PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, deve-se considerar a quantidade e a natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria, onde melhor se identifique a aplicação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto. Pena-base reduzida ao mínimo legal na primeira fase e somente na terceira fase da dosimetria considerada a grande quantidade de droga, quase três quilos de maconha, para impedir a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, já que indicativa do comprometimento, em larga escala, com o mundo do tráfico de droga. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal para o crime de posse irregular de munição, se apreendidas 26 (vinte e seis) munições intactas calibre .38. Regime prisional semiaberto estabelecido nos exatos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, deve-se considerar a quantidade e a natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria, onde melhor se identifique a aplicaçã...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTA. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado. 2. Não há falar no afastamento da qualificadora do arrombamento quando a sua incidência está embasada nas provas orais colhidas e no laudo pericial que atesta a sua existência. 3. Não pode ser taxada de insignificante a conduta do réu que, além de subtrair o bem da vítima, quebra o vidro do veículo para a consecução da empreitada criminosa, danifica o painel, a porta do veículo e o próprio bem subtraído, gerando prejuízos que, na totalidade, não podem ser considerados irrisórios. 4. Apena de multa deve ser mantida na condenação quando prevista a sua incidência no tipo penal e o quantum fixado seja proporcional à pena privativa de liberdade decretada na sentença. Eventual hipossuficiência financeira para o pagamento da pena pecuniária, deve ser comprovada perante o Juiz da Vara de Execuções Penais. 5. Apelo desprovido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTA. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado. 2. Não há falar no afastamento da qualificadora do arrombamento quando a sua incidência está embasada nas provas orais colhidas e no laudo pericial que atesta a sua existência. 3. Não pode ser taxada de insignificante a conduta do réu que, além de subtrair o bem da vítima, quebra o vidro do veículo para a consecução da empreitada criminosa, danifi...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Não se aplica o referido princípio, se o bem é de valor significativo para a vítima e presentes o desvalor social da ação e a culpabilidade intensa, além da multirreincidência do réu. Possível e recomendável o acolhimento da qualificadora de arrombamento, ainda que ausente laudo pericial nesse sentido, bastante a tanto a presença de vigorosos elementos de convicção (confissão e testemunhos dos policiais militares). Prestígio ao princípio do livre convencimento motivado do juiz e à inexistência de hierarquia na valoração das provas. Correto o regime prisional fechado quando se tratar de réu multirreincidente e as circunstâncias do art. 59 do CP forem desfavoráveis. Apelo desprovido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Não se aplica o referido princípio, se o bem é de valor significativo para a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Senhor Secretário de Governo da Saúde do DF é o legitimado passivamente para a demanda, já que lhe cabe a implementação de medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal, bem como a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Distrito Federal, a teor do que prescreve o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.080/90. O fato de o medicamento vindicado pela parte impetrante ter sido prescrito por médico particular não acarreta, por si só, a necessidade de dilação probatória para verificação da necessidade de utilização do fármaco. Tanto mais quando a prescrição provém de médico vinculado a entidade idônea (hospital Sírio-Libanês, Centro de Oncologia). Pedido devidamente instruído com solicitação médica e outros documentos, que comprovam a patologia e o tratamento a ser ministrado. Os artigos 6º e 196 da Constituição Federal e dos artigos 204, 205 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal garantem o direito à saúde. Não se pode admitir entrave ao cumprimento de garantia constitucional e legal que preserva a própria dignidade humana. Segurança concedida.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Senhor Secretário de Governo da Saúde do DF é o legitimado passivamente para a demanda, já que lhe cabe a implementação de medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal, bem como a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Distrito Federal, a teor do que prescreve o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.080/90. O fato de o medicamento vindicado pela parte impetrante...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Excesso de execução reconhecido, porque feita atualização pelo INPC, quando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, impõe os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização mo...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Excesso de execução reconhecido, porque feita atualização pelo INPC, quando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, impõe os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualiza...
ALIMENTOS PROVISÓRIOS POSTULADOS POR FILHO EM FACE DE GENITOR - MONTANTE FIXADO - RAZOABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Correta se mostra a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua improcedência, não se revelando as considerações deduzidas no seio do agravo interno capazes de macular aquele comando. 2. Prudente se afigura a manutenção do percentual fixado pelo juízo a quo a título de alimentos provisórios até o final da demanda, quando então, de posse de mais elementos probatórios, se definirá o exato tamanho da obrigação alimentar.
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ALIMENTOS PROVISÓRIOS POSTULADOS POR FILHO EM FACE DE GENITOR - MONTANTE FIXADO - RAZOABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Correta se mostra a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua improcedência, não se revelando as considerações deduzidas no seio do agravo interno capazes de macular aquele comando. 2. Prudente se afigura a manutenção do percentual fixado pelo juízo a quo a título de alimentos provisórios até o final da demanda, quando então, de posse de mais elementos probatórios, se...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.818071, 20140020092750AGI, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível.) 2. Agravo de instrumento desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ÚTIL - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO COTEJO ENTRE AS RAZÕES CONSTRUÍDAS NA PETIÇÃO ENDEREÇADA AO JUÍZO COM OS FUNDAMENTOS E PEDIDO COLOCADOS NA INICIAL DO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento útil/necessário, consistente na petição onde requerida a providência endereçada ao juízo (de resto, indeferida), a fim de que o 2º grau estabelecesse o confronto das razões nela articuladas com os fundamentos e o pedido da inicial do instrumento, para, ao fim e ao cabo, verificar se o agravante estaria respeitando o princípio da simetria ou, ao revés, se apoiando em argumentos novos, não submetidos ao crivo do julgador de 1º grau. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ÚTIL - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO COTEJO ENTRE AS RAZÕES CONSTRUÍDAS NA PETIÇÃO ENDEREÇADA AO JUÍZO COM OS FUNDAMENTOS E PEDIDO COLOCADOS NA INICIAL DO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento útil/necessário, consistente na petição onde requerida a providência endereçada ao juízo (de resto, indeferida), a fim de que o 2º gra...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a inovação da controvérsia instaurada e decidida. 2. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a inovação da controvérsia instaurada e decidida. 2. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração não providos.