ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ADOLESCENTE QUE FURTA UMA CARTEIRA, COM SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU VALOR ABAIXO DO COSTUMEIRAMENTE APLICADO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074796-7, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. BALNEÁRIO CAMBORIÚ.EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AÇÃO AJUIZADA PARA VALIDAR AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA JUNTADA PELO AUTOR E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO, APENAS DETERMINAR QUE O CANDIDATO PERMANEÇA NO CONCURSO. LAUDO APRESENTADO POR PARTICULAR QUE NÃO TEM VALIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o exame de aptidão psicológica é exigido de qualquer cidadão que pretende portar arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 4º, inc. III), por maior razão deve ser exigido do policial, civil ou militar. Verifica-se, pois, que é totalmente legal e imprescindível a realização e aprovação em exame psicotécnico para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2008.028260-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21-7-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073923-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução de sentença. Consectários legais. Juros de mora. Incidência somente no período em que o INSS tiver dado causa à demora. Atualização monetária. Lei n. 11.960/09. Aplicação às condenações da Fazenda Pública quando o decisum executado não tiver fixado os índices a serem utilizados. Recurso provido. Tendo o exequente concordado com os valores, não há se falar em mora no período posterior à apresentação da conta pelo INSS. Quando não fixados índices de atualização monetária na decisão executada, devem incidir aqueles previstos na Lei n. 11.960/09. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083580-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026701-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 213, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FORNECIMENTO DE MACONHA E BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTE (ART. 243 DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ART. 213 E ART. 224, "A" , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ATUAL 217-A DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA VERDADEIRA IDADE DA OFENDIDA. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. PROVA PERICIAL QUE APENAS ATESTOU A RUPTURA HIMENAL ANTIGA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. PROVA ORAL QUE DÁ CONTA DA PRÁTICA DO CRIME POR APENAS UM DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA COAUTORIA DO APELANTE NO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO APENAS PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002441-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS COERENTES ENTRE SI. CREDIBILIDADE DOS DIZERES DOS AGENTES PÚBLICOS ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO. 2. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. JANELA CONSERTADA NO MESMO DIA DA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. REGISTRO FOTOGRÁFICO DO LOCAL, MOMENTOS APÓS O ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MÁCULA INEXISTENTE. 3. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DELITO QUALIFICADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. 4. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS AQUÉM DOS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO INVIÁVEL SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 5. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). VERBA FIXADA DE ACORDO COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS, GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, TEMPO E LOCAL EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR COMPLEMENTADO. 1. Nos crimes patrimoniais, grande valor assume a palavra da vítima, porquanto tratam-se de delitos praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Valiosos ainda são seus dizeres quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em razão de demonstrarem o único interesse em apontar os verdadeiros culpados, como ocorreu in casu. 2. Se o rompimento de obstáculo não deixar vestígio, se esses vierem a desaparecer ou se o local do crime tiver se tornado inapropriado à perícia, é possível a suplementação do exame por outros meios probatórios, especialmente registros fotográficos. 3. A reiteração criminosa, constatada pela existência de oito condenações pretéritas por delitos da mesma natureza, assim como a prática do crime em sua modalidade qualificada, impedem a incidência do princípio da insignificância quanto ao delito de furto, pois evidenciam maior reprovabilidade do comportamento do agente. 4. É vedado majorar a pena arbitrada quanto ausente recurso da acusação, sob pena de incidir em reformatio in pejus. 5. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. Complementação da verba honorária devida quando o Defensor atua em Comarca diversa e também em grau recursal e o estipêndio já arbitrado isso não considerou. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012957-1, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 497). INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS: APLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCIDÊNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057677-7, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. O acusado multirreincidente e que responde a outros 4 processos-crime pelo cometimento, em tese, de delitos de mesma natureza (furtos), evidencia risco de reiteração criminosa e, por consequência, a maior reprovabilidade do seu comportamento, o que impede a incidência do princípio da insignificância. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO EXACERBADO. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. Aumenta-se em 1/6 a pena-base do agente por conta de uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do novo delito, desde que não utilizada para fins de reincidência. REGIME INICIAL DE RESGATE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. PARADIGMA FECHADO. A multirreincidência revela a necessidade de imposição do regime fechado, ainda que a sanção corporal seja estabelecida em patamar inferior a 4 anos de privação de liberdade. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. INEXISTÊNCIA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017629-5, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. VALOR QUE NÃO REFLETE O ESTABELECIDO SENTENCIALMENTE. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO/EMBARGANTE. CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE EXEQUENTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, AINDA ASSIM, DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DA POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA ESTE PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS, ADEMAIS, RAZOAVELMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022103-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA, A FIM DE MELHOR ADEQUAR AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N. 11.340/2006. Nada impede que o Magistrado a quo designe audiência preliminar para oitiva da vítima, destinada à adequação das medidas protetivas impostas em desfavor do suposto agressor, sem, no entanto, condicionar a análise da admissibilidade da acusação à realização do ato solene, sob pena de criar uma condição de procedibilidade da ação penal não prevista na Lei n. 11.340/2006. