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Jurisprudência

TJDF MSG - 880817-20150020037565MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. OCORRÊNCIA. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto constitucional. II - Admite-se a acumulação de dois cargos de assistente social, quando demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo servidor são específicas da área da saúde. Precedentes do STJ e do STF. III - Concedeu-se a segur...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF REP - 880816-20150020052352REP
Ementa
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. EX-GOVERNADOR. EX-DEPUTADO DISTRITAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NA TRIBUNA DA CÂMARA LEGISLATIVA. INVIOLABILIDADE MATERIAL. ARQUIVAMENTO. I - O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é incompetente para examinar representação criminal contra ex-Governador e ex-Deputado Distrital. II - O pedido de arquivamento de Representação criminal, formulado pelo Ministério Público, por falta de fundamentos para oferecimento de denúncia, vincula o Tribu...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 880815-20120310014499APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM CLÍNICA PARTICULAR. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - A família de um dependente químico crê que quando interna seu ente querido em centro de recuperação de usuários de drogas, ele estará protegido e cercado de cuidados especiais e assistência integral, pelo prazo da internação. II - Os servidores da clínica, sabendo das condições delicadas do paciente, deixaram-no sair sem qualquer segurança, tendo o dever de guarda especial que somente poderia ser afastado quando o entregaria de...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 880814-20120111516799APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 880813-20150110095539APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. I. Em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, se a devedora não opõe embargos à monitória, deixando de ilidir a presunção de certeza e liquidez dos valores perseguidos pela credora, não pode mais discutir a matéria em ação de reparação de danos quando já ocorreu a formação de título executivo judicial e a satisfação da obrigação nele encartada. (CPC 1102c, 474). II. Negou-se p...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 880812-20150020128068AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIMITES. VEDAÇÃO AO ANONIMATO. RETIRADA DE PERFIL DO FACEBOOK. I - A liberdade de manifestação do pensamento constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, mas o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. II - Os provedores devem manter os dados mínimos à identificação eficaz de seus usuários, coibindo o anonimato. III - Diferentemente das hipóteses em que os provedores de hospedagem, embora dispensados de fiscalizar...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 880811-20150020109198AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDIO. CONSÓRCIO. CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CPC, art. 476). II - Se os elementos probatórios indicam a inexistência do direito dos adquirentes de carta de crédito, sobretudo porque não comprovado que o pagamento em favor da concessionária agravante, não há razões para a indisponibilidade do veículo da agravante. III - Deu-se proviment...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020139272AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. CONSTRIÇÃO. BACENJUD IMPENHORABILIDADE. REGRA. MITIGAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A regra da impenhorabilidade, prevista no art. 649, X, do CPC, não se aplica à hipótese em que a conta poupança é utilizada como conta-...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020142898AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVEDOR. REVELIA. INDIFERENÇA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Compete ao executado demonstrar que os valores constritos pelo sistema Bacenjud são impenhoráveis, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC. III - A norma legal...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020142439AGI
Ementa
DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O artigo 557, § 1º-A do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020139988AGI
Ementa
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a cr...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020143386AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Conforme entendimento pacificado do STJ, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos representativos de controvérsia,...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110834460APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110163097APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020071817AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020074503AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114015AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser suprida. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020115549AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020116213AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110413366APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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