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Jurisprudência

TJDF AGI - 878435-20150020098315AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTILHA JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não se insurge, em momento oportuno, contra decisão que definiu questões quanto ao aluguel, valor dos imóveis e colação de bens ao inventário, a sua ausência nos autos acarreta o fenômeno da preclusão, devendo o processo seguir sua marcha, e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 2. Se um dos herdeiros discorda do esboço apr...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878434-20150020086776AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 878433-20140110440929RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Em março de 2013, o Sup...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 878432-20140110540157RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Nos te...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878431-20150020083028AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM 2º GRAU. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. AGUARDO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Asimples afirmativa pelo interessado de que não dispõe de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se afastada a condição jus...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878430-20150020091827AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 179 DO STJ. 1- Realizado o depósito judicial ou a penhora do valor exequendo, fica excluída a responsabilidade do devedor quanto aos juros moratórios e à correção monetária, cabendo, pois, à instituição bancária realizar as devidas correções financeiras. 2 - Nos termos do Enunciado de Súmula nº 179, do Superior Tribunal de Justiça: o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878429-20150020096060AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878428-20130111394743APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. RETENÇÃO. DESAUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O escoamento do prazo prescricional retira apenas a exigibilidade da pretensão, mas não torna inexistente a dívida. 2. Não havendo nenhum cometimento de ato ilícito e sequer inadimplemento contratual por parte do Requerido que, apenas levou a efeito cláusula contratual validamente contraída por ambas as partes - que o autorizava a reter os valores devidos -, não existe prova do ato violador à i...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878427-20150020088009AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878426-20150020090543AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de 04 (quatro) anos de idade, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garan...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878425-20150020111997AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de 04 (quatro) anos de idade, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garan...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878423-20150020076156AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO EXISTENTE EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhorabilidade das contribuições depositadas em instituição de previdência privada deve ser analisada casuisticamente, devendo o devedor demonstrar que o referido saldo deve ser utilizado para sua subsistência. 2. O saldo existente em favor do devedor proveniente de rescisão do contrato de previdência privada não possui caráter alimentar, sendo, portanto, admitida...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878422-20150110269096APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878421-20140110621639APC
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA CARDIOLÓGICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação da candidata de concurso público pela simples não entrega de uma única avaliação clínica, dentre uma vasta gama de exames exigidos, notadamente quando suprida a exigência na fase de recurso administrativo, no qual foi apresentado relatório médi...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878420-20150020104047AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DE BRASÍLIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E À LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. 1. Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que impor aos servidores do Distrito Federal a contratação de empréstimo consignado exclusivamente com o Banco de Brasília ofende à livre concorrência e à defesa do consumidor, daí por que se confirma a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878419-20150020113182AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL POSSIBILIDADE. 1. Se as impugnações ao laudo pericial não se mostraram suficientes para afastar a sua conclusão, posto que o expert estipulou o valor em patamar condizente com o decisum transitado em julgado, não há falar em irregularidade na sua elaboração. 2. Verificando-se que os questionamentos feitos pela parte não são hábeis a invalidar a perícia apresentada, deve ser mantida a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. 3. Recurso n...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878418-20150020056523AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878417-20130110978469APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERALDO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA N° 20/2001 DO CBMDF. RETIRADA DA SINDICÂNCIA DA REPARTIÇÃO MILITAR. VISTA DOS AUTOS E RETIRADA DE CÓPIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETO DISTRITAL N° 23.317/2002. SUBORDINAÇÃO AO GOVERNADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Portaria n° 20/2001 foi editada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com vistas a regulamentar procedimentos internos, razão pela qual não há inconstitucionalidade material ou vício de iniciativa. 2. Embora as n...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878416-20111110023028APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. ESCALA MÉDICA. PACIENTE FALECIDA. CONSERVAÇÃO DE EXAMES. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. 1. Em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas deve ser deferida a exibição de documentos, como prontuário médico, escala de médicos plantonistas e outros relacionados, quando verificada a necessidade de acesso prévio justamente para que se possa formar com segurança o polo passivo da ação principal. 2. Porse tratar de relação de consumo, não há como individualizar a obrigação de cad...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878415-20130111801835APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Aação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis à propositura de ação de cobrança, quando estes não estão em seu poder. 2. Tendo o autor conseguido demonstrar a existência da relação jurídica, cabe à instituição ré fornecer o contrato de empréstimo firmado ent...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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