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA À VÍTIMA DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ENSEJARÁ A RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, compete apenas à vítima de violência doméstica e familiar a possibilidade de se retratar da representação anteriormente oferecida contra o agressor, perante o juiz e até a data do recebimento da denúncia, de modo que a sua ausência à audiência, injustificada ou não, não acarreta a renúncia ao direito de representação e o consequente arquivamento do feito. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO MANDADO DE INTIMAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA ENSEJARÁ A RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO, E DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PROCEDA À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO ATO SOLENE. (TJSC, Reclamação n. 2015.010813-7, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012534-6, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014277-5, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PARÂMETRO UTILIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório." (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021989-4, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA (PRISÃO PREVENTIVA) NA LEI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONSTITUI ESPÉCIE DE SANÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRIME NO PLANO DA TIPICIDADE PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JULGAMENTO PROFERIDO POR MAIORIA NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. TIPICIDADE RECONHECIDA. NO MÉRITO, MATERIALIDADE DOS FATOS QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR. CRIMES FORMAIS. AUTORIA PACIFICADA. PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À DECISÃO PROIBITÓRIA. APROXIMAÇÃO DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028506-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IMUNOGLOBULINA HUMANA E RITUXIMABE 500MG. 1. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELANTE QUE NÃO TRAZ EMBASAMENTO CIENTÍFICO OU ESTUDOS CLÍNICOS PARA COMPROVAR QUE OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS SÃO INEFICAZES PARA O TRATAMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[...] tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico." (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012). 1.2 INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA DA AUTORA. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DE TODAS AS PESSOAS AO SISTEMA DE SAÚDE, INDEPENDENTE DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). 2. MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA MANUTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS JÁ UTILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese sob análise, constitui ponto incontroverso o direito e a necessidade da apelada em receber os medicamentos, porquanto está em lista de espera de transplante renal, apresentando avaliação de reatividade contra painel de anticorpos anti-HLA bastante elevado, necessitando protocolo de dessensibilização com imunoglobulina humana (dividida em quatro doses) e rituximabe (dose única), indispensáveis ao transplante, conforme declaração médica de fl. 13. Não bastasse isso, trata-se de pessoa que não possui condições de arcar com o gasto que a sua moléstia impõe, sem prejuízo da sua subsistência e da própria família, sendo agraciada com gratuidade judiciária (fls. 21). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. Na hipótese, portanto, atenta às balizas do art. 20 do CPC, esta Corte de Justiça convencionou que, em lides como a presente, a verba honorária deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) - vide: Apelações Cíveis n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; n. 2013.037721-7, de São José do Cedro, rel. Des. Gaspar Rubick; n. 2012.009012-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba; n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu; Reexame Necessário n. 2014.001975-8, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, dentre tantos outros. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095241-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, BEM COMO NÃO EVIDENCIAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração do nexo etiológico (labor/lesão) e, por igual, de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser rejeitada a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082134-2, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 451). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ENCARGOS DE MORA. AJUSTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015606-6, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU A PENA INFERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE REEXAME DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL, JÁ INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ALMEJADO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026759-6, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE APÓS REQUERIMENTO MINISTERIAL, CONSUBSTANCIADO NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO A PRESO CONDENADO PELO MESMO ILÍCITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026859-8, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE POSSE SOBRE O VEÍCULO FURTADO, MESMO ANTES DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.359/05. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE, ISTO É, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO (ART. 10, III, DO RIPVA/SC), A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. Tratando-se de IPVA, o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel, a partir de quando tem início o prazo prescricional. VEÍCULO FURTADO. TRIBUTO DEVIDO PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE POSSE DO PROPRIETÁRIO, A PARTIR DO MÊS SEGUINTE EM QUE OCORREU O CRIME. PRECEITO CONTIDO NO ART. 8º, V, "I", DA LEI ESTADUAL 7.543/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 8.414/91, ANTERIOR AO FATO IMPONÍVEL. Comprovado nos autos que o veículo foi furtado, sobeja indevida a cobrança do tributo partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato até o mês da recuperação da posse, "(...) não porque leis posteriores ao fato gerador assim o determinaram, mas porque tal norma está em consonância com a redação dada ao art. 8º, inciso V, letra "i", da Lei Estadual n. 7.543/88, pela Lei Estadual n. 8.414/91, que é anterior à exação aqui em discussão" (Apelação Cível n. 2013.024209-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/05/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076598-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).