HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PROXIMIDADE A ESCOLA PÚBLICA. NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (duas porções de crack com massa líquida de 0,45g), aliadas às circunstâncias do crime (local conhecido pela difusão de entorpecentes, situado em área residencial próxima a escola pública) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia por ser morador de rua e realizar o tráfico em área conhecida por essa atividade ilícita, sem apresentação de documento de identidade por ocasião da prisão em flagrante. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa, cuja ineficácia fica evidenciada pela necessidade da custódia pessoal. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PROXIMIDADE A ESCOLA PÚBLICA. NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (duas porções de crack com massa líquida de 0,45g), aliadas às circunstâncias do crime (local conhecido pela difusão de entorpecentes, situado em área residencial próxima a escola pública) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia por ser morador de rua e realizar o tráfico em área conhecida por essa atividade ilí...
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. MOTIVO DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA REPRIMENDA. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando é harmônica e coesa em todas as fases, descrevendo os fatos e apontando o seu autor. A contravenção penal de vias de fato não pode ser comprovada por meio de laudo pericial, porquanto é conduta que não deixa vestígios, caso em que restaria configurado o crime de lesão corporal. Aprática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não pode ser considerada penalmente irrelevante, mesmo que a lesão corporal seja de natureza leve, diante do acentuado grau de reprovabilidade e da intensa ofensividade social da conduta. A Lei Maria da Penha, especialmente regulamentadora de situações envolvendo violência doméstica contra a mulher, exige pronta e eficaz resposta estatal para condutas cometidas sob sua égide, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A circunstância judicial relativa aos motivos do crime somente pode receber valoração negativa quando ficar demonstrado elemento que transborda o tipo penal. Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior à pena aplicada, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com base no art. 42 do CP e art. 61 do CPP. Declarada a extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento da pena. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. MOTIVO DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA REPRIMENDA. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando é harmônica e coesa em todas...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DO FATO. Se o crime de ameaça é praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, mas na presença de terceiros, torna-seinsuficiente o acervo probatório, quando o depoimento da vítima não está corroborado por qualquer outro elemento de prova, que poderia ter sido produzido. Havendo dúvida razoável a respeito da materialidade e da autoria do crime de ameaça cometido no âmbito doméstico e familiar, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. O descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida com respaldo na Lei nº 11.340/2006 é atípico, isto é, não configura crime de desobediência. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento, em homenagem ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Precedentes Apelação do Ministério Público não provida. Concedido habeas corpus de ofício à defesa para absolver o réu da acusação da prática do crime de desobediência (art. 330 do CP).
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DO FATO. Se o crime de ameaça é praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, mas na presença de terceiros, torna-seinsuficiente o acervo probatório, quando o depoimento da vítima não está corroborado por qualquer outro elemento de prova, que poderia ter sido produzido. Havendo dúvida razoável a respeito da materialidade e da autoria do crime de ameaça cometido no âmbito doméstico...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que por isso deve ser conhecido de forma ampla. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo corpo de jurados. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, que encontra arrimo nas provas produzidas durante todo o trâmite e em plenário, a decisão que entendeu comprovadas a materialidade e autoria é soberana e deve prevalecer. Reconhecidas mais de uma qualificadora pelo Conselho de Sentença, pode o julgador destinar uma delas para qualificar o tipo e as demais para agravar a pena, se houver previsão legal, ou para integrar as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de forma residual. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja ela qualificada ou parcial, desde que utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Apelações de CLEIDIRENE DOS SANTOS BASTOS e JOSÉ AILTON MARQUES DE SOUSA desprovidas. Recurso de NILTA PAIVA DOS SANTOS BASTOS parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA CASSADA. A fixação da pena privativa de liberdade obedece a critério trifásico, conforme os preceitos normativos descritos nos arts. 59 e 68 do CP. Caracteriza violação ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da CF, proceder a uma única análise das circunstâncias judiciais para fixar a pena-base de três crimes distintos acima do mínimo legal. Constitui flagrante violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da CF, estabelecer a pena privativa de liberdade em patamar superior ao mínimo legal, sem a devida fundamentação legal. Recurso conhecido. Sentença declarada nula.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA CASSADA. A fixação da pena privativa de liberdade obedece a critério trifásico, conforme os preceitos normativos descritos nos arts. 59 e 68 do CP. Caracteriza violação ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da CF, proceder a uma única análise das circunstâncias judiciais para fixar a pena-base de três crimes distintos acima do mínimo legal. Constitui flagr...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DIVERSOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. SENTENÇA PENAIS CONDENATÓRIAS POR FATO POSTERIOR. INUTILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MAIS GRAVES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. Para a valoração negativa da culpabilidade cabe ao Magistrado mensurar o que consistiu a alegada maior reprovabilidade da conduta do agente, sob pena de se considerar a fundamentação genérica e inidônea. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ A condenação por fato posterior, ainda que transitada em julgado, não serve de lastro para majoração da pena-base. A condenação por fato anterior com trânsito em julgado no curso do feito em análise configura antecedente desabonador apto a exasperar a pena-base. A avaliação negativa da personalidade ou da conduta social do agente não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A primeira demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim e a segunda a demonstração cabal de que o agente faz do crime o modo de vida. O prejuízo econômico é da natureza dos crimes contra o patrimônio e, de regra, não enseja elevação da pena-base. Exceto quando é de grande monta e determina grave dano ao patrimônio da vítima, de maneira a extrapolar as consequências naturais do delito. É incabível aplicar-se a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando o apelante não admitiu a prática do crime e sequer suas declarações foram utilizadas como fundamento para a condenação. O réu condenado portador de maus antecedentes condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, e cujas consequências do crime foram analisadas em seu desfavor, deve iniciar o cumprimento dela no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a suspensão condicional da pena, quando o agente não preenche os requisitos do artigo 44 e 77, ambos do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é de se manter a prisão preventiva, mormente para se garantir a ordem pública abalada pela reiteração criminosa comprovada. O regime semiaberto não se mostra incompatível com a prisão preventiva. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DIVERSOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. SENTENÇA PENAIS CONDENATÓRIAS POR FATO POSTERIOR. INUTILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MAIS GRAVES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. Para a valoração negativa da culpabilidade cabe ao Magistrado mensurar o que consistiu a alegada maior reprovabilidad...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. A prática de novo delito durante gozo de benefício concedido na execução da pena de crime anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crack permite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Se o réu não reconheceu a prática do tráfico, mas afirmou que a droga encontrada em seu poder era para seu consumo e se tal fato não foi considerado pelo Julgador na formação de seu convencimento acerca da autoria, não há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive sobre a agravante da reincidência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. A prática de novo delito durante gozo de benefício concedido na execução da pena de crime anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crack permite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Se o réu não reco...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação. O princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas, pois se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevantes a quantidade de droga apreendida ou a ausência de efetiva lesão ao bem jurídico. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, impõe-se o decote da análise desfavorável deste vetor. Afasta-se o acréscimo na pena-base decorrente da análise desfavorável das consequências do crime, se estas são próprias do tipo penal, notadamente em razão da pequena quantidade e natureza da droga apreendida (maconha). O réu reincidente condenado a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, CP). Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos. Desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor e tampouco se afasta a tipicidade quando o adolescente já tem registros criminais. Comprovada a menoridade do adolescente, bem como a prática do crime pelo agente maior em sua companhia, não há que se falar em inexistência do fato ou na aplicação do princípio in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação do réu pelo crime de corrupção de menores. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Os depoimentos de policiais possuem eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerentes e harmônicos ao narrar a dinâmica do crime, como no caso em análise. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática atos infracionais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos. Desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do m...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA SUBJETIVA. VALOR DA RES. SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se a subtração é afirmada pela vítima e admitida pelo réu em entrevista informal realizada por policiais. É incabível a aplicação do privilégio no furto qualificado nos casos em que a qualificadora tiver natureza subjetiva (abuso de confiança) e o valor do bem ultrapassa o salário mínimo vigente na época do fato A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa, ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. O fato descrito na denúncia tem perfeita subsunção ao art. 307 do CP e merece resposta jurídica. De consequência, a absolvição pretendida é incabível. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA SUBJETIVA. VALOR DA RES. SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se a subtração é afirmada pela vítima e admitida pelo réu em entrevista informal realizada por policiais. É incabível a aplicação do privilégio no furto qualificado nos casos em que a qualificadora tiver natureza subjetiva (abuso de confiança) e o valor do bem ultrapassa o salário mínimo vigente na época do fato A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de mod...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. ESPECIAL VALOR. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, por meio de conjunto probatório coeso, impossível se mostra a absolvição por insuficiência de provas. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. O simples fato de permanecer em silêncio não afasta a presunção contra si existente de ciência da origem ilícita do bem. Os elementos colhidos na fase inquisitorial, aliados à prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam acervo probatório apto a embasar a sentença condenatória. Os depoimentos de policiais no exercício de suas funções têm presunção de legitimidade, principalmente, quando colhidos em juízo e corroborados por outras provas. Recurso conhecido não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. ESPECIAL VALOR. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, por meio de conjunto probatório coeso, impossível se mostra a absolvição por insuficiência de provas. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. No crime de recep...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTOS DO RECURSO.TERMO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. TENTATIVA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões, segundo o disposto na Súmula nº 713 do Supremo do Tribunal Federal. Diante do reconhecimento do privilégio pelo Tribunal do Júri, incumbe ao Juiz Presidente estabelecer a redução da pena dentre os limites variáveis de 1/3 (um terço) a 1/6 (um sexto), consoante seu livre convencimento, sem olvidar da motivação de sua decisão. Se o Magistrado argumentou que houve o transcurso de tempo considerável entre a injusta provocação e o delito, em consonância com a prova dos autos, é de se manter a fração por ele determinada para reduzir a pena em face do privilégio. Para a escolha da fração aplicável para tentativa, o Magistrado deverá considerar o caminho percorrido pelo agente na prática delituosa. Quanto mais próximo da consumação do delito,menor deverá ser o quantum de redução da pena. A violência que obsta a substituição da pena é ínsita ao tipo penal de homicídio e a benesse não pode ser concedida quando ficou provado que houve emprego de violência para a prática delitiva. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTOS DO RECURSO.TERMO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. TENTATIVA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões, segundo o disposto na Súmula nº 713 do Supremo do Tribunal Federal. Diante do reconhecimento do privilégio pelo Tribunal do Júri, incumbe ao Juiz Presidente estabelecer a redução da pena dentre os limites variáv...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Se o crime de ameaça é praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, mas na presença de terceiros, torna-seinsuficiente o acervo probatório, quando o depoimento da vítima não está corroborado pelas declarações da informante por ela mesma arrolada ou por qualquer outro meio de prova. Havendo dúvida razoável a respeito da materialidade e da autoria do crime de ameaça cometido no âmbito doméstico e familiar, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Se o crime de ameaça é praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, mas na presença de terceiros, torna-seinsuficiente o acervo probatório, quando o depoimento da vítima não está corroborado pelas declarações da informante por ela mesma arrolada ou por qualquer outro meio de prova. Havendo dúvida razoável a respeito da materialidade e da autoria do crime de ameaça cometido no âmbito doméstico e familiar, impõe-se a absolvição, com fundamento...