia não se equivale à pretensão de reparação de danos por fato do produto ou do serviço previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, de campo de atuação restrito, pois não se discute acidente de consumo ou mesmo vício de quantidade ou qualidade no funcionamento do produto que o torne impróprio ou inadequado ao consumo. 2. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil relativa à relação contratual travada entre as partes na promoção pula-pula, consoante as regras do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO PULA PULA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, do CC/02. RECONHECIMENTO. 1. O pedido de reparação de danos fundado no descumprimento ou no abuso do contrato de telefonia não se equivale à pretensão de reparação de danos por fato do produto ou do serviço previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, de campo de atuação restrito, pois não se discute acidente de consumo ou mesmo vício de quantidade ou qualidade...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, E 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado atribuiu-se falsa identidade na Delegacia, no momento em que foi preso, pela prática do crime de furto qualificado, impossível a sua absolvição quanto ao crime previsto no artigo 307, caput, do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a majoração da reprimenda, em razão da agravante da reincidência, não deve ser superior à 1/6 (um sexto), salvo motivação idônea que justifique maior exasperação. Assim, deve ser reduzida a sanção quando agravada, injustificadamente, em patamar exacerbado, em virtude de o réu ser reincidente. Em observância ao princípio da isonomia, merece ser acolhido o pleito defensivo de redução do acréscimo da pena em relação a um dos acusados, na hipótese em que houve a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, sendo que o acréscimo em sua pena-base foi o mesmo que o aplicado em relação ao corréu, que teve três circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo duas delas idênticas àquelas, não havendo razão para tal diferenciação.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, E 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado atribuiu-se falsa identidade na Delegacia, no momento em que foi preso, pela prática do crime de furto qualificado, impossível a sua absolvição quanto ao crime previsto no artigo 307, caput, do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a majoração da reprimenda,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 312, § 1º, C/C O 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME HABITUAL - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito recursal de reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas ou entre grupos mais abrangentes de crimes de peculato, na hipótese em que, além de ultrapassado o lapso temporal de 30 (trinta) dias, não tenha sido comprovada a existência de unidade de desígnios entre aludidos delitos, porquanto não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva. Incabível o acolhimento do pedido de fixação das penas-base no patamar mínimo legal quando se constata que as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e às consequências do crime foram devidamente valoradas negativamente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 312, § 1º, C/C O 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME HABITUAL - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito recursal de reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas ou entre grupos mais abrangentes de crimes de peculato, na hipótese em que, além de ultrapassado o lapso temporal de 30 (trinta) dias, não tenha sido comprovada a existência de unidade de desígnios entre aludidos delitos, porquanto não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração de...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 474, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA DEFESA APÓS A PRONÚNCIA - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável, diante da ocorrência de preclusão da matéria, a declaração de suposta nulidade decorrente da manutenção, sem fundamentação idônea, do uso de algemas pelo acusado durante a sessão plenária (violação ao artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal e contrariedade ao enunciado 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal), na hipótese em que se verifica não ter havido, após a pronúncia, qualquer manifestação, por parte da Defesa, nesse sentido. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Se a reprimenda aplicada ao crime de homicídio qualificado tentado foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 474, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA DEFESA APÓS A PRONÚNCIA - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I...
PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA R. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - VIABILIDADE. Fereo princípio constitucional de individualização da pena a decisão do julgador que, a pretexto de considerar tão somente a pena mais grave para aplicação da fração de aumento referente à continuidade delitiva, não fixou a reprimenda correspondente ao crime de homicídio tentado. Nada obstante, se a omissão destacada não tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, é possível a fixação da pena em sede recursal, a fim de evitar desnecessário retardamento quanto à definição da situação jurídica do acusado. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que a relação processual esteja em andamento e a jurisdição seja ordinária. Se o réu foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática de crime de tentativa de homicídio, anterior à vigência da Lei 12.234/2010, o lapso temporal superior a 12 (doze) anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a prescrição da tentativa de homicídio, exclui-se o acréscimo de 1/6 (um sexto) da pena do crime consumado, decorrente da continuidade delitiva, devendo a execução prosseguir sobre o remanescente.
