PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTILHA JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não se insurge, em momento oportuno, contra decisão que definiu questões quanto ao aluguel, valor dos imóveis e colação de bens ao inventário, a sua ausência nos autos acarreta o fenômeno da preclusão, devendo o processo seguir sua marcha, e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 2. Se um dos herdeiros discorda do esboço apresentado pela inventariante, cabe ao Juízo proceder à partilha judicial, garantindo a cada herdeiro seu próprio quinhão, remetendo as demais questões para serem discutidas em via ordinária. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTILHA JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não se insurge, em momento oportuno, contra decisão que definiu questões quanto ao aluguel, valor dos imóveis e colação de bens ao inventário, a sua ausência nos autos acarreta o fenômeno da preclusão, devendo o processo seguir sua marcha, e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 2. Se um dos herdeiros discorda do esboço apr...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, entendendo que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 3. Em decisão acerca do pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem (25.03.2015), ficando resguardados, por outro lado, os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Desse modo, ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 31/12/2013, para os precatórios da administração federal, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. 5. Remessa oficial parcialmente provida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Em março de 2013, o Sup...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o benefício do auxílio doença acidentário deve perdurar até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, até que seja aposentado por invalidez, hipótese dos autos, restando indevida sua cessação. 3. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, entendendo que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 3. Em decisão acerca do pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem (25.03.2015), ficando resguardados, por outro lado, os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Desse modo, ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 31/12/2013, para os precatórios da administração federal, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. 5. Remessa oficial parcialmente provida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Nos te...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM 2º GRAU. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. AGUARDO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Asimples afirmativa pelo interessado de que não dispõe de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se afastada a condição justificadora da benesse por meio de impugnação da parte contrária. 2. Não sendo o agravo de instrumento a via própria para a discussão aprofundada de circunstâncias fáticas que demandam dilação probatória, como a alegada alteração da capacidade contributiva do alimentante, impõe-se a confirmação da decisão que arbitrou os alimentos provisórios, em ação revisional, em patamar aparentemente razoável ante os critérios que devem pautar a sua fixação. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM 2º GRAU. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. AGUARDO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Asimples afirmativa pelo interessado de que não dispõe de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se afastada a condição jus...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 179 DO STJ. 1- Realizado o depósito judicial ou a penhora do valor exequendo, fica excluída a responsabilidade do devedor quanto aos juros moratórios e à correção monetária, cabendo, pois, à instituição bancária realizar as devidas correções financeiras. 2 - Nos termos do Enunciado de Súmula nº 179, do Superior Tribunal de Justiça: o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. 3 - Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 179 DO STJ. 1- Realizado o depósito judicial ou a penhora do valor exequendo, fica excluída a responsabilidade do devedor quanto aos juros moratórios e à correção monetária, cabendo, pois, à instituição bancária realizar as devidas correções financeiras. 2 - Nos termos do Enunciado de Súmula nº 179, do Superior Tribunal de Justiça: o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. RETENÇÃO. DESAUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O escoamento do prazo prescricional retira apenas a exigibilidade da pretensão, mas não torna inexistente a dívida. 2. Não havendo nenhum cometimento de ato ilícito e sequer inadimplemento contratual por parte do Requerido que, apenas levou a efeito cláusula contratual validamente contraída por ambas as partes - que o autorizava a reter os valores devidos -, não existe prova do ato violador à imagem e à honra da Apelada. Ou seja, não se fez a demonstração de que a conduta do Réu foi ilegal, haja vista que o fato de dar cumprimento ao contrato não gera o dever de indenizar. 3. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento, não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da Autora, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. RETENÇÃO. DESAUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O escoamento do prazo prescricional retira apenas a exigibilidade da pretensão, mas não torna inexistente a dívida. 2. Não havendo nenhum cometimento de ato ilícito e sequer inadimplemento contratual por parte do Requerido que, apenas levou a efeito cláusula contratual validamente contraída por ambas as partes - que o autorizava a reter os valores devidos -, não existe prova do ato violador à i...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de 04 (quatro) anos de idade, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a reforma da decisão para conceder o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de 04 (quatro) anos de idade, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garan...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de 04 (quatro) anos de idade, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a reforma da decisão para conceder o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de 04 (quatro) anos de idade, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garan...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO EXISTENTE EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhorabilidade das contribuições depositadas em instituição de previdência privada deve ser analisada casuisticamente, devendo o devedor demonstrar que o referido saldo deve ser utilizado para sua subsistência. 2. O saldo existente em favor do devedor proveniente de rescisão do contrato de previdência privada não possui caráter alimentar, sendo, portanto, admitida sua constrição, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 649 do CPC. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO EXISTENTE EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhorabilidade das contribuições depositadas em instituição de previdência privada deve ser analisada casuisticamente, devendo o devedor demonstrar que o referido saldo deve ser utilizado para sua subsistência. 2. O saldo existente em favor do devedor proveniente de rescisão do contrato de previdência privada não possui caráter alimentar, sendo, portanto, admitida...