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Jurisprudência

TJDF AGI - 878586-20150020114007AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÂO JUNTO À MATRÍCULA DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PRESENÇÃO DE RISCO DE LESÃO GRAVE - AGRAVO PROVIDO. 1. Resta caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de reparação difícil, uma vez que a o bloqueio na matrícula do imóvel irá impedir a alienação do bem, que aparentemente, foi vendido sem a anuência dos agravantes. 2. No caso dos autos, o deferimento da liminar não causará nenhum prejuízo para as partes, sendo, portanto plenamente reversível caso os agravantes não logrem êxito em comprovar suas a...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878585-20140111656925APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394/96. ALUNO DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. BIOMEDICINA. ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE AGRAVO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Conforme dispõe o art. 208, inciso V da CF/88, o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, se dará segundo a capacidade de cada um. Assim, se o apelante logrou êxito em exame vestibular, caracterizada está sua capacidade intelectual par...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878584-20140110119502APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. UM DOS PEDIDOS INICIAIS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 2. Estando os pedidos iniciais subdivididos em alíneas, o juízo sentenciante entendendo que não era caso de rescisão contratual por atraso da obra vez que restou demonstrado nos autos que este atr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878583-20061010050956APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878582-20061010057774APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVI...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878581-20140210007355APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DESÍDIA E ABANDONO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que a parte autora tem demonstrado total empenho em conseguir a localização do réu para sua citação, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - Pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a citação seja um requ...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878580-20130710095184APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEPCIA DA PETIÇAO INICIAL. INEXISTENCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULO NÃO ADQUIRIDO PELO APELANTE. FINANCIAMENTO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. 1 - Alega a instituição financeira que o pedido necessário restou ausente da petição inicial, contudo, diferentemente de tal entendimento, o autor, expressamente pediu a declaração de inexistên...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 878579-20110112274260APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. (IM)PROCEDÊNCIA ADSTRITA À EXATA DATA DA DISSOLUÇÃO DO RELACIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Se o acervo probatório confere a certeza de que a parte e o servidor falecido mantinham relacionamento permanente, duradouro, com evidente propósito de constituir família (diga-se: união estável) à época do óbito deste, imperioso é o reconhecimento ao direito daquela a perceber o benefício previdenciário consistente em pensão por morte, previsto na leg...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878578-20130410129060APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. VASAMENTO DE ÓLEO. DEFEITOS ELÉTRICOS. NECESSIDADE DE REPAROS. PRONTO ATENDIMENTO DAS RÉS. NEGATIVA DE AUTROIZAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. TROCA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À BOA-FÉ E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO AO ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O que se apreende das provas nos autos é que não existia a necessidade de troca do motor, ou seja, não havia que se aplicar o artigo 18, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois, em tese, não teria existido a...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878577-20140110822527APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AMPLA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS INÓCUAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PENSÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATRELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. REVERSÃO DA PENSÃO DOS FILHOS NÃO ORIUNDA DE DIREITO DE FAMÍLIA À GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. SÚMULA 54 DO STJ. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DPVAT. DESCONT...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878576-20150910004647APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei13.043/2014,nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878574-20120111960437APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. NULIDADE. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NORMA NÃO COGENTE. AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da r. sentença em virtude da ausência de tentativa de conciliação. 2. Afalta de realização da audiência de conciliação não enseja nulidade consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que, por um lado, a norma visa apenas conferir maior celeridade processual e, por outro, é cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo. 3. Ao contr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878573-20140710227397APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CITAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ANDAMENTO DO FEITO. ABANDONO DE CAUSA VERIFICADO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao andamento da marcha processual. 2. Para fins de extinção por abandono da causa, é devida a intimação pessoal da parte e de seu advogado para dar impulso à ação, conforme determina o inciso III, do art. 267, do CPC. 3. Uma vez procedida à intimação pes...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878572-20140910018749APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO III DO CPC. CABIMENTO. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e §1...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878571-20120710310427APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. BASE EM FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITO ADQUIRIDO À PROVA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE DNA. PROVA NÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO. COMPROVAÇÃO DE PATERNIDADE AFETIVA. PREPONDERANTE. ESPONTANEIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CONVIVÊNCIA ESPONTÂNEA E DURADOURA ENTRE PAI E FILHO. FILHO DE UNIÃO FORA DO CASAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Independ...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878570-20130110466730APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caracteriza falha na prestação de serviço o desconto na folha de pagamento de consumidor para quitação de parcela de empréstimo consignado e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, respondendo o banco credor pelos danos morais configurados. II - A inscrição indevida do nome do consumidor e...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878569-20130111024073APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO QUE INDEFERE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVADA. PURGA DA MORA. NÃO REALIZADA. PLEITO AUTORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa, já que o apelante se manteve silente no momento de especificação de provas nem interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a dilação probatória, de modo que é incabível a discussão dessa matéria em sede de apelação, em face da...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878568-20130410002492APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO ENTREGA IMOVEL. MULTA DEVIDA. COMISSÃO CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento em que pleiteava o autor a revisão de um contrato de promessa de compra e venda com devolução dos valores pagos indevidamente e reparação. 2. Importa salientar que se trata de pretensão visando ao recebimento de valores supostamente pagos de forma indevida a título de comissão de corretagem na venda de imóvel. O lapso tempor...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878567-20150020130859AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878566-20150020099527AGI
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AGRAVO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SISTEMA TELEBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FEITURA DA CONTA. 1-Não havendo nos autos documentação hábil a permitir efetivar o cálculo da indenização a que tinha direito a parte agravante, conforme referido pelo perito do juízo, o expert ficou sem elementos suficientes para elaborar a prova. 2- Assim, apesar de numa primeira análise a decisão agravada aparentar ser conflitante com os termos da sentença, tenho que outra não poderia ser a solução adotada,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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