DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA. REDE CREDENCIADA. FALTA DE INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CUSTEIO INTEGRAL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR. I - A urgência na realização de cirurgia, bem como a ausência de informação clara e suficiente e a falta de indicação de rede credenciada para o atendimento do segurado importam na obrigação da administradora do plano de saúde de arcar integralmente com o custeio do tratamento médico. II - A negativa indevida de autorização de cirurgia gera transtornos à paciente, causando-lhe padecimento psicológico, desgaste físico e ofensa à sua dignidade, acarretando à prestadora do serviço o dever de compensar o dano moral provocado. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA. REDE CREDENCIADA. FALTA DE INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CUSTEIO INTEGRAL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR. I - A urgência na realização de cirurgia, bem como a ausência de informação clara e suficiente e a falta de indicação de rede credenciada para o atendimento do segurado importam na obrigação da administradora do plano de saúde de arcar integralmente com o custeio do tratamento médico. II - A negativa indevida de autorização de cirurgia gera transtornos à paciente, causando-lhe padecimento psicológico...
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a des...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPOSTA. REVISÃO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. I - A Lei n.º 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ao substituir a expressão contestação por resposta, ampliou o objeto da discussão na defesa, autorizando o debate sobre eventual abusividade contratual, independentemente da purga da mora pelo devedor fiduciante. II - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos da mora. observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPOSTA. REVISÃO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. I - A Lei n.º 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ao substituir a expressão contestação por resposta, ampliou o objeto da discussão na defesa, autorizando o debate sobre eventual abusividade contratual, independentemente da purga da mora pelo devedor fiduciante. II - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos da mora....
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. I. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1116620/BA, o rol contido no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é taxativo (numerus clausus), ou seja, limita a concessão de isenção às situações nele enumeradas. II. Não se enquadrando a moléstia de que padece o servidor aposentado no rol previsto em lei, ainda que seja grave o seu quadro, não faz jus à pretendida isenção de imposto de renda sobre os seus proventos. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. I. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1116620/BA, o rol contido no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é taxativo (numerus clausus), ou seja, limita a concessão de isenção às situações nele enumeradas. II. Não se enquadrando a moléstia de que padece o servidor aposentado no rol previsto em lei, ainda que seja grave o seu quadro, não faz jus à pretendida isenção de imposto de renda sobre os seus proventos. III. Negou-se provimento ao r...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. IV - A legalidade da cobrança do seguro de proteção financeiranão pode ser analisada em grau recursal quando essa matéria não foi ventilada na petição inicial, sob pena de inovação recursal. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso da parte, não pode...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifa denominada Tarifa Avaliação do Bem, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. IV - Ausente a comissão de permanência é lícita a cobrança cumulada de multa e juros moratórios e remuneratórios. V - A legalidade das cobranças de registro de contrato, serviços de terceiros e ressarcimento de custos operacionais não pode ser analisada em grau recursal quando essas matérias não forem ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. VI - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. VII - Negou-se provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifa denominada Tarifa Avaliação do Bem, desde que devidamente explicitado...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao estado anterior, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do §3º do art. 20 do CPC. III - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao estado anterior, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifa denominada Serviços de Terceiros e Registro de Contrato, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. IV - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo, a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus do qual o réu não se desincumbiu. V - A legalidade das cobranças de tarifa avaliação do bem, serviços de terceiros e ressarcimento de custos operacionais não pode ser analisada em grau recursal quando essas matérias não forem ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. VI - Negou-se provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifa denominada Serviços de Terceiros e Registro de Contrato, desde qu...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. IMÓVEL. PRÓ-DF. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não demonstrada previamente a ilegalidade ou abusividade na licitação pública de imóvel objeto do programa de incentivo fiscal PRÓ-DF, sobretudo diante da negativa do benefício, indefere-se a liminar no mandado de segurança. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. IMÓVEL. PRÓ-DF. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não demonstrada previamente a ilegalidade ou abusividade na licitação pública de imóvel objeto do programa de incentivo fiscal PRÓ-DF, sobretudo diante da negativa do benefício, indefer...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATRÍCULA. FATO CONSUMADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente na lista dos que aguardam disponibilização de vaga em creche. III - No presente caso, contudo, foi concedida liminar e o autor foi matriculado, hipótese que impõe a manutenção da decisão agravada, para evitar prejuízos maiores ao menor e em decorrência da teoria do fato consumado. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATRÍCULA. FATO CONSUMADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente previst...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 1391198/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivo. II - De igual forma, a questão referente à incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme julgamento do REsp nº 1370899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - Por fim, o colendo STJ firmou, no julgamento do recurso representativo de controvérisa REsp 1392245/DF, que não é possível a cobrança de juros remuneratórios, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n. 16798-9/1998, porquanto não incluídos no título executivo judicial; IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 1391198/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivo. II - De igual forma, a questão referente à incidência de juros de mora a partir da citação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. I - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 1391198/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivo. II - De igual forma, a questão referente à incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme julgamento do REsp nº 1370899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - Por fim, o colendo STJ firmou, no julgamento do recurso representativo de controvérisa REsp 1392245/DF, que não é possível a cobrança de juros remuneratórios, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n. 16798-9/1998, porquanto não incluídos no título executivo judicial; mas, cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. I - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 1391198/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivo. II - De igual forma, a questão referente à in...
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. VALOR. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF. I - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. II - A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório encontra respaldo no art. 461, § 5, do CPC e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. III - Salvo nas hipóteses legais, não é possível a responsabilização pessoal do Secretário de Saúde do Distrito Federal pelo pagamento da multa diária na hipótese de descumprimento de decisão judicial. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. VALOR. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF. I - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. II - A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório encontra respaldo no art. 461, § 5, do CPC e objetiva conferir eficácia coercitiva ao pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. A Lei nº 11.419/06 (art. 4º, §3º) disciplina os prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados no Diário Eletrônico, estabelecendo como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Logo, os prazos processuais têm início no primeiro dia útil subsequente àquele considerado como data da publicação. II. Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 508 do Código de Processo Civil, a apelação é manifestamente intempestiva. III. Não se conheceu do recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. A Lei nº 11.419/06 (art. 4º, §3º) disciplina os prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados no Diário Eletrônico, estabelecendo como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Logo, os prazos processuais têm início no primeiro dia útil subsequente àquele considerado como data da publicação. II. Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 508 do Código de Processo Civil,...