JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRONÚNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação, motivo pelo qual se admite a utilização de elementos de prova colhidos na fase inquisitorial. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável de plano o suporte fático para a impronúncia do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadora que encontra amparo, em tese, no conjunto probatório deve ser mantida. Recurso provido para pronunciar o réu como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal.
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JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRONÚNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação, motivo pelo qual se admite a utilização de el...
PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. Aumento da pena base justificada pela negativação dos antecedentes e das circunstâncias do crime. O simples fato de a violência doméstica atrair o microssistema protetivo previsto na Lei Maria da Penha não impede o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. Adequada a pena aplicada, pois observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Acertado o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b e c, e § 3º do CP). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido
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PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. Aumento da pena base justificada pela negativação dos antecedentes e das circunstâncias do crime. O simples fato de a violência doméstica atrair o microssistema protetivo previsto na Lei Maria da Penha não impede o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. Adequada a pena aplicada, pois observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Acertado o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b e c, e § 3º do CP). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal,...
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENORIDADE COMPROVADA. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado. 2. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal, o art. 167 do mesmo diploma dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo com base na prova oral, que possui o mesmo valor da prova pericial, vez que não existe hierarquia entre elementos probatórios. 3. Aconfiguração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do STJ). Idade do adolescente comprovada por documentação idônea. 4. Reconhecido o concurso formal próprio entre os crimes de furto tentado e corrupção de menor. 5. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENORIDADE COMPROVADA. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado. 2. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal, o art. 167 do mesmo diploma dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo com base na p...
PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10826/2003. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO POSSE. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10826/2003. PROVIMENTO. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. EXCLUSÃO. MENORIDADE. CERTIDÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. Inviável a instauração de incidente de inconstitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, a teor do parágrafo único do artigo 481 do CPC. Não subsiste o discurso defensivo em evidenciada mera tentativa de evasão à responsabilidade penal. Caracteriza-se o crime de posse de arma de fogo quando o agente a possua ou a mantenha sob sua guarda, em sua residência ou em dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho. Certidão criminal inexata em seus termos, ensejando dúvidas quanto à data do cometimento do delito, dá ensejo a que se exclua da dosimetria da pena a negativa valoração da moduladora antecedentes penais. Comprovada documentalmente a menoridade do réu (Súmula 74 do STJ), incide a atenuante genérica da menoridade relativa - art. 65, inciso I, do Código Penal. A reincidência do réu obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a aplicação do sursis penal. Apelação parcialmente provida para desclassificar o delito e modificar a reprimenda.
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PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10826/2003. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO POSSE. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10826/2003. PROVIMENTO. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. EXCLUSÃO. MENORIDADE. CERTIDÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. Inviável a instauração de incidente de inconstitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, a teor do parágrafo único do artigo 481 do CPC. Não subsiste o discurso defensivo em evidenciada mera tentativa de evasão à responsabilidade penal. Caracteriza-se o crime de posse de...
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. A atribuição de falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação e de ocultar antecedentes criminais não configura exercício de autodefesa. O direito ao silêncio não se confunde com o fornecimento de dados falsos no momento da qualificação durante o interrogatório, ainda que exclusivamente em sede extrajudicial, sobretudo quando factível o risco de prejuízo à terceiro de boa-fé. Apelação parcialmente provida para desclassificar a conduta para a do art. 307 do CP.
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PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. A atribuição de falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação e de ocultar antecedentes criminais não configura exercício de autodefesa. O direito ao silêncio não se confunde com o fornecimento de dados falsos no momento da qualificação durante o interrogatório, ainda que exclusivamente em sede extrajudicial, sobretudo quando factível o risco de prejuízo à terceiro de boa-fé. Apelação parcialmente provida para desclassificar a conduta para a do art. 30...
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO. CONCLUSÃO DOS AUTOS HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ART. 800 DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. A natureza aparentemente simples do pedido - substituição do procedimento original de habite-se por cópia - e a não infirmação de que a omissão estaria a afetar o direito fundamental à moradia de cerca de 1.320 (mil trezentos e vinte) adquirentes e seus familiares, que aguardam a entrega de seus imóveis, cujas obras foram concluídas em 2014, recomendam presteza na prestação jurisdicional, conforme o artigo 800 do Código de Processo Penal. Inviável ao segundo grau prover diretamente o pedido, pena de supressão do primeiro grau. Conclusos os autos há mais de trinta dias, defere-se, em parte, a segurança para que o Juízo decida como de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO. CONCLUSÃO DOS AUTOS HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ART. 800 DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. A natureza aparentemente simples do pedido - substituição do procedimento original de habite-se por cópia - e a não infirmação de que a omissão estaria a afetar o direito fundamental à moradia de cerca de 1.320 (mil trezentos e vinte) adquirentes e seus familiares, que aguardam a entrega de seus imóveis, cujas obras foram concluídas em 2014, recomendam presteza na prestação jurisdicional, conforme o artigo 800 do Código de Processo Pe...
PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FUGA. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A fuga, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Embargos desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FUGA. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A fuga, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. E...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. SERVIDOR. MILITAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. O art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/01, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, preceitua que na aplicação dos descontos, o militar não pode perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 3. No entanto, referida disposição não pode levar à interpretação de que o percentual restante poderá ser integralmente retido para o adimplemento de eventuais dívidas voluntárias consignadas, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da própria dignidade da pessoa humana. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. SERVIDOR. MILITAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. O art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/01, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, preceitua que na aplicação dos descontos, o militar não pode perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. 3. No entanto, referida disposição não pode lev...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do incorporador ou construtor, frustrando a promessa da coisa que não é entregue no prazo previsto em contrato, as partes devem retornar à situação econômica existente à época da contratação, inclusive no tocante ao valor pago a título de comissão de corretagem. 2. Consoante o sistema de proteção destinado a atender aos interesses de consumidores em geral, sobressai hipótese de responsabilidade solidária entre o empreendedor promitente vendedor, para que assim restituam ou de algum modo recomponham o patrimônio do promitente comprador que não recebe a coisa prometida na forma e no tempo ajustados no contrato. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do incorporador ou construtor, frustrando a promessa da coisa que não é entregue no prazo previsto em contrato, as partes devem retornar à situação econômica existente à época da contratação, inclusive no tocante ao valor pago a título de comissão de corretagem. 2. Consoante o sistema de proteção destinado a atender aos interesses de consumidores em geral, sobressai hip...
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENÇÃO DO DANO (CPC, ART. 944). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ABIRTRADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos emergenciais indicado por médico especialista. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. Anegativa da seguradora quanto ao procedimento médicos solicitados é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. Incasu, a seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 5. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse panorama, impõe-se a manutenção da verba compensatória fixada na sentença, a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto. 6. Inviável a minoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que obedeceram os parâmetros legais fixados pelo art. 20, § 3º, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENÇÃO DO DANO (CPC, ART. 944). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ABIRTRADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente...
APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DE ACESSO AO CURSO SUPLETIVO. BARREIRA ETÁRIA. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional regulamentou o preceito contido no art. 208, inciso V da CF, no sentido de especificar a chamada capacidade de cada um. Dessa forma, deve ser respeitada a idade de no mínimo 18 anos para cursar o supletivo com o objetivo de conclusão do ensino médio. 2. Deve-se obstar o ingresso de menor de 18 anos em curso supletivo em respeito ao princípio da igualdade de oportunidade e a ação afirmativa do Estado, de acordo com o art. 5º da CF. 3. Aconclusão do nível médio não pode ser mero degrau para alcance do nível superior, sendo essencial para a formação do educando. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DE ACESSO AO CURSO SUPLETIVO. BARREIRA ETÁRIA. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional regulamentou o preceito contido no art. 208, inciso V da CF, no sentido de especificar a chamada capacidade de cada um. Dessa forma, deve ser respeitada a idade de no mínimo 18 anos para cursar o supletivo com o objetivo de conclusão do ensino médio. 2. Deve-se obstar o ingresso de menor de 18 anos em curso supletivo em respeito ao princípio da igualdade de oportunidade e a ação afirmativa do Estado, de acordo com o art. 5º da CF. 3. Aconclusão d...