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PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA R. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - VIABILIDADE. Fereo princípio constitucional de individualização da pena a decisão do julgador que, a pretexto de considerar tão somente a pena mais grave para aplicação da fração de aumento referente à continuidade delitiva, não fixou a reprimenda correspondente ao crime de homicídio tentado. Nada obstante, se a omissão destacada não tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, é p...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São condições da ação rescisória a existência de sentença ou de acórdão de mérito transitados em julgados, a alegação suficientemente amparada em circunstâncias fáticas e jurídicas de uma das situações previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e não ter transcorrido o prazo decadencial bienal (art. 495 do CPC). Ausente qualquer uma das condições explicitadas, a ação deve ser extinta nos termos dos artigos 490, 295, III e 267, VI, todos do CPC, em face da inexistência de interesse processual e das condições da ação. 2. A alegação de nulidade processual configura-se matéria não prevista no taxativo rol do art. 485 da Lei Processual, não sendo possível a almejada anulação do julgado pela via rescisória. Consoante jurisprudência dominante, o reconhecimento de nulidades processuais que maculem os provimentos judiciais de mérito deve ser reclamado por meio de ação específica (actio nullitatis insanabilis). 3. A pretensão rescisória com base em violação de disposição legal, não se presta a obter novo julgamento da lide com base em diferenciada interpretação da norma aplicável ao caso. A contrariedade à norma deve ser flagrante, teratológica e facilmente constatável pelo órgão julgador, independente de instrução processual. 4. Não se tratando de qualquer das hipóteses previstas no taxativo rol do art. 485 do CPC, deve-se indeferir a petição inicial da ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São condições da ação rescisória a existência de sentença ou de acórdão de mérito transitados em julgados, a alegação suficientemente amparada em circunstâncias fáticas e jurídicas de uma das situações previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e não ter transcorrido o prazo decadencial bienal (art. 495 do CPC). Ausente...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.Não há excesso se a multa foi fixada nos exatos termos da lei de regência. 2 - A multa civil não se confunde com a penalidade de ressarcimento integral do dano, pois possui natureza jurídica diversa. Enquanto esta visa a recomposição do patrimônio público afetado, aquela tem caráter punitivo do agente ímprobo. (AgRg no REsp 1122984/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 09/11/2010). 3 - Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.Não há excesso se a multa foi fixada nos exatos termos da lei de regência. 2 - A multa civil não se confunde com a penalidade de ressarcimento integral do dano, pois possui natureza jurídica diversa. Enquanto esta visa a recomposição do pa...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROVIDOS. MAIORIA. EMBARGOS INFRIGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME FÍSICO. PRETERIÇÃO NA CHAMADA PARA REFAZER EXAME. ATO NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B. REJULGAMENTO. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso que justificou o sobrestamento. 2. O concurso público visa selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. 3. A não observância do princípio da isonomia no concurso público impõe a declaração de nulidade do ato administrativo. 4. Deu-se provimento aos embargos infringentes.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROVIDOS. MAIORIA. EMBARGOS INFRIGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME FÍSICO. PRETERIÇÃO NA CHAMADA PARA REFAZER EXAME. ATO NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B. REJULGAMENTO. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROVIDOS. MAIORIA. EMBARGOS INFRIGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. CONFIGURADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 41, de 11 de dezembro de 2012 do concurso a objetividade necessária. 4. Deu-se provimento, por maioria, aos embargos infringentes.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROVIDOS. MAIORIA. EMBARGOS INFRIGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. CONFIGURADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VENCIDA. ART. 20, §4º CPC. OBSERVÂNCIA. 1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser fixada conforme dispõe o § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - Escorreito o acórdão embargado ao fixar os honorários de sucumbência em observância da norma supra e não sobre a condenação, conforme a sentença de origem. 3 - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VENCIDA. ART. 20, §4º CPC. OBSERVÂNCIA. 1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser fixada conforme dispõe o § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - Escorreito o acórdão embargado ao fixar os honorários de sucumbência em observância da norma supra e não sobre a...