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA CARDIOLÓGICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação da candidata de concurso público pela simples não entrega de uma única avaliação clínica, dentre uma vasta gama de exames exigidos, notadamente quando suprida a exigência na fase de recurso administrativo, no qual foi apresentado relatório médico demonstrando sua aptidão para o exercício do cargo. 2. Não se pode exigir do candidato conhecimento técnico na área médica quando entrega tempestivamente os exames solicitados desacompanhados da exigida avaliação clínica acreditando ter satisfeito todos os requisitos exigidos no edital. 3. Recurso provido.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA CARDIOLÓGICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação da candidata de concurso público pela simples não entrega de uma única avaliação clínica, dentre uma vasta gama de exames exigidos, notadamente quando suprida a exigência na fase de recurso administrativo, no qual foi apresentado relatório médi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DE BRASÍLIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E À LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. 1. Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que impor aos servidores do Distrito Federal a contratação de empréstimo consignado exclusivamente com o Banco de Brasília ofende à livre concorrência e à defesa do consumidor, daí por que se confirma a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para vedar a recusa dos empréstimos efetuados junto a outras entidades financeiras. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DE BRASÍLIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E À LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. 1. Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que impor aos servidores do Distrito Federal a contratação de empréstimo consignado exclusivamente com o Banco de Brasília ofende à livre concorrência e à defesa do consumidor, daí por que se confirma a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL POSSIBILIDADE. 1. Se as impugnações ao laudo pericial não se mostraram suficientes para afastar a sua conclusão, posto que o expert estipulou o valor em patamar condizente com o decisum transitado em julgado, não há falar em irregularidade na sua elaboração. 2. Verificando-se que os questionamentos feitos pela parte não são hábeis a invalidar a perícia apresentada, deve ser mantida a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL POSSIBILIDADE. 1. Se as impugnações ao laudo pericial não se mostraram suficientes para afastar a sua conclusão, posto que o expert estipulou o valor em patamar condizente com o decisum transitado em julgado, não há falar em irregularidade na sua elaboração. 2. Verificando-se que os questionamentos feitos pela parte não são hábeis a invalidar a perícia apresentada, deve ser mantida a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. 3. Recurso n...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERALDO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA N° 20/2001 DO CBMDF. RETIRADA DA SINDICÂNCIA DA REPARTIÇÃO MILITAR. VISTA DOS AUTOS E RETIRADA DE CÓPIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETO DISTRITAL N° 23.317/2002. SUBORDINAÇÃO AO GOVERNADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Portaria n° 20/2001 foi editada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com vistas a regulamentar procedimentos internos, razão pela qual não há inconstitucionalidade material ou vício de iniciativa. 2. Embora as normas internas não facultem a retirada da sindicância da repartição militar, tanto ao sindicado quanto ao seu representante foi oferecida vista dos autos da sindicância mediante a reprodução xerográfica de todas as peças, fato que dispensa a retirada do feito e ao mesmo tempo assegura a efetivação do exercício do direito de defesa do autor, mormente quanto a defesa foi exercida a tempo e modo devidos, não constituindo, na hipótese, cerceamento de defesa o alegado impedimento ao requerimento de vista fora da repartição realizado no último ato do curso procedimental. 3. A Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDFsubordinam-se ao Governador do Distrito Federal, nos termos do Art. 144, §6º, da Constituição Federal, pelo que não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade do Decreto Distrital nº 23.317/2002, que manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Federal n° 4.346/2002) ao Corpo de Bombeiro Militar e a Polícia Militar do Distrito Federal. 4. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERALDO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA N° 20/2001 DO CBMDF. RETIRADA DA SINDICÂNCIA DA REPARTIÇÃO MILITAR. VISTA DOS AUTOS E RETIRADA DE CÓPIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETO DISTRITAL N° 23.317/2002. SUBORDINAÇÃO AO GOVERNADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Portaria n° 20/2001 foi editada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com vistas a regulamentar procedimentos internos, razão pela qual não há inconstitucionalidade material ou vício de iniciativa. 2. Embora as n...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. ESCALA MÉDICA. PACIENTE FALECIDA. CONSERVAÇÃO DE EXAMES. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. 1. Em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas deve ser deferida a exibição de documentos, como prontuário médico, escala de médicos plantonistas e outros relacionados, quando verificada a necessidade de acesso prévio justamente para que se possa formar com segurança o polo passivo da ação principal. 2. Porse tratar de relação de consumo, não há como individualizar a obrigação de cada Réu, pois todos são solidariamente responsáveis a informar e exibir aos parentes da falecida todo e qualquer documento que demonstre a conjuntura do tratamento médico dispensado à paciente, bem como que se permita apurar todos os profissionais envolvidos, como forma de facilitar a propositura de devida ação reparatória. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. ESCALA MÉDICA. PACIENTE FALECIDA. CONSERVAÇÃO DE EXAMES. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. 1. Em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas deve ser deferida a exibição de documentos, como prontuário médico, escala de médicos plantonistas e outros relacionados, quando verificada a necessidade de acesso prévio justamente para que se possa formar com segurança o polo passivo da ação principal. 2. Porse tratar de relação de consumo, não há como individualizar a obrigação de cad...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Aação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis à propositura de ação de cobrança, quando estes não estão em seu poder. 2. Tendo o autor conseguido demonstrar a existência da relação jurídica, cabe à instituição ré fornecer o contrato de empréstimo firmado entre as partes. 3. Demonstrado pela parte requerente que o prévio requerimento administrativo não obteve resposta em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que condenou o réu nas custas e honorários advocatícios. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Aação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis à propositura de ação de cobrança, quando estes não estão em seu poder. 2. Tendo o autor conseguido demonstrar a existência da relação jurídica, cabe à instituição ré fornecer o contrato de empréstimo firmado ent...