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Jurisprudência

TJDF HBC - 878608-20150020166933HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PROXIMIDADE A ESCOLA PÚBLICA. NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (duas porções de crack com massa líquida de 0,45g), aliadas às circunstâncias do crime (local conhecido pela difusão de entorpecentes, situado em área residencial próxima a escola pública) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia por ser morador de rua e realizar o tráfico em área conhecida por essa atividade ilí...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878607-20140410006202APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. MOTIVO DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA REPRIMENDA. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando é harmônica e coesa em todas...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878606-20140110938220APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DO FATO. Se o crime de ameaça é praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, mas na presença de terceiros, torna-seinsuficiente o acervo probatório, quando o depoimento da vítima não está corroborado por qualquer outro elemento de prova, que poderia ter sido produzido. Havendo dúvida razoável a respeito da materialidade e da autoria do crime de ameaça cometido no âmbito doméstico...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878605-20130110333779APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878604-20140111236123APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA CASSADA. A fixação da pena privativa de liberdade obedece a critério trifásico, conforme os preceitos normativos descritos nos arts. 59 e 68 do CP. Caracteriza violação ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da CF, proceder a uma única análise das circunstâncias judiciais para fixar a pena-base de três crimes distintos acima do mínimo legal. Constitui flagr...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878603-20100111961388APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DIVERSOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. SENTENÇA PENAIS CONDENATÓRIAS POR FATO POSTERIOR. INUTILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MAIS GRAVES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. Para a valoração negativa da culpabilidade cabe ao Magistrado mensurar o que consistiu a alegada maior reprovabilidad...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878602-20140110691364APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. A prática de novo delito durante gozo de benefício concedido na execução da pena de crime anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crack permite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Se o réu não reco...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878600-20140111354022APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878599-20140410094535APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos. Desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do m...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878598-20111110021754APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA SUBJETIVA. VALOR DA RES. SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se a subtração é afirmada pela vítima e admitida pelo réu em entrevista informal realizada por policiais. É incabível a aplicação do privilégio no furto qualificado nos casos em que a qualificadora tiver natureza subjetiva (abuso de confiança) e o valor do bem ultrapassa o salário mínimo vigente na época do fato A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de mod...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878597-20140610036274APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. ESPECIAL VALOR. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, por meio de conjunto probatório coeso, impossível se mostra a absolvição por insuficiência de provas. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. No crime de recep...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878596-20140111858334APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTOS DO RECURSO.TERMO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. TENTATIVA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões, segundo o disposto na Súmula nº 713 do Supremo do Tribunal Federal. Diante do reconhecimento do privilégio pelo Tribunal do Júri, incumbe ao Juiz Presidente estabelecer a redução da pena dentre os limites variáv...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878595-20120510018510APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Se o crime de ameaça é praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, mas na presença de terceiros, torna-seinsuficiente o acervo probatório, quando o depoimento da vítima não está corroborado pelas declarações da informante por ela mesma arrolada ou por qualquer outro meio de prova. Havendo dúvida razoável a respeito da materialidade e da autoria do crime de ameaça cometido no âmbito doméstico e familiar, impõe-se a absolvição, com fundamento...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878594-20130910071095APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Inviável a absolvição quando a palavra da vítima é corroborada por laudo pericial, e aponta sem qualquer dúvida, que o réu praticou lesões corporais contra a ex-companheira. Nos delitos praticados no ambiente familiar, no mais das vezes, sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando amparada por laudo pericial acostado nos autos. Observados os art. 59 e 68 do CP e sendo fixad...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 878593-20140210032102APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL. SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 129, § 4º, CP). NÃO APLICAÇÃO. Suficiente o acervo probatório constituído dos depoimentos da vítima e da testemunha, além do exame pericial para a comprovação do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, não há que se falar em absolvição. Nos crimes de violênc...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 878592-20140111058085APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PEÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. LAUDO DE CARÁTER PÚBLICO. INAPTIDÃO PARA QUALQUER TRABALHO. CARDIOPATIVA GRAVE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A peça recursal apócrifa é, no mundo jurídico, tida por inexistente, uma vez que ausente formalidade essencial a sua existência, o que gera, conseqüentem...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878591-20150020109952AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO DO PROCESSADO. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FINALIDADE ALCANÇADA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO SÚMULA 344/STJ. PREDENTES DO STJ. 1- Após o longo período do trâmite da execução de sentença e, por mais atecnia que contenha todo o procedimento, na medida em que não foi observado o que determinado na sentença, quanto à forma de liquidação desta, tenho que a fase do cumprimento respectivo...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878590-20150020131812AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878589-20150020128638AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÍVIDAS DE PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DÉBITOS DA EMPRESA. INVENTARIADO SÓCIO COTISTA. NÃO SE CONFUNDEM. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Levando-se em conta a documentação carreada pelo agravado apontando tanto para o parcelamento, como para a compensação dos créditos tributários, entendo que a sua exigibilidade se encontra suspensa, incidindo à espécie o que prevê os artigos 151, inciso VI e 156, inciso II ambos do CTN. 2- Tal parcelamento e compensação referem-se à empresa da qu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878587-20150020122380AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE PRAZO E SUSPENSÃO DO FEITO LEVADA A EFEITO POR SERVIDOR. AUSENCIA DE PORTARIA DELEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REVOGADA. 1 - Em que pese ter sido determinado ao agravante que regularizasse sua representação processual conforme art. 13 do CPC, tal determinação partiu de um servidor, sem competência para suspender o feito, tampouco para estipular prazo para as partes, mormente quando o fez sem sequer mencionar que estava atuando de ordem do magistrado competente. 2. Agravo de Instrumento conhe...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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