DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÂO JUNTO À MATRÍCULA DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PRESENÇÃO DE RISCO DE LESÃO GRAVE - AGRAVO PROVIDO. 1. Resta caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de reparação difícil, uma vez que a o bloqueio na matrícula do imóvel irá impedir a alienação do bem, que aparentemente, foi vendido sem a anuência dos agravantes. 2. No caso dos autos, o deferimento da liminar não causará nenhum prejuízo para as partes, sendo, portanto plenamente reversível caso os agravantes não logrem êxito em comprovar suas alegações no feito principal. 3. Precedente desta Colenda Corte: A determinação judicial de averbação, na matrícula do imóvel, da existência da ação de nulidade de negócio jurídico, com o seu respectivo bloqueio para qualquer ato de alienação ou imposição de gravame negocial, tem por escopo preservar o patrimônio e interesses das partes integrantes da lide, além de conferir publicidade da litigiosidade que paira sobre o bem, a terceiros, de forma a prevenir eventuais direitos e interesses. (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI nº 2012.00.2.001834-6, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJ de 8/6/2012, p. 103). 4 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÂO JUNTO À MATRÍCULA DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - PRESENÇÃO DE RISCO DE LESÃO GRAVE - AGRAVO PROVIDO. 1. Resta caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de reparação difícil, uma vez que a o bloqueio na matrícula do imóvel irá impedir a alienação do bem, que aparentemente, foi vendido sem a anuência dos agravantes. 2. No caso dos autos, o deferimento da liminar não causará nenhum prejuízo para as partes, sendo, portanto plenamente reversível caso os agravantes não logrem êxito em comprovar suas a...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394/96. ALUNO DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. BIOMEDICINA. ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE AGRAVO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Conforme dispõe o art. 208, inciso V da CF/88, o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, se dará segundo a capacidade de cada um. Assim, se o apelante logrou êxito em exame vestibular, caracterizada está sua capacidade intelectual para frequentar o curso de nível superior pretendido. A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394/96, a seu turno, admite ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, de modo a incentivar o amadurecimento e engrandecimento pessoal daqueles que se dedicam ao aprendizado, de forma mais célere que outros. Impedir o avanço escolar, levando-se em conta tão somente o critério objetivo temporal referente à idade, em detrimento do vestibular a que se submeteu regularmente o estudante, é o mesmo que negar o acesso à educação como um todo, em verdadeira afronta à garantia constitucional. De todo modo, no que tange ao acesso aos diversos níveis do ensino, o critério meritocrático deve se sobrepor ao critério da freqüência escolar, sob pena de violação dos princípios que regem a matéria. Resta evidente, no caso concreto, que a questão controversa dos autos está acobertada pela teoria do fato consumado, pois uma situação inicialmente irregular foi consolidada pelo tempo, o que deve ser respeitado, sob pena de acarretar prejuízo imensurável à parte beneficiada. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394/96. ALUNO DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. BIOMEDICINA. ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE AGRAVO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Conforme dispõe o art. 208, inciso V da CF/88, o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, se dará segundo a capacidade de cada um. Assim, se o apelante logrou êxito em exame vestibular, caracterizada está sua capacidade intelectual par...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. UM DOS PEDIDOS INICIAIS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 2. Estando os pedidos iniciais subdivididos em alíneas, o juízo sentenciante entendendo que não era caso de rescisão contratual por atraso da obra vez que restou demonstrado nos autos que este atraso não ocorreu, julgou improcedente o pedido inicial. 3. Uma vez que a decisão recorrida não analisou todos os pedidos formulados pelo autor, restou evidenciada a prolação de sentença citra petita, razão pela qual cabe a anulação do mencionado decisum. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. UM DOS PEDIDOS INICIAIS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 2. Estando os pedidos iniciais subdivididos em alíneas, o juízo sentenciante entendendo que não era caso de rescisão contratual por atraso da obra vez que restou demonstrado nos autos que este atr...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DEFINITIVA DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE APARENTE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DOS ACÓRDÃOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Nos termos exarados no REsp 990.507/DF: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. 4. Recurso especial provido. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). II - Somado a isso, o trânsito em julgado nos autos nº 76.708-5/03, que, à época, ainda se encontravam em trâmite na Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, acabou por confirmar pela via transversa a validade da matrícula nº 101.275, antigo número do Quinhão 23 da Fazenda Santa Maria (atual nº 27848), aqui em disputa. III - O imóvel foi suficientemente individualizado, conforme se extrai das provas nos autos, o que permitiu, inclusive, ser encontrado por meio de oficial de justiça deste e. TJDFT (fl. 40). Ademais, eventuais dúvidas deverão ser dirimidas em fase instrutória, a qual não se mostra compatível com o segundo grau de jurisdição. IV - Inobstante a aparente incompatibilidade entre as pretensões da presente ação reivindicatória e das demais ações reivindicatórias indiretas da Vara de Fazenda Pública, é incontroverso o interesse de agir de quem deseja proteger seu imóvel em face de ocupação indevida, eis que não existe ainda coisa julgada em nenhuma das citadas demandas. V - Juízo de retratação realizado. Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Reforma total dos acórdãos. Cassação da sentença. Retorno dos autos à Vara de Origem.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DEFINITIVA DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE APARENTE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DOS ACÓRDÃOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Nos termos exarados no REsp 990.507/DF: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. 4. Recurso especial provido. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). II - Somado a isso, o trânsito em julgado nos autos nº 76.708-5/03, que, à época, ainda se encontravam em trâmite na Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, acabou por confirmar pela via transversa a validade da matrícula nº 101.275, antigo número do Quinhão 23 da Fazenda Santa Maria (atual nº 27848), aqui em disputa. III - O imóvel foi suficientemente individualizado, conforme se extrai das provas nos autos, o que permitiu, inclusive, a notificação do demandado em autos diversos e a citação nos atuais por meio de oficial de justiça deste TJDFT. IV - Inobstante a aparente incompatibilidade entre as pretensões da presente ação reivindicatória e de outras reivindicatórias indiretas, é incontroverso o interesse de agir de quem deseja proteger seu imóvel em face da ocupação indevida que põe em risco a condição de quem se entende proprietário. V - Juízo de retratação realizado. Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Reforma total dos acórdãos. Cassação da sentença. Retorno dos autos à Vara de Origem.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVI...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DESÍDIA E ABANDONO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que a parte autora tem demonstrado total empenho em conseguir a localização do réu para sua citação, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - Pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz na ausência de tais requisitos, de forma a justificar a sua extinção. 3 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DESÍDIA E ABANDONO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que a parte autora tem demonstrado total empenho em conseguir a localização do réu para sua citação, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - Pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a citação seja um requ...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEPCIA DA PETIÇAO INICIAL. INEXISTENCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULO NÃO ADQUIRIDO PELO APELANTE. FINANCIAMENTO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. 1 - Alega a instituição financeira que o pedido necessário restou ausente da petição inicial, contudo, diferentemente de tal entendimento, o autor, expressamente pediu a declaração de inexistência do contrato de financiamento fraudulentamente entabulado sendo a alegação de fraude o fundamento de toda a petição inicial para tal pedido. 2 - Aplica-se ao caso as regras do direito consumerista de modo que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, tal qual determina o art. 14 do CDC. 3 - A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4 - Configura-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial a contratação de empréstimo com agente fraudador. 5 - A quantia arbitrada na instância de origem encontra-se desarrazoada, evidenciando-se, dessa forma, locupletamento ilícito da parte ofendida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEPCIA DA PETIÇAO INICIAL. INEXISTENCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULO NÃO ADQUIRIDO PELO APELANTE. FINANCIAMENTO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. 1 - Alega a instituição financeira que o pedido necessário restou ausente da petição inicial, contudo, diferentemente de tal entendimento, o autor, expressamente pediu a declaração de inexistên...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. (IM)PROCEDÊNCIA ADSTRITA À EXATA DATA DA DISSOLUÇÃO DO RELACIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Se o acervo probatório confere a certeza de que a parte e o servidor falecido mantinham relacionamento permanente, duradouro, com evidente propósito de constituir família (diga-se: união estável) à época do óbito deste, imperioso é o reconhecimento ao direito daquela a perceber o benefício previdenciário consistente em pensão por morte, previsto na legislação atinente ao caso. Nos termos do que assentado em diversos precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao de cujus, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (AgRg no AREsp 550.320/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). A falta de cadastramento da companheira nos assentamentos funcionais do servidor, desde que cabalmente comprovada pelos meios admitidos em direito, se constitui em mera irregularidade, corrigível por força de decisão judicial, como no caso vertente. Atribuir essa irregularidade à beneficiária de fato e de direito, apenas porque o servidor deixou de cumprir essa formalidade, repise-se, corrigível a qualquer tempo, ensejaria penalidade desproporcional e desarrazoada. Conforme o art. 20, § 4º do CPC: nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta maneira, se o valor fixado pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios se demonstra ínfimo perante as peculiaridades da causa e o zelo profissional do patrono do executado, deve tal numerário ser majorado, a fim de que se apresente em consonância com as disposições da legislação vigente e as especificidades da demanda. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. (IM)PROCEDÊNCIA ADSTRITA À EXATA DATA DA DISSOLUÇÃO DO RELACIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Se o acervo probatório confere a certeza de que a parte e o servidor falecido mantinham relacionamento permanente, duradouro, com evidente propósito de constituir família (diga-se: união estável) à época do óbito deste, imperioso é o reconhecimento ao direito daquela a perceber o benefício previdenciário consistente em pensão por morte, previsto na leg...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. VASAMENTO DE ÓLEO. DEFEITOS ELÉTRICOS. NECESSIDADE DE REPAROS. PRONTO ATENDIMENTO DAS RÉS. NEGATIVA DE AUTROIZAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. TROCA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À BOA-FÉ E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO AO ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O que se apreende das provas nos autos é que não existia a necessidade de troca do motor, ou seja, não havia que se aplicar o artigo 18, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois, em tese, não teria existido a possibilidade de comprometimento da qualidade ou das características do produto em razão da extensão do vício. 2. Nesse sentido, não há que se sustentar qualquer ofensa ao princípio da boa-fé, eis que os apelados nunca se negaram a prestar os reparos no veículo, o que se confirma, inclusive, com a alegação do apelante em audiência de conciliação (fl. 188). 3. Prejudicada a análise de eventual indenização por danos morais, uma vez que os dissabores suportados pelo apelante, além de não terem atingido sua esfera íntima, também não foram ocasionados por ato ilícito dos apelados. O fato de um carro zero quilômetro ter sido adquirido e demonstrado alguns defeitos, os quais foram prontamente atendidos pelas apeladas, não ultrapassa os dissabores do cotidiano. 4. Afastada a condenação a pagar honorários periciais por erro material latente. 5. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial quanto ao erro material. Reforma parcial da sentença.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. VASAMENTO DE ÓLEO. DEFEITOS ELÉTRICOS. NECESSIDADE DE REPAROS. PRONTO ATENDIMENTO DAS RÉS. NEGATIVA DE AUTROIZAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. TROCA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À BOA-FÉ E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO AO ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O que se apreende das provas nos autos é que não existia a necessidade de troca do motor, ou seja, não havia que se aplicar o artigo 18, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois, em tese, não teria existido a...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AMPLA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS INÓCUAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PENSÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATRELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. REVERSÃO DA PENSÃO DOS FILHOS NÃO ORIUNDA DE DIREITO DE FAMÍLIA À GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. SÚMULA 54 DO STJ. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DPVAT. DESCONTO OU COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR. PRECLUSÃO. DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O princípio da ampla defesa não é ferido quando, embasado pelo princípio do livre convencimento motivado, o d. Julgador se dá por satisfeito diante de robusto conjunto probatório cuja validade não foi contestada e que demonstra cabalmente a verdade dos fatos. 2. Afixação de pensão, como forma de condenação a pagar indenização civil de trato continuado, se reveste de natureza alimentícia, podendo ser fixada com base no salário mínimo. 3. Não há provas nos autos do efetivo valor do salário que era percebido pelo vitimado, motivo pelo qual não há como saber quais eram os valores compulsoriamente deduzidos. Nesse ínterim, o valor indenizatório fixado por estimativa, em tese, já comportou as deduções salariais habituais e o normalmente gasto pela própria vítima, uma vez que se encontra proporcionalmente fixado de forma adequada. 4. Apensão atribuída aos filhos não deve ser revertida à genitora logo que aqueles a deixem de perceber, uma vez que não se cuida de matéria de direito de família. 5. Os juros de mora nos casos de responsabilidade extracontratual, seja a indenização de cunho material ou moral, devem ser fixados a partir do evento danoso, em respeito à Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 6. Em que pese a Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça (O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada), determinar a compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT em face da indenização, não houve qualquer comprovação nos autos de seu efetivo recebimento, nem mesmo de seu valor, razão pela qual esta disposição deve ser mitigada. 7. Valor da indenização por dano moral adequado às condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e da gravidade dos efeitos (REsp nº 207.926/PR). 8. Recurso de agravo retido conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Recurso de apelação adesivo. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AMPLA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS INÓCUAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PENSÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATRELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. REVERSÃO DA PENSÃO DOS FILHOS NÃO ORIUNDA DE DIREITO DE FAMÍLIA À GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. SÚMULA 54 DO STJ. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DPVAT. DESCONT...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei13.043/2014,nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda. Tal comunicação pode ser levada a efeito mediante expedição de carta registrada, com aviso de recebimento, ainda que dispensável a assinatura do próprio destinatário. Aliado à expressa disposição legal, aplica-se enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que arreda qualquer dúvida: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido, à luz do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Correta é, pois, a sentença que, ao indeferir a petição inicial, julga extinto o feito, ante o desatendimento imotivado do comando judicial de emenda, com vistas a comprovar a mora do devedor ( arts. 295, inciso VI, 284 parágrafo único c/c 267, inciso I, todos do CPC). Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei13.043/2014,nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. NULIDADE. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NORMA NÃO COGENTE. AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da r. sentença em virtude da ausência de tentativa de conciliação. 2. Afalta de realização da audiência de conciliação não enseja nulidade consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que, por um lado, a norma visa apenas conferir maior celeridade processual e, por outro, é cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo. 3. Ao contrário do que afirma a apelante, o disposto no art. 331 do CPC, não é norma de natureza cogente. A matéria posta em debate é unicamente de direito e a apelante sequer requereu a produção de outras provas. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. NULIDADE. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NORMA NÃO COGENTE. AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da r. sentença em virtude da ausência de tentativa de conciliação. 2. Afalta de realização da audiência de conciliação não enseja nulidade consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que, por um lado, a norma visa apenas conferir maior celeridade processual e, por outro, é cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo. 3. Ao contr...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CITAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ANDAMENTO DO FEITO. ABANDONO DE CAUSA VERIFICADO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao andamento da marcha processual. 2. Para fins de extinção por abandono da causa, é devida a intimação pessoal da parte e de seu advogado para dar impulso à ação, conforme determina o inciso III, do art. 267, do CPC. 3. Uma vez procedida à intimação pessoal do autor e transcorrido in albis o prazo para dar andamento ao feito, a extinção da ação é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CITAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ANDAMENTO DO FEITO. ABANDONO DE CAUSA VERIFICADO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao andamento da marcha processual. 2. Para fins de extinção por abandono da causa, é devida a intimação pessoal da parte e de seu advogado para dar impulso à ação, conforme determina o inciso III, do art. 267, do CPC. 3. Uma vez procedida à intimação pes...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO III DO CPC. CABIMENTO. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e §1º do CPC. A falta de andamento útil ao feito, por lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, torna imperiosa a extinção da demanda. A ausência da citação do devedor, por desídia da parte autora, após mais de 12 (doze) meses depois do despacho inicial, colabora para a extinção, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO III DO CPC. CABIMENTO. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e §1...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. BASE EM FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITO ADQUIRIDO À PROVA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE DNA. PROVA NÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO. COMPROVAÇÃO DE PATERNIDADE AFETIVA. PREPONDERANTE. ESPONTANEIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CONVIVÊNCIA ESPONTÂNEA E DURADOURA ENTRE PAI E FILHO. FILHO DE UNIÃO FORA DO CASAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Independentemente de se ater a nomes de ações, eis que isso de plano já excluiria a pretensão dos apelantes por suas próprias razões recursais, tenho que, à luz do artigo 1.601 do Código Civil, são partes ilegítimas, e, à do artigo 1.604 do Código Civil, continuam não comprovando minimamente a possibilidade de ausência de veracidade no registro público de nascimento questionado. 2. A paternidade biológica foi, durante muitos anos, o principal liame entre pai e filho. Por mais surpreendente que possa parecer, justamente em tempos de maior acessibilidade ao exame de DNA, uma outra modalidade de vínculo, o afetivo, se mostra hoje como principal instituto a ser buscado nas hipóteses de ação de negativa de paternidade. Somado a isso, independentemente de qual deles estivermos lidando, temos que ter sempre em mente que a filiação não comporta diferenças, eis que não existem tipos diversos de filhos aptos a ensejarem direitos díspares em relação a seus pares. 