MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. OCORRÊNCIA. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional. II - Admite-se a acumulação de dois cargos de assistente social, quando demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo servidor são específicas da área da saúde. Precedentes do STJ e do STF. III - Concedeu-se a segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. OCORRÊNCIA. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional. II - Admite-se a acumulação de dois cargos de assistente social, quando demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo servidor são específicas da área da saúde. Precedentes do STJ e do STF. III - Concedeu-se a segur...
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. EX-GOVERNADOR. EX-DEPUTADO DISTRITAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NA TRIBUNA DA CÂMARA LEGISLATIVA. INVIOLABILIDADE MATERIAL. ARQUIVAMENTO. I - O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é incompetente para examinar representação criminal contra ex-Governador e ex-Deputado Distrital. II - O pedido de arquivamento de Representação criminal, formulado pelo Ministério Público, por falta de fundamentos para oferecimento de denúncia, vincula o Tribunal de Justiça, impondo-se o seu acatamento. III - Nos termos do artigo 53 da Constituição Federal e do artigo 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital goza de imunidade material absoluta quanto aos votos, palavras e opiniões expressadas em razão da função parlamentar na Tribuna da Câmara Legislativa. IV - Arquivou-se a representação criminal contra o Deputado Distrital. Quanto aos demais representados, determinou-se a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília.
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. EX-GOVERNADOR. EX-DEPUTADO DISTRITAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NA TRIBUNA DA CÂMARA LEGISLATIVA. INVIOLABILIDADE MATERIAL. ARQUIVAMENTO. I - O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é incompetente para examinar representação criminal contra ex-Governador e ex-Deputado Distrital. II - O pedido de arquivamento de Representação criminal, formulado pelo Ministério Público, por falta de fundamentos para oferecimento de denúncia, vincula o Tribu...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM CLÍNICA PARTICULAR. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - A família de um dependente químico crê que quando interna seu ente querido em centro de recuperação de usuários de drogas, ele estará protegido e cercado de cuidados especiais e assistência integral, pelo prazo da internação. II - Os servidores da clínica, sabendo das condições delicadas do paciente, deixaram-no sair sem qualquer segurança, tendo o dever de guarda especial que somente poderia ser afastado quando o entregaria de alta médica ao seu responsável. Portanto, houve falha na prestação de serviço em razão da quebra do dever de guarda, fazendo surgir a responsabilidade civil da ré em decorrência da morte do paciente. III -A pensão mensal devida à filha menor da vítima, em razão de sua morte, deve corresponder a 2/3 da remuneração auferida pelo falecido, estendendo-se até que a filha complete 25 anos de idade. IV - Negou-se provimento aos recursos.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM CLÍNICA PARTICULAR. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - A família de um dependente químico crê que quando interna seu ente querido em centro de recuperação de usuários de drogas, ele estará protegido e cercado de cuidados especiais e assistência integral, pelo prazo da internação. II - Os servidores da clínica, sabendo das condições delicadas do paciente, deixaram-no sair sem qualquer segurança, tendo o dever de guarda especial que somente poderia ser afastado quando o entregaria de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. I. Em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, se a devedora não opõe embargos à monitória, deixando de ilidir a presunção de certeza e liquidez dos valores perseguidos pela credora, não pode mais discutir a matéria em ação de reparação de danos quando já ocorreu a formação de título executivo judicial e a satisfação da obrigação nele encartada. (CPC 1102c, 474). II. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. I. Em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, se a devedora não opõe embargos à monitória, deixando de ilidir a presunção de certeza e liquidez dos valores perseguidos pela credora, não pode mais discutir a matéria em ação de reparação de danos quando já ocorreu a formação de título executivo judicial e a satisfação da obrigação nele encartada. (CPC 1102c, 474). II. Negou-se p...
DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIMITES. VEDAÇÃO AO ANONIMATO. RETIRADA DE PERFIL DO FACEBOOK. I - A liberdade de manifestação do pensamento constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, mas o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. II - Os provedores devem manter os dados mínimos à identificação eficaz de seus usuários, coibindo o anonimato. III - Diferentemente das hipóteses em que os provedores de hospedagem, embora dispensados de fiscalizar o conteúdo das publicações, têm a obrigação de identificar os autores das páginas hospedadas, o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL não só tem controle sobre quem publica, a partir do IP do usuário, como gerencia os conteúdos, motivo pelo qual não pode se furtar da obrigação de excluir perfil ofensivo, quando a publicação extrapola o exercício do livre direito de expressão. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIMITES. VEDAÇÃO AO ANONIMATO. RETIRADA DE PERFIL DO FACEBOOK. I - A liberdade de manifestação do pensamento constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, mas o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. II - Os provedores devem manter os dados mínimos à identificação eficaz de seus usuários, coibindo o anonimato. III - Diferentemente das hipóteses em que os provedores de hospedagem, embora dispensados de fiscalizar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDIO. CONSÓRCIO. CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CPC, art. 476). II - Se os elementos probatórios indicam a inexistência do direito dos adquirentes de carta de crédito, sobretudo porque não comprovado que o pagamento em favor da concessionária agravante, não há razões para a indisponibilidade do veículo da agravante. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDIO. CONSÓRCIO. CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CPC, art. 476). II - Se os elementos probatórios indicam a inexistência do direito dos adquirentes de carta de crédito, sobretudo porque não comprovado que o pagamento em favor da concessionária agravante, não há razões para a indisponibilidade do veículo da agravante. III - Deu-se proviment...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. CONSTRIÇÃO. BACENJUD IMPENHORABILIDADE. REGRA. MITIGAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A regra da impenhorabilidade, prevista no art. 649, X, do CPC, não se aplica à hipótese em que a conta poupança é utilizada como conta-corrente. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. CONSTRIÇÃO. BACENJUD IMPENHORABILIDADE. REGRA. MITIGAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A regra da impenhorabilidade, prevista no art. 649, X, do CPC, não se aplica à hipótese em que a conta poupança é utilizada como conta-...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVEDOR. REVELIA. INDIFERENÇA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Compete ao executado demonstrar que os valores constritos pelo sistema Bacenjud são impenhoráveis, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC. III - A norma legal não traz qualquer exceção à regra, de modo que a decretação da revelia da devedora não implica em inversão desse seu ônus probatório, mesmo porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, fato não ocorrido na hipótese. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVEDOR. REVELIA. INDIFERENÇA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Compete ao executado demonstrar que os valores constritos pelo sistema Bacenjud são impenhoráveis, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC. III - A norma legal...
DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O artigo 557, § 1º-A do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se a agravante está inscrito em instituições de ensino próximas a sua residência e classificado na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em flagrante violação à isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O artigo 557, § 1º-A do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição...
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III. Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se o agravante está inscrito em instituições de ensino próximas a sua residência e classificado na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em flagrante violação à isonomia. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a cr...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Conforme entendimento pacificado do STJ, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos representativos de controvérsia, para adoção da tese nele firmada. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Conforme entendimento pacificado do STJ, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos representativos de controvérsia,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser suprida. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser suprida. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código d...