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Inviável a absolvição quando a palavra da vítima é corroborada por laudo pericial, e aponta sem qualquer dúvida, que o réu praticou lesões corporais contra a ex-companheira. Nos delitos praticados no ambiente familiar, no mais das vezes, sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando amparada por laudo pericial acostado nos autos. Observados os art. 59 e 68 do CP e sendo fixado pena suficiente e proporcional para prevenção e repressão do crime, nenhum reparo há de ser feito na dosimetria. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Inviável a absolvição quando a palavra da vítima é corroborada por laudo pericial, e aponta sem qualquer dúvida, que o réu praticou lesões corporais contra a ex-companheira. Nos delitos praticados no ambiente familiar, no mais das vezes, sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando amparada por laudo pericial acostado nos autos. Observados os art. 59 e 68 do CP e sendo fixad...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL. SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 129, § 4º, CP). NÃO APLICAÇÃO. Suficiente o acervo probatório constituído dos depoimentos da vítima e da testemunha, além do exame pericial para a comprovação do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, não há que se falar em absolvição. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, principalmente quando confirmada pelo conjunto probatório. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (art. 25 do CP), se não há comprovação de que o réu se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. A tese do princípio da insignificância imprópria, que defende não ser necessária aplicação concreta de pena em virtude da irrelevância penal do fato e das condições pessoais do agente, não encontra ressonância nos tribunais pátrios, tampouco na doutrina majoritária, mormente quando se trata de violência praticada contra a mulher, especialmente protegida pela Lei nº 11.340/2006. Inviável a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, porquanto ficou demonstrado nos autos que o réu agiu de forma dolosa ao desferir um soco no rosto da vítima. O benefício descrito no § 4º do art. 129 do CP apenas pode ser concedido, quando estiver patente a presença de motivo relevante de valor social ou moral ou se o agente estiver imbuído do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o que não se vislumbrou no caso concreto. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL. SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 129, § 4º, CP). NÃO APLICAÇÃO. Suficiente o acervo probatório constituído dos depoimentos da vítima e da testemunha, além do exame pericial para a comprovação do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, não há que se falar em absolvição. Nos crimes de violênc...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PEÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. LAUDO DE CARÁTER PÚBLICO. INAPTIDÃO PARA QUALQUER TRABALHO. CARDIOPATIVA GRAVE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A peça recursal apócrifa é, no mundo jurídico, tida por inexistente, uma vez que ausente formalidade essencial a sua existência, o que gera, conseqüentemente, a inadmissibilidade do agravo retido oferecido pela parte inconformada. II. Ademais, no caso dos autos, o agravo retido sequer poderia ser conhecido, uma vez que ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir. Ora, a parte requerida não possui interesse recursal, quando instada a se manifestar sobre a produção de novos elementos probatórios, manifesta-se negativamente, anuindo com o julgamento antecipado da lide. Frisa-se que, se acolhido o citado recurso, estaria a se violar, deliberadamente, os pressupostos da preclusão lógico-consumativa. III. Se o segurado é afastado do serviço, tendo em vista o resultado da inspeção de saúde realizada pelo CBMDF, a qual, gozando da presunção de veracidade, aponta que o referido servidor é portador de cardiopatia grave, sendo incapaz definitivamente para o serviço no corpo de bombeiros, bem como inválido para todo e qualquer trabalho, tem-se, então, que ele, indubitavelmente, faz jus ao pagamento do capital segurado relacionado à cobertura para invalidez funcional permanente total por doença. IV. Neste contexto, o interesse de agir do segurado nasce quando a ré-apelante, ainda que obrigada contratualmente, se nega a pagar o capital segurado ao consumidor, restando a este tão somente socorrer-se do Judiciário. V. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, foi desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PEÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. LAUDO DE CARÁTER PÚBLICO. INAPTIDÃO PARA QUALQUER TRABALHO. CARDIOPATIVA GRAVE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A peça recursal apócrifa é, no mundo jurídico, tida por inexistente, uma vez que ausente formalidade essencial a sua existência, o que gera, conseqüentem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO DO PROCESSADO. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FINALIDADE ALCANÇADA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO SÚMULA 344/STJ. PREDENTES DO STJ. 1- Após o longo período do trâmite da execução de sentença e, por mais atecnia que contenha todo o procedimento, na medida em que não foi observado o que determinado na sentença, quanto à forma de liquidação desta, tenho que a fase do cumprimento respectivo não deve ser anulada. 2- Por força do Princípio do Aproveitamento dos Atos Processuais e da Instrumentalidade (artigos 244 e 250, CPC ), o ato, ainda que praticado de modo diverso, não será renovado se alcançar sua finalidade. De igual forma, nenhuma nulidade será declarada sem a demonstração do efetivo prejuízo. Em se tratando de nulidade processual, cabe à parte alegá-la na primeira oportunidade em que falar nos autos (art. 245 , CPC ), sob pena de preclusão, o que não ocorreu na espécie. 3- Deve-se atentar para o fato de que o caso em apreço se arrasta por mais de uma década. A parte exeqüente jamais contestou a forma como a liquidação foi procedida, muito menos a parte adversa, como bem salientou o Juiz a quo. Portanto, o silêncio das partes, quanto aos vícios referidos pelo magistrado na decisão agravada, legitimou todos os atos que a decisão combatida pretende anular. 4- Não há que se falar que a liquidação levada a cabo contraria a coisa julgada. Incide à espécie a súmula n.º 344/STJ, que explicita que: a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Precedente do STJ: REsp 1409705 / DF RECURSO ESPECIAL 2012/0181754-5. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA. julgado:16/06/2014.Publicado: DJe 04/08/2014; REsp 1354913 / TO RECURSO ESPECIAL 2012/0245889-4. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA.JULGADO: 07/05/2013. PUBLICADO: DJe 31/05/2013; REsp 780573 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0150819-0.Ministro FERNANDO GONÇALVES .QUARTA TURMA.Data do Julgamento:04/12/2007.Data da Publicação:DJ 17/12/2007 p. 184). 5- Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO DO PROCESSADO. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FINALIDADE ALCANÇADA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO SÚMULA 344/STJ. PREDENTES DO STJ. 1- Após o longo período do trâmite da execução de sentença e, por mais atecnia que contenha todo o procedimento, na medida em que não foi observado o que determinado na sentença, quanto à forma de liquidação desta, tenho que a fase do cumprimento respectivo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÍVIDAS DE PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DÉBITOS DA EMPRESA. INVENTARIADO SÓCIO COTISTA. NÃO SE CONFUNDEM. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Levando-se em conta a documentação carreada pelo agravado apontando tanto para o parcelamento, como para a compensação dos créditos tributários, entendo que a sua exigibilidade se encontra suspensa, incidindo à espécie o que prevê os artigos 151, inciso VI e 156, inciso II ambos do CTN. 2- Tal parcelamento e compensação referem-se à empresa da qual o inventariado era cotista, fato este que não o qualifica como sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo da pessoa jurídica, pois, em regra, os débitos desta não se confundem com as dívidas de caráter pessoal, ressalvada a hipótese de responsabilidade substitutiva prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 3- Determinada expedição do formal de partilha. 4- Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÍVIDAS DE PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DÉBITOS DA EMPRESA. INVENTARIADO SÓCIO COTISTA. NÃO SE CONFUNDEM. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Levando-se em conta a documentação carreada pelo agravado apontando tanto para o parcelamento, como para a compensação dos créditos tributários, entendo que a sua exigibilidade se encontra suspensa, incidindo à espécie o que prevê os artigos 151, inciso VI e 156, inciso II ambos do CTN. 2- Tal parcelamento e compensação referem-se à empresa da qu...
PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE PRAZO E SUSPENSÃO DO FEITO LEVADA A EFEITO POR SERVIDOR. AUSENCIA DE PORTARIA DELEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REVOGADA. 1 - Em que pese ter sido determinado ao agravante que regularizasse sua representação processual conforme art. 13 do CPC, tal determinação partiu de um servidor, sem competência para suspender o feito, tampouco para estipular prazo para as partes, mormente quando o fez sem sequer mencionar que estava atuando de ordem do magistrado competente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE PRAZO E SUSPENSÃO DO FEITO LEVADA A EFEITO POR SERVIDOR. AUSENCIA DE PORTARIA DELEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REVOGADA. 1 - Em que pese ter sido determinado ao agravante que regularizasse sua representação processual conforme art. 13 do CPC, tal determinação partiu de um servidor, sem competência para suspender o feito, tampouco para estipular prazo para as partes, mormente quando o fez sem sequer mencionar que estava atuando de ordem do magistrado competente. 2. Agravo de Instrumento conhe...