3. Não existe direito adquirido à produção de provas, pois o Juiz, segundo seu livre convencimento motivado, pode indeferi-las em qualquer circunstância pelo bom andamento do processo. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. BASE EM FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITO ADQUIRIDO À PROVA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE DNA. PROVA NÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO. COMPROVAÇÃO DE PATERNIDADE AFETIVA. PREPONDERANTE. ESPONTANEIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CONVIVÊNCIA ESPONTÂNEA E DURADOURA ENTRE PAI E FILHO. FILHO DE UNIÃO FORA DO CASAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Independ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caracteriza falha na prestação de serviço o desconto na folha de pagamento de consumidor para quitação de parcela de empréstimo consignado e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, respondendo o banco credor pelos danos morais configurados. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de crédito configura danos morais, de natureza in re ipsa, ou seja, que independem da comprovação dos danos efetivamente sofridos. III - Apelo conhecido, mas não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caracteriza falha na prestação de serviço o desconto na folha de pagamento de consumidor para quitação de parcela de empréstimo consignado e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, respondendo o banco credor pelos danos morais configurados. II - A inscrição indevida do nome do consumidor e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO QUE INDEFERE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVADA. PURGA DA MORA. NÃO REALIZADA. PLEITO AUTORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa, já que o apelante se manteve silente no momento de especificação de provas nem interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a dilação probatória, de modo que é incabível a discussão dessa matéria em sede de apelação, em face da ocorrência de preclusão. 2. Uma vez evidenciada a falta de pagamento dos alugueres devidos e não havendo a purga da mora oportunamente, constituído está o inadimplemento da obrigação locatícia, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO QUE INDEFERE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVADA. PURGA DA MORA. NÃO REALIZADA. PLEITO AUTORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa, já que o apelante se manteve silente no momento de especificação de provas nem interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a dilação probatória, de modo que é incabível a discussão dessa matéria em sede de apelação, em face da...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO ENTREGA IMOVEL. MULTA DEVIDA. COMISSÃO CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento em que pleiteava o autor a revisão de um contrato de promessa de compra e venda com devolução dos valores pagos indevidamente e reparação. 2. Importa salientar que se trata de pretensão visando ao recebimento de valores supostamente pagos de forma indevida a título de comissão de corretagem na venda de imóvel. O lapso temporal que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança de valores desembolsados indevidamente, a título de comissão de corretagem, é trienal, conforme inteligência do inciso IV do §3° do artigo 206 do Código Civil. 2.1. A respeito do tema, eis o entendimento da doutrina: Sempre que alguém for titular de pretensão oriunda de enriquecimento sem causa da parte adversa e quiser litigar sob tal argumento, terá três anos para exercê-la, sob pena de prescrição. Sujeita-se a esse prazo, por exemplo, a pretensão à repetição de valores indevidamente pagos a outrem, se não sujeita a prazo diverso específico. (MATIELLO, Fabrício Zamprogna, Código Civil Comentado, LTR, 2ª edição, págs. 167/168). 3. Ademora na expedição do habite-se ou de outros atos que competem à Administração não é motivo apto a afastar a responsabilidade da construtora de arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco inerente à atividade desempenhada por ela. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO ENTREGA IMOVEL. MULTA DEVIDA. COMISSÃO CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento em que pleiteava o autor a revisão de um contrato de promessa de compra e venda com devolução dos valores pagos indevidamente e reparação. 2. Importa salientar que se trata de pretensão visando ao recebimento de valores supostamente pagos de forma indevida a título de comissão de corretagem na venda de imóvel. O lapso tempor...
AGRAVO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SISTEMA TELEBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FEITURA DA CONTA. 1-Não havendo nos autos documentação hábil a permitir efetivar o cálculo da indenização a que tinha direito a parte agravante, conforme referido pelo perito do juízo, o expert ficou sem elementos suficientes para elaborar a prova. 2- Assim, apesar de numa primeira análise a decisão agravada aparentar ser conflitante com os termos da sentença, tenho que outra não poderia ser a solução adotada, uma vez que não há nos autos subsídios suficientes para a quantificação do valor a ser indenizado. 3- Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SISTEMA TELEBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FEITURA DA CONTA. 1-Não havendo nos autos documentação hábil a permitir efetivar o cálculo da indenização a que tinha direito a parte agravante, conforme referido pelo perito do juízo, o expert ficou sem elementos suficientes para elaborar a prova. 2- Assim, apesar de numa primeira análise a decisão agravada aparentar ser conflitante com os termos da sentença, tenho que outra não poderia ser a solução adotada,...