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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110559689APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DAS EXPRESSÕES NUMÉRICAS. DESNECESSIDADE. 1. O prequestionamento decorre da discussão da matéria controvertida e não da expressa indicação dos preceitos legais apontados pelas partes. Uma vez constatada a inexistência de omissão do órgão jurisdicional quanto à fundamentação de ponto relevante para o desenredo do litígio, afigura-se desnecessário que as expressões numéricas dos preceptivos estejam explicitamente mencionadas no corpo do acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de p...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020152608AGI
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AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DO PRIMITIVO COMANDO DO RELATOR. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Incogitável falar-se em necessidade de liquidação de sentença, se...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020116527AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145334AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - ARTIGO 557/CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557-Código de Processo Civil, pela improcedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa, especialmente quando divisado o acerto da decisão do juízo de 1º grau, ao con...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910138147APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020152415AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO LIMINAR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES ALUSIVAS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS AO PATAMAR DE 30% - AUSÊNCIA DE DADOS PROBATÓRIOS CONDUCENTES AO ACOLHIMENTO DO PLEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a decisão do juízo que indeferiu pedido de liminar feito em sede de ação de conhecimento, considerando a inexistência de elementos probatórios capazes de atestar se os descontos das prestações dos empréstimos real...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145550AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ELETRÔNICA - PRETENSÃO DO CREDOR DE CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO MEDIANTE SEGUNDA ORDEM DE PENHORA - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a decisão do juízo que determinou o cancelamento de segunda ordem de bloqueio judicial, considerando que, a partir da materialização da primeira penhora eletrônica, cessa para o devedor a responsabilidade sobre a atualização do débito. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020132583AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020134138AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020126760AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada da certidão de publicação da decisão agravada, a fim de avaliar a sua tempestividade, não sendo factível que a parte comprove não ter havido a referida publicação apenas quando da interposição do agravo interno. 2. O agravo de instrumento ostenta regras rígidas, daí competir ao agravante colacionar todos os elementos necessário...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110922964APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020093045AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111376038APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de a análise dos fatos e a fundamentação esposada estarem em desacordo com os anseios da parte, notadamente quando se utiliza a regra insculpida no ar...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020313220AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIR - 878461-20100610034660EIR
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DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há nos autos fundamentação idônea para majoração da pena-base no tocante à conduta social, à personalidade do agente e às consequências delitivas. 2. A condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais, conforme precedentes do STJ. 3. É de ser reconhecida...
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APC - 878441-20130111544190APC
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. PARALISAÇÃO DA OBRA POR FORÇA DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413. MONTANTE DA PENALIDADE NÃO MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O IGP-M MAIS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS COMO REAJUSTE APÓS A CONCESSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INEXISTÊN...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIC - 878440-20110112297552EIC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AFOGAMENTO NA PISCINA LOCALIZADA NA ESCOLA DURANTE AULA DE NATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE VIGILÂNCIA. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. DATA DO ÚLTIMO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 2. O termo inicial da correção monetária...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 878439-20120111457548APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR DE IDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO. EMBARQUE PARA DESTINO DIVERSO. ERRO DA COMPANHIA AÉREA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. 1. O embarque de menor com dez anos de idade para destino diverso do contratado, tendo que lá esperar por cerca de quatro horas até a viagem para o destino inicialmente pactuado, especialmente quando contratado serviço de acompanhamento, fornecido pela companhia aérea, configura falha na prestação de serviços apta a ensejar a caracteriza...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878438-20120910260452APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. MATÉRIA DE DEFESA RELACIONADA À EXISTÊNCIA DA MORA. DESCESSIDADE DE RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICEIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. REQUISITOS DE VALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MORA CARACTERIZADA. I. A mora do devedor fiduciante representa o fato constitutivo do direito do credor fiduciário, seja na ação de busca e apreensão ou na ação de depósito oriunda da conversão admitida em lei. II. Preenchido o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, impõe-se a busca...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 878436-20150020140273AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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