EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DAS EXPRESSÕES NUMÉRICAS. DESNECESSIDADE. 1. O prequestionamento decorre da discussão da matéria controvertida e não da expressa indicação dos preceitos legais apontados pelas partes. Uma vez constatada a inexistência de omissão do órgão jurisdicional quanto à fundamentação de ponto relevante para o desenredo do litígio, afigura-se desnecessário que as expressões numéricas dos preceptivos estejam explicitamente mencionadas no corpo do acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão a macular o aresto embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DAS EXPRESSÕES NUMÉRICAS. DESNECESSIDADE. 1. O prequestionamento decorre da discussão da matéria controvertida e não da expressa indicação dos preceitos legais apontados pelas partes. Uma vez constatada a inexistência de omissão do órgão jurisdicional quanto à fundamentação de ponto relevante para o desenredo do litígio, afigura-se desnecessário que as expressões numéricas dos preceptivos estejam explicitamente mencionadas no corpo do acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de p...
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DO PRIMITIVO COMANDO DO RELATOR. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Incogitável falar-se em necessidade de liquidação de sentença, se a apuração do valor devido demanda simples cálculos aritméticos. 3. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DO PRIMITIVO COMANDO DO RELATOR. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Incogitável falar-se em necessidade de liquidação de sentença, se...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.818071, 20140020092750AGI, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível.) 2. Agravo de instrumento desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - ARTIGO 557/CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557-Código de Processo Civil, pela improcedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa, especialmente quando divisado o acerto da decisão do juízo de 1º grau, ao considerar preclusa a oportunidade para os executados se insurgir contra os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, vez que anteriormente homologados e não combatidos a tempo e modo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - ARTIGO 557/CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557-Código de Processo Civil, pela improcedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa, especialmente quando divisado o acerto da decisão do juízo de 1º grau, ao con...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO LIMINAR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES ALUSIVAS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS AO PATAMAR DE 30% - AUSÊNCIA DE DADOS PROBATÓRIOS CONDUCENTES AO ACOLHIMENTO DO PLEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a decisão do juízo que indeferiu pedido de liminar feito em sede de ação de conhecimento, considerando a inexistência de elementos probatórios capazes de atestar se os descontos das prestações dos empréstimos realmente superam o patamar de 30% (trinta por cento). Agravo interno desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO LIMINAR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES ALUSIVAS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS AO PATAMAR DE 30% - AUSÊNCIA DE DADOS PROBATÓRIOS CONDUCENTES AO ACOLHIMENTO DO PLEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a decisão do juízo que indeferiu pedido de liminar feito em sede de ação de conhecimento, considerando a inexistência de elementos probatórios capazes de atestar se os descontos das prestações dos empréstimos real...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ELETRÔNICA - PRETENSÃO DO CREDOR DE CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO MEDIANTE SEGUNDA ORDEM DE PENHORA - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a decisão do juízo que determinou o cancelamento de segunda ordem de bloqueio judicial, considerando que, a partir da materialização da primeira penhora eletrônica, cessa para o devedor a responsabilidade sobre a atualização do débito. Agravo interno desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ELETRÔNICA - PRETENSÃO DO CREDOR DE CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO MEDIANTE SEGUNDA ORDEM DE PENHORA - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a decisão do juízo que determinou o cancelamento de segunda ordem de bloqueio judicial, considerando que, a partir da materialização da primeira penhora eletrônica, cessa para o devedor a responsabilidade sobre a atualização do débito. Agravo interno desprovido.
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.818071, 20140020092750AGI, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível.) 2. Agravo de instrumento desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada da certidão de publicação da decisão agravada, a fim de avaliar a sua tempestividade, não sendo factível que a parte comprove não ter havido a referida publicação apenas quando da interposição do agravo interno. 2. O agravo de instrumento ostenta regras rígidas, daí competir ao agravante colacionar todos os elementos necessários ao preenchimento dos seus requisitos objetivos e subjetivos no momento de sua interposição.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada da certidão de publicação da decisão agravada, a fim de avaliar a sua tempestividade, não sendo factível que a parte comprove não ter havido a referida publicação apenas quando da interposição do agravo interno. 2. O agravo de instrumento ostenta regras rígidas, daí competir ao agravante colacionar todos os elementos necessário...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de a análise dos fatos e a fundamentação esposada estarem em desacordo com os anseios da parte, notadamente quando se utiliza a regra insculpida no art. 557, caput, do CPC nos exatos limites da norma. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e não havendo contradição a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de a análise dos fatos e a fundamentação esposada estarem em desacordo com os anseios da parte, notadamente quando se utiliza a regra insculpida no ar...
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há nos autos fundamentação idônea para majoração da pena-base no tocante à conduta social, à personalidade do agente e às consequências delitivas. 2. A condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais, conforme precedentes do STJ. 3. É de ser reconhecida a circunstância agravante da reincidência, considerando que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a extinção pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior e a infração posterior, nos termos do art. 64, inciso I, do CP. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há nos autos fundamentação idônea para majoração da pena-base no tocante à conduta social, à personalidade do agente e às consequências delitivas. 2. A condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais, conforme precedentes do STJ. 3. É de ser reconhecida...