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO INFIRMADOS DEVIDAMENTE PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS INSTITUTOS. CABIMENTO. 1. O artigo 514, II, do CPC, determina que o recurso de apelação há de trazer os fundamentos de fato e de direito a justificar o pedido de nova decisão, sob pena de não ser conhecido. Por isso, exige-se a impugnação específica quanto à sentença recorrida, em toda a extensão da insurgência. 2. Acláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta não é, por si só, abusiva, máxime quando as partes convencionam, expressa e claramente, tal possibilidade, No entanto, havendo atraso superior ao tempo ajustado na prorrogação, ocorre o descumprimento contratual. 3. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 4. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade. 5. O valor da multa contratual inversa deve ser calculado tomando-se em conta o valor relativo aos lucros cessantes, eis que estes mensuram a extensão do efetivo inadimplemento no qual incorreu o promitente vendedor. 6. Acláusula penal moratória e os lucros cessantes têm naturezas diversas, razão pela qual são perfeitamente cumuláveis. Aquela tem caráter moratório, diferentemente dos lucros cessantes, os quais têm caráter compensatório. 7. Recurso do autor em parte conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO INFIRMADOS DEVIDAMENTE PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS INSTITUTOS. CABIMENTO. 1. O artigo 514, II, do CPC, determina que o recurso de apelação há de trazer os fundamentos de fato e de direito a justificar o pedido de nova decisão, sob pena de não ser conhecido. Por isso, exige-se a impugnação específica quanto à sentença recorrida, em toda a ex...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DE FILIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE MEIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Apretensão para o ajuizamento do feito, que tem como objeto a reparação por danos materiais, ocorre com o conhecimento da violação do direito. In casu, é notório que o apelado apenas teve a aludida consciência com o trânsito em julgado do reconhecimento da prescrição que extinguiu o pedido executório. 2. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste e. Tribunal que o sindicato como substituto processual representa a categoria e não apenas os seus filiados, haja vista que se tratam de direitos individuais homogêneos. Nesse descortino, a decisão proferida em sede de Mandado do Segurança tem eficácia erga omnes àqueles que se enquadrarem na categoria abrangida pelos efeitos produzidos pela sentença. Por certo que, o substituído que tiver seus direito atingidos pela parte dispositiva da sentença tem legitimidade para figurar como parte no pedido executivo, bastando que se filie ao sindicato quando da propositura da execução, o que é o caso dos autos. 3. Aplica-se ao presente feito a teoria da perda de uma chance uma vez que o autor, diante da procedência do reconhecimento do direito ao recebimento do benefício alimentar, em sentença transitada em julgado, não logrou êxito face ao atraso no ajuizamento do pedido executório. 4. Há nexo causal entre a conduta do sindicato com o prejuízo sofrido pelo recorrido, haja vista que, em razão de sua desídia em ajuizar o pedido executório antes do escoamento do prazo prescricional, o autor se viu impedido de receber os valores a que tinha direito legalmente reconhecidos em sentença transitada em julgado. 5. Aobrigação de meio refere-se ao trabalho desempenhado pelo advogado, levando-se em consideração o grau de zelo e comprometimento despendidos na condução do feito. 6. O valor arbitrado na r. sentença a título de condenação em danos materiais se baseou nos valores apresentados pelo próprio apelante no pleito executório, não sendo o caso de aplicação da Lei 9.494/97 7. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DE FILIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE MEIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Apretensão para o ajuizamento do feito, que tem como objeto a reparação por danos materiais, ocorre com o conhecimento da violação do direito. In casu, é notório que o apelado apenas teve a aludida consciência com o trânsito em julgado do reconhecime...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CESSÕES POSSESSÓRIAS EM DUPLICIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RECADASTRAMENTO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL CUJA NULIDADE NÃO FOI DECLARADA. VALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A ausência de formação do litisconsórcio necessário não acarreta a nulidade da sentença, sendo tão somente hipótese de sua ineficácia (CPC, art. 47), não devendo esta ser confundida com hipótese de nulidade propriamente (CPC, art. 243). 2. A formação de litisconsórcio necessário é imprescindível apenas quando houver determinação legal ou quando a demanda tiver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes. 3. É soberana e tem força cogente em relação a todos os condôminos a deliberação de Assembléia Geral de Condomínio cuja validade não foi sequer questionada. 4. Não tendo a autora demonstrado que participou do recadastramento determinado pela Assembléia do Condomínio Estância Quintas da Alvorada e tampouco que preenche os requisitos necessários para tanto, é válida a negativa de seu recadastramento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CESSÕES POSSESSÓRIAS EM DUPLICIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RECADASTRAMENTO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL CUJA NULIDADE NÃO FOI DECLARADA. VALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A ausência de formação do litisconsórcio necessário não acarreta a nulidade da sentença, sendo tão somente hipótese de sua ineficácia (CPC, art. 47), não devendo esta ser confundida com hipótese de nulidade propriamente (CPC, art. 243). 2. A formação de litisconsórcio necessário é imprescindível apenas quando...