PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos junto as instâncias superiores, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, quando já tenha firmado sua convicção suficiente para decidir a questão, nem fica adstrito aos fundamentos apontados pelas partes, nem muito menos a refutar um a um cada argumento. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elenca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS LOTEAMENTE MINICHÁCARAS LAGO SUL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDO O ACÓRDÃO. 1- Não procede a argumentação da embargante no sentido de que o acórdão é omisso, contraditório e obscuro, pois a análise do que postulado em sede de agravo baseou-se no que constou na decisão agravada. Sendo certo que a referência à nulidade dos documentos, serviu como embasamento para o entendimento do Juiz, no sentido de que assistia razão ao autor/agravado quanto à falta de obrigatoriedade da apresentação do certificado de regularização de parcelamento. 2- A despeito das alegações sobre a ocorrência dos vícios referidos, entendo que a embargante sequer logrou êxito em demonstrar sua existência na decisão vergastada. 3- Recurso conhecido e improvido
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS LOTEAMENTE MINICHÁCARAS LAGO SUL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDO O ACÓRDÃO. 1- Não procede a argumentação da embargante no sentido de que o acórdão é omisso, contraditório e obscuro, pois a análise do que postulado em sede de agravo baseou-se no que constou na decisão agravada. Sendo certo que a referência à nulidade dos documentos, serviu como embasamento para o entendimento do Juiz, no sentido de que assisti...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. JUIZ NÃO ADSTRITO. PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR. FORÇA VINCULANTE DO AVENÇADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo a locação em shopping center um contrato complexo, ele congrega cláusulas que nascem da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes, assim, o caso em tela deve ser analisado sob a ótica da obrigatoriedade de observar-se que foi contratado. 2. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos(art. 436 do CPC). Por esta razão, o valor a ser utilizado para a renovação do aluguel, deve ser o constante do contrato, consoante expressa determinação da cláusula 9.8 das normas gerais complementares. 3. O fato de contratos de locação de lojas em shopping Center possuírem características próprias, não atribui a suas cláusulas a pecha de serem abusivas ou violadoras da função social do contrato e, quando livremente pactuado, deve prevalecer a vontade das partes que dispuseram de sua liberdade de contratar. 4. Apelação conhecida provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. JUIZ NÃO ADSTRITO. PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR. FORÇA VINCULANTE DO AVENÇADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo a locação em shopping center um contrato complexo, ele congrega cláusulas que nascem da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes, assim, o caso em tela deve ser analisado sob a ótica da obrigatoriedade de observar-se que foi contratado. 2. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTELATORIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTELATORIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLEITO REIVINDICATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLEITO REIVINDICATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. VIABILIDADE. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou, com profundidade, a matéria atinente aos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, à luz da Lei 1.060/50. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Impõe-se a correção de erro material na ementa do julgado onde constou apelante em vez de apelado, com vistas a sanar toda e qualquer possibilidade de dúvida. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os alegados vícios. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte para corrigir erro material na ementa do julgado.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. VIABILIDADE. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qual...
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 219, §2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 2. Anão realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Aextinção do processo sem resolução do mérito, se com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, prescinde de prévia intimação pessoal da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 219, §2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 2. Anão realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, impõe a extinção do processo sem r...
PROCESSO CIVIL. PROVA. JUNTADA. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO. INDEVIDA. DÍVIDA DE TERCEIRO. PROVADA. FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO EXTINTIVO. ÔNUS DO RÉU. NÃO ARCADO. COBRANÇA DEVIDA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. PROVA INSUFICIENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. EXAME INDEVIDO. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião da interposição da apelação, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Devida a cobrança de dívida arcada pelo autor em prol de instituição ré, quando este deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele diante da prova acostada aos autos. 3. Não há que se falar em restituição de valores quando não comprovado fato constitutivo do direito respectivo. 4. Tese de defesa não arguida em momento oportuno, configura-se inovação recursal cuja análise é vedada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa por caracterizar supressão de instância. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL. PROVA. JUNTADA. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO. INDEVIDA. DÍVIDA DE TERCEIRO. PROVADA. FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO EXTINTIVO. ÔNUS DO RÉU. NÃO ARCADO. COBRANÇA DEVIDA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. PROVA INSUFICIENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. EXAME INDEVIDO. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião da interposição da apelação, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devid...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo da periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - A existência de processos criminais em desfavor do paciente sinaliza a sua propensão à reiteração criminosa, o que justifica o seu encarceramento cautelar para prevenir o cometimento de novos crimes. III - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e bons antecedentes não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo da periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - A existência de processos criminais em desfavor do pac...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de forma em geral. II - Encerrada a instrução criminal na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. III - A mitigação do entendimento sumulado não se mostra recomendável diante da aproximação da audiência plenária designada. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de forma em geral. II - Encerrada a instrução criminal na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 21 do Superior Tribunal...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Não há que se falar em excesso de prazo para o oferecimento da denúncia quando a eventual demora do envio dos autos ao Ministério Público pode ser imputada à manobra da Defesa que retirou os autos do cartório por quatro vezes, além dela já ter sido apresentada após a impetração do habeas corpus. III - Condições favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem p...
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - Arestituição de coisas apreendidas, entendidas como aquelas que possam servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui procedimento processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo. II - Ausente prova da propriedade alegada pelos requerentes, e existindo dúvida a respeito da prescindibilidade da manutenção da apreensão do bem para o deslinde do processo, o indeferimento do pedido deve ser mantido. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - Arestituição de coisas apreendidas, entendidas como aquelas que possam servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui procedimento processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo. II - Ausente prova da propriedade alegada pelos requerentes, e existindo dúvida a respeito da prescindibilidade da manutenção da apreensão do bem para o deslinde do processo, o indeferimento do pedido deve ser mantido. III - Recu...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. MANTIDA. I - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de ameaça e desobediência. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico descrito no artigo 330 do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, eis que visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. MANTIDA. I - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de ameaça e desobediência. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico desc...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se a prova oral colhida na instrução, corroborada pelo laudo pericial, comprova que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a condenação é medida que se impõe. III - A tese descriminante de legítima defesa não foi comprovada pela Defesa, a quem incumbia o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se a prova oral colhida na instrução, corroborada pelo laudo pericial, comprova que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a condenação é medida que se impõe. III - A tese descriminante de legítima defesa não foi comprovada pela Defesa, a quem incumbia o ônus da prova, conforme dispõ...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - A confissão do adolescente corroborada pelos depoimentos das vítimas, são aptas a comprovar a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos das vítimas, comprovam que os menores praticaram também o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. III - Correta a aplicação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aos adolescentes que praticaram ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - A confissão do adolescente corroborada pelos depoimentos das vítimas, são aptas a comprovar a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos das vítimas, comprovam que os menores praticaram também o ato infracional análogo ao crime de roubo circuns...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. II - Feita a unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, correta a decisão que determina a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto. III - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se...