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. PARALISAÇÃO DA OBRA POR FORÇA DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413. MONTANTE DA PENALIDADE NÃO MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O IGP-M MAIS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS COMO REAJUSTE APÓS A CONCESSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, conforme estipula o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, razão por que se mantém a sentença que declarou prescrita a pretensão do autor de devolução dos valores pagos à guisa de comissão de corretagem e taxa de contrato, deduzida após o triênio legal. 2. Aparalisação da obra decorrente de liminar em ação civil pública proposta em desfavor ao fornecedor, tendo em vista não ter o mesmo apresentado documento essencial à realização do empreendimento, não caracteriza caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da construtora no cumprimento de suas obrigações contratuais. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 4. O valor estabelecido pelo fornecedor no patamar mensal de 1% (um por cento) do valor atualizado do preço total do imóvel a ser pago a título de multa moratória não se apresenta manifestamente excessivo, restando inviável sua postulação pela redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil, não restando caracterizado o enriquecimento sem causa da promitente-compradora. 5. A cláusula contratual que estabelece a adoção do IGP-M mais juros remuneratórios de 1% ao mês como forma de reajuste do saldo devedor não é ilegal ou abusiva. (Acórdão n.462051, 20080111440088APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/11/2010, Publicado no DJE: 18/11/2010. Pág.: 206) 6. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada dos contratantes, não há falar em indenização a título de danos morais. 7. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido.
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. PARALISAÇÃO DA OBRA POR FORÇA DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413. MONTANTE DA PENALIDADE NÃO MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O IGP-M MAIS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS COMO REAJUSTE APÓS A CONCESSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊN...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AFOGAMENTO NA PISCINA LOCALIZADA NA ESCOLA DURANTE AULA DE NATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE VIGILÂNCIA. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. DATA DO ÚLTIMO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 2. O termo inicial da correção monetária, em se cuidando de danos morais, se dá a partir da fixação da indenização. 3. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AFOGAMENTO NA PISCINA LOCALIZADA NA ESCOLA DURANTE AULA DE NATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE VIGILÂNCIA. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. DATA DO ÚLTIMO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 2. O termo inicial da correção monetária...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR DE IDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO. EMBARQUE PARA DESTINO DIVERSO. ERRO DA COMPANHIA AÉREA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. 1. O embarque de menor com dez anos de idade para destino diverso do contratado, tendo que lá esperar por cerca de quatro horas até a viagem para o destino inicialmente pactuado, especialmente quando contratado serviço de acompanhamento, fornecido pela companhia aérea, configura falha na prestação de serviços apta a ensejar a caracterização da responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, ocasionando danos morais in re ipsa. 2. Aindenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância de seu caráter sancionatório e inibidor. Quantum mantido. 3. Recurso da ré não provido. Apelo adesivo do autor parcialmente provido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR DE IDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO. EMBARQUE PARA DESTINO DIVERSO. ERRO DA COMPANHIA AÉREA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. 1. O embarque de menor com dez anos de idade para destino diverso do contratado, tendo que lá esperar por cerca de quatro horas até a viagem para o destino inicialmente pactuado, especialmente quando contratado serviço de acompanhamento, fornecido pela companhia aérea, configura falha na prestação de serviços apta a ensejar a caracteriza...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. MATÉRIA DE DEFESA RELACIONADA À EXISTÊNCIA DA MORA. DESCESSIDADE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICEIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MORA CARACTERIZADA. I. A mora do devedor fiduciante representa o fato constitutivo do direito do credor fiduciário, seja na ação de busca e apreensão ou na ação de depósito oriunda da conversão admitida em lei. II. Preenchido o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, impõe-se a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento, não restando descaracterizada a mora diante da alegação de existência de cláusulas abusivas. III. Da mesma forma que o Decreto-Lei 911/69 em relação à ação de busca e apreensão, na ação de depósito o artigo 902, § 2º, do Código de Processo Civil, permite ao réu a arguição de qualquer matéria de defesa, notadamente a descaracterização da mora devido à cobrança de valores indevidos. IV. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. V. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que expressamente convencionada e tipificada em ato normativo padronizador emanado da autoridade monetária competente, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. VI. As tarifas denominadas registro de gravame e vistoria, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço - não podem ser validamente cobradas do consumidor. VII. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. MATÉRIA DE DEFESA RELACIONADA À EXISTÊNCIA DA MORA. DESCESSIDADE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICEIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MORA CARACTERIZADA. I. A mora do devedor fiduciante representa o fato constitutivo do direito do credor fiduciário, seja na ação de busca e apreensão ou na ação de depósito oriunda da conversão admitida em lei. II. Preenchido o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, impõe-